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Izilda Alves Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 323337475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009743-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ERIKA MUINHOS PÔRTO

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BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

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Processo 0009743-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1002501-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izilda Alves da Silva - Banco Bradesco Sa - Vistos. (1) Re… Processo 0009743-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1002501-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izilda Alves da Silva - Banco Bradesco Sa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.449,01, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ERIKA MUINHOS PÔRTO (OAB 153756/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP)

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Paulo Gilherme Vitor Lucas x Lojas Cem S.A.

ID: 312964058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046456-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GILHERME VITOR LUCAS

Polo Passivo:

LOJAS CEM S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos auto… Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de LOJAS CEM S/A, alegando, em síntese, que ao pretender financiar um apartamento, tomou ciência da existência de uma dívida no montante de R$ 885,00 junto à requerida. Narra que procurou a credora e renegociou a dívida, a qual seria paga em 5 parcelas de R$ 177,00, iniciando-se os pagamentos no mês de julho de 2023. Aduz que, em setembro de 2023, verificou que seu nome ainda continuava negativado pela requerida, mesmo após ter efetuado o pagamento da primeira parcela em 06/09/2023 no valor de R$ 179,67, posteriormente pagando em 16/10/2023 outra parcela no montante de R$ 178,53 e finalmente em 21/11/2023 quitando as duas últimas parcelas no valor de R$ 355,98. Sustenta que após a renegociação da dívida e o pagamento da primeira parcela, a requerida deveria ter efetuado a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o que foi negado, sendo que a exclusão da restrição somente ocorreu após o pagamento da última parcela da renegociação da dívida em 22/11/2023. Afirma que a situação o impediu de obter um financiamento imobiliário, causando-lhe sofrimento e desesperança. Requer indenização por danos morais no valor equivalente a 15 salários mínimos. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação alegando que o requerente realizou compra de uma lavadora em 15/09/2020 de forma parcelada, sendo uma entrada e mais 9 parcelas, cumprindo apenas com o pagamento da entrada, tendo seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. Após a inclusão, retomou os pagamentos, tendo a baixa de seu nome em 19/01/2021. Após o pagamento de 4 parcelas, voltou a não cumprir com suas obrigações, tendo novamente seu nome incluído em 02/07/2021 pelo saldo devedor de R$ 850,00. Em 27/06/2023, realizou acordo para quitar a dívida em 5 parcelas de R$ 172,40, pagando somente a entrada e tendo retirada a negativação, porém deixou novamente de cumprir com as demais parcelas, ensejando nova negativação em 15/09/2023. Sustenta que não houve ato ilícito, vez que o apontamento decorreu de contrato de compra e venda e que o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela do acordo no prazo estabelecido. Aduz ainda a existência de outras negativações em nome do autor, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Requer a improcedência da ação. Houve réplica, na qual o autor reitera os argumentos da inicial, sustentando que mesmo com o pagamento das parcelas em atraso, cumpriu com sua obrigação, entretanto a empresa ré não cumpriu com as suas obrigações, já que não retirou seu nome do cadastro de inadimplentes quando do pagamento da primeira parcela, conforme cláusula 1 do acordo realizado pelas partes. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Inicialmente, consigne-se que a relação entre as partes caracteriza típica relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos e serviços e o autor é destinatário final, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, especialmente o acordo firmado entre as partes em 27/06/2023 (fls. 61), verifica-se que a primeira parcela do parcelamento tinha vencimento em 27/07/2023, no valor de R$ 172,40. Contudo, o que se depreende da documentação apresentada pelo próprio autor é que ele não efetuou o pagamento da primeira parcela na data do vencimento estabelecida no acordo, qual seja, 27/07/2023. Com efeito, analisando os comprovantes de pagamento juntados pelo requerente, constata-se que o primeiro pagamento ocorreu apenas em 06/10/2023 (fls. 12), ou seja, com atraso superior a 60 dias em relação ao vencimento pactuado. Destarte, não se pode falar em descumprimento contratual por parte da requerida, uma vez que a cláusula do acordo que previa a baixa da negativação estava condicionada ao pagamento tempestivo da primeira parcela, o que não ocorreu. Neste contexto, é importante destacar que a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Todavia, referida súmula pressupõe o cumprimento regular da obrigação pelo devedor, seja através do pagamento integral ou do adimplemento das condições estabelecidas em acordo de parcelamento. No caso em análise, o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela na data avençada, o que afasta a aplicação da referida súmula, vez que não houve o "efetivo pagamento" no prazo estabelecido. Neste diapasão, o inadimplemento da primeira parcela do acordo pelo autor justificava plenamente a manutenção da negativação, não havendo que se falar em ato ilícito por parte da requerida. Nesse sentido: Ementa: Ação declaratória de quitação de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais Alegada manutenção da negativação do nome do autor, após o pagamento da primeira parcela do acordo entre as partes Sentença de parcial procedência Recurso do autor visando a condenação do réu por danos morais Descabimento Embora comprovado o acordo entre as partes para quitação dos débitos pendentes, com pagamento das parcelas pelo autor, não há previsão expressa de que haveria a exclusão da negativação com o pagamento da primeira parcela Incidência da Súmula 548 do STJ, segundo a qual a exclusão do registro deve ser feita em 5 dias úteis, a partir do pagamento integral do débito Danos morais não evidenciados Recurso negado. Tutela antecipada recursal Diante da comprovação do integral pagamento das parcelas do acordo, com quitação do débito, sem notícia de exclusão da negativação, possível a antecipação da tutela recursal para determinar que o réu providencie a exclusão da negativação do nome do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação do acórdão, pena de multa diária. Honorários advocatícios Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante o art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado, com observação.. (TJSP - 1005767-40.2022.8.26.0322, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL Suposta manutenção de apontamento desabonador após iniciado pagamento do acordo, violando a Súmula 548/STJ Pretensão alternativa de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor Ação julgada improcedente, ao fundamento de que a autora confessa a inadimplência e ter retomado o pagamento do acordo com atraso e que o réu levantou a anotação desabonadora dentro do prazo legal Insurgência pela autora Descabimento Provas produzidas pelo réu que demonstram que a autora formalizou acordo em julho/2022, mas só efetivou o pagamento da parcela que se venceria em agosto/2022 em 26/09/2022, quando o acordo já havia sido 'quebrado' Comprovou, também, que tal informação lhe foi repassada, tanto que ela formalizou novo acordo em 04/10/2022 para pagamento do débito em 36 parcelas de R$ 797,61, efetivando o pagamento da primeira parcela, que se venceria em 15/11/2022 com atraso de um dia Situação de inadimplência que realmente existia quando efetivada sua negativação e realizado o pagamento do dia 26/09/2022 E tão logo efetivado e processado o pagamento da primeira parcela do novo acordo, a anotação desabonadora foi levantada (25/11/2022) Inexistência, portanto, de ilícito por parte do réu, que agiu em exercício regular de direito Ausência, outrossim, de qualquer hipótese que possa ser enquadrada como "Desvio Produtivo do Consumidor", considerando que uma única conversa via aplicativo de mensagem, e sem data, não a configura, não sendo demais mencionar que é ônus do devedor que pretende regularizar seu 'bom nome' entrar em contato com o credor para resolver a situação Improcedência mantida, com os acréscimos aqui realizados Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.. (TJSP - 1000464-53.2023.8.26.0405, Relator(a): Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 02/10/2023). Consigne-se que o fato de o autor ter posteriormente quitado as parcelas em atraso não afasta a legitimidade da manutenção da negativação durante o período de inadimplemento, vez que tal situação decorreu de sua própria conduta. Com efeito, competia ao requerente demonstrar o cumprimento pontual das obrigações assumidas no acordo para fazer jus à baixa da negativação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se dos autos que o autor possuía histórico de inadimplemento junto à própria requerida, tendo inclusive deixado de cumprir com obrigações anteriores, o que levou à primeira negativação de seu nome. Por conseguinte, não há que se falar em danos morais, uma vez que a manutenção da negativação decorreu do legítimo exercício regular de direito por parte da requerida, diante do inadimplemento do acordo pelo autor. Deveras, não se pode reconhecer como ilícita a conduta da requerida em manter a negativação quando o próprio devedor não cumpriu com as condições estabelecidas no acordo de parcelamento. Neste contexto, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os alegados danos sofridos pelo autor, uma vez que estes decorreram de sua própria inadimplência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em vista da sucumbência, o requerente arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP)

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Processo nº 1025199-67.2023.8.26.0562

ID: 297170206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025199-67.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZAMAR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO

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Processo 1025199-67.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Zamar dos Santos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da … Processo 1025199-67.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Zamar dos Santos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A preliminar arguida em contestação já foi apreciada na decisão de fls. 133. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. O autor é funcionário público estadual exercendo cargo em comissão (Assistente Judiciário: fls. 10) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e pretende a declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre diferenças não incorporáveis da Gratificação Judiciária e da Gratificação de Representação (desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo), incluindo reflexos, com restituição de valores pagos até a eventual cessação dos descontos. A tutela de urgência foi deferida, excluindo a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação e Gratificações Judiciárias. É fato incontroverso que o servidor estadual do Poder Judiciário Paulista, ao ocupar cargos de confiança ou comissionados, como no caso do autor, recebe gratificação específica pelas responsabilidades assumidas, implicando, por via de consequência, no recebimento de remuneração superior a de seu cargo de origem. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa: Art. 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Com base no artigo acima, quando nomeado para exercer cargo de confiança e se atuasse por um ano nessa função, o servidor teria direito a incorporar ao seu salário um décimo da diferença entre a remuneração do cargo original e a função de confiança exercida. E na medida em que estes décimos eram incorporados à remuneração do servidor, ou seja, eram tornados permanentes, sobre eles incidia a contribuição previdenciária, até porque esses décimos incorporados seriam contabilizados quando do cálculo da aposentadoria do servidor. Porém o artigo 133 da Constituição Estadual foi revogado expressamente pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo quando da publicação da Emenda Constitucional nº 49/2020, que em seu artigo 2º assim dispôs: Art. 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Portanto, desde a revogação do artigo 133 da CE é certa a impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas. É certo também que o artigo 201, § 11, da Constituição Federal, expressa o caráter contributivo-retributivo da previdência social (RGPS): Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. O artigo 126, § 12, da Constituição Paulista, que trata especificamente do RPPS de seus servidores, estabelece que: Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Assim, se as contribuições previdenciárias pagas pelos servidores pressupõem uma contraprestação por parte do Estado, que é justamente o pagamento da aposentadoria quando estes passam para a inatividade, é evidente que as contribuições devem guardar relação com o futuro benefício a ser percebido. Destarte, entende-se que só devem incidir na base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas que terão influência no cálculo do valor da aposentadoria, quando o servidor passar para inatividade. Regulamentando o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ali elencados, o artigo 8º, § 1º, itens 7 e 8, da Lei Complementar nº 1.012/2007, é claro ao excluir do cômputo da contribuição previdenciária as vantagens eventuais (não permanentes), as vantagens não incorporáveis e as parcelas percebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança. Art. 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: [...] § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] 7. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. As demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. Anote-se que o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.068 - Repercussão Geral (Tema 163), firmou entendimento de que Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'. Logo, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não sendo mais uma verba permanente, tampouco incorporável, além de não mais influir no futuro cálculo da aposentadoria a ser percebida, o adicional percebido pelo autor não deve ser computado na base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo a requerida restituir à parte autora os valores descontados a este título desde então. Destaco que a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Aplicação do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068) do Colendo Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida em seus próprios fundamentos. Recurso Inominado a que se nega provimento. (TJ-SP: RI 1001970-30.2022.8.26.0266, 1ª Turma Cível e Criminal de Itanhaém, Relator: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/08/2022, Data de Publicação: 30/08/2022). Nesse contexto, de rigor o acolhimento do pedido inicial. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis das Gratificações Judiciárias (códs. 004800 e 004900) e da Gratificação de Representação (cód. 005840), tornando definitiva a liminar concedida, incluindo reflexos sobre o 13º salário, férias com terço constitucional, licença prêmio e adicionais temporais, e para compelir a requerida a apostilar esta decisão no prontuário do autor, cessando os descontos a este título na folha de pagamento, anotando-se que a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas eventualmente já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior; b) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável das Gratificações Judiciárias (códs. 004800 e 004900) e da Gratificação de Representação (cód. 005840), desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, no montante de R$ 22.032,37 (vinte e dois mil, trinta e dois reais e trinta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação (planilha de fls. 153/155), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a setembro de 2023 (fls. 74), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO (OAB 65741/SP)

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