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Fidalgo Sociedade De Advogados x Maria Adriana De Lima

ID: 279780416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016014-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA ADRIANA DE LIMA

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adri… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adriana de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de MARIA ADRIANA DE LIMA, com valor exequendo de R$ 6.587,24, conforme decisão de fls. 67, que determinou a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. No curso do feito, foram deferidas pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Posteriormente, por decisão de fls. 106, foram expedidos ofícios a diversas instituições financeiras para a transferência de eventuais valores mantidos em previdência privada, aplicações VGBL ou ações existentes em nome da executada, o que foi devidamente cumprido. A fls. 139, o exequente requereu penhora de crédito no rosto dos autos do processo nº 0007085-90.2024.8.26.0068. Contudo, conforme decisão de fls. 148/149, o pedido restou prejudicado, tendo em vista que o processo indicado já se encontrava extinto por satisfação e com expedição de MLE em favor do advogado da executada. Nessa mesma oportunidade, foi determinada a intimação do patrono da executada para esclarecimentos acerca da alegação de fraude. O exequente, às fls. 156/157, reiterou a alegação de fraude à execução, sustentando que o advogado Pedro de Bem Júnior - OAB/SP 314.407 teria recebido, em sua conta pessoal, o valor de R$ 60.228,42, pertencente à executada, no curso deste cumprimento. Requereu, então, o reconhecimento da fraude e a quebra de sigilo bancário do patrono, com fundamento no art. 792, IV, do CPC, art. 179 do Código Penal, além do art. 5º, X, da Constituição Federal. Em resposta, a executada esclareceu, às fls. 164/165, que os valores foram recebidos pelo advogado exclusivamente a título de honorários advocatícios, decorrentes de diversos serviços prestados, não apenas no processo em que houve a liberação da quantia, mas também em outras ações judiciais. Afirmou que não houve repasse de qualquer valor à executada, que inclusive ainda possui pendências financeiras junto ao causídico. É o relatório. Decido. O pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157 não comporta acolhimento. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade e a vida privada, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A quebra do sigilo bancário de terceiro somente se justifica em casos excepcionais, devidamente fundamentados, quando demonstrados indícios concretos de fraude ou conduta dolosa voltada à frustração da efetividade da execução. No caso em exame, não se verifica prova suficiente de que os valores recebidos pelo advogado tenham sido repassados ilicitamente pela executada, tampouco de que tenham sido objeto de ocultação dolosa. A quantia foi levantada mediante alvará judicial expedido em outro processo, e o patrono apresentou justificativas específicas relacionadas ao contrato de honorários e aos serviços advocatícios prestados, não impugnadas de modo eficaz até o momento. A alegação de que tais valores pertenceriam à executada não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade da atuação do advogado regularmente constituído. Além disso, não há registro de penhora prévia ou outra medida que caracterize, nos moldes do art. 792, IV, do CPC, a ocorrência de fraude à execução. Por fim, o art. 179 do Código Penal não é aplicável de forma autônoma no âmbito cível, cabendo eventual apuração criminal aos órgãos competentes. Diante disso, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se.

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C. A. S. C. e outros x A. E. B. A. E. L. e outros

ID: 281279643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035872-33.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. A. S. C. C. S. S.

Polo Passivo:

A. E. B. A. E. L. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE CAMPOS VARGEM

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EDUARDO VITAL CHAVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. S. , C. A. S. C. - Reqdo: B. B. S. A. , A. E. B. A. E. L. - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Compulsando os autos, convenço-me de que o processo ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Assim, converto o julgamento em diligência e passo ao saneamento do feito. De rigor o afastamento da preliminar arguida de ilegitimidade passiva da corré American Express Assessoria Empresarial Ltda., detentora da bandeira do cartão de crédito. Tratando-se de relação tipicamente consumerista, com consumidores (artigo 2º, caput, do CDC) e fornecedores (artigo 3º, caput, do CDC) bem delineados, nítida se faz, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, estampada no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7°, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1°, CDC: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ademais, verifica-se no contrato social da corré que o objeto social ali inclui: (a) a instituição de arranjos de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação brasileira aplicáveis, bem como a prestação de serviços relacionados a soluções e meios de pagamentos em geral, inclusive por meios eletrônicos; (b) a prática de quaisquer atos correlatos necessários à consecução do objeto social, incluindo a prestação de serviços de assessoria, apoio e suporte às empresas do ramo de meios de pagamentos desenvolvidas ou licenciadas pelo Grupo American Express; (c) a prestação de serviços de suporte em decorrência do licenciamento das marcas do Grupo American Express (entre elas, a marca American Express) para terceiros no Brasil; e (d) a participação em quaisquer outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. (fl. 76) Denota-se, portanto, que a corré é responsável por dar suporte a todas as instituições financeiras que fizerem uso da marca American Express e, por isso, responde ela, de forma solidária, com as demais empresas pertencentes ao grupo no Brasil. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Legitimidade passiva da corré American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. Configuração. Cadeia de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária de todos os seus participantes. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21352908420228260000 SP 2135290-84.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Declaratória e indenizatória - Cobrança de parcelas de acordo já pagas - Tratativas, cobranças e inserção do nome da autora realizadas por empresa pertencente ao grupo da empresa ré - Contrato social cujo objeto social justifica a solidariedade entre a empresa ré e a American Express - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento. (...) (TJ-SP - AC: 10119202820178260011 SP 1011920-28.2017.8.26.0011, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2019) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, considerando a inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de fraude nas compras realizadas em 11/06/2022 no cartão de crédito da autora; (ii) se há responsabilidade civil das requeridas; e (iii) a ocorrência e extensão do dano moral. Para resolução da controvérsia, necessária a produção de prova documental, pelo que determino: A apresentação, pela requerente, da fatura do cartão de crédito referente ao mês de junho/2022 (com vencimento em 21/07/22), onde foram lançadas as compras contestadas; A apresentação, pelo réu Banco Bradesco S/A, de documentos relativos aos protocolos de cancelamento do cartão (2829982 e 14003 - fl. 02), bem como de demais protocolos a respeito da matéria dos autos. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Consigno que, na ocasião, as partes poderão apresentar outros documentos que entenderem pertinentes. Com a juntada, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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C. A. S. C. e outros x A. E. B. A. E. L. e outros

ID: 279845833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035872-33.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. S. C. C. S. S.

Polo Passivo:

A. E. B. A. E. L. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE CAMPOS VARGEM

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EDUARDO VITAL CHAVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. S. , C. A. S. C. - Reqdo: B. B. S. A. , A. E. B. A. E. L. - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Compulsando os autos, convenço-me de que o processo ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Assim, converto o julgamento em diligência e passo ao saneamento do feito. De rigor o afastamento da preliminar arguida de ilegitimidade passiva da corré American Express Assessoria Empresarial Ltda., detentora da bandeira do cartão de crédito. Tratando-se de relação tipicamente consumerista, com consumidores (artigo 2º, caput, do CDC) e fornecedores (artigo 3º, caput, do CDC) bem delineados, nítida se faz, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, estampada no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7°, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1°, CDC: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ademais, verifica-se no contrato social da corré que o objeto social ali inclui: (a) a instituição de arranjos de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação brasileira aplicáveis, bem como a prestação de serviços relacionados a soluções e meios de pagamentos em geral, inclusive por meios eletrônicos; (b) a prática de quaisquer atos correlatos necessários à consecução do objeto social, incluindo a prestação de serviços de assessoria, apoio e suporte às empresas do ramo de meios de pagamentos desenvolvidas ou licenciadas pelo Grupo American Express; (c) a prestação de serviços de suporte em decorrência do licenciamento das marcas do Grupo American Express (entre elas, a marca American Express) para terceiros no Brasil; e (d) a participação em quaisquer outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. (fl. 76) Denota-se, portanto, que a corré é responsável por dar suporte a todas as instituições financeiras que fizerem uso da marca American Express e, por isso, responde ela, de forma solidária, com as demais empresas pertencentes ao grupo no Brasil. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Legitimidade passiva da corré American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. Configuração. Cadeia de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária de todos os seus participantes. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21352908420228260000 SP 2135290-84.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Declaratória e indenizatória - Cobrança de parcelas de acordo já pagas - Tratativas, cobranças e inserção do nome da autora realizadas por empresa pertencente ao grupo da empresa ré - Contrato social cujo objeto social justifica a solidariedade entre a empresa ré e a American Express - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento. (...) (TJ-SP - AC: 10119202820178260011 SP 1011920-28.2017.8.26.0011, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2019) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, considerando a inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de fraude nas compras realizadas em 11/06/2022 no cartão de crédito da autora; (ii) se há responsabilidade civil das requeridas; e (iii) a ocorrência e extensão do dano moral. Para resolução da controvérsia, necessária a produção de prova documental, pelo que determino: A apresentação, pela requerente, da fatura do cartão de crédito referente ao mês de junho/2022 (com vencimento em 21/07/22), onde foram lançadas as compras contestadas; A apresentação, pelo réu Banco Bradesco S/A, de documentos relativos aos protocolos de cancelamento do cartão (2829982 e 14003 - fl. 02), bem como de demais protocolos a respeito da matéria dos autos. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Consigno que, na ocasião, as partes poderão apresentar outros documentos que entenderem pertinentes. Com a juntada, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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C. A. S. C. e outros x A. E. B. A. E. L. e outros

ID: 278989713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035872-33.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. S. C. C. S. S.

Polo Passivo:

A. E. B. A. E. L. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE CAMPOS VARGEM

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EDUARDO VITAL CHAVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. S. , C. A. S. C. - Reqdo: B. B. S. A. , A. E. B. A. E. L. - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Compulsando os autos, convenço-me de que o processo ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Assim, converto o julgamento em diligência e passo ao saneamento do feito. De rigor o afastamento da preliminar arguida de ilegitimidade passiva da corré American Express Assessoria Empresarial Ltda., detentora da bandeira do cartão de crédito. Tratando-se de relação tipicamente consumerista, com consumidores (artigo 2º, caput, do CDC) e fornecedores (artigo 3º, caput, do CDC) bem delineados, nítida se faz, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, estampada no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7°, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1°, CDC: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ademais, verifica-se no contrato social da corré que o objeto social ali inclui: (a) a instituição de arranjos de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação brasileira aplicáveis, bem como a prestação de serviços relacionados a soluções e meios de pagamentos em geral, inclusive por meios eletrônicos; (b) a prática de quaisquer atos correlatos necessários à consecução do objeto social, incluindo a prestação de serviços de assessoria, apoio e suporte às empresas do ramo de meios de pagamentos desenvolvidas ou licenciadas pelo Grupo American Express; (c) a prestação de serviços de suporte em decorrência do licenciamento das marcas do Grupo American Express (entre elas, a marca American Express) para terceiros no Brasil; e (d) a participação em quaisquer outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. (fl. 76) Denota-se, portanto, que a corré é responsável por dar suporte a todas as instituições financeiras que fizerem uso da marca American Express e, por isso, responde ela, de forma solidária, com as demais empresas pertencentes ao grupo no Brasil. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Legitimidade passiva da corré American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. Configuração. Cadeia de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária de todos os seus participantes. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21352908420228260000 SP 2135290-84.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Declaratória e indenizatória - Cobrança de parcelas de acordo já pagas - Tratativas, cobranças e inserção do nome da autora realizadas por empresa pertencente ao grupo da empresa ré - Contrato social cujo objeto social justifica a solidariedade entre a empresa ré e a American Express - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento. (...) (TJ-SP - AC: 10119202820178260011 SP 1011920-28.2017.8.26.0011, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2019) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, considerando a inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de fraude nas compras realizadas em 11/06/2022 no cartão de crédito da autora; (ii) se há responsabilidade civil das requeridas; e (iii) a ocorrência e extensão do dano moral. Para resolução da controvérsia, necessária a produção de prova documental, pelo que determino: A apresentação, pela requerente, da fatura do cartão de crédito referente ao mês de junho/2022 (com vencimento em 21/07/22), onde foram lançadas as compras contestadas; A apresentação, pelo réu Banco Bradesco S/A, de documentos relativos aos protocolos de cancelamento do cartão (2829982 e 14003 - fl. 02), bem como de demais protocolos a respeito da matéria dos autos. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Consigno que, na ocasião, as partes poderão apresentar outros documentos que entenderem pertinentes. Com a juntada, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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Banco Bradesco S.A. x Renato Castineira

ID: 325415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025687-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CASTINEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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FABIO ABRUNHOSA CEZAR

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CAROLINE MAK SANTOS

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Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresen… Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresentada pelo executado. Verifica-se dos autos que, em diligência realizada junto ao SISBAJUD no período de 21/01/2025 a 20/02/2025, houve constrição em contas bancárias de titularidade do devedor no valor de R$ 9.811,94 junto ao Nu Bank. Aduz o executado que os valores constritos têm origem em verba salarial. Defende a ilegalidade da penhora forçada, pugnando pelo total desbloqueio dos valores retidos. O exequente se manifestou pleiteando, em suma, a manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A despeito do quanto asseverado pelo devedor, os documentos apresentados nos autos não são aptos a demonstrar que os valores constritos tenham origem exclusivamente em verba salarial. Com efeito, pelos extratos de folhas 347/369, é possível observar que a conta do autor mantida junto ao Banco Nubank recebeu transferências de origens absolutamente diversas, que, somadas, superam em muito o valor bloqueado. Assim, conquanto o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os valores percebidos a título de salário, certo é que o executado não demonstrou que os valores bloqueados em contas por ele mantidas são, de fato, oriundos unicamente de recebimento de proventos, anotando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações. Ademais, não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, como no caso dos autos, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 193/228 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAROLINE MAK SANTOS (OAB 501760/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), GILSON DA CONCEICAO SOUZA (OAB 115459/SP)

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Naedison Marcelino De Souza

ID: 334102349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023994-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA EKKO GROUP S/A EKKO VENDAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA VY3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A

Polo Passivo:

NAEDISON MARCELINO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vy3 Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelante: Ekko Group S/A - Apelante: Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda - Apelado: Naedison Marcelino de Souza - Vistos. Fls. 630/641: Trata-se de recurso de apelação interposto por Vy3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, Ekko Group Incorporações e Participações S/A, Ekko Group S/A e Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada em face destas por Naedison Marcelino de Souza. Deixam as apelantes, contudo, de recolher o valor do preparo recursal, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, caput , do Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente, conforme disposto no artigo 99, § 7º, as partes podem requerer, em grau de recurso, a concessão de Gratuidade da Justiça. Todavia, para que o benefício seja deferido, a parte deve comprovar que tem direito à benesse. Não se ignora que a concessão do benefício à pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Tal entendimento restou sintetizado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vê-se, portanto, que, ao contrário da presunção iuris tantum que recai sobre a declaração das pessoas físicas, não é o caso de se presumir a incapacidade financeira para concessão do benefício da gratuidade em favor da Pessoa Jurídica, ainda que declare não ter condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. Ora, é ponto pacificado no Col. Superior Tribunal de Justiça que A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita (AgRg no AREsp n. 360.576/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013) e que Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015) (destaques nossos). Observa-se que, no caso em exame, a parte apelante não litiga nos autos sob os auspícios da gratuidade processual, importando salientar que não formulou pedido requerendo tais benefícios por ocasião da apresentação de peça de contestação (fls. 216/241). Em sede recursal, alegaram as apelantes que (...) fazem jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por preencher os requisitos legais para tanto. Antecipa-se que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não afasta a possibilidade da concessão da benesse, mas somente afasta a presunção iuris tantum que existe em relação à pessoa física, isto é, enquanto esta desnecessita fazer prova da condição de hipossuficiência, a pessoa jurídica precisa produzir esta prova, o que estaria a justificar a concessão da benesse pleiteada ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas recursais ou seu parcelamento. Alegou a apelante, ainda, que O que a gratuidade de justiça exige é que haja hipossuficiência e não insolvência. A vulnerabilidade financeira é justamente um fator que precede à insolvência, ou seja, a gratuidade é uma forma de preservar o direito de acesso à justiça da parte que se encontra economicamente vulnerável, o que não se confunde com insolvente (fl. 633). Todavia, ausente, no caso em exame, demonstração de alteração superveniente da condição financeira das apelantes a ensejar a concessão do benefício neste momento processual. Importa salientar, ademais, que a mera alegação de vulnerabilidade econômica - reitere-se sem a juntada de qualquer documentação comprobatória -, por si só, não importa o reconhecimento da inexistência de rendimentos suficientes para fazer frente às custas de preparo, a justificar o diferimento ou parcelamento destas. De se anotar, ainda, o entendimento já manifestado por esta e. Corte, em julgados recentes, envolvendo o mesmo grupo empresarial apelante: Segundo consta nos autos (fls. 5160/5162), as apelantes desenvolvem empreendimentos imobiliários de alto padrão nas regiões de Osasco, Granja Viana e Alphaville, totalizando 33 empreendimentos emoperação. Tais elementos denotam estrutura empresarial de considerável porte, incompatível com a alegada incapacidade econômica. Neste ponto, vale rememorar que a presunção legal de hipossuficiência estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta quando se trata de pessoa jurídica, mesmo aquelas com fins não econômicos. Nesse sentido, incide na hipótese o disposto na Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, em se tratando de pessoas jurídicas, ainda que de pequeno porte, é necessária comprovação robusta da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, o que não se verifica no caso em tela. Importante também frisar que a existência de passivos financeiros ou dívidas em aberto não configura, por si só, incapacidade para suportar as despesas do processo, principalmente quando a estrutura da empresa evidencia capacidade de geração de receita e acesso a recursos que não foramadequadamente comprovados como insuficientes. Diante do contexto fático-probatório dos autos e da ausência de elementos que revelem, com a necessária contundência, situação excepcional de vulnerabilidade econômica, inexiste amparo legal para a concessão do benefício da justiça gratuita (TJSP; Agravo Interno Cível 1024198-96.2024.8.26.0405; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Deferimento - Insurgência das rés - Despacho de processamento do recurso que determinou a comprovação do preparo em dobro - Manifestação dos agravantes requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Documentos apresentados que não corroboram com a alegada vulnerabilidade financeira - Indeferimento da justiça gratuita com nova determinação para recolhimento do preparo - Inércia da parte, que não providenciou o depósito do preparo - Ausência de pressuposto objetivo - Recurso não conhecido, por deserção, sem majoração de honorários, porquanto não fixados na origem (TJSP; Agravo de Instrumento 2136668-07.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, desde que na própria peça recursal, não sendo admitido pedido posterior à intimação para complementação do preparo. 2. A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos, como o recolhimento do preparo recursal já determinado. 3. O não recolhimento da complementação do preparo no prazo determinado pelo art. 1.007, § 4º, do CPC implica deserção do recurso. 4. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1024814-08.2023.8.26.0405; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Vale dizer, considerando-se que não foram acostados às razões de apelação documentos que se prestem a comprovar a hipossuficiência das empresas apelantes ou a alteração de sua situação financeira, faculta-se o recolhimento, em cinco dias, do valor do preparo recursal, sob pena de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto. Int. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Arthur Atavila Casadei (OAB: 391488/SP) - Camila Valéria de Souza Rocha Lopes (OAB: 405252/SP) - 4º andar

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A. C. B. C. e outros x F. D. A. C. e outros

ID: 326107458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208544-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C. E. G. DA S. R. W. B. DA C.

Polo Passivo:

F. D. A. C. G. A. C. F.

Despacho

Advogados:

RENATO SIMAO DE ARRUDA

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: E. G. da S. (Representando Menor(es)) - Agravante: A. C. B. C. - Agravante: R. W. B. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: F. D. A. C. - Agravado: G. A. C. F. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 330/331 dos autos de origem que, em ação de indenização, assim dispôs: 2) A pretensão para o ressarcimento de danos decorrentes de responsabilização civil prescreve em 3 (três) anos, de acordo com o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: 'Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil'. Pois bem. Em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., a pretensão foi fulminada pela prescrição. Anote-se que, in casu, inaplicável o artigo 200 do Código Civil, porquanto não se trata de fato que teria de ser apurado no juízo criminal. Com efeito, inicia-se o prazo prescricional de três anos a partir da data dos fatos O fato narrado nos autos, que embasa o pedido, ocorreu em 18 de outubro de 2019. Assim, proposta a ação apenas em 18 de outubro de 2024, verificada a prescrição da pretensão pelo decurso do prazo de três anos, de rigor a improcedência do pedido formulado pelos autores E.G. da S. e A.C.B.C. Nesse sentido transcrevo ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 'PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028 DO CC/02. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0157581-55.2012.8.26.0100, rel. Des. Vito Gugliemi, j. 06.11.2014) 'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. 1. O prazo prescricional deverá observar o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Novo Código Civil. 2. O lapso prescricional trienal teve início a partir do fato. 3. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Sentença de improcedência da ação, mantida. 5. Recurso de apelação, desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0003098-79.2012.8.26.0484, rel. Des. Francisco Bianco, j. 15.09.2014) 'Indenização por danos morais - Autora que teve ciência dos fatos e sua autoria em agosto de 2008 - Propositura da ação em novembro de 2012 - Prescrição reconhecida, nos termos do artigo 206, inciso V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0059300-64.2012.8.26.0100, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 23.06.2015) 'PRESCRIÇÃO Danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - Conhecimento do fato - Termo inicial do lapso prescricional para propositura da ação indenizatória - Prazo prescricional da pretensão de reparação civil de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil Observância ao disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente - Ação proposta em 17 de setembro de 2008 - Prescrição reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0018878-08.2008.8.26.0320, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 18.02.2015) Por sua vez, em relação ao autor R.W.B. da C., menor, na esteira do art. 198, inciso I, do Código Civil, não há fluência do prazo prescricional (razão da determinação de citação abaixo). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., verificada a prescrição, julgo improcedente o pedido, nos moldes dos artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios por serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária. 3) Citem-se e intimem-se os requeridos para oferta de contestação em quinze dias, advertidos de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Insurgem-se os demandantes E.G. da S. e A.C.B.C., viúva e genitor do de cujus, respectivamente (fls. 1/8). Inicialmente, referem ter sido o feito de origem ajuizado em 17.10.2024 e distribuído em 18.10.2024. De acordo com documentos colhidos junto à ouvidoria do hospital demandado e sindicância conduzida pelo CREMESP, aduzem, restou configurada a imperícia da equipe médica e de enfermagem, que carecia da destreza indispensável para atendimentos de emergência. Constatou-se, ainda, a realização do transporte do paciente à UTI sem o suporte técnico adequado, bem como a ausência de enfermeira em tempo integral na unidade durante o plantão. Tais falhas gravíssimas no atendimento, diretamente vinculadas à conduta negligente dos profissionais, asseveram, culminaram de forma inequívoca no óbito do paciente em 18.10.2019. Sustentam que, consoante entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela (ação de reparação civil decorrente de erro médico) é o estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defendem, a r. decisão agravada deve ser reformada. Afirmando estarem presentes os requisitos necessários, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo d. Juízo de origem, os elementos apresentados pela agravante autorizam verificar, por ora, a presença dos requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança dos fatos alegados e a comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que justificam a concessão do efeito pleiteado. No caso vertente, os agravantes, viúva e genitor do paciente, são considerados consumidores por equiparação (art. 17, CDC). E, em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença que julgou o feito improcedente, nos termos do art. 487 do CPC, reconhecendo a prescrição do direito pretendido. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de afastamento da prescrição. Acolhimento. Prescrição não configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o artigo 27. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de erro médico, é a data da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano e de sua extensão. Embora a cirurgia tenha sido realizada em 18/04/2018, não seria possível ao autor ter conhecimento efetivo do dano e de sua extensão naquela data, o que só ocorreu em 14/09/2018, durante consulta de pós-operatório. Ação ajuizada em 24/07/2023, quando ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos. Prescrição afastada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. Contudo, a causa não está pronta para julgamento conforme o art. 1013, §4º do CPC, sendo indispensável a realização de perícia técnica para dirimir a controvérsia, o que ora se determina. RECURSO DO RÉU. Insurgência quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Deferimento. Elementos presentes nos autos atestam a condição de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. (v. 46273). (TJSP; Apelação Cível 0010987-82.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alegado erro médico em cirurgia. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) cuja fluência se inicia a partir da plena ciência da ofensa e de sua extensão, conforme Teoria da 'Actio Nata'. Conhecimento sobre a indicada negligência médica desde o pós operatório da cirurgia ocorrida em 2012, sendo ajuizada a presente demanda somente em 2023. Prescrição inafastável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000039-79.2023.8.26.0549; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Erro médico. Autores são pai e irmãos da vítima fatal, submetida à cirurgia bariátrica e retirada de pedra na vesícula, em 01.04.2011, realizadas pelo primeiro corréu, que teria esquecido uma compressa cirúrgica na cavidade abdominal da paciente, ocasionando uma infecção generalizada seguida de óbito. [...] Prescrição. Incidência do Princípio da Especialidade, prevalecendo a norma especial sobre a geral. Aplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, com início da contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Prescrição que se operou, haja vista que o óbito ocorreu em 07.10.2011 e a propositura da ação indenizatória somente em 18.08.2023. Desnecessidade da apuração prévia da questão no âmbito criminal, haja vista a independência das esferas cível e criminal, bem como o fato de que a lesão aos direitos subjetivos da personalidade dos autores não dependia do resultado da ação criminal, tanto que o marido e a filha da vítima propuseram a ação indenizatória em 2015, ocasião em que já tinham conhecimento dos detalhes relativos ao óbito. Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1026075-08.2023.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido. Irresignação da apelante, genitora da menor, falecida em 22.08.07. Pretensão à procedência do pedido. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 8.078/90. Termo inicial. O prazo prescricional flui a partir da inequívoca ciência da lesão (o erro indenizável) e dos efeitos dela decorrentes (o óbito). Propositura da demanda em 20.09.13. Reconhecimento da prescrição. Sentença reformada. Negado provimento ao recurso da autora. Reconhecimento, de ofício, da prescrição para julgar extinto o processo. (TJSP; Apelação Cível 1070278-49.2013.8.26.0100; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Nestes termos, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Processe-se o agravo. Providencie a parte recorrente a comunicação desta decisão ao d. Juízo a quo em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Luciani Porcel (OAB: 409231/SP) - Lucas Porcel Torquetti (OAB: 408860/SP) - Giuliano Andreolli Oshiro (OAB: 432342/SP) - Renato Simao de Arruda (OAB: 197917/SP) - 4º andar

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