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Processo nº 0009389-92.2025.8.26.0564

ID: 325462132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009389-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO HENRIQUE MACENA SILVA RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

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FÁBIO HENRIQUE MACENA SILVA

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Processo 0009389-92.2025.8.26.0564 (processo principal 1036165-20.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009389-92.2025.8.26.0564 (processo principal 1036165-20.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fábio Henrique Macena Silva - - Raphael Vieira da Costa - De início, na medida em que a procuração Ad judicia (fl. 90 - dos autos principais) confere poderes exclusivamente ao(s) Causídico(s) que atuou(aram) no feito principal, deverá figurar como exequente(s) o(s) Patrono(s) e não a sociedade de advogados. Quanto ao mais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a(s) parte(s) exequente(s) se atentar(em) para a data da última atualização e, se o caso, calcular(em) e adimplir(em) os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da(s) parte(s) interessada(s), providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 383807/SP), FÁBIO HENRIQUE MACENA SILVA (OAB 371832/SP)

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Yany Klery De Cerqueira Leite Pinheiro x Mineiro Franchising Ltda

ID: 308476920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026913-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YANY KLERY DE CERQUEIRA LEITE PINHEIRO

Polo Passivo:

MINEIRO FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO MACEDO SARQUIS

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MARCELO POLI

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Processo 1026913-83.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 0004085-47.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yany Klery de Cerqueira Leite Pinheiro - Mineiro Fran… Processo 1026913-83.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 0004085-47.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yany Klery de Cerqueira Leite Pinheiro - Mineiro Franchising Ltda - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: MARCIO ROBERTO MACEDO SARQUIS (OAB 280588/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP)

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Cláudia Aparecida Fernandes Nascimento x Banco Bmg S.A.

ID: 308249440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000258-31.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA APARECIDA FERNANDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1000258-31.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cláudia Aparecida Fernandes Nascimento - Banco BMG S.A. - Vistos. Antes mesmo de eventual saneamento do feito… Processo 1000258-31.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cláudia Aparecida Fernandes Nascimento - Banco BMG S.A. - Vistos. Antes mesmo de eventual saneamento do feito, determino que a parte autora providencie-se: DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). Int. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Romilda Ferreira Valasco

ID: 318716151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003085-49.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ROMILDA FERREIRA VALASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

VÍVIAN GUTIERREZ TAMAKI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-49.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-49.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelada: Romilda Ferreira Valasco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR A RÉ A SE ABSTER DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA BASEADA EM DÉBITOS PRETÉRITOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE DÉBITOS PRETÉRITOS, E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO AFETA À COBRANÇA BASEADA EM DÍVIDAS ANTIGAS, A IMPLICAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.4. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA E AFASTADA. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 14º; ART. 341. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1035389-47.2023.8.26.0576; RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Vívian Gutierrez Tamaki (OAB: 455258/SP) - 3º andar

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Gilberto Borges Do Nascimento x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 323303272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026465-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BORGES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

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LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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Processo 1026465-47.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Borges do Nascimento - BOA VISTA SERVIÇOS S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baix… Processo 1026465-47.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Borges do Nascimento - BOA VISTA SERVIÇOS S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP)

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Processo nº 1002797-47.2023.8.26.0576

ID: 317222687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002797-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA BAUAB MARIA APARECIDA MERIGHI MORAIS MARIA LUCIA MARINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1002797-47.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Helena Maria Bauab - - Maria Aparecida Merighi Morais - - Maria Lucia… Processo 1002797-47.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Helena Maria Bauab - - Maria Aparecida Merighi Morais - - Maria Lucia Marini dos Santos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1001606-84.2025.8.26.0288

ID: 323849618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-84.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001606-84.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticid… Processo 1001606-84.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). Não obstante, o segredo de justiça baseia-se em manter sob sigilo informações de processos judiciais ou investigações policiais, edeve ocorrer apenas em casos excepcionais, quando se é questionada a intimidade das pessoas ou nos casos de sigilos de comunicação, fiscais e de dados. Assim, não vislumbro os motivos necessários, ao menos por ora, pelo que indefiro o pedido. No mesmo prazo, comprove-se o recebimento das notificações mencionadas. Após, conclusos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Marcelo Brazil Caetano Barbosa Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296728136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024816-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRAZIL CAETANO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1024816-47.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Brazil Caetano Barbosa dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o… Processo 1024816-47.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Brazil Caetano Barbosa dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 161 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Banco Ribeirão Preto S/A x Rafael Domingos Da Silva

ID: 314568541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025107-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S/A

Polo Passivo:

RAFAEL DOMINGOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES

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LUIS FERNANDO PAULUCCI

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LUCIANA DAMIÃO ISSA

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ABRAHÃO ISSA NETO E JOSÉ MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025107-47.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025107-47.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Banco Ribeirão Preto S/A - Embargdo: Rafael Domingos da Silva e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAI. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGADOS, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO, RELACIONADAS À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AFASTAM A SOLIDARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A DESATENÇÃO AO ART. 27, § 4º, DA LEI Nº 9.514/97.III. RAZÕES DE DECIDIR4. VÍCIOS INEXISTENTES. 5. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 6. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. 8. ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES E PROVAS DOS AUTOS, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE A DECISÃO, SEM OMISSÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ACORDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSTESE DE JULGAMENTO: “A DECISÃO COLEGIADA DEVE SER FUNDAMENTADA, MAS NÃO PRECISA ABORDAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTOU QUAISQUER VÍCIOS, PELO CONTRÁRIO, ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, ART. 1026 § 2º E LEI Nº 9.514/97, ART. 27, § 4ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 17/11/16; STF, ACO 541 ED/ DF, REL. MIN. ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 16/12/16; STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.806-SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP) - Luciana Damião Issa (OAB: 400975/SP) - Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP) - Caio Felipe Bertoldi Guimarães (OAB: 433639/SP) - 4º andar

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Edna Nabas Soares e outros x Leticia Soares Bento

ID: 301466490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2324835-08.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA NABAS SOARES GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LETICIA SOARES BENTO

Despacho

Advogados:

TATIANE BRUNA NONATO

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AMALY PINHA ALONSO

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NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

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JEAN FELIPE BERNARDES

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DESPACHO Nº 2324835-08.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2324835-08.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Edna Nabas Soares (Espólio) - Agravante: Guilherme Henrique de Oliveira (Inventariante) - Agravada: Leticia Soares Bento - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 475/476 (processo nº 1023555-47.2023.8.26.0576 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto) que, junto aos autos do inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de Edna Nabas Soares, após consignar o valor do saldo/valor líquido da aplicação financeira denominada Invest Fácil Bradesco na data da abertura da sucessão, determinou que o montante de R$12.182,07 (doze mil, cento e oitenta e dois reais e sete centavos) deve ser inventariado e partilhado, em favor da herdeira filha, deferindo-se o prazo de quinze dias para tanto, resultando indeferido o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, em complementação de diligência, para eventuais esclarecimentos. Em busca de reforma, pugna o polo agravante para que o Banco Bradesco esclareça, em palavras e não somente em números, o funcionamento do sistema Invest Fácil e qual o saldo bancário na exata data do óbito. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Edna Nabas Soares faleceu em 14 de abril de 2023. Constou da r. decisão de fls. 409/411 dos autos de origem: Ante o questionamento dos envolvidos sobre a necessidade de elucidar-se o saldo dos investimentos Invest fácil na data do óbito da de cujus, em 14 de abril de 2023, foi determinada expedição de novo ofício ao Banco Bradesco S/A para que informasse com clareza/certeza o saldo efetivamente existente na data de 14 de abril de 2025 r. decisão de fls. 435 dos autos de origem. O ofício apresentado pela Instituição Financeira aludida consta às fls. 453/455 dos autos de origem, seguindo-se às manifestações dos envolvidos fls. 462/466 e 470/473 dos autos de origem e a prolação, na sequência, da r. decisão atacada, nos seguintes termos: Ante o quadro posto, o polo agravante questiona a necessidade de esclarecimentos quanto à própria sistemática do investimento Invest Fácil, investimento de resgate rápido, bem como indica que na resposta às fls. 453/455 dos autos de origem com dados predominantemente numéricos - apesar de constar data da emissão, data de vencimento e valor renda líquida, não teria esclarecido se houve investimento/aplicação na data da emissão ou na data do vencimento, nem qual o saldo bancário na data do óbito, bem como se houve resgate de aplicação após o falecimento. No caso, ante os elementos dos autos e a considerar a natureza do questionamento deduzido, com a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, nessa fase, por ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, INDEFIRO o pedido de suspensão da r. decisão. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP) - Natália Mendonça Cavenaghi Bernardes (OAB: 438460/SP) - Amaly Pinha Alonso (OAB: 274530/SP) - Tatiane Bruna Nonato (OAB: 468112/SP) - 4º andar

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