Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036257-75.2022.8.26.0506" – Página 19 de 23

Emily Ferreira Macedo Colela x Anderson Macedo Colela

ID: 298539751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043144-75.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMILY FERREIRA MACEDO COLELA

Polo Passivo:

ANDERSON MACEDO COLELA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ PIRES

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PAULA PERAZOLO BEBBER

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LUCAS FARIA CARVALHO

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GILMAR JOSE JACOMO

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Processo 1043144-75.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emily Ferreira Macedo Colela - Anderson Macedo Colela - Vistos. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias da no…

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Dislab Comercial Farmacêutica Ltda Em Recuperação Judicial e outros x Dislab Go Comercial Farmacéutica Ltda

ID: 296035725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0010770-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DISLAB COMERCIAL FARMACêUTICA LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL DISLAB MT COMERCIAL FARMACêUTICA LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL DISLAB RJ COMERCIAL FARMACêUTICA LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

DISLAB GO COMERCIAL FARMACéUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 0010770-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1045957-75.2022.8.26.0506) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Dislab Comercial Farmacêutica Ltda em Recuperação Judicial - - Disl…

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Processo nº 1011619-75.2022.8.26.0506

ID: 293528877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011619-75.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ALMENARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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Processo 1011619-75.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Nova Almenara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Para realizar as pesquisas solicitadas, nos termos do Provim…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Jesus Antonio Baptista Leite

ID: 310978397

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040913-75.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JESUS ANTONIO BAPTISTA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040913-75.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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H. P. A. x R. B. De A.

ID: 324151739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009963-66.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. P. A.

Polo Passivo:

R. B. DE A.

Intimação

Advogados:

MARIANA QUEIROS REIS

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0009963-66.2023.8.26.0506 (processo principal 1037421-75.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.P.A. - R.B.A. - Considerando a quitação informada pelos credores (fls. 11…

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Banco Do Brasil S/A x Vilmar Fernandes De Carlos Eireli Me

ID: 310058586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025711-75.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VILMAR FERNANDES DE CARLOS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0025711-75.2022.8.26.0506 (processo principal 1014845-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vilmar Fernandes de Carlos Eireli Me - Para…

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M. F. A. M. x H. A. M. L. H.

ID: 317144226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008568-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. F. A. M.

Polo Passivo:

H. A. M. L. H.

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0008568-68.2025.8.26.0506 (processo principal 1023938-75.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.F.A.M. - H.A.M.H. - Vistos. Na forma do art…

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Processo nº 1013753-75.2022.8.26.0506

ID: 326295420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013753-75.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DA SILVA PEREIRA VANESSA DA SILVA PEREIRA DA CRUZ VANIA DA SILVA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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FERNANDO GHERARDI VIEIRA

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Processo 1013753-75.2022.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Vania da Silva Pereira Alves - Vagner da Silva Pereira - - Vanessa da Silva Pereira da Cruz - 1. Providencie a inventarian…

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Estado De São Paulo x Brf S/A

ID: 315916305

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036257-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRF S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME YAMAHAKI

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EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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CARLOS OGAWA COLONTONIO

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DESPACHO Nº 1036257-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036257-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Brf S/A - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 2000/2029 , nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - Eduardo Pugliese Pincelli (OAB: 172548/SP) - Guilherme Yamahaki (OAB: 272296/SP) - 1º andar

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Aline Daiane Nalin x Brasil Card Meios De Pagamentos Ltda

ID: 335049630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036257-04.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DAIANE NALIN

Polo Passivo:

BRASIL CARD MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036257-04.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036257-04.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Aline Daiane Nalin (Justiça Gratuita) - Embargdo: Brasil Card Meios de Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO ACOLHIDO.ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DA DEMANDANTE, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO INAUGURAL, PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DESCRITO NA INICIAL, AFASTANDO, POR OUTRO LADO, O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS DEMAIS INSCRIÇÕES SÃO POSTERIORES OU JÁ FORAM EXCLUÍDAS, DE MODO QUE CABÍVEL O DANO MORAL, POR NÃO INCIDIR A SÚMULA 385 DO STJ. REJEIÇÃO.CONQUANTO ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO, NÃO CABE DANO MORAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES (FLS. 86/88, 103, 108 E 122/123), CUJA VALIDADE NÃO RESTOU IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. O PAGAMENTO OU PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS POSTERIORMENTE EXCLUÍDAS NÃO PODE TER EFEITO RETROATIVO DE MODO A DESLOCAR A EXCLUDENTE PREVISTA NA SÚMULA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONFLITO INTRÍNSECO NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) - 3º andar

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