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M. C. M. De C. M. e outros x R. M.

ID: 311156343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009143-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE C. M. R. M. DE C. M.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação

Advogados:

ERICA BRUNO

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ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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Processo 0009143-91.2024.8.26.0577 (processo principal 1031489-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - M.C.M.C.M. - - R.M.C.M. - R.M. - Vistos. 1- Peça sigilosa: DEFIRO…

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Processo nº 1036145-58.2025.8.26.0100

ID: 279111957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036145-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA SANT'ANNA CAVALCANTE

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ADV: Heloisa Sant'anna Cavalcante (OAB 369296/SP) Processo 1036145-58.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. C. M. - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade… ADV: Heloisa Sant'anna Cavalcante (OAB 369296/SP) Processo 1036145-58.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. C. M. - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e tarje-se. Indefiro, por ora, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte requerente. É necessária a devida integração da parte ré à relação jurídica processual, tendo em vista a irreversibilidade dos efeitos da dissolução da união estável do casal. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento de tutela de urgência (art. 300 do CPC). Por ora, a versão apresentada pela parte na petição inicial é unilateral e merece a manifestação da parte contrária. Aguarde-se o avançar da dilação probatória, com a formação do contraditório, para uma eventual reavaliação do pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré por mandado para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Laís Helena De Carvalho Scamilla Jardim e outros x Adilson Tadeu Castilho

ID: 312802041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020150-96.1995.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAíS HELENA DE CARVALHO SCAMILLA JARDIM LUIZ SERGIO JARDIM ( EM FASE DE EXECUCAO ) MARIA JOSE CARVALHO SCAMILLA JARDIM

Polo Passivo:

ADILSON TADEU CASTILHO

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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MARIA CECILIA PICON SOARES

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MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO

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FRANCISCO QUIRINO TEIXEIRA

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FERNANDA FROIS FARIA

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DEBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO

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ALEXANDRE MOREIRA BRANCO

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ALAN LUTFI RODRIGUES

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Processo 0020150-96.1995.8.26.0577 (577.95.020150-9) - Cumprimento de sentença - Propriedade - LUIZ SERGIO JARDIM ( EM FASE DE EXECUCAO ) - - MARIA JOSE CARVALHO SCAMILLA JARDIM - - Laís Helena de … Processo 0020150-96.1995.8.26.0577 (577.95.020150-9) - Cumprimento de sentença - Propriedade - LUIZ SERGIO JARDIM ( EM FASE DE EXECUCAO ) - - MARIA JOSE CARVALHO SCAMILLA JARDIM - - Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim e outros - ADILSON TADEU CASTILHO - ELAINE CASTILHO DE GODOY PENTEADO - - RUBENS EDNARDO CASTILHO - Fls. 2506/2508: Trata-se de cumprimento de sentença, com pedido de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS dos Processos nº 0013662-80.2022.8.26.0577, que tramita perante a 2ªVara Cível de São José dos Campos; 1004719-23.2023.8.26.0577 e 1021595-87.2022.8.26.0577, perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível desta comarca; Processos nº 1016887-91.2022.8.26.0577, nº 1021603-64.2022.8.26.0577 e nº 1023266-14.2023.8.26.0577, perante a 2ª Vara do Juizado Especial Cível desta comarca. Tendo vindo acompanhado de cálculo com a atualização do débito (art. 524, CPC/15), DEFIRO o pedido. Assim, nos termos da v. decisão proferida no Parecer 606/2016-J, da Eg. CGJ, oficie-se àquele e. Juízo, comunicando a penhora no rosto dos autos, até o limite do valor do débito apontado no cálculo (R$ 649.953,21), remetendo-o através de e-mail. Cópia deste despacho servirá de ofício, que deverá ser encaminhado acompanhado do cálculo. Oportunamente, após notícia de efetivação da medida, intime-se o devedor (art. 841, CPC/2015), para, querendo, utilizar-se, no prazo de 10 dias, das prerrogativas do art. 847, CPC/15, aplicável ao caso por força do art. 771 c/c art. 523, § 3º, ambos do mesmo diploma legal. Oportunamente, manifeste-se o credor. Int. - ADV: MARIA CECILIA PICON SOARES (OAB 123833/SP), FERNANDA FROIS FARIA (OAB 138093/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO (OAB 92415/SP), FRANCISCO QUIRINO TEIXEIRA (OAB 155637/SP), ALEXANDRE MOREIRA BRANCO (OAB 185585/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), DEBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO (OAB 132178/SP)

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Processo nº 1001061-06.2025.8.26.0129

ID: 278600138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-06.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. F. D. E. A. B. F. B. F. F. B. V. L. B. F. N. M. A. B. R. A. F. T. R. F. V. Z. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CORTEZ MARÇON

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ADV: Amanda Cortez Marçon (OAB 466410/SP) Processo 1001061-06.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. V. B. , N. M. A. B. , T. R. F. V. , F. B. V. , R. A. F. , F. B. F. , L. B. F. , A. …

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Processo nº 1001061-06.2025.8.26.0129

ID: 278651971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-06.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. F. D. E. A. B. F. B. F. F. B. V. L. B. F. N. M. A. B. R. A. F. T. R. F. V. Z. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CORTEZ MARÇON

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ADV: Amanda Cortez Marçon (OAB 466410/SP) Processo 1001061-06.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. V. B. , N. M. A. B. , T. R. F. V. , F. B. V. , R. A. F. , F. B. F. , L. B. F. , A. …

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Processo nº 1001453-43.2025.8.26.0129

ID: 333293789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001453-43.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA APARECIDA DE PAIVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1001453-43.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Margarida Aparecida de Paiva Ferreira - Vistos. Considerando o poder geral de cautela e … Processo 1001453-43.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Margarida Aparecida de Paiva Ferreira - Vistos. Considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, entendo necessária a regularização da representação processual. Com efeito, uma vez que a procuração válida é pressuposto processual, traduzindo matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, e tendo em vista a impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023), determino a apresentação de procuração com assinatura com certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou pelo "AASP Assinador" (este último conforme recente entendimento da E. CGJ no Processo n.º 2021/100891), ou assinada de próprio punho contendo a indicação do objeto específico do feito (CC, art. 654, § 1º) ou, alternativamente, o comparecimento em cartório judicial para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, o endereço informado pela parte autora mostra-se excessivamente genérico, o que inviabiliza eventual diligência de intimação. Assim, no mesmo prazo acima indicado, deverá ser apresentada complementação dos dados, com a indicação de informações mais precisas, inclusive ponto de referência, se possível. Intime(m)-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Zeferino Vieira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 339077871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002929-24.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO FICSA S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BIANCA MARINO GUIMARÃES

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ANDERSON FRANCISCO SILVA

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Processo 1002929-24.2022.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Zeferino Vieira - BANCO PAN S/A - - BANCO FICSA S.A. - - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Fls.551/555: c…

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Processo nº 0010033-93.2025.8.26.0577

ID: 330283022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010033-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI PASTORE

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Processo 0010033-93.2025.8.26.0577 (processo principal 1028579-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se … Processo 0010033-93.2025.8.26.0577 (processo principal 1028579-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 1.388,51, atualizado até junho de 2025. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROSELI PASTORE (OAB 87774/SP)

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C. Do N. R. x J. Da C.

ID: 292124684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036145-05.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DO N. R.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036145-05.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036145-05.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. do N. R. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA E INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO O ENTENDIMENTO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO ESPECÍFICO PARA CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXTRAPOLARIA OS LIMITES DA LIDE, PRETENDENDO A REFORMA PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO PANAMERICANO E DA CORRETORA PHB PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELO FALECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO EM FACE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA ORIGINÁRIA FOI PROFERIDA EM 30/11/2021 E O RECURSO INTERPOSTO EM 19/06/2024; E (II) SE A VIA RECURSAL ELEITA É ADEQUADA, CASO SE CONSIDERE QUE O RECURSO SE INSURGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO SE INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.026 DO CPC, SENDO IRRELEVANTE A CERTIFICAÇÃO PREMATURA DO TRÂNSITO EM JULGADO NA PRÓPRIA SENTENÇA.4. CONSTITUI ERRO GROSSEIRO INSUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA APÓS A SENTENÇA, JÁ QUE O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA QUASE DOIS ANOS APÓS O PRAZO LEGAL, MESMO CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DECORRENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR À SENTENÇA CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º, 1.009, 1.015 E 1.026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia do Nascimento Rodrigues (OAB: 265107/SP) (Causa própria) - 4º andar

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M. C. F. x E. B. F.

ID: 312803716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005902-75.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F.

Polo Passivo:

E. B. F.

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO

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SILVIA PALÁCIO DE ALMEIDA

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ARIELE GIUROLO CAVALINI

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Processo 0005902-75.2025.8.26.0577 (processo principal 1021692-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.F. - E.B.F. - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0005902-75.2025.8.26.0577 (processo principal 1021692-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.F. - E.B.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, que tramita pelo rito da coerção pessoal. O executado foi intimado e apresentou justificativa, às págs. 99/111. Réplica às págs. 139/143. Parecer ministerial às págs. 150/152. É o breve relato. Decido. A justificativa apresentada pelo executado não merece acolhimento. O título executivo judicial é claro ao estabelecer que os alimentos foram fixados no importe de 30% dos rendimentos líquidos em caso de trabalho formal e em caso de trabalho autônomo ou desemprego 2 salários mínimos. Ainda em razão do espectro autista, o executado ira manter o plano de saúde a ser fornecido pela empresa ou de forma particular caso não seja fornecido pela empresa empregadora.Ainda ficou acordo que havendo por parte da genitora possibilidade de arcar com escola particular o genitor se compromete em ajudar com 50% de todos os gastos escolares da filha. A constituição de nova família, por si só, não exime o genitor das obrigações anteriormente assumidas, tampouco autoriza a redução unilateral dos valores devidos. Eventual pretensão de revisão dos encargos deve ser veiculada por meio de ação própria, não sendo cabível sua discussão nos presentes autos de execução. Oficie-se a empregadora (G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA - CNPJ RAIZ: 07.094-346), para que providencie o desconto mensal, a título de prestação alimentícia a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, da quantia equivalente a 30% de seu salário líquido (salário bruto menos descontos legais - INSS e IRPF), excetos verbas de caráter indenizatório. Referida importância deverá ser paga à representante legal do exequente, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária que vier a ser informada pela parte exequente. A presente decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente, comprovando-se o envio em 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada e determino que o executado pague o valor apresentado às págs. 144 no importe de R$ 3.971,20, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão. Int. - ADV: STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO (OAB 338774/SP), SILVIA PALÁCIO DE ALMEIDA (OAB 326351/SP), ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP)

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