Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036294-96.2021.8.26.0002" – Página 19 de 19

M. S. De M. e outros x J. N. e outros

ID: 277272963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012141-96.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. DE M. R. M. DA S.

Polo Passivo:

J. N. M. D. DE S. A. M. DE M.

Intimação

Advogados:

SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA NOGUEIRA PALLOTTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Gonçalves (OAB 160278/SP), Renata Nogueira Pallottini (OAB 351661/SP), Sarubbi Cysneiros Advogados Associados (OAB 252815/DF) Processo 1012141-96.2021.8.26.0002 - Procedimento Com… ADV: Carlos Roberto Gonçalves (OAB 160278/SP), Renata Nogueira Pallottini (OAB 351661/SP), Sarubbi Cysneiros Advogados Associados (OAB 252815/DF) Processo 1012141-96.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. da S. , M. S. de M. - Reqdo: J. N. , M. D. de S. A. , M. de M. - Vistos. Fls. 1549/1557: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga a parte ré Marcos de Miranda os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Teixeira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 326894499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019378-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019378-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1046964-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria Teixeira da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. T… Processo 0019378-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1046964-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria Teixeira da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de "ação de Defeito, nulidade ou anulação interposta por Ana Maria Teixeira da Silva contra Banco Pan S/A. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição". Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI (OAB 278205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. x André Venâncio Benedito Araújo

ID: 280362665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069953-96.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRé VENâNCIO BENEDITO ARAúJO

Intimação

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Ve… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Venâncio Benedito Araújo - Vistos. Não cabe ser acolhido o requerimento para realização de pesquisa de informações sobre o executado junto ao CCS-BACEN. Ainda que sigilo bancário não seja absoluto, só pode ser quebrado em casos excepcionais, desde que se trate de interesse público, o que não é o caso. A pesquisa junto ao CCS-BACEN é medida excepcional e a providência requerida não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. O que se está a perseguir pelo exequente são informes sobre os relacionamentos entre as instituições financeiras e o executado, que não é do âmbito do interesse público, mas da credora em cenário de operações privadas movimentadas de forma livre e regular por ele. Logo, está muito claro que não tem reserva de direito à quebra do sigilo bancário. Ressalte-se que o cadastro do BACEN (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações cíveis deve ser adotada com cautela pois medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. No caso em comento, apesar de legítima a pretensão do exequente à satisfação do crédito, haja vista as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, inexistem elementos de eventual prática de crime pelo executado. Não se justifica a requisição de informações registradas no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, criado com a exclusiva finalidade de coibir a utilização do sistema financeiro para a prática dos ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 (lei de combate à lavagem de dinheiro). Nesse sentido: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que indeferiu a pesquisa pelos sistemas CCS-Bacen. Inconformismo. Informações sobre contas e relacionamento com instituições financeiras. Inviolabilidade do sigilo bancário. Inexistência de interesse público relevante ou de indícios de prática delituosa. Excepcionalidade que não resta autorizada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos declaratórios. Omissões. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2272263-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO DOI ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" NOVA FUNCIONALIDADE TECNOLOGICA - CABIMENTO MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO, POSSIBILITANDO A REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA ININTERRUPTA PELO PRAZO MÁXIMO, USUALMENTE, DE 30 (TRINTA) DIAS PRECEDENTES TJSP CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA LC Nº 105/2001 AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITO INADMISSIBILIDADE CONSULTA AOS SISTEMAS SIMBA E INFOSEG PESQUISAS QUE NÃO SE DESTINAM À BUSCA DE PATRIMONIO DOS DEVEDORES, MAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298623-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido da exequente de expedição de ofício ao Banco Central para rastreamento da movimentação financeira dos executados, especialmente de operações e eventuais transferências internacionais - CCS do BACEN - Mencionada pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e deste Egrégio Tribunal Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2177250-88.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2020, grifo nosso). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a busca de constas bancárias e ativos financeiros vinculados ao executado ou procuradores dele junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Pesquisa via CCS para fins de busca patrimonial em âmbito de procedimento de natureza executiva. Descabimento. A regulamentação do CCS estabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2035204-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens dos executados Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, § 4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2076226-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2022, grifo nosso). Agravo de instrumento Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício ao Banco Central e à Susep. Anterior expedição de ofício pelo sistema Bacenjud, que pesquisou todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos, não havendo que se falarem expedição de novos ofícios. Ordem de bloqueio já expedida que se mostrou infrutífera. As ordens judiciais expedidas pelo sistema Bacenjud têm como objetivo bloquear, até o limite especificado, saldos em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos aprazo, aplicações financeiras e demais ativos, abrangendo, portanto, quaisquer valores mantidos pelo executado em instituições financeiras. A possibilidade de bloqueio de valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser aferida pelo juiz em cada caso, observando, segundo a prova dos autos, a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e sua família. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 35ª Camara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 2269218-78.2015.8.26.0000 Rel. Des. Morais Pucci j. em29/03/2016). Agravo de Instrumento "Execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - BACENCCS Inadmissibilidade Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que foi criado pela Lei nº10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não obter informações para satisfazer execuções Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada, além de possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Hipótese excepcional não configurada Decisão mantida Recurso improvido. (AI nº 2255530-44.2018.8.26.0000,18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 07-03-2019). Frise-se, por fim, que se trata de medida inútil, porque o CCS é o banco de dados de onde o SISBAJUD retira as informações dos correntistas ou de pessoas que tem relacionamentos com instituições bancárias, ou seja, todas as instituições estão integradas ao mesmo sistema, sendo assim, imperioso o INDEFERIMENTO do pedido colacionado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x André Venâncio Benedito Araújo

ID: 280704548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069953-96.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRé VENâNCIO BENEDITO ARAúJO

Intimação

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Ve… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Venâncio Benedito Araújo - Vistos. Não cabe ser acolhido o requerimento para realização de pesquisa de informações sobre o executado junto ao CCS-BACEN. Ainda que sigilo bancário não seja absoluto, só pode ser quebrado em casos excepcionais, desde que se trate de interesse público, o que não é o caso. A pesquisa junto ao CCS-BACEN é medida excepcional e a providência requerida não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. O que se está a perseguir pelo exequente são informes sobre os relacionamentos entre as instituições financeiras e o executado, que não é do âmbito do interesse público, mas da credora em cenário de operações privadas movimentadas de forma livre e regular por ele. Logo, está muito claro que não tem reserva de direito à quebra do sigilo bancário. Ressalte-se que o cadastro do BACEN (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações cíveis deve ser adotada com cautela pois medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. No caso em comento, apesar de legítima a pretensão do exequente à satisfação do crédito, haja vista as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, inexistem elementos de eventual prática de crime pelo executado. Não se justifica a requisição de informações registradas no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, criado com a exclusiva finalidade de coibir a utilização do sistema financeiro para a prática dos ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 (lei de combate à lavagem de dinheiro). Nesse sentido: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que indeferiu a pesquisa pelos sistemas CCS-Bacen. Inconformismo. Informações sobre contas e relacionamento com instituições financeiras. Inviolabilidade do sigilo bancário. Inexistência de interesse público relevante ou de indícios de prática delituosa. Excepcionalidade que não resta autorizada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos declaratórios. Omissões. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2272263-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO DOI ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" NOVA FUNCIONALIDADE TECNOLOGICA - CABIMENTO MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO, POSSIBILITANDO A REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA ININTERRUPTA PELO PRAZO MÁXIMO, USUALMENTE, DE 30 (TRINTA) DIAS PRECEDENTES TJSP CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA LC Nº 105/2001 AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITO INADMISSIBILIDADE CONSULTA AOS SISTEMAS SIMBA E INFOSEG PESQUISAS QUE NÃO SE DESTINAM À BUSCA DE PATRIMONIO DOS DEVEDORES, MAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298623-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido da exequente de expedição de ofício ao Banco Central para rastreamento da movimentação financeira dos executados, especialmente de operações e eventuais transferências internacionais - CCS do BACEN - Mencionada pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e deste Egrégio Tribunal Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2177250-88.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2020, grifo nosso). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a busca de constas bancárias e ativos financeiros vinculados ao executado ou procuradores dele junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Pesquisa via CCS para fins de busca patrimonial em âmbito de procedimento de natureza executiva. Descabimento. A regulamentação do CCS estabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2035204-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens dos executados Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, § 4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2076226-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2022, grifo nosso). Agravo de instrumento Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício ao Banco Central e à Susep. Anterior expedição de ofício pelo sistema Bacenjud, que pesquisou todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos, não havendo que se falarem expedição de novos ofícios. Ordem de bloqueio já expedida que se mostrou infrutífera. As ordens judiciais expedidas pelo sistema Bacenjud têm como objetivo bloquear, até o limite especificado, saldos em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos aprazo, aplicações financeiras e demais ativos, abrangendo, portanto, quaisquer valores mantidos pelo executado em instituições financeiras. A possibilidade de bloqueio de valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser aferida pelo juiz em cada caso, observando, segundo a prova dos autos, a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e sua família. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 35ª Camara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 2269218-78.2015.8.26.0000 Rel. Des. Morais Pucci j. em29/03/2016). Agravo de Instrumento "Execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - BACENCCS Inadmissibilidade Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que foi criado pela Lei nº10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não obter informações para satisfazer execuções Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada, além de possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Hipótese excepcional não configurada Decisão mantida Recurso improvido. (AI nº 2255530-44.2018.8.26.0000,18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 07-03-2019). Frise-se, por fim, que se trata de medida inútil, porque o CCS é o banco de dados de onde o SISBAJUD retira as informações dos correntistas ou de pessoas que tem relacionamentos com instituições bancárias, ou seja, todas as instituições estão integradas ao mesmo sistema, sendo assim, imperioso o INDEFERIMENTO do pedido colacionado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x André Venâncio Benedito Araújo

ID: 278473101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069953-96.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRé VENâNCIO BENEDITO ARAúJO

Intimação

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Ve… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Venâncio Benedito Araújo - Vistos. Não cabe ser acolhido o requerimento para realização de pesquisa de informações sobre o executado junto ao CCS-BACEN. Ainda que sigilo bancário não seja absoluto, só pode ser quebrado em casos excepcionais, desde que se trate de interesse público, o que não é o caso. A pesquisa junto ao CCS-BACEN é medida excepcional e a providência requerida não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. O que se está a perseguir pelo exequente são informes sobre os relacionamentos entre as instituições financeiras e o executado, que não é do âmbito do interesse público, mas da credora em cenário de operações privadas movimentadas de forma livre e regular por ele. Logo, está muito claro que não tem reserva de direito à quebra do sigilo bancário. Ressalte-se que o cadastro do BACEN (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações cíveis deve ser adotada com cautela pois medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. No caso em comento, apesar de legítima a pretensão do exequente à satisfação do crédito, haja vista as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, inexistem elementos de eventual prática de crime pelo executado. Não se justifica a requisição de informações registradas no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, criado com a exclusiva finalidade de coibir a utilização do sistema financeiro para a prática dos ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 (lei de combate à lavagem de dinheiro). Nesse sentido: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que indeferiu a pesquisa pelos sistemas CCS-Bacen. Inconformismo. Informações sobre contas e relacionamento com instituições financeiras. Inviolabilidade do sigilo bancário. Inexistência de interesse público relevante ou de indícios de prática delituosa. Excepcionalidade que não resta autorizada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos declaratórios. Omissões. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2272263-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO DOI ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" NOVA FUNCIONALIDADE TECNOLOGICA - CABIMENTO MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO, POSSIBILITANDO A REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA ININTERRUPTA PELO PRAZO MÁXIMO, USUALMENTE, DE 30 (TRINTA) DIAS PRECEDENTES TJSP CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA LC Nº 105/2001 AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITO INADMISSIBILIDADE CONSULTA AOS SISTEMAS SIMBA E INFOSEG PESQUISAS QUE NÃO SE DESTINAM À BUSCA DE PATRIMONIO DOS DEVEDORES, MAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298623-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido da exequente de expedição de ofício ao Banco Central para rastreamento da movimentação financeira dos executados, especialmente de operações e eventuais transferências internacionais - CCS do BACEN - Mencionada pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e deste Egrégio Tribunal Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2177250-88.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2020, grifo nosso). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a busca de constas bancárias e ativos financeiros vinculados ao executado ou procuradores dele junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Pesquisa via CCS para fins de busca patrimonial em âmbito de procedimento de natureza executiva. Descabimento. A regulamentação do CCS estabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2035204-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens dos executados Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, § 4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2076226-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2022, grifo nosso). Agravo de instrumento Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício ao Banco Central e à Susep. Anterior expedição de ofício pelo sistema Bacenjud, que pesquisou todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos, não havendo que se falarem expedição de novos ofícios. Ordem de bloqueio já expedida que se mostrou infrutífera. As ordens judiciais expedidas pelo sistema Bacenjud têm como objetivo bloquear, até o limite especificado, saldos em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos aprazo, aplicações financeiras e demais ativos, abrangendo, portanto, quaisquer valores mantidos pelo executado em instituições financeiras. A possibilidade de bloqueio de valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser aferida pelo juiz em cada caso, observando, segundo a prova dos autos, a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e sua família. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 35ª Camara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 2269218-78.2015.8.26.0000 Rel. Des. Morais Pucci j. em29/03/2016). Agravo de Instrumento "Execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - BACENCCS Inadmissibilidade Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que foi criado pela Lei nº10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não obter informações para satisfazer execuções Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada, além de possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Hipótese excepcional não configurada Decisão mantida Recurso improvido. (AI nº 2255530-44.2018.8.26.0000,18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 07-03-2019). Frise-se, por fim, que se trata de medida inútil, porque o CCS é o banco de dados de onde o SISBAJUD retira as informações dos correntistas ou de pessoas que tem relacionamentos com instituições bancárias, ou seja, todas as instituições estão integradas ao mesmo sistema, sendo assim, imperioso o INDEFERIMENTO do pedido colacionado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x André Venâncio Benedito Araújo

ID: 278148714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069953-96.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRé VENâNCIO BENEDITO ARAúJO

Intimação

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Ve… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Venâncio Benedito Araújo - Vistos. Não cabe ser acolhido o requerimento para realização de pesquisa de informações sobre o executado junto ao CCS-BACEN. Ainda que sigilo bancário não seja absoluto, só pode ser quebrado em casos excepcionais, desde que se trate de interesse público, o que não é o caso. A pesquisa junto ao CCS-BACEN é medida excepcional e a providência requerida não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. O que se está a perseguir pelo exequente são informes sobre os relacionamentos entre as instituições financeiras e o executado, que não é do âmbito do interesse público, mas da credora em cenário de operações privadas movimentadas de forma livre e regular por ele. Logo, está muito claro que não tem reserva de direito à quebra do sigilo bancário. Ressalte-se que o cadastro do BACEN (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações cíveis deve ser adotada com cautela pois medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. No caso em comento, apesar de legítima a pretensão do exequente à satisfação do crédito, haja vista as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, inexistem elementos de eventual prática de crime pelo executado. Não se justifica a requisição de informações registradas no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, criado com a exclusiva finalidade de coibir a utilização do sistema financeiro para a prática dos ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 (lei de combate à lavagem de dinheiro). Nesse sentido: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que indeferiu a pesquisa pelos sistemas CCS-Bacen. Inconformismo. Informações sobre contas e relacionamento com instituições financeiras. Inviolabilidade do sigilo bancário. Inexistência de interesse público relevante ou de indícios de prática delituosa. Excepcionalidade que não resta autorizada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos declaratórios. Omissões. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2272263-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO DOI ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" NOVA FUNCIONALIDADE TECNOLOGICA - CABIMENTO MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO, POSSIBILITANDO A REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA ININTERRUPTA PELO PRAZO MÁXIMO, USUALMENTE, DE 30 (TRINTA) DIAS PRECEDENTES TJSP CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA LC Nº 105/2001 AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITO INADMISSIBILIDADE CONSULTA AOS SISTEMAS SIMBA E INFOSEG PESQUISAS QUE NÃO SE DESTINAM À BUSCA DE PATRIMONIO DOS DEVEDORES, MAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298623-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido da exequente de expedição de ofício ao Banco Central para rastreamento da movimentação financeira dos executados, especialmente de operações e eventuais transferências internacionais - CCS do BACEN - Mencionada pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e deste Egrégio Tribunal Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2177250-88.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2020, grifo nosso). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a busca de constas bancárias e ativos financeiros vinculados ao executado ou procuradores dele junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Pesquisa via CCS para fins de busca patrimonial em âmbito de procedimento de natureza executiva. Descabimento. A regulamentação do CCS estabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2035204-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens dos executados Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, § 4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2076226-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2022, grifo nosso). Agravo de instrumento Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício ao Banco Central e à Susep. Anterior expedição de ofício pelo sistema Bacenjud, que pesquisou todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos, não havendo que se falarem expedição de novos ofícios. Ordem de bloqueio já expedida que se mostrou infrutífera. As ordens judiciais expedidas pelo sistema Bacenjud têm como objetivo bloquear, até o limite especificado, saldos em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos aprazo, aplicações financeiras e demais ativos, abrangendo, portanto, quaisquer valores mantidos pelo executado em instituições financeiras. A possibilidade de bloqueio de valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser aferida pelo juiz em cada caso, observando, segundo a prova dos autos, a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e sua família. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 35ª Camara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 2269218-78.2015.8.26.0000 Rel. Des. Morais Pucci j. em29/03/2016). Agravo de Instrumento "Execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - BACENCCS Inadmissibilidade Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que foi criado pela Lei nº10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não obter informações para satisfazer execuções Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada, além de possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Hipótese excepcional não configurada Decisão mantida Recurso improvido. (AI nº 2255530-44.2018.8.26.0000,18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 07-03-2019). Frise-se, por fim, que se trata de medida inútil, porque o CCS é o banco de dados de onde o SISBAJUD retira as informações dos correntistas ou de pessoas que tem relacionamentos com instituições bancárias, ou seja, todas as instituições estão integradas ao mesmo sistema, sendo assim, imperioso o INDEFERIMENTO do pedido colacionado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x André Venâncio Benedito Araújo

ID: 278998225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069953-96.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRé VENâNCIO BENEDITO ARAúJO

Intimação

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Ve… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Venâncio Benedito Araújo - Vistos. Não cabe ser acolhido o requerimento para realização de pesquisa de informações sobre o executado junto ao CCS-BACEN. Ainda que sigilo bancário não seja absoluto, só pode ser quebrado em casos excepcionais, desde que se trate de interesse público, o que não é o caso. A pesquisa junto ao CCS-BACEN é medida excepcional e a providência requerida não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. O que se está a perseguir pelo exequente são informes sobre os relacionamentos entre as instituições financeiras e o executado, que não é do âmbito do interesse público, mas da credora em cenário de operações privadas movimentadas de forma livre e regular por ele. Logo, está muito claro que não tem reserva de direito à quebra do sigilo bancário. Ressalte-se que o cadastro do BACEN (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações cíveis deve ser adotada com cautela pois medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. No caso em comento, apesar de legítima a pretensão do exequente à satisfação do crédito, haja vista as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, inexistem elementos de eventual prática de crime pelo executado. Não se justifica a requisição de informações registradas no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, criado com a exclusiva finalidade de coibir a utilização do sistema financeiro para a prática dos ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 (lei de combate à lavagem de dinheiro). Nesse sentido: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que indeferiu a pesquisa pelos sistemas CCS-Bacen. Inconformismo. Informações sobre contas e relacionamento com instituições financeiras. Inviolabilidade do sigilo bancário. Inexistência de interesse público relevante ou de indícios de prática delituosa. Excepcionalidade que não resta autorizada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos declaratórios. Omissões. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2272263-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO DOI ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" NOVA FUNCIONALIDADE TECNOLOGICA - CABIMENTO MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO, POSSIBILITANDO A REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA ININTERRUPTA PELO PRAZO MÁXIMO, USUALMENTE, DE 30 (TRINTA) DIAS PRECEDENTES TJSP CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA LC Nº 105/2001 AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITO INADMISSIBILIDADE CONSULTA AOS SISTEMAS SIMBA E INFOSEG PESQUISAS QUE NÃO SE DESTINAM À BUSCA DE PATRIMONIO DOS DEVEDORES, MAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298623-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido da exequente de expedição de ofício ao Banco Central para rastreamento da movimentação financeira dos executados, especialmente de operações e eventuais transferências internacionais - CCS do BACEN - Mencionada pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e deste Egrégio Tribunal Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2177250-88.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2020, grifo nosso). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a busca de constas bancárias e ativos financeiros vinculados ao executado ou procuradores dele junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Pesquisa via CCS para fins de busca patrimonial em âmbito de procedimento de natureza executiva. Descabimento. A regulamentação do CCS estabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2035204-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens dos executados Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, § 4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2076226-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2022, grifo nosso). Agravo de instrumento Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício ao Banco Central e à Susep. Anterior expedição de ofício pelo sistema Bacenjud, que pesquisou todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos, não havendo que se falarem expedição de novos ofícios. Ordem de bloqueio já expedida que se mostrou infrutífera. As ordens judiciais expedidas pelo sistema Bacenjud têm como objetivo bloquear, até o limite especificado, saldos em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos aprazo, aplicações financeiras e demais ativos, abrangendo, portanto, quaisquer valores mantidos pelo executado em instituições financeiras. A possibilidade de bloqueio de valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser aferida pelo juiz em cada caso, observando, segundo a prova dos autos, a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e sua família. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 35ª Camara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 2269218-78.2015.8.26.0000 Rel. Des. Morais Pucci j. em29/03/2016). Agravo de Instrumento "Execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - BACENCCS Inadmissibilidade Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que foi criado pela Lei nº10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não obter informações para satisfazer execuções Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada, além de possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Hipótese excepcional não configurada Decisão mantida Recurso improvido. (AI nº 2255530-44.2018.8.26.0000,18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 07-03-2019). Frise-se, por fim, que se trata de medida inútil, porque o CCS é o banco de dados de onde o SISBAJUD retira as informações dos correntistas ou de pessoas que tem relacionamentos com instituições bancárias, ou seja, todas as instituições estão integradas ao mesmo sistema, sendo assim, imperioso o INDEFERIMENTO do pedido colacionado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 187 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes