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Oliver Decesary Santos (Vulgo Mc Livinho) x Bella Assessoria Contábil S. S. Ltda - Me

ID: 326276478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011138-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLIVER DECESARY SANTOS (VULGO MC LIVINHO)

Polo Passivo:

BELLA ASSESSORIA CONTáBIL S. S. LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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FLAVIO CUNHA GALVES

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Processo 1011138-41.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1033299-16.2021.8.26.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Oliver Decesary Santos (Vulgo Mc Livinho) - Bella Ass… Processo 1011138-41.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1033299-16.2021.8.26.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Oliver Decesary Santos (Vulgo Mc Livinho) - Bella Assessoria Contábil S. S. Ltda - Me - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), FLAVIO CUNHA GALVES (OAB 366470/SP)

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Ana Clara Carvalhaes Gomes e outros x Raimunda Das Dores Xavier De Lira e outros

ID: 331573146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000662-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA CARVALHAES GOMES ANA TARCINA CARVALHAES ELIZABETH CONCEIçãO PITA CARVALHAES JOANNA ZELAYA CARVALHAES LEOVIR CLAUDIA CARVALHES GOMES MARCELO PERES DE SOUZA MARIA THEREZINHA AMATRUDA CARVALHES NUNO CAMACHO CARVALHES RODRIGO ZELAYA CARVALHES ROSELIS CARVALHAES GOMES

Polo Passivo:

RAIMUNDA DAS DORES XAVIER DE LIRA RAYANA XAVIER CARVALHAES

Intimação

Advogados:

MARIA CARBONE SEGUI

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CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

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ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR

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Processo 1000662-41.2023.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Tarcina Carvalhaes - - Elizabeth Conceição Pita Carvalhaes - - Nuno Camacho Carvalhes … Processo 1000662-41.2023.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Tarcina Carvalhaes - - Elizabeth Conceição Pita Carvalhaes - - Nuno Camacho Carvalhes - - Rodrigo Zelaya Carvalhes - - Joanna Zelaya Carvalhaes - - Ana Clara Carvalhaes Gomes - - Maria Therezinha Amatruda Carvalhes - - Marcelo Peres de Souza - - Roselis Carvalhaes Gomes - - Leovir Claudia Carvalhes Gomes - Rayana Xavier Carvalhaes - - Raimunda das Dores Xavier de Lira - Vistos. 1. Diante da interposição de recurso, intime-se o apelado para oferta de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Se nas contrarrazões for suscitada preliminar (matérias elencadas no art. 1009, §1o, do CPC), intime-se o recorrente para, em 15 (quinze dias), manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, § 2º). 3. Interpondo o recorrido apelação adesiva, intime-se o recorrente para oferta de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC). 4. Após, observadas as formalidades legais e regimentais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, para o endereço onde funcionam suas respectivas câmaras com competência para a matéria objeto deste processo, nos termos da Resolução nº 623/2013. Int. - ADV: CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 401118/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 401118/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP)

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A. G. S. T. x A. A. M. I. S. A.

ID: 310480712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036164-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MONIQUE ELISABETE MOREIRA SABBADIN

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Processo 1036164-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.G.S.T. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido obrigacional para, convolando… Processo 1036164-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.G.S.T. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido obrigacional para, convolando a tutela de urgência deferida em sede recursal: i) determinar que a ré custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor requerente, incluindo terapia ABA intensiva (mínimo de 10 horas semanais), mediante supervisão de profissional com especialização em intervenção ABA para TEA (1x semana), fonoaudiologia (3x semana, com duração de 1h em cada atendimento), terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, treino de AVDS (2x semana, com duração de 1h em cada atendimento), fisioterapeuta/educador físico ou psicomotricista (2x semana, com duração de 1h em cada atendimento), acompanhamento psicopedagógico individual (2x semana), musicoterapia (1x semana), sem limitação de sessões ou restrições quanto à carga horária, devendo ser realizado preferencialmente em rede credenciada ou, na sua ausência, custeado integralmente pela ré, sem limite de sessões e na frequência indicada nas prescrições médicas de fls. 33/36, pelo tempo que persistir a necessidade, com profissionais credenciados em sua rede, ou, na impossibilidade, indicando clínicas especializadas, arcando com todas as despesas inerentes; porém, com reavaliação anual, pelos médicos do autor; ii) determinar que a ré forneça acompanhamento regular com médico responsável, em consultas com intervalo máximo de 4-6 meses. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência quanto ao pedido principal, responderá a parte requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a impossibilidade de mensurar o proveito econômico do pedido acolhido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do CPC. Sucumbente a parte autora quanto à pretensão indenizatória (danos morais), arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atinente à verba sucumbida (R$ 50.000,00); tudo nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do CPC. A verba sucumbencial deverá ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais, visto que o cumprimento de sentença deve ser requerido por meio de incidente. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MONIQUE ELISABETE MOREIRA SABBADIN (OAB 49812/BA), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1036164-45.2024.8.26.0053

ID: 292791899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036164-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1036164-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Magno Lima da Silva - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente,… Processo 1036164-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Magno Lima da Silva - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1017249-41.2023.8.26.0001

ID: 304302248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017249-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1017249-41.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Analisando os autos, verifico que já foram realizadas pesquisas de endereços… Processo 1017249-41.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Analisando os autos, verifico que já foram realizadas pesquisas de endereços da parte executada pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme f. 566/570. Assim, INDEFIRO o pedido de repetição das pesquisas. Inicialmente, para análise pedido de citação por edital e à luz do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.) deverá a parte exequente informar se já esgotadas as demais tentativas de citação pessoal da parte executada, indicando, de forma pormenorizada, quais pesquisas foram deferidas e realizadas por este Juízo, e as folhas dos autos em que os endereços foram localizados, diligenciados e negativos. Comprovando-se que todos os endereços constantes dos autos já foram diligenciados, fica DEFIRIDA a citação por edital, devendo a parte exequente fornecer a minuta e ainda enviá-la via "e-mail" (santana4cv@tjsp.jus.br): a) e em cumprimento ao Comunicado nº 62/2009 recolher na guia do fundo de despesa - cód. 435-9, o valor respectivo referente aos caracteres (0,008 UFESP) - hipótese de não ser a parte exequente beneficiária da gratuidade processual. b) Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual, a Serventia deverá providenciar a publicação do edital. Havendo endereços nos autos que não foram diligenciados: Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual - expeçam-se cartas de citação, Não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual - deverá a recolher as taxas para citação postal e/ou pelo portal (dependendo do caso concreto) em 5 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Eli Anderson Dias Dos Santos x Independência Cooperativa De Crédito E Investimento

ID: 301747102

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELI ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDEPENDêNCIA COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

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ANTONIO GAVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eli Anderson Dias dos Santos - Apdo/Apte: Independência Cooperativa de Crédito e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor em sede recursal. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício exige demonstração de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Determinada a juntada de documentação comprobatória (fls. 522/524), o requerente apresentou extratos bancários, carteira de trabalho e declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 527/559). A análise dos documentos revela ausência de hipossuficiência. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023 (ano-calendário 2022) indica o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 100.913,70 (fls. 551), oriundos do Instituto Brasil Saúde e da Associação Filantrópica Nova Esperança, além de rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 52.829,67, incluindo valores rescisórios e depósitos de FGTS (fls. 552). Consta, ainda, a titularidade de veículo automotor avaliado em R$ 70.443,84, bem como o pagamento de despesas médicas e com plano de saúde superiores a R$ 17.000,00 no mesmo exercício (fls. 553), os quais evidenciam padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. Os extratos bancários referentes ao primeiro trimestre de 2024 demonstram movimentação financeira significativa (fls. 528/531). O conjunto probatório afasta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o apelante, Eli Anderson Dias dos Santos, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Antonio Gava Junior (OAB: 234186/SP) - Flavia Loureiro Falavinha (OAB: 228868/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eli Anderson Dias Dos Santos x Independência Cooperativa De Crédito E Investimento

ID: 301747389

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELI ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDEPENDêNCIA COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GAVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eli Anderson Dias dos Santos - Apdo/Apte: Independência Cooperativa de Crédito e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor em sede recursal. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício exige demonstração de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Determinada a juntada de documentação comprobatória (fls. 522/524), o requerente apresentou extratos bancários, carteira de trabalho e declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 527/559). A análise dos documentos revela ausência de hipossuficiência. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023 (ano-calendário 2022) indica o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 100.913,70 (fls. 551), oriundos do Instituto Brasil Saúde e da Associação Filantrópica Nova Esperança, além de rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 52.829,67, incluindo valores rescisórios e depósitos de FGTS (fls. 552). Consta, ainda, a titularidade de veículo automotor avaliado em R$ 70.443,84, bem como o pagamento de despesas médicas e com plano de saúde superiores a R$ 17.000,00 no mesmo exercício (fls. 553), os quais evidenciam padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. Os extratos bancários referentes ao primeiro trimestre de 2024 demonstram movimentação financeira significativa (fls. 528/531). O conjunto probatório afasta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o apelante, Eli Anderson Dias dos Santos, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Antonio Gava Junior (OAB: 234186/SP) - Flavia Loureiro Falavinha (OAB: 228868/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Clara Carvalhaes Gomes e outros x Raimunda Das Dores Xavier De Lira e outros

ID: 297244048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000662-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA CARVALHAES GOMES ANA TARCINA CARVALHAES ELIZABETH CONCEIçãO PITA CARVALHAES JOANNA ZELAYA CARVALHAES LEOVIR CLAUDIA CARVALHES GOMES MARCELO PERES DE SOUZA MARIA THEREZINHA AMATRUDA CARVALHES NUNO CAMACHO CARVALHES RODRIGO ZELAYA CARVALHES ROSELIS CARVALHAES GOMES

Polo Passivo:

RAIMUNDA DAS DORES XAVIER DE LIRA RAYANA XAVIER CARVALHAES

Intimação

Advogados:

MARIA CARBONE SEGUI

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CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

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ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR

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Processo 1000662-41.2023.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Tarcina Carvalhaes - - Elizabeth Conceição Pita Carvalhaes - - Nuno Camacho Carvalhes … Processo 1000662-41.2023.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Tarcina Carvalhaes - - Elizabeth Conceição Pita Carvalhaes - - Nuno Camacho Carvalhes - - Rodrigo Zelaya Carvalhes - - Joanna Zelaya Carvalhaes - - Ana Clara Carvalhaes Gomes - - Maria Therezinha Amatruda Carvalhes - - Marcelo Peres de Souza - - Roselis Carvalhaes Gomes - - Leovir Claudia Carvalhes Gomes - Rayana Xavier Carvalhaes - - Raimunda das Dores Xavier de Lira - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os, uma vez que não houve a caracterização de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser dirimida, sendo que a insurgência da embargante não tem fundamento em incorreções da própria decisão, mas sim no seu resultado final. Como se sabe, os embargos declaratórios constituem-se meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dando corpo ao devido processo legal, e, por isso, não devem servir de mecanismo para veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012). Portanto, mantenho a sentença tal como lançada, devendo a parte, se entender o caso, manejar sua irresignação pela via recursal adequada. Int. - ADV: CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 401118/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 401118/SP)

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Eduardo César Guimarães e outros x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

ID: 308072948

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036164-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CéSAR GUIMARãES HELENA CéSAR GUIMARãES HUMBERTO CENCI GUIMARAES

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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FÁBIO CENCI MARINES

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FÁBIO CENCI MARINES

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DESPACHO Nº 1036164-52.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036164-52.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Humberto Cenci Guimaraes (Representando Menor(es)) - Apelante: Eduardo César Guimarães (Menor) - Apelante: Helena César Guimarães (Menor) - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Pela petição de fls. 457/459, pretendem os apelantes a reforma do decidido pelo acórdão de fls. 443/452, ao fundamento de que teria sido reconhecido pela apelada, de forma administrativa, o pedido formulado nestes autos. Afirma que os tratamentos buscados judicialmente vêm sendo prestados pela cooperativa médica, entendendo pela ocorrência da figura do reconhecimento do pedido autoral. A cooperativa ora apelada informa, às fls. 467/468, que o tratamento vinha sendo prestado em cumprimento à medida liminar anteriormente deferida, posteriormente revogada por força da sentença proferida, confirmada pelo acórdão de fls. 443/452, não havendo que se falar em reconhecimento do pedido. É o breve relatório. Verifica-se que o acórdão prolatado nos autos confirmou o decidido em Primeiro Grau, ao negar provimento ao apelo interposto por Eduardo César Guimarães, concluindo não encontrar-se obrigada a cooperativa médica a oferecer os tratamentos a ele prescritos, na forma requerida. Toda a questão foi bem analisada e fundamentadamente decidida, com decisão de mérito, sendo certo que eventual acolhimento do pleito, de forma administrativa, não caracterizaria o reconhecimento jurídico do pedido, na forma prevista no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, porque ensejaria novo julgamento, o que não se mostra possível ante o disposto no artigo 494 do mesmo estatuto, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ademais, instada a se manifestar, a própria apelada nega o citado reconhecimento do pedido (fls. 467/468). De outro lado, não se mostra possível o acolhimento do pedido de recebimento da petição como embargos de declaração porque inexistente dúvida razoável e objetiva a respeito do recurso a ser interposto, mostrando-se incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Caso pretendessem os peticionários a oposição de embargos declaratórios, teriam se atentado às situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, as quais, frise-se, nem mesmo foram mencionadas, não apresentada qualquer situação de obscuridade, contradição ou omissão. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do pedido apresentado, em razão de sua inadequação e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Fábio Cenci Marines (OAB: 154147/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mariza Thomaz Lima Freire x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298331877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008259-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA THOMAZ LIMA FREIRE

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LAERCIO TRISTAO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0008259-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1040432-41.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mariza Thomaz Lima Freire - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1… Processo 0008259-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1040432-41.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mariza Thomaz Lima Freire - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP)

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