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Edgar Sousa Alencar Da Costa e outros x Ekko Group Incorporações E Participações S/A e outros

ID: 313764412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015552-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SOUSA ALENCAR DA COSTA THAMARA NUNES DE OLIVEIRA ALENCAR COSTA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S/A KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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TAÍS COUTINHO MODAELLI

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RUBENICE COUTINHO MONTANARO

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INGRID MILENA POSSATTO

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Processo 1015552-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgar Sousa Alencar da Costa - - Thamara Nunes de Oliveira Alencar Costa - Km 18 Empre… Processo 1015552-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgar Sousa Alencar da Costa - - Thamara Nunes de Oliveira Alencar Costa - Km 18 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Ekko Group Incorporações e Participações S/A - Procedo à republicação da r. Decisão P.904/905, tendo em vista que não foi publicada a todos os advogados cadastrados: "Vistos. O Comunicado nº 41/2024 revogou expressamente o Comunicado nº 47/2022 e determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos, inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"), ressalvados os casos de isenção ou gratuidade e, ainda, se o pedido for efetuado pelo Juízo, observando-se: *1,212 UFESP - Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado. *0,661 UFESP - Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Guia FEDTJ Código 206-2. Deverá ser observado o valor da UFESP vigente. Anoto que o Provimento CSM Nº 2.739/2024, em seu artigo 4º, alterou o disposto no art. 10 do Provimento CSM nº 2684/2023, que passou a contar com a seguinte redação: "Artigo 10 - O valor referente ao desarquivamento de processos físicos que estejam no Arquivo Geral ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais (movidos para a fila correspondente) será de 1,212 UFESP. Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP. A cobrança estende-se aos processos físicos ou digitais arquivados provisoriamente." Prazo: 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento devido. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, reative-se o feito no sistema (levantamento da suspensão) e tornem conclusos para análise do pedido formulado. Intime-se.". - ADV: RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), INGRID MILENA POSSATTO (OAB 489738/SP), INGRID MILENA POSSATTO (OAB 489738/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Banco Bmg S/A x Luiz Da Rocha Corte

ID: 330073971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038347-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUIZ DA ROCHA CORTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GALVAO DIAS

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PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038347-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038347-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Luiz da Rocha Corte (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES ATÉ 30/01/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, ALÉM DE DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTABELECER SE O DESCONTO INDEVIDO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC).INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APENAS PARA VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO IMPLICAM ABALO À HONRA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Paulo Rogério Barbosa da Silva (OAB: 497064/SP) - Luciana Galvao Dias (OAB: 441032/SP) - 3º andar

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Tiago Augusto Figueiredo x Banco Original S/A

ID: 303333397

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031848-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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DESPACHO Nº 1031848-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031848-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tiago Augusto Figueiredo - Apelado: Banco Original S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução julgados improcedentes pela r. sentença de fls. 77/80, cujo relatório é adotado. Pela sucumbência, o embargante foi condenado a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformado, recorreu o embargante, aduziu ter sido vítima de fraude, diante da falsidade da assinatura aposta no contrato.Defendeu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto não houve determinação, de ofício, para a realização de perícia grafotécnica. A relação de consumo implica inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do apelado. Pleiteou a anulação da sentença (fls. 83/93). Recurso tempestivo, regularmente processado e sem preparo. O réu apresentou contrarrazões em duplicidade (fls. 97/102 e fls. 103/108). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. No caso, o embargante, ora apelante, teve o benefício da gratuidade indeferido por decisão proferida a fls. 34. Ao interpor recurso de apelação, alegou ter-lhe sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o que não corresponde à realidade. Determinado o recolhimento da taxa recursal, em dobro, sob pena de deserção (fls. 118/119), o embargante quedou-se inerte. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça em primeiro grau, cabia ao apelante recolher o preparo que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”. O não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Por essas razões, reconhece-se a deserção do recurso. Considerando o resultado do recurso, majorados os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo embargante para 15% do valor atualizado da causa. Diante do exposto, não se conhece do recurso, por deserção, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Bruno de Almeida Maia (OAB: 18921/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Gca Brasil Importação E Exportação Ltda. x Forma Humana S/S Ltda

ID: 297045479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002478-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GCA BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

FORMA HUMANA S/S LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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Processo 0002478-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1030490-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gca Brasil Importação e Exportação Ltda. - Forma Humana S/s Ltda - Certific… Processo 0002478-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1030490-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gca Brasil Importação e Exportação Ltda. - Forma Humana S/s Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (OAB 149190/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP)

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Becker Bruzzi & Lameirão Advogados x Lázaro Elias Fernandes

ID: 314941193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BECKER BRUZZI & LAMEIRãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LáZARO ELIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA

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DIEGO ALVES FERNANDES

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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Processo 0000368-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1001875-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Becker Bruzzi & Lameirão Advogados - Lázaro Elias Fernandes… Processo 0000368-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1001875-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Becker Bruzzi & Lameirão Advogados - Lázaro Elias Fernandes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 457780/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), DIEGO ALVES FERNANDES (OAB 308975/SP)

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Eudiz Jumar Russo e outros x Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado

ID: 337427826

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029035-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUDIZ JUMAR RUSSO VALQUíRIA ALVES RUSSO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Despacho

Advogados:

VIVIANE CRISTINA RIBEIRO LEITE

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ALESSANDRO SANTOS BRAZ DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO SANTOS BRAZ DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1029035-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029035-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Eudiz Jumar Russo - Apelante: Valquíria Alves Russo - Apelado: Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1029035-34.2023.8.26.0405 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Apelantes: Valquíria Alves Russo e Eudiz Jumar Russo Apelada: Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Foro: Osasco (1ª Vara Cível) Juiz de Direito: Rubens Pedreiro Lopes Vistos. De proêmio, analisando-se os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, verificou-se que os recorrentes também pleitearam a gratuidade da justiça. E, tendo eles juntado documentação para análise deste pedido, passa-se a apreciar tal pleito. Pois bem. Consoante preconizam os artigos 98, caput, e 99, § 2º, do Estatuto Processual vigente: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99, § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. Todavia, respeitado e preservado o entendimento diverso, não basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade, porquanto o referido pedido não só deve ser justificado, mas também, nas circunstâncias, devidamente comprovado. Isso, porque, expressamente, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da insuficiência de recursos. Confira-se: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Acerca do tema, confira-se também a valiosa lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, pág. 412). Destarte, verifica-se que a presunção iuris tantum que emerge da declaração firmada, impõe ao postulante do benefício processual a efetiva demonstração da hipossuficiência deduzida, isto sem afastar a possibilidade de ver, de pronto, seu pleito indeferido, quando as circunstâncias, como no caso, indicarem não ser o pretenso beneficiário pobre, na acepção jurídica do termo. No caso em apreço, os apelantes não cumpriram integralmente a determinação de fls. 592/593. Note-se que, pelo documento de fls. 603/605, é possível constatar que a recorrente possui conta bancária cujo extrato não foi anexado aos autos, restando claro o descumprimento do quanto lhe fora determinado. Aliás, no tocante à apelante, não foi juntado qualquer das documentações elencados às fls. 592/593. Ademais, ad argumentandum tantum, cumpre ressaltar que, embora o patrocínio por advogado particular não impeça a concessão do benefício almejado (art. 99, § 4º, do CPC), não se pode negar que a contratação remunerada (hipótese que não restou afastada no caso em tela) serve como elemento de convicção para refutar a cogitada ausência de condições financeiras. Depreende-se, portanto, que os recorrentes não comprovaram a aduzida ausência de condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Pelo contrário, os apelantes omitem fatos e buscam se beneficiar de tal ato, o que não se pode permitir. Vale lembrar que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes se encontra em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Outrossim, não se pode perder de vista a valorosa lição do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Ruy Coppola a respeito da gratuidade da justiça: A gratuidade processual é um forte instrumento de Justiça Social. A responsabilidade pela concessão é nossa, dos juízes. Não podemos reclamar dos excessos se não atuamos com diligência para distinguir o certo do justo, ampliando a condição de indigência, sob pena de alterar o pensamento e a finalidade da Lei. Daí advém a responsabilidade dos magistrados, na correta concessão do benefício, pois a gratuidade, muitas vezes, é um atalho entre a demanda necessária e a lide temerária. (Tribuna da Magistratura. Ano XXIII, nº 246, abril de 2017). Desta feita, não se trata de negar acesso à justiça ou de criar obstáculo ao devido processo legal, ao direito de defesa, mas de realmente fiscalizar a efetiva e correta aplicação de tão importante benefício, infelizmente banalizado por um grande número de postulações sem fundamento. Sendo assim, ante todo o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça, devendo os recorrentes, nos termos do art. 101, § 2º, cumulado com o art. 1.007, caput, ambos do CPC, recolher o preparo pertinente, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Com a comprovação do recolhimento devido, tornem os autos conclusos. Int.. São Paulo, 24 de julho de 2025. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Alessandro Santos Braz de Oliveira (OAB: 377121/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - Viviane Cristina Ribeiro Leite (OAB: 263287/SP) - 4º andar

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Fatima Aparecida Gari x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 315315486

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-19.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA GARI

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-19.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-19.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Fatima Aparecida Gari - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DE CADA DESCONTO). PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A REQUERIDA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 3.000,00) ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER ALTERADO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ (OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL).IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1026125-34.2023.8.26.0405. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lázaro Elias Fernandes e outros x Lazaro Elias Fernandes e outros

ID: 279785192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001875-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LáZARO ELIAS FERNANDES LUã FLORES MARTINA

Polo Passivo:

LAZARO ELIAS FERNANDES LUAN FLORES MARTINA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NASCIMENTO LIMA

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LEONARDO VELLOSO LIOI

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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ADV: Wellington Nascimento Lima (OAB 188651/SP), Chris Cilmara de Lima (OAB 244114/SP), Leonardo Velloso Lioi (OAB 245591/SP) Processo 1001875-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lá… ADV: Wellington Nascimento Lima (OAB 188651/SP), Chris Cilmara de Lima (OAB 244114/SP), Leonardo Velloso Lioi (OAB 245591/SP) Processo 1001875-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lázaro Elias Fernandes, Luã Flores Martina - Reqdo: Luan Flores Martina, Lazaro Elias Fernandes - Fls. 457/459: Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 446/454. Em que pesem as alegações da parte embargante, não se vislumbra na sentença proferida nenhum vício previsto no artigo 1.022, do CPC. Assim, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Aponta a parte embargante omissão e obscuridade no tocante ao indeferimento da prova testemunhal. Para justificar o seu pedido, destaca que, a intenção da parte embargante ao requerer a oitiva de testemunhas era justamente demonstrar a extensão do sofrimento moral suportado, o abalo/impacto psíquico e social, o constrangimento público (repercussão no ambiente da academia), o receio, a humilhação decorrente da agressão sofrida, inclusive com ameaça à sua vida com uso de arma de fogo, fatos esses que poderiam ter sido reforçados por testemunhas presenciais e funcionárias do local. Contudo, razão não lhe assiste. Em sede de especificação de provas (fls. 444), pugnou a parte embargante de maneira clara e objetiva pelo julgamento do processo na forma como estava e, alternativamente, o depoimento pessoal do autor e oitiva de uma única testemunha. Conforme documento anexado pela própria parte autora, a recepcionista do local, ou seja, uma testemunha e funcionário do local, negou a narrativa do autor no tocante à arma de fogo. Ademais, disse que o autor não é aluno da unidade, porém seu plano permite o uso em qualquer unidade, concluindo, ainda, que ouviu comentários de professores e alunas relatando condutas semelhantes as aqui narradas. Conforme apontado na sentença embargada, sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti), bem como que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, Resp 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Por fim, deixo de analisar o documento novo, haja vista que já ocorreu a prolação da sentença, não havendo fatos ou documentos novos a considerar. Salienta-se que não servem os embargos de declaração, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Ante o exposto, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

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Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Edson Pereira Da Silva

ID: 328214984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026707-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

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MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO

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Processo 1026707-34.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Edson Pereira da Silva - 1 - Fls. 142-14… Processo 1026707-34.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Edson Pereira da Silva - 1 - Fls. 142-143: Defiro. Providencie a parte exequente o recolhimento das despesas necessárias no valor de R$ 74,04 (Guia FEDTJ- Código 434-1). 2 - Com o recolhimento das despesas, realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da(s) última(s) declaração(ções) de bens e rendimentos entregue(s) pela parte executada pessoa física junto ao Sistema INFOJUD. 2.1 - Proceda também a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 3 - Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 4 - Na inércia da parte exequente ou à falta de recolhimento suficiente para todas as pesquisas ora determinadas, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 5 - Fls. 144-145: Ciente da renúncia que, autorizada pela Defensoria (fl. 147), entende-se por cumpridas as formalidades para tanto. Considerando o transcurso de mais de 10 dias contados da notificação, exclua-se o ex-patrono do sistema informatizado para que deixe de receber intimações e publicações. Arbitro os honorários do advogado Dr. MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO, em R$ 593,01.Expeça-se a certidão de honorários, utilizando o código "103" da tabela de honorários - Convênio Defensoria Pública e OAB/SP. 6 - No mais, aguarde-se manifestação do exequente. Intime-se. - ADV: PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO (OAB 510244/SP)

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Processo nº 1034564-86.2024.8.26.0053

ID: 315670320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034564-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA ZANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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INGRID MILENA POSSATTO

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Processo 1034564-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PROGRESSÃO - Rosilene da Silva Zanelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, co… Processo 1034564-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PROGRESSÃO - Rosilene da Silva Zanelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora a ser enquadrada corretamente, em seu cargo público de Agente de Organização Escolar, nos níveis correspondentes, de acordo com a fundamentação supra, apostilando-se; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças de vencimentos decorrentes das progressões não concedidas no momento devido, anteriormente apontadas, com os devidos reflexos no 13º salário, terço de férias, quinquênio e sexta-parte, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à autora. Anote-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), INGRID MILENA POSSATTO (OAB 489738/SP)

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