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H. J. e outros x H. J. e outros

ID: 281077029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011566-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. J. M. E. J.

Polo Passivo:

H. J. M. E. J.

Intimação

Advogados:

MARIO TAKAHASHI

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DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Dimitri Vishnevsky de Souza (OAB 327442/SP) Processo 1011566-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: H. J. , M. E. J. - Reqda: M. E. J. , H. J. - Esclare… ADV: Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Dimitri Vishnevsky de Souza (OAB 327442/SP) Processo 1011566-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: H. J. , M. E. J. - Reqda: M. E. J. , H. J. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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H. J. e outros x H. J. e outros

ID: 324123217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011566-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. J. M. E. J.

Polo Passivo:

H. J. M. E. J.

Intimação

Advogados:

MARIO TAKAHASHI

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DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA

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Processo 1011566-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.J. - M.E.J. - M.E.J. - H.J. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha ser… Processo 1011566-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.J. - M.E.J. - M.E.J. - H.J. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MARIO TAKAHASHI (OAB 261214/SP), DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA (OAB 327442/SP), DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA (OAB 327442/SP), MARIO TAKAHASHI (OAB 261214/SP)

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In Bueno Serviços Educacionais Ltda - Me x Orion Projetos E Empreendimentos Ltda

ID: 318730226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1050754-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IN BUENO SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ORION PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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FELIPE MORA FUJII

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Processo 1050754-09.2022.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - In Bueno Serviços Educacionais Ltda - Me - Orion Projetos e Empreendimentos Ltd… Processo 1050754-09.2022.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - In Bueno Serviços Educacionais Ltda - Me - Orion Projetos e Empreendimentos Ltda - Págs. 154 e seguintes. Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei. Apensem-se aos autos da execução 1041976-50.2022.8.26.0114 e traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. Tempestivos os embargos (art. 915 do CPC), instruídos com as peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC) e acompanhados de demonstrativo discriminado da quantia incontroversa (art. 917, § 3º, do CPC), recebo os embargos do devedor. Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, são três os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de devedor à execução, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (iii) a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são cumulativos. A ausência de qualquer um deles acarreta necessariamente o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo No caso, o juízo ainda não está garantido e nem oferece o embargante qualquer caução. À míngua da referida garantia, seria preciso a ocorrência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sopesados os fatos contidos nos autos e considerando o atual momento processual, não se pode concluir pela presença de tais requisitos, considerando, ao menos a princípio, o debate a respeito da legalidade e extensão da execução. É prudente o processamento da ação, pois as questões trazidas nos autos devem ser mais bem analisadas mediante o exercício do contraditório, restando ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida. Por isto, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo. Intime-se a parte exequente, ora embargada, pela imprensa, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Int. Campinas, 4 de julho de 2025. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP)

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C. C. P. Dos S. x E. Dos S.

ID: 301134143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1019229-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

E. DOS S.

Intimação

Advogados:

SUSANA BEATRIS ALCALAI

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LUIS TEIXEIRA

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Processo 1019229-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.P.S. - E.S. - Vistos. Certifique-se a preclusão em relação à decisão de fls. 670/671. No mais, tendo em vista o interesse … Processo 1019229-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.P.S. - E.S. - Vistos. Certifique-se a preclusão em relação à decisão de fls. 670/671. No mais, tendo em vista o interesse das partes na audiência de conciliação e considerando sua eficiência como meio de composição de litígio, determino a realização de nova audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, nos termos do CG 284/2020. Apresentem as partes e patronos os respectivos endereços eletrônicos (e-mails), pelos quais, receberão o link de acesso, bem como números de telefones, sendo que as partes receberão orientações através dos endereços eletrônicos fornecidos nos autos. Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; - Acesso à Internet; - Endereço de e-mail ativo; - Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa, com exceção da hipótese prevista no art. 14 da Resolução nº 809/2019. Faculto às partes, de comum acordo, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Após peticionamento de ambas as partes informando se possuem meios para participarem da audiência por meio telepresencial, designe audiência por meio de ato ordinatório. INTIMEM-SE as partes através de seus patronos, para que compareçam à audiência virtual designada. Por fim, diante das declarações de bens e rendimentos juntados pelo réu, bem como dos extratos bancários, não verifico situação de impossibilidade de custear as despesas do presente processo, ficando indeferido o requerimento de justiça gratuita. - ADV: SUSANA BEATRIS ALCALAI (OAB 130413/SP), LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP)

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Quality Transportes E Entregas Rápidas Ltda x Ouromed - Jose Francisco Alves Do Nascimento

ID: 335251637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008644-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RáPIDAS LTDA

Polo Passivo:

OUROMED - JOSE FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUCAS DE OLIVEIRA ALMADA

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FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

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Processo 0008644-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1058805-09.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Quality Transportes e Entregas Rápidas Ltda - Ouromed - Jo… Processo 0008644-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1058805-09.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Quality Transportes e Entregas Rápidas Ltda - Ouromed - Jose Francisco Alves do Nascimento - Trata-se de impugnação à execução (cumprimento) de sentença apresentada por Ouromed - Jose Francisco Alves do Nascimento em face de Quality Transportes e Entregas Rápidas Ltda, com fundamento no artigo 525 Código de Processo Civil (fls. 78/83). Alega litispendência com o processo de autos nº 1058330-53.2022.8.26.0114 do Juizado Especial Civil de Campinas, bem como impugna o mérito da sentença. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 89/90). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Em relação à alegação de litispendência com o processo de autos nº 1058330-53.2022.8.26.0114 do Juizado Especial Civil de Campinas, somente o fato de a impugnante não comprovar documentalmente, seria suficiente para afasar a tese. Todavia, verificado nesta data o processo de autos nº 1058330-53.2022.8.26.0114 do Juizado Especial Civil de Campinas, tem-se que o processo foi extinto sem resolução de mérito com relação às notas fiscais notas fiscais de números 602, 784 e 785 ante a existência de coisa julgada decorrente deste processo, sendo apenas julgado naqueles autos, e reconhecida a inexigibilidade, com relação à nota fiscal de número 767. Neste sentido o dispositivo daqueles autos: "Ante o exposto: a) com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com relação às notas fiscais Notas Fiscais de números 602, 784 e 785 ante a existência de coisa julgada; b) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com relação à Nota Fiscal de número 767". Em relação à impugnação do mérito da sentença, inviável sua reapreciação, já que, operado o trânsito em julgado, ocorreu a estabilização do dispositivo, não sendo admitida alteração. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Indique a parte exequente bens à penhora, em cinco dias. De acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 3. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. - ADV: LEANDRO LUCAS DE OLIVEIRA ALMADA (OAB 344795/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP)

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Edson Santos Coelho x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros

ID: 292791962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035331-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS COELHO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035331-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035331-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Santos Coelho (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU SERASA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU SERASA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA GERADORA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU SERASA, SENÃO AQUELA REFERENTE À PUBLICIDADE DO APONTAMENTO (CADASTRADO PELO RÉU ITAPEVA), RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VERIFICA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU SERASA PARA RESPONDER À DEMANDA EM RELAÇÃO DO PLEITO INAUGURAL. 2. ADEMAIS, AUTOR QUE ALTEROU A CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA, QUESTIONANDO SOBRE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA NEGATIVAÇÃO, O QUE A ENCONTRAR ÓBICE NO DISPOSTO NO ART. 329, II, DO CPC, CONFORME DESTACADO PELO JUÍZO A QUO. 3. COMPROVADA NOS AUTOS, AINDA, A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DO APONTAMENTO (FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE EM RÉPLICA). INAPLICABILIDADE DO TEOR DA SÚMULA 359 DO STJ OU DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA E. CORTE SUPERIOR NO RESP REPETITIVO Nº 1.061.134/RS (TEMA 37) NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONFRONTADO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA, RELATIVOS À DÍVIDA ORIGINAL (FINANCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, FATURAS COM INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ENTRE MAIO/2017 E AGOSTO/2020 E PAGAMENTO DAS FATURAS, VIA DÉBITO AUTOMÁTICO, ENTRE MAIO/2017 E SETEMBRO/2019), AO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADO ENTRE O BANCO BRADESCO E O RÉU ITAPEVA ENVOLVENDO O DÉBITO EM REFERÊNCIA, REGISTRADO NO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DESTA CAPITAL, E À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, LIMITOU-SE O AUTOR, EM RÉPLICA, A DEFENDER A AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E DE COMUNICAÇÃO VÁLIDA DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ACIONANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAR O FATO EXTINTIVO DE SEU DIREITO, APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. REUS FIT ACTOR. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR. SEM PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RSTJ 17/363). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Luiz Antonio Alonso

ID: 313393060

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020660-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO ALONSO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020660-64.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Antonio Alonso - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020660-64.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Antonio Alonso - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL PENAL. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DETERMINANDO A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA SE APLICA À CLASSE OU AO CARGO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROGRESSÃO DE CLASSE SEM MUDANÇA DE CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE CLASSE NÃO IMPLICA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO NÃO REINICIA COM A MUDANÇA DE CLASSE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.207 (RE 1322195), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE FORMA QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA NÃO RECOMEÇA COM A ALTERAÇÃO DE CLASSE. 5. A TESE PREVALECE MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, CONFORME TEMA 1207 DO STF, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DE CLASSE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. 6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "PARA APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, BASTA A PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO POR 5 ANOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, CONFORME TEMA 1207 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 103/2019; LC 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1207 DO STF; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000899-02.2020.8.26.0318, RELATOR RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1082106-37.2023.8.26.0053, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004205-58.2024.8.26.0602, RELATOR DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009529-09.2022.8.26.0114; RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Ronaldo Gomes De Moraes

ID: 319971008

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036156-48.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RONALDO GOMES DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARTINS DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036156-48.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ronaldo Gomes de Mora… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036156-48.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ronaldo Gomes de Moraes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA SE APLICA À CLASSE OU AO CARGO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROGRESSÃO DE CLASSE SEM MUDANÇA DE CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE CLASSE NÃO IMPLICA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO NÃO REINICIA COM A MUDANÇA DE CLASSE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.207 (RE 1322195), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE FORMA QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA NÃO RECOMEÇA COM A ALTERAÇÃO DE CLASSE. 5. A TESE PREVALECE MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, CONFORME TEMA 1207 DO STF, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DE CLASSE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. 6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "PARA APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, BASTA A PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO POR 5 ANOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, CONFORME TEMA 1207 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 103/2019; LC 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1207 DO STF; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000899-02.2020.8.26.0318, RELATOR RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1082106-37.2023.8.26.0053, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004205-58.2024.8.26.0602, RELATOR DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009529-09.2022.8.26.0114; RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Robson Martins do Amaral (OAB: 448647/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Gilson Custódio Thomé

ID: 326320837

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000031-33.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GILSON CUSTóDIO THOMé

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000031-33.2025.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Gilson Custódio Thomé - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000031-33.2025.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Gilson Custódio Thomé - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA SE APLICA À CLASSE OU AO CARGO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROGRESSÃO DE CLASSE SEM MUDANÇA DE CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE CLASSE NÃO IMPLICA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO NÃO REINICIA COM A MUDANÇA DE CLASSE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.207 (RE 1322195), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE FORMA QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA NÃO RECOMEÇA COM A ALTERAÇÃO DE CLASSE. 5. A TESE PREVALECE MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, CONFORME TEMA 1207 DO STF, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DE CLASSE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. 6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "PARA APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, BASTA A PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO POR 5 ANOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, CONFORME TEMA 1207 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 103/2019; LC 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1207 DO STF; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000899-02.2020.8.26.0318, RELATOR RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1082106-37.2023.8.26.0053, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004205-58.2024.8.26.0602, RELATOR DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009529-09.2022.8.26.0114; RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Santa Rosa (OAB: 469552/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010730-83.2025.8.26.0032

ID: 315594204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010730-83.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BENJAMIM ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARIA PARRA SAITO

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Processo 1010730-83.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniel Benjamim Alves - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, ve… Processo 1010730-83.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniel Benjamim Alves - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que presentes os requisitos legais. Postula o autor o direito ao recebimento de proventos de aposentadoria conforme a classe ocupada ao tempo da aposentadoria (classe especial), o que foi indeferido pela administração por não completar 5 anos de efetivo exercício na classe. As alegações do autor, em análise perfunctória, apontam para aparente ilegalidade por parte da SPPREV (fls. 13). Destaque-se que o requisito temporal de cinco anos para a aposentadoria prevista no artigo 40, § 1º, III, da CF, exige o efetivo exercício no cargo público em que se der a aposentadoria e não o efetivo exercício em determinada classe ou nível. Em caso semelhante se decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL PENAL. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença determinando a aposentadoria da parte autora na última classe ocupada, com a condenação ao pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência constitucional de cinco anos para aposentadoria se aplica à classe ou ao cargo, especialmente quando há progressão de classe sem mudança de cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão de classe não implica provimento em cargo diverso, de modo que o prazo de cinco anos no cargo não reinicia com a mudança de classe. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.207 (RE 1322195), firmou entendimento de que a promoção por acesso a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, de forma que o prazo de cinco anos para aposentadoria não recomeça com a alteração de classe. 5. A tese prevalece mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, conforme Tema 1207 do STF, uma vez que a alteração de classe não interfere na contagem do prazo mínimo de cinco anos no cargo. 6. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "Para aposentadoria na última classe ocupada, basta a permanência no mesmo cargo por 5 anos, inexistindo exigência de tempo de permanência na classe, conforme Tema 1207 do STF." Dispositivos relevantes citados: EC 103/2019; LC 1.354/2020. Jurisprudência relevante citada: TEMA 1207 do STF; Recurso Inominado Cível 1000899-02.2020.8.26.0318, RelatorRubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1082106-37.2023.8.26.0053, Relator Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1004205-58.2024.8.26.0602, Relator Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1009529-09.2022.8.26.0114; Relator Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020660-64.2025.8.26.0602; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Acrescente-se, ainda, que não acarretará liberação de recursos públicos, uma vez que o autor continuará a receber os exatos valores que vinha recebendo em atividade, não violando assim, o previsto no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97. Nestes termos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que a acionada tome as providências necessárias ao pagamento dos proventos de aposentadoria do autor observando-se a classe ocupada no tempo em que se deu a aposentadoria (Policial Penal VI), o que deverá ser informado nos autos, em 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Dispenso a realização de audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa, em 30 dias, acompanhada da documentação que entender pertinente, e intime-se a acionada, com urgência, para cumprimento. Intime-se. - ADV: VICTORIA MARIA PARRA SAITO (OAB 490538/SP)

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