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Claudia Adriana Guimaraes x Banco Inter Sa

ID: 331014646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019857-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO AUGUSTO GUERRA

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Processo 1019857-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Adriana Guimaraes - Banco Inter SA - Vistos. Diante da petição de pág. 272 e da concordância… Processo 1019857-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Adriana Guimaraes - Banco Inter SA - Vistos. Diante da petição de pág. 272 e da concordância da parte requerida, homologo a desistência formulada e julgo EXTINTA a presente ação, movida por Claudia Adriana Guimarães em face de Banco Inter S.A, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. No mais, responde a parte autora pelos honorários sucumbenciais à patrona da parte ré, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência foi pleiteada após a oferta de contestação pelo requerido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso da demandante. A parte autora que desiste da ação após a citação válida do réu deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Art. 90 do CPC. A citação se considera consumada com a comunicação ao réu sobre a existência da ação, sendo a juntada do aviso de recebimento aos autos apenas meio de comprovação do ato e de fixação do prazo para defesa. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 231, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.517.198/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; STJ, REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema 1059), julgado em 09/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1052167-02.2022.8.26.0100, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 05/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1038376-12.2022.8.26.0602, Rel. Des. Monte Serrat, julgado em 19/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1011744-57.2023.8.26.0005, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 15/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000117-37.2024.8.26.0291; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 6º, do CPC/2015, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, que poderão ser cobrados comprovando-se que perdeu a condição de necessitada, já que beneficiária da gratuidade de Justiça. Arquivem-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), GUSTAVO AUGUSTO GUERRA (OAB 455423/SP)

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Processo nº 1005590-12.2022.8.26.0602

ID: 281236033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005590-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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ADV: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP) Processo 1005590-12.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: S. de A. P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a inter… ADV: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP) Processo 1005590-12.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: S. de A. P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de O.C. DE A., qualificado nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando S. DE A.P. para o exercício do encargo de curadora, com fulcro no artigo 1.775, do Código Civil, cabendo-lhes observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso a curadora do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco com o curatelado. Deve a curadora, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes ao curatelado somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Dispenso a publicação na imprensa local, por inteligência do artigo 98, § 1º, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Conchas, Estado de São Paulo, para que proceda ao registro da curatela de O.C. DE A. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (matrícula nº 116012 01 55 1939 1 00005 185 0004331 49), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que a curadora se compromete a representar o curatelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

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J.A.L Administração E Imóveis Ltda x Celia De Castro Waisman e outros

ID: 278718560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016973-13.2012.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J.A.L ADMINISTRAçãO E IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

CELIA DE CASTRO WAISMAN LEO WAISMAN

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Vinicius Rodrigues Pazemeckas (OAB 427164/SP) Processo 0016973-13.2012.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: J.A.L Administração e Imó… ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Vinicius Rodrigues Pazemeckas (OAB 427164/SP) Processo 0016973-13.2012.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: J.A.L Administração e Imóveis Ltda - Reqdo: Leo Waisman, Celia de Castro Waisman - Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, em que os executados sustentam a necessidade de aplicação da Lei 14.905/2024. Acolho a impugnação. É entendimento majoritários nos Tribunais ter aplicação imediata a lei que disciplina cálculo de atualização monetária e juros de mora ao débito judicial por possuir tal normatização caráter de ordem pública, portanto, a partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024 o cálculo de liquidação deve ser elaborado em consonância com as suas disposições. Neste sentido, confira-se: Ementa: Embargos de Declaração - Embargante alega omissão de matéria não ventilada em recurso - Impossibilidade - A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária é matéria de ordem pública e será observada de ofício no cumprimento de sentença - Embargos rejeitados. 1005328-50.2024.8.26.0066 Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Bancários Relator(a): João Battaus Neto Comarca: Barretos Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) Data do julgamento: 22/04/2025 Data de publicação: 22/04/2025 E também: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso do requerido, para reduzir o valor estabelecido a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 A parte embargante alega omissão quanto à correção monetária e aplicação de juros, solicitando a aplicação da taxa SELIC. Quanto aos juros e correção monetária, a norma que regula a matéria tem caráter cogente, podendo ser aplicada de ofício no cumprimento de sentença, não configurando omissão no acórdão. É evidente que a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação, dada pela Lei 14.905/2024. A fundamentação do acórdão é suficiente para prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Embargos de declaração REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO 1033235-12.2022.8.26.0602 Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Bancários Relator(a): Olavo Sá Comarca: Sorocaba Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) Data do julgamento: 08/05/2025 Data de publicação: 08/05/2025 E a ausência de regulamentação não é óbice à imediata observação da nova regra, considerada a possibilidade de simples dedução da Selic do fator, conhecido, correspondente ao IPCA. Anoto que o cálculo de fls.649 não foi objeto de específica impugnação, presume-se, portanto, correto. Posto isso, acolho a impugnação e fixo o valor do crédito em R$ 427.954,31, atualizado até abril de 2025, consoante fls. 649. Indique o exequente bens à penhora. Intime-se.

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Condominio Residencial Parque Da Mata x Vanderlei Rodrigues Machado

ID: 308687545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044196-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA

Polo Passivo:

VANDERLEI RODRIGUES MACHADO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA AZEVEDO FEOLA DIAS

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EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1044196-12.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque da Mata - Vanderlei Rodrigues Machado - Vistos. O exequente ignorou o d… Processo 1044196-12.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque da Mata - Vanderlei Rodrigues Machado - Vistos. O exequente ignorou o determinado a fls. 122 ("Observe-se que não poderá ser juntado documento onde conste a tarja "Para simples consulta, não vale como certidão", eis que tal documento refere-se à simples consulta onde não há, por exemplo, a data de atualização dos dados ali constantes") e juntou documento sem valor legal a fls. 130 e ss. Verifica o Juízo que o requerimento do exequente (penhora do imóvel) é justificado por ser obrigação propter rem (própria da coisa). Embora seja possível, conforme julgado recente no RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.278 - SC (2022/0086988-5), há necessidade de citação (item 4) e, por consequência, inclusão no polo passivo do credor fiduciário, no caso, Caixa Econômica Federal: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. Posto isto, diga o exequente em 15 dias se insiste no pedido e, caso positivo, fica ciente de que o feito irá para uma das Varas Federais local ante a incompetência absoluta. Em caso de insistência, em igual prazo, deverá ainda providenciar planilha de calculo atualizada e certidão atualizada do imóvel objeto do pedido de penhora sem a mencionada tarja aposta a fls. 130 e ss. Transcorrido o prazo, tornem. Int. - ADV: PRISCILLA AZEVEDO FEOLA DIAS (OAB 436544/SP), EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Jaqueline Tamires Biot De Oliveira x Ss Comércio De Cosmésticos E Produtos De Higiene Pessoal Ltda

ID: 293406237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030529-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TAMIRES BIOT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SS COMéRCIO DE COSMéSTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1030529-66.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Tamires Biot de Oliveira - SS Comércio de Cosmésticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA - Vis… Processo 1030529-66.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Tamires Biot de Oliveira - SS Comércio de Cosmésticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA - Vistos. A parte autora requer o cancelamento da distribuição do presente feito. No entanto, nos termos do art. 290: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O caso dos autos não se enquadra na hipótese acima descrita, pois foi deferida à parte autora os benefícios da gratuidade processual, conforme decisão de pág. 93, não sendo o caso de cancelamento da distribuição. Assim, diante da petição de pág(s). 151/155 e da concordância da parte requerida, homologo a desistência formulada e julgo EXTINTA a presente ação, movida por Jaqueline Tamires Biot de Oliveira em face de SS Comércio de Cosmésticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. No mais, responde a parte autora pelos honorários sucumbenciais ao patrono da parte ré, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência foi pleiteada após a oferta de contestação pelo requerido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso da demandante. A parte autora que desiste da ação após a citação válida do réu deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Art. 90 do CPC. A citação se considera consumada com a comunicação ao réu sobre a existência da ação, sendo a juntada do aviso de recebimento aos autos apenas meio de comprovação do ato e de fixação do prazo para defesa. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 231, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.517.198/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; STJ, REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema 1059), julgado em 09/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1052167-02.2022.8.26.0100, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 05/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1038376-12.2022.8.26.0602, Rel. Des. Monte Serrat, julgado em 19/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1011744-57.2023.8.26.0005, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 15/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000117-37.2024.8.26.0291; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 6º, do CPC/2015, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, que poderão ser cobrados comprovando-se que perdeu a condição de necessitada, já que beneficiária da gratuidade de Justiça. Arquivem-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado x Tauste Supermercado

ID: 294876432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007348-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAICON LUCAS HENRIQUE RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

TAUSTE SUPERMERCADO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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AUGUSTO SEVERINO GUEDES

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Processo 0007348-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1002777-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado - TAUSTE SUPERMERCADO… Processo 0007348-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1002777-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado - TAUSTE SUPERMERCADO - Proc. 2022/000205 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, sem impugnação em sentido contrário, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC. - ADV: AUGUSTO SEVERINO GUEDES (OAB 68157/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

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Erika Ismael Brianez e outros x British Airways Pcl

ID: 302636995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030228-88.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA ISMAEL BRIANEZ GUILHERME LOPES CONCEIçãO RENATA PRADO DE LIMA LOPES THIAGO LUIZ BRIANEZ

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

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LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1030228-88.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Renata Prado de Lima Lopes - - Erika Ismael Brianez - - Guilherme Lopes Conceição - - Thiago Lui… Processo 1030228-88.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Renata Prado de Lima Lopes - - Erika Ismael Brianez - - Guilherme Lopes Conceição - - Thiago Luiz Brianez - BRITISH AIRWAYS PCL - Em republicação, tendo em vista não ter sido regularizada desde 30.05.25.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais), para cada autor, referente aos danos morais em razão de cancelamento de voo, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa;b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov.2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17).P.R.INada Mais. - ADV: LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 171423/MG), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 501352/SP), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 171423/MG), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 171423/MG), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 501352/SP), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 501352/SP), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 501352/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 171356/SP), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 171423/MG)

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Processo nº 0196354-50.2023.8.26.0500

ID: 312712884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0196354-50.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0196354-50.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Pedro Jose Leite - Processo de Origem: 0010176-12.2022.8.26.0602/0041 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisi… Processo 0196354-50.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Pedro Jose Leite - Processo de Origem: 0010176-12.2022.8.26.0602/0041 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Isis Kaory Costa x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 297869847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030228-53.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISIS KAORY COSTA

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

VALTER DIAS DE SOUZA

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JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

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Processo 1030228-53.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Isis Kaory Costa - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito no… Processo 1030228-53.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Isis Kaory Costa - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar à parte autora (i) a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 3.000,00, com correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, desde a data da citação (art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil), e (ii) a título de indenização por danos materiais, o montante de R$719,31, com atualização monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: VALTER DIAS DE SOUZA (OAB 91377/SP), JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA (OAB 516256/SP)

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Tatiane Cristina Soler Manoel x Marcia Regina Miranda

ID: 333562782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020458-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA SOLER MANOEL

Polo Passivo:

MARCIA REGINA MIRANDA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRIN MILHORI

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VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG

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Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do… Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do agravo de instrumento de fls. 236/237, que manteve o indeferimento da concessão da gratuidade à parte requerida, passo à análise do recurso por ela interposto. Fls. 126/136: Trata-se de recurso inominado, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta toda o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, ema até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação - daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. Destaco que em sede de juizado especial segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Nesse sentido, vide o precedente da 2ª SEÇÃO daquela Corte, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, consolidando assim a jurisprudência na área cível. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. (...) 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...). (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) - destaquei. Na mesma linha, no julgamento da Reclamação 4278/RJ, a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, asseverou: Especificamente no caso do preparo dos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95, em seu art. 42, estabelece claramente que o pagamento deve ser integral e realizado até 48 horas após a interposição: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Note-se que, no procedimento comum, houve alteração da regra do preparo, com a inclusão do § 2º ao art. 511 do CPC, mediante a edição da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, permitindo a sua complementação nos seguintes termos: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Naturalmente, a norma geral, embora posterior, não modifica a regra especial acerca de tema correlato. Portanto, ainda que hipoteticamente se admitisse a reclamação para discutir questão processual no âmbito dos Juizados Especiais, não seria ela cabível no aspecto específico do preparo, pois essa matéria já está regulada por norma especial. - destaquei. Dessa forma, havendo recolhimento a menor e não sendo aplicável a norma que concede oportunidade para complementação do preparo, JULGO DESERTO o recurso, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais (movimentação 61614). * Em se tratando de processo com autos físicos, ficam as partes cientes de que os autos poderão ser inutilizados depois de 90 (noventa) dias do arquivamento (art. 636 e § 1º das NSCGJ), prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Int. - ADV: VITOR SILVESTRIN MILHORI (OAB 393971/SP), VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG (OAB 467358/SP)

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