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Processo nº 1035872-14.2025.4.01.3300

ID: 295294423

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035872-14.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA FREITAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1035872-14.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM. Juízes …

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Processo nº 1035872-17.2021.4.01.3700

ID: 308454341

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035872-17.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROCHA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RAMALHO QUEZADO DE FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1035872-17.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

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Processo nº 1035872-93.2025.4.01.3500

ID: 329051218

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035872-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1035872-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1035872-30.2024.4.01.3500

ID: 298181848

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035872-30.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO VALVERDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035872-30.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO SERGIO VALVERDE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035872-30.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO SERGIO VALVERDE DOS SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO/Ofício Para fins de apuração de trabalho especial, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Autor na petição de ID 2181319082, apenas nas empresas INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A (em recuperação judicial), período de 07/08/1997 a 28/02/2001, na função de Operador de Caldeira e na SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - período de 13/04/2004 a 19/11/2018, na função de Técnico em Laboratório. Indefiro o pedido de perícia nas empresas nas quais o labor ocorreu em períodos anteriores à promulgação da Lei 9.032/95, tendo em vista que, para tais períodos, basta a comprovação do enquadramento da categoria profissional. Além disso, considerando a inatividade de algumas empresas, a perícia judicial realizada em local similar não padece de nulidade, pois vem sendo regularmente admitida por nossas Cortes Superiores: "É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe" (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Desse modo, nomeio perito o engenheiro ÍTALO GABRIEL MORAES CAMPOS SILVEIRA, especialista em segurança do trabalho, que deverá responder os quesitos elaborados pelas partes, bem como apresentar outras informações que julgar pertinentes. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Considerando a especialização e a complexidade do trabalho, bem como as horas que em média são gastas neste tipo de perícia, com um valor médio praticado no mercado e também neste foro, para trabalhos semelhantes e com o mesmo grau de dificuldade, atribuo o valor de R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), para custeio do trabalho em cada empresa a ser visitada, que serão pagos com verba da assistência judiciária. A solicitação de pagamento dos honorários dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz (art. 29 da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal). Oportunamente, intime-se o perito nomeado para indicar a data e o horário para início dos trabalhos periciais (art. 474 do CPC), com pelo menos vinte dias de antecedência, devendo apresentar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Solicito especial colaboração do responsável pela empresa a ser periciada, no sentido de permitir os trabalhos periciais, tendo em vista que, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, razão pela qual advirto que a conduta do responsável que impedir o acesso do perito às instalações e ou bens a serem inspecionados será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§ 2º e 5º, do CPC). Desde já, no caso de empecilho para o trabalho do perito, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, com fundamento no art. 77 e seus incisos, c/c art. 139, IV e art. 380, parágrafo único, todos do CPC, fixo a multa pessoal para o responsável no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, cuja eventual execução observará o procedimento da execução fiscal (art. 77, § 3º, do CPC). Esclareço que, caso necessário, será requisitada força policial e eventuais despesas para a repetição do ato ficarão a cargo de quem houver dado causa ao adiamento. Por precaução, serve o presente, por cópia, como OFÍCIO, para ciência da empresa a ser periciada, que deverá ser apresentado pelo perito por ocasião do ato pericial. Intime-se o polo ativo para apresentar os endereços físicos da empresa Indústria e Comércio de Bebidas Imperial S/A, bem como o endereço físico da Área da PUC em que será realizada a perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que já houve a apresentação dos endereços eletrônicos das empresas a serem periciadas, designada a data para início da perícia, providencie a Secretaria as devidas intimações, com reprodução desta decisão servindo de ofício. Intimem-se. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1014963-82.2025.4.01.4000

ID: 307883246

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1014963-82.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE CARVALHO VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEY DE CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1014963-82.2025.4.01.4000 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MARIA DOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1014963-82.2025.4.01.4000 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY DE CARVALHO VIANA - PI13337 POLO PASSIVO:(PF) - POLÍCIA FEDERAL DECISÃO Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por MARIA DOS REMÉDIOS DO NASCIMENTO, referente à quantia de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), apreendida em espécie em sua residência, em dezembro/2024, por ocasião do cumprimento de diligências ostensivas da denominada “Operação Scarface” (ID nº 2184000542). A requerente aduz que não é investigada na “Operação Scarface”, mas apenas esposa de um dos investigados (Danilo Coutinho de Sousa), que o numerário encontrado tem origem lícita e que a maior parte (R$ 27.500,00) é proveniente da venda de um imóvel de sua propriedade em data anterior à posse do investigado junto ao INSS. O pedido inicial foi instruído com seu comprovantes de residência, contrato de compra e venda de um imóvel, documentos pessoais e termo de posse de Danilo Coutinho de Sousa. Parecer do MPF pelo indeferimento do pedido (ID nº 2186829025). Decido. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e a não classificação do bem apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. A apreensão dos objetos reivindicados decorreu de busca e apreensão deferida no bojo da “Operação Scarface”, investigação desmembrada da “Operação Bússola”. Danilo Coutinho de Sousa, marido da requerente e servidor do INSS, seria um dos responsáveis pela concessão de benefícios previdenciários requeridos de forma fraudulenta. No caso, em que pese MARIA DOS REMÉDIOS DO NASCIMENTO não ser investigada na “Operação Scarface”, observa-se inexistir fundamento para o deferimento do pedido de restituição, pois os documentos trazidos pela requerente não demonstram que MARIA DOS REMÉDIOS possuiria autonomia financeira para estar na posse de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), afastando o preenchimento do requisito atinente à “demonstração cabal da propriedade do bem”. Com efeito, o contrato de compra e venda apresentado no ID nº 2180240031, diz respeito a imóvel sem qualquer inscrição de registro de imóveis, identificado apenas como “localizado no loteamento Parque Recreio, Quadra-W, Casa-07, bairro São João, cidade de Piripiri, no Estado do Piauí”. Além de não estar acompanhado de qualquer documento cartorário, carimbos e reconhecimento de firma, o contrato não especifica a matrícula do imóvel, eivando de fragilidade a tese de que o termo de quitação da CEF apresentado no ID nº 2186243486 diga respeito ao mesmo bem. Em outras palavras, inexiste conexão entre o contrato de compra e venda apresentado no ID nº 2180240031 e eventual contrato 171000790170 ou o imóvel de matrícula 14478 descrito pela CEF. Considerando que a venda do imóvel seria o principal elemento a justificar a propriedade da quantia encontrada, constata-se que a tese da requerente resta fragilizada. O MPF acrescenta que: “(...) É que o referido contrato de compra e venda de imóvel possui, inclusive, indícios de ter sido forjado para tentar justificar o montante de dinheiro em espécie encontrado na residência da requerente (e do servidor do INSS investigado pelo recebimento de propina). Com efeito, o referido documento foi supostamente firmado na véspera (dia 02/12/2024) da data da busca e apreensão em tela; além disso, tem cláusula (7ª) que prevê o pagamento da entrada, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em espécie, no ato da formalização do contrato – o que não é comum em contratos dessa espécie; e, por fim, o instrumento não tem sequer firmas reconhecidas em cartório, tudo a levantar dúvidas acerca da autenticidade e idoneidade de tal contrato”. Quanto ao fato de o investigado ter tomado posse no INSS em data posterior à aquisição do imóvel – negócio jurídico não demonstrado nos autos, frise-se -, observa-se que, independente disso, o contrato teria sido firmado já no ano de 2024 (ID nº 2180240031, pág. 02), quando Danilo Coutinho de Sousa já era servidor do INSS (posse em 06/12/2017, ID nº 2186243896). Além disso, o endereço de MARIA DOS REMÉDIOS ao tempo da assinatura do contrato (Rua Professor Francisco Emerson, 206, Centro, Piripiri/PI) já era o mesmo do comprovante de residência do investigado Danilo Coutinho de Sousa (ID nº 2180240081), a denotar a união familiar desde a possível venda do imóvel e, por consequência, a ligação financeira de ambos, de modo a não desvincular a quantia encontrada aos crimes investigados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado na inicial, com fundamento no art. 118, do CPP. Traslade-se cópia desta decisão para o Inquérito Policial PJe nº 1017587-41.2024.4.01.4000 e para o PBACrim nº 1035872-82.2024.4.01.4000. Intimem-se as partes. Ciência à Polícia Federal. Teresina, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal da 1ª Vara Federal SJPI

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