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Rubens Domingos Batista x Ag Assessoria Administrativa Me e outros

ID: 307747529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031467-03.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DOMINGOS BATISTA

Polo Passivo:

AG ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ME DIOGO ASSESSóRIA ADMINISTRATIVA E EMPRESARIAL -ME

Intimação

Advogados:

VERA NASCIMENTO MARÇAL

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VALDIR EDUARDO MACEDO FILHO

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Processo 1031467-03.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Domingos Batista - Diogo Assessória Administrativa e Empresarial -me - - Ag Ass… Processo 1031467-03.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Domingos Batista - Diogo Assessória Administrativa e Empresarial -me - - Ag Assessoria Administrativa Me e outro - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: VERA NASCIMENTO MARÇAL (OAB 266448/SP), VALDIR EDUARDO MACEDO FILHO (OAB 263279/SP), VALDIR EDUARDO MACEDO FILHO (OAB 263279/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Ana Laura Machado

ID: 308316463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027393-68.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA LAURA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARTINS GONÇALVES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027393-68.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027393-68.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Ana Laura Machado - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBJEÇÃO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, REGRA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, ATINGE INDISTINTAMENTE TODOS OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS PRECEDENTES CONSUMIDOR QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DAS PARCEIRAS COMERCIAIS PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO APELANTE PARA RESPONDER À DEMANDA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO COMPRA REALIZADA PELA APELADA, NO URUGUAI, EM PESOS URUGUAIOS, MAS DEBITADA NO CARTÃO EM DÓLARES NORTE-AMERICANOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARTIGO 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO MESMO APÓS A RETIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO QUAL EFETUADA A DESPESA, NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DOS VALORES NA FATURA DA APELADA PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA APELADA QUE SE MOSTROU OCORRIDA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL QUE REALMENTE OCORREU INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MONTANTE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE DEVE COMPOR A VERBA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, FORTE NO ART. 252 DO RITJSP. RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Robson Martins Gonçalves (OAB: 216099/SP) - 3º andar

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L. C. A. Da C. e outros x L. C. A. Da C. e outros

ID: 326085658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034183-68.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. A. DA C. P. J. A. DA C.

Polo Passivo:

L. C. A. DA C. P. J. A. DA C.

Intimação

Advogados:

WALDER MARCELINO DE ARAÚJO JUNIOR

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GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ

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ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1034183-68.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.A.C. - P.J.A.C. - P.J.A.C. - L.C.A.C. - Vistos. 1) Anoto a decisão saneadora (fls. 185/191). 2) No prazo de 15 (qu… Processo 1034183-68.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.A.C. - P.J.A.C. - P.J.A.C. - L.C.A.C. - Vistos. 1) Anoto a decisão saneadora (fls. 185/191). 2) No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o autor sobre os novos documentos que foram apresentados pela requerida às fls. 197/205 (art. 437, § 1.º, do Código de Processo Civil). 3) Fls. 206/210: Em complemento à decisão saneadora, defiro a produção da prova pericial de engenharia, que será elaborada para (i) apurar se foram efetivamente realizadas benfeitorias sobre imóvel localizado na Rua Eurípides, n.º 156, Vila do Encontro, CEP n.º 04324-120, São Paulo/SP durante o período de vigência do casamento (de 15 de fevereiro de 2003 a outubro de 2022), bem como para (ii) definir o valor das mesmas (supostas) benfeitorias. Para a perícia nomeio o Dr. Walmir Pereira Modotti, que deverá ser intimado (e-mail: walmirmodotti@uol.com.br) para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita exercer o encargo recebendo honorários pelo limite da tabela do Anexo I da Resolução n.º 910/2023, do Órgão Especial, no valor de 58 UFESPs, porque o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. As partes deverão colaborar com o perito, de modo a fornecer prontamente todos os documentos e informações que sejam eventualmente solicitados pelo expert (art. 473, § 3.º, do Código de Processo Civil). Esclarece-se ao autor que caberá ao perito avaliar a necessidade de expedição de ofício à Google, para obtenção de imagens do imóvel junto às plataformas Google Earth e Street View. 4) Defere-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para formularem quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos. 5) A necessidade da produção da prova testemunhal será avaliada somente após a apresentação do laudo pericial. 6) No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a requerida sobre os novos documentos que foram apresentados pelo autor às fls. 211/237 (art. 437, § 1.º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 174254/SP), ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 174254/SP), WALDER MARCELINO DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 153743/RJ), WALDER MARCELINO DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 153743/RJ), GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 276048/SP), GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 276048/SP)

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Ipmmi - Casa De Saúde Stella Maris x Vanessa Uemura Da Fonseca

ID: 291303089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022543-68.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IPMMI - CASA DE SAúDE STELLA MARIS

Polo Passivo:

VANESSA UEMURA DA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022543-68.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022543-68.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ipmmi - Casa de Saúde Stella Maris - Apelada: Vanessa Uemura da Fonseca e outro - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ATENDIMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE CONVÊNIO PELO SUS QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FACULTANDO-SE ÀS DEMANDANTES A PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTIGO 101, INCISO I DO CDC). PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORAS QUE DEFENDEM DIREITO PRÓPRIO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR E CÔNJUGE POR SUPOSTA IMPERÍCIA DA EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL RÉU. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU EVENTUAL PREJUÍZO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. ADEMAIS, FOI OPORTUNIZADO, NO DECORRER DO PROCESSO, PARA ESPECIFICAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, BEM COMO SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. DEMANDA PROPOSTA POR VIÚVA E FILHA DE PACIENTE QUE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE IMPERÍCIA DA EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL RÉU, QUE NÃO HAVERIA SE ATENTADO AOS RESULTADOS DOS EXAMES CLÍNICOS REALIZADOS, UMA VEZ QUE O PACIENTE NECESSITAVA DE ACOMPANHAMENTO CONSTANTE DA EQUIPE DE NEFROLOGIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. CONSTATADA, ADEMAIS, QUE A AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA DIURESE, BEM COMO O QUADRO DE ACIDOSE METABÓLICA NÃO TRATADA LEVOU O PACIENTE A TER SANGRAMENTO CEREBRAL E À DETERIORAÇÃO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA, VINDO A ÓBITO DOIS DIAS APÓS OBTER ALTA PELA EQUIPE MÉDICA DO NOSOCÔMIO RÉU. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 300.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Processo nº 1094601-98.2025.8.26.0100

ID: 322852314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1094601-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERRAZ DE PAULA SOARES GESER VINICIUS SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1094601-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carolina Ferraz de Paula Soares - - Geser Vinicius Silva Soares - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedi… Processo 1094601-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carolina Ferraz de Paula Soares - - Geser Vinicius Silva Soares - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, não se denota, em análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado. Os autores são proprietários de unidade no condomínio réu, cuja convenção, como os próprios requerentes apontam na inicial, estipula que os usos das unidades será exclusivamente para moradia, vedado qualquer outro uso (fl. 48). Contudo, os requerentes utilizam a unidade de sua propriedade para contrato atípico de hospedagem de curta temporada por plataformas como "Airbnb" e similares, o que, a princípio, tem caráter comercial. Nesse sentido, aparentemente houve regular convocação de assembleia para 16/06/2025 (fl. 50), em que, por unanimidade, os condôminos deliberaram pela expressa proibição da aludida prática (fls. 47/49), decisão que, prima facie, está respaldada pela própria convenção. Cabe à massa condominial a decisão afeta aos seus interesses, nos termos dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, não se vislumbrando ilegalidade, por si só, na mencionada proibição, tendo sido os autores regularmente convocados para a assembleia, não podendo alegar desconhecimento por não terem, voluntariamente, deixado de comparecer ao ato. Assim, não se identifica, neste momento processual, ausente qualquer indício de patente ilicitude na assembleia, a possibilidade de se afastar, em prol dos autores, a decisão da coletividade, tampouco modular seus efeitos. Sobre o tema, o C. STJ já consolidou o entendimento de que "havendo previsão na convenção do condomínio acerca da sua finalidade residencial, os próprios condôminos podem deliberar em assembleia, para permitir - ou não - a utilização das unidades condominiais para fins de hospedagem atípica, por intermédio de plataformas digitais ou outra modalidade de oferta" (AgInt no AREsp n. 2.487.300/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 26/6/2024). No mesmo sentido: REsp n. 1.819.075/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/5/2021. O Eg. TJSP já decidiu em caso análogo: CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS (AIRBNB) - VALIDADE DA DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA - DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL PREVISTA NA CONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONVENCIONAL - PRECEDENTES DO STJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TJSP; Apelação Cível 1025744-68.2023.8.26.0003; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada em caráter antecedente. No mais, defiro ao requerente o prazo de 05 dias para emenda da petição inicial, nos termos do artigo 303, § 6º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES (OAB 42330PR/), MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES (OAB 42330PR/)

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Processo nº 1027102-68.2023.8.26.0003

ID: 312521425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027102-68.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1027102-68.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - - Itaú Unibanco S.A. - A partir de 30 de agosto de 2024, data de … Processo 1027102-68.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - - Itaú Unibanco S.A. - A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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J. T. B. x F. D. F.

ID: 296429204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023416-68.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. T. B.

Polo Passivo:

F. D. F.

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUSA ARAUJO

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CRISTIANE BRANCO LOMBARDI

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Processo 1023416-68.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.T.B. - F.D.F. e outro - Vistos. Anoto que a presente demanda busca o reconhecimento e dissolução da u… Processo 1023416-68.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.T.B. - F.D.F. e outro - Vistos. Anoto que a presente demanda busca o reconhecimento e dissolução da união estável "post mortem", supostamente havida entre a requerente J.T.B. e o falecido J.L.F., representado pelos herdeiros necessários F.D.F. e E.D.F, menor, representado por sua genitora M.D., todos qualificados no feito em epígrafe. Na petição inicial de fls. 01/07 foi requerida a justiça gratuita e asseverado que a união estável teve início em Maio de 2019, perdurando até o óbito do companheiro em 26/06/2023. Determinada a fls. 92/93 a comprovação da efetiva condição de necessidade da autora para concessão da justiça gratuita. Não houve pedido de tutela de urgência. A autora não comprovou sua situação financeira e pediu prazo para pagamento das custas (fls. 96/97). Pagas a taxa de citação postal para apenas 01 destinatário e realizado o substabelecimento pela autora (fls 109). O herdeiro F.D.F., nomeado inventariante do espólio do falecido companheiro, ingressou voluntariamente nos autos e requereu sua habilitação, o que foi deferido a fls. 135. O corréu F.D.F. reiterou pedido à concessão da justiça gratuita, porém não documentou sua condição (fls. 142/147). Novo prazo para apresentação da documentação comprobatória deste corréu, a fls. 154, II. O corréu E.D.F. foi citado por hora certa, na pessoa de sua representante legal (fls. 164 - em 08/08/2024). Certidão da suposta intempestividade da contestação a fls. 172, tendo a decisão de fls. 173 ordenado fosse tornada sem efeito a contestação de fls. 160/162 do corréu F.D.F. A DPE, a fls. 181, na qualidade de curadora especial do co-réu citado por hora certa, contestou por negativa total. Réplica a fls. 185/186. A cota ministerial de fls. 192/193 requer a intimação das partes para informar sobre provas. As partes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 197/198 e 203/204). A DPE não se opõe às oitivas (fls. 202) e o MP também apresentou parecer favorável (fls. 208/209). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Necessário chamar o feito a ordem. Compulsando os autos do inventário do falecido J., processo 1022086-36.2023 (fls. 132), extinto sem análise de mérito, por inércia dos interessados, localizei naqueles autos cópia do documento de identificação do co-réu Erik, que se chama Erick Dameluz Ferreira, nascido em 08/04/2006. Daí se depreende que o referido herdeiro completou a maioridade em 08/04/2024. A citação levada a efeito nestes autos, na pessoa de sua representante legal, em agosto de 2024, é portanto nula, vez que na ocasião o mesmo já tinha 18 anos, e precisava ser citado pessoalmente, e não mais na pessoa de sua mãe. Manifestamente equivocada, outrossim, a certidão de intempestividade da resposta do co-réu F. lançada a fls. 172, e que levou o juízo à igualmente incorreta decisão de fls. 173, ora reconsiderada. Com efeito, a petição de fls. 159 e tudo o que se seguiu nos autos não levou em consideração o disposto no artigo 231, parágrafo 2º. do CPC, quando da contagem do prazo de resposta. De fato, a fluência dos prazos para contestação, em se tratando de litisconsórcio passivo, só passa a fluir, para todos os corréus, quando da juntada aos autos do último mandado devidamente cumprido. Ou seja, no presente caso, ainda que válida fosse a citação do co-réu Erick, levada a efeito em 08/08, considerando que a resposta de F. já estava nos autos bem antes disso, jamais poderia ser tida ela como intempestiva, pois a fluência do prazo, quando de seu protocolo, sequer tivera início. Daí porque, para a correção das nulidades processuais agora verificadas, quando do saneamento do feito, determino: 1) que a Serventia traslade para estes autos cópia do documento de identificação do corréu E., constante de fls. 11 do processo 1022086-36.2023; 2) expedição de novo mandado de citação pessoal do corréu Erick, maior de idade; 3) abertura de novo prazo de resposta para ambos os réus, que passará a fluir da juntada aos autos do mandado expedido no item 2 supra, devidamente cumprido. Ciência à D.P.E. e ao M.P. Int. - ADV: CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB 231889/SP), FELIPE DE SOUSA ARAUJO (OAB 447162/SP)

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Milena Ferreira De Jesus x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 329759766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005405-20.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1005405-20.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Ferreira de Jesus - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos Milena Ferrei… Processo 1005405-20.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Ferreira de Jesus - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos Milena Ferreira de Jesus propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal. Em síntese alega a requerente que adquiriu com antecedência uma passagem aérea de Ibiza para Lisboa, com conexão para o aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Afirmou que o voo de Ibiza para Lisboa decolou com atraso de cerca de 50 minutos, o que acarretou a perda de sua conexão para São Paulo/Guarulhos. Foi alocada em outro voo da companhia aérea, mas teve que permanecer cerca de sete horas no aeroporto de Lisboa, sem qualquer assistência da demandada. Requer, portanto, a procedência da ação e condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial juntos os documentos (Fls.18 ss..) Citada, a requerida contestou (fls48 ss..). Aduziu que a própria autora optou por uma conexão apertada que não lhe permitiria embarcar no voo para Guarulhos e que o atraso do voo de Ibiza para Lisboa foi de apenas 50 minutos e se deu por questões operacionais, alheias à sua vontade. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (Fls.80 ss..). As partes foram instadas a se manifestarem sobre a produção de provas. É O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. Não havendo qualquer circunstância que impeça o julgamento de mérito, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega falha na prestação do serviço pela ré trazendo prejuízos. Inicialmente nítida relação de consumo entabulada entre as partes,notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. A parte requerida apresentou defesa na qual admite o atraso do voo de Ibiza para Lisboa, o que acarretou a perda do voo de conexão para o Brasil. A despeito da conexão realmente ter sido curta, ou apertada, e que a autora assumiu o risco de perder a conexão em caso de eventual atraso (o que efetivamente ocorreu), é certo que a companhia aérea ora demandada colocou à venda as passagens aéreas, com conexão curta, igualmente ciente que qualquer atraso importaria em perda do voo de Portugal para o Brasil. Aliás, é praxe das companhias aéreas oferecerem voos com conexões curtas/apertadas por preços mais atrativos para o consumidor. Assim, porquanto a autora tenha sido alocada no próximo voo que partiu de Lisboa no mesmo dia, é certo que teve que aguardar por cera de sete horas no aeroporto pelo embarque. Caracterizado na espécie, a falha na prestação do serviço, até porque a falha se deu em razão de fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Portanto,a empresa ré deve promover o ressarcimento pelos danos causados. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional.Atrasodevooque culminou com aperdadaconexão. Sentença de improcedência. Alegação de problemas de infraestrutura aeroportuária. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Empresa aérea, ademais, que vende bilhete com tempo exíguo para realização daconexão. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística deconexõesdevoos. Realocação em outrovoo. Medida que, a par de atenuar os transtornos narrados, não afasta os danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados 'in re ipsa'. Hipótese, ademais, em que o autor foi realocado em outrovoocomatrasode mais cinco horas para chegada ao destino. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1009254-68.2023.8.26.0003 São Paulo. Todos os ordenamentos jurídicos consagram a obrigatoriedade dos contratos, sem exceção. A sanção é essencial à segurança das relações jurídicas, pois quem é beneficiário de uma promessa deve poder contar com a sua execução. Além disso, quem promete livremente cria, por sua própria vontade, um limite à sua liberdade, relativo ao ato ou abstenção prometida. Esta força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é o fundamento que suporta a segurança das relações, chamado de princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, o que significa que as partes não podem se libertar do contrato mediante um ato unilateral. Este raciocínio encontra justificativa na regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Assim, uma vez celebrados pelas partes, na expressão de sua vontade livre e autônoma, os contratos não podem mais ser modificados, a não ser por mútuo acordo. Devem ser cumpridos como se fossem lei. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. "O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada partes, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória." (Orlando Gomes, Contratos, Editora Forense, 26ª edição, 2008, página 38). Assim, não tem a requerida como eximir-se de sua responsabilidade. Com efeito, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 19, p. 158/159). Verte dos autos, destarte, que a sonhada viagem para descanso tornou-se um uma sucessão de transtornos e frustrações. Quanto à indenização moral, é certo que a conduta da requerida causou à parte autora a vivência de situações que extrapolam os meros dissabores. A propósito, o dano moral não é somente indenizável quando implica na provocação de abalo ao nome e a imagem da pessoa, mas também quando há como consequência do ato ilícito o sofrimento psicológico, como preleciona Antonio Junqueira de Azevedo: "Caberia, ainda, perguntar se o dano-evento pode ser somente no corpo (no que somos) e no patrimônio (no que temos). Se não entendermos o que somos e o que temos de modo muito limitado, a resposta é negativa, porque, no que somos, não está somente o corpo e sua integridade física, mas também sua integridade bio-físico-química (ou bem-estar e saúde psíquica, como querem outros), e, no nosso patrimônio, desde que se use 'patrimônio' em linguagem a-técnica, incluindo 'patrimônio moral', está também nossa 'figura social' ou imagem na sociedade. Ora, ainda aqui, o dano-evento, em qualquer uma dessas duas novas hipóteses, pode acarretar prejuízos ou de ordem patrimonial ou de ordem moral tanto uma ofensa a saúde sem diminuição da integridade física quanto uma ofensa à honra podem prejudicar os negócios do ofendido ou fazer sofrer a vítima psicologicamente" (Cadastros de Restrição ao Crédito. Conceito de Danos Moral in Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 291/292). Para além do já afirmado, há também finalidade dissuasória e punitiva na condenação à reparação pelos danos morais, no sentido de dissuadir a ré a levar a efeito novamente a conduta danosa (cf. Judith Martins Costa, Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19), não se limitando o montante indenizatório, assim, à mera composição da lesão ocasionada à esfera subjetiva do indivíduo, sendo certo que referido juízo é nitidamente de equidade, diante da impossibilidade de se avaliar objetivamente (em pecúnia) os aspectos subjetivos da pessoa humana. Feitas tais considerações, passo à fixação do montante devido. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais e, ainda, o valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. O Magistrado, para a avaliação do dano moral, deve ser, a um só tempo, razoável e severo, a fim de atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reiteração da prática abusiva do réu. No caso dos autos, a partir da narrativa fática vazada na inicial, verifico que a parte autora experimentou alguns transtornos que superam meros aborrecimentos. Ainda, o montante a ser arbitrado não pode significar para o beneficiário enriquecimento sem causa, o que é vedado pela ordem jurídica. Portanto, considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da requerida, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por suas condutas. A quantia arbitrada, tendo em conta a situação da parte autora, a gravidade e a extensão do dano, proporcionar-lhe-á a devida compensação financeira pelos sofrimentos experimentados, sem que venha constituir fonte indevida de enriquecimento, além de possuir caráter inibitório em relação à indevida conduta perpetrada pela requerida, a fim de que melhor avalie seus procedimentos, afinal, "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da função compensatória para a qual foi predisposta" (STJ - REsp n° 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/09/01). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta demanda para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir desta data e com juros de mora desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO (OAB 501880/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1502589-14.2024.8.26.0271

ID: 309600081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502589-14.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1502589-14.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - ANA MARIA ORMONDE ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍD… Processo 1502589-14.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - ANA MARIA ORMONDE ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. A parte autora alegou que no dia 01/02/2024 recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco requerido alegando que diversas transações estavam sendo canceladas de sua conta e que ela teria direito ao ressarcimento, como suspeitou, desligou, entretanto, continuou recebendo diversas chamadas insistentes do suposto responsável do banco, que até confirmou dados da parte autora. No dia seguinte, foi até a agência e surpreendeu ao descobrir que sua senha havia sido cancelada e que apenas o gerente poderia lhe explicar o ocorrido, como não se sentia bem, resolveu ir embora e voltou depois de três dias à agência e descobriu que havia sofrido um golpe com a realização de um empréstimo no valor de R$ 4.640,76 de 36 parcelas de R$ 423,60, tendo sido transferido para a conta de uma pessoa desconhecida. Tentou resolver isso com o banco réu, todavia o único auxílio que lhe foi prestado, foi a recomendação para fazer um boletim de ocorrência, o qual já foi realizado. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e tutela de urgência a fim de suspender os descontos sofridos decorrentes do golpe. No mérito, pleiteou que tal empréstimo seja declarado como inexigível e a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral (fls. 1/17). Justiça gratuita deferida e tutela de urgência indeferida em decisão de fls. 35/36. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em fls. 40/56. Alegou que a autora concorreu ativamente para a ocorrência da fraude, entregando a senha de acesso a terceiros. Alegou culpa exclusiva da vítima e negou a ocorrência de falha na prestação de seus serviços. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Houve réplica. Instadas a manifestarem-se acerca das provas, os requerente ratificaram as provas já juntadas e o requerido pediu prova pericial do cartão, bem como a oitiva da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que constam dos autos são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. No mérito, a ação é procedente. A parte autora sustenta ter sido vítima de fraude, com falha no sistema de segurança da parte ré, sendo levada a erro por terceiros que se fizeram passar por funcionários da ré, sofrendo prejuízo de R$ 4.640,76 em decorrência da realização de um empréstimo sem seu consentimento, além de danos morais. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor". Destarte, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, por estar caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), respondendo o réu objetivamente pelo serviço prestado (art. 14 do CDC e súmula 297, do STJ). Tal entendimento decorre da teoria do risco do negócio, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Além da responsabilidade civil objetiva do réu, o autor possui a seu favor os direitos tutelados no art. 6º do CDC, dentre eles a inversão do ônus da prova (inc. VIII). No presente caso, é incontroverso que terceiros entraram em contato com a parte autora, fazendo se passar por funcionários do banco réu, e alegando que algumas transações em nome da parte autora foram canceladas e chegando a confirmar dados bancários da parte autora. As partes controvertem acerca da responsabilidade da ré pelos prejuízos decorrentes das transações realizadas pelos terceiros e da ocorrência de dano moral e sua extensão. É inegável que os titulares de cartão de crédito devem guardar devidamente seus cartões de crédito, senhas e dados pessoais para prevenir qualquer forma de fraude e evitar o uso indevido por terceiros, o que é essencial para manter a estabilidade e harmonia no uso do cartão de crédito. Dessa forma, de fato, as transações ocorreram por meio de conduta ingênua da parte autora, que não se atentou pela integridade de seus dados pessoais, desrespeitando inclusive o conteúdo informativo disponibilizado pelo banco aos seus clientes, cedendo dados pessoais aos supostos funcionários da requerida. Contudo, ficou evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, porque embora a parte autora tenha cedido dados ao fraudador, os terceiros possuíam dados do correntista, o que os permitiu ligar e se comunicar. Ademais, a transação em comento foi realizada em curto espaço de tempo, com um único empréstimo de R$ 4.640,76, um valor extremamente alto em comparação ao valor que a parte autora move em sua conta, que é de R$1.1421,00. Pelo vulto e anormalidade da transação, deveria ter sido constatada pelo sistema de segurança do banco, o que não ocorreu. Portanto, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou ato exclusivo de terceiros, porque a falha no sistema de segurança do banco permitiu que os terceiros chegassem até à parte autora e que o prejuízo de grande monta ocorresse, o que poderia ter sido interrompido logo no início das transações. Nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", sendo que, no caso, houve fraude praticada por terceiro que estava na esfera de pronta percepção pelo sistema bancário, o que não ocorreu.. Portanto, diante da falha em seu sistema, que poderia ter tornado inócua a fraude dos terceiros, reconhece-se a responsabilidade do banco pelo prejuízo causado. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, em que o autor foi vítima de fraude, resultando na transferência de R$48.000,00 via PIX. A sentença condenou a instituição financeira a restituir a quantia desviada. O réu apelou, argumentando a inexistência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da vítima - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) analisar a responsabilidade da instituição pelas transferências realizadas e (iii) discutir a validade da indenização por danos morais - III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica em questão é de consumo, impondo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva da instituição financeira se evidencia em casos de fraudes, conforme a jurisprudência do STJ. As transferências realizadas pelo autor apresentaram características que destoam do seu perfil de consumo e que por isso deveriam ter acionado mecanismos de segurança do banco, configurando falha na prestação de serviços. A vulnerabilidade do sistema bancário e o tratamento inadequado dos dados pessoais do consumidor contribuíram para o golpe, caracterizando a responsabilidade civil do réu. Legislação: CDC, art. 14; Lei nº 13.709/2018, arts. 44 e 45. Jurisprudência: REsp n. 2.052.228/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1015268-68.2023.8.26.0003; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano material e moral. Fraude em conta corrente. Empréstimo e transferências via Pix não reconhecidas. Decisão de parcial procedência. Nexo causal e responsabilidade do prestador de serviço. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Cabimento de indenização. Valor proporcional e razoável (R$ 7.000,00). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001192-33.2024.8.26.0123; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Assim, os valores das transações realizadas pelos terceiros, no montante de R$ 4.640,76 devem ser declarados inexigíveis, com restituição do que houver sido pago, de forma simples. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) declarar inexigível o empréstimo no valor de R$ 4.640,76 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e setenta e seis centavos); b) condenar a parte ré à restituição simples do que já houver sido pago pela parte autora, acrescido de correção monetária a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ); c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Diante da sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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