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Processo nº 1065723-11.2021.8.26.0002

ID: 335199454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065723-11.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA CREDITAS AUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1065723-11.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Creditas Auto - Vistos. 1. Fl. 477/478: Com efeit… Processo 1065723-11.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Creditas Auto - Vistos. 1. Fl. 477/478: Com efeito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo admite a possibilidade de expedição de ofício ao INSS para que o credor e o Juízo possam conhecer as condições econômicas da parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DA PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA ANTECIPADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Há firme jurisprudência pacificada de decisões judiciais que defendem a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, desde que ausente demonstração de que a totalidade daqueles esteja comprometida com as necessidades básicas da parte executada. Dessa forma, prematuro se mostra o indeferimento na expedição de ofício ao INSS destinado à constatação de vínculo empregatício da parte executada ao fundamento de ser o salário é impenhorável. Observe-se que se faz necessário, neste caso, o conhecimento da realidade do executado antes que se faça um juízo sobre a possibilidade de penhora ou não, de salários por ele eventualmente percebidos (AI nº 2139974-57.2019.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 04.09.2019 - destaquei). Nesse contexto, revendo entendimento anterior, defiro a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e MTE, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, informem a esse Juízo se o(a) executado(a) abaixo indicado(a) aufere salário ou recebe verbas de outras naturezas, e, se o caso, qual é o seu empregador: UELTON GUIMARAES DE CASTRO, CPF. 348.696.918-84. Servirá a presente Decisão como OFÍCIO, para ser entregue pela parte exequente junto ao INSS e MTE. As respostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail do Cartório desta Vara, com expressa indicação do processo a que se refere: upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br. 2. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente comprovar, nestes autos, a distribuição do ofício. 3. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta. 4. Na inércia, os autos aguardarão provocação em arquivo, independente de nova intimação. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 146442/MG), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Betina Edinger x Miguel Di Ciurcio

ID: 316587221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004497-41.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BETINA EDINGER

Polo Passivo:

MIGUEL DI CIURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO APARECIDO GONÇALVES DA CUNHA

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GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004497-41.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004497-41.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Betina Edinger - Apelado: Miguel Di Ciurcio - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA EM QUE O JUIZ JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES, CONDENANDO A RÉ À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, CUSTAS E HONORÁRIOS, FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PURGA INTEGRAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA DE DESPEJO PROFERIDA SEM QUE SE TENHA ASSEGURADO AO LOCATÁRIO O DIREITO DE COMPLEMENTAR VALOR SUPOSTAMENTE INSUFICIENTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91), NO ART. 62, III, GARANTE AO LOCATÁRIO O DIREITO DE COMPLEMENTAR EVENTUAL DIFERENÇA EM CASO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA PURGA DA MORA, DESDE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO E QUE O LOCADOR INDIQUE COM CLAREZA A DIFERENÇA.4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA E DE ESPECIFICAÇÃO DA DIFERENÇA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DO FEITO, IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO DE PURGAÇÃO DA MORA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, QUANDO ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PELO LOCADOR, ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA DE DESPEJO. 2. É NECESSÁRIO QUE O LOCADOR APONTE DE FORMA ESPECÍFICA A DIFERENÇA DEVIDA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ART. 62, INCS. II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011888-26.2022.8.26.0309, REL. MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003750-46.2021.8.26.0005, REL. MÁRIO DACCACHE, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012276-11.2021.8.26.0002, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto José Neves Tolentino (OAB: 209729/SP) - Giovanna Poggianella Campos Leite (OAB: 434691/SP) - João Aparecido Gonçalves da Cunha (OAB: 218535/SP) - 5º andar

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Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda x Apk Logística E Transporte Ltda

ID: 303608935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060776-11.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

APK LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA

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OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND

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ERIC RODRIGUES MORET

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Processo 1060776-11.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Apk Logística e Transporte Ltda - Vistos. Fls. 1455/1461: Trata-se de requerimento … Processo 1060776-11.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Apk Logística e Transporte Ltda - Vistos. Fls. 1455/1461: Trata-se de requerimento formulado pela autora Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, que pretende seja tomado o depoimento pessoal da requerida APK Logística e Transporte LTDA, especificamente na pessoa de seu representante legal, Sr. André Paulo Kuchnier. A requerida, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido, sustentando a regularidade da indicação de preposta diversa para comparecimento em audiência, bem como a ausência de fundamento legal para a imposição de oitiva de pessoa determinada. Tratando-se de pessoa jurídica, o depoimento deveria em tese ser realizado por meio de seu representante legal. Sucede que, ciente da enorme dificuldade que tal exigência ocasionaria a grandes empresas, tem-se admitido a possibilidade de representação por meio de preposto com poderes especiais para confessar e desde que com conhecimento da matéria fática do processo (Nesse sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - volume único. 10ª ed., Editora Juspodivm, p. 766; e STJ, 3.ª Turma, REsp 191.078-MA, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.09.2000, DJ 09.10.2000). No caso em testilha, o Sr. André Paulo Kuchnier é de fato o representante da empresa e foi quem assinou o contrato objeto da lide. Ainda que não seja a pessoa que estava em cópia no e-mail de fls. 228/231, como alegado pelo réu à fl. 1463, é, em tese, o mais apta a prestar o depoimento pessoal. Há, contudo, resistência por parte do réu, que defende que é sua a faculdade de indicar aquele que o representará em audiência. Diante de tais circunstâncias, a intimação pessoal para depoimento em audiência deverá ser feita na pessoa do seu representante, Sr. André Paulo Kuchnier, cujo comparecimento é preferencial e recomendado. Contudo, poderá se fazer representar por preposto, desde que este tenha conhecimento dos fatos controvertidos e que apresente carta de preposição com poderes específicos para confessar acerca dos pontos controvertidos fixados na decisão de fls. 1418/1420, quais sejam: "(i) o contexto em que o e-mail de fls. 300/301 foi elaborado; (ii) se a dinâmica apresentada valeria para todas as hipóteses ou somente um caso específico; (iii) o motivo de não formalizarem um aditivo contratual; (iv) o motivo de não ter havido cobrança das verbas, por diversos anos, ocorrendo apenas dois meses após (02/03/2021) ao recebimento pela APK da carta de quitação de emitida em 31/12/2019". Observo, nesse sentido, que a carta de preposição de fl. 1450 não contém poderes específicos para confessar, mas somente para transigir. Caso o preposto compareça em audiência e não esteja munido da carta de preposição nos termos ora determinados, será considerada a sua ausência, e aplicados os efeitos do art. 385, §1º, do CPC. Também será aplicada a pena de confesso caso o preposto indicado venha em juízo e afirme não deter conhecimento sobre os fatos, pois a possibilidade do representante legal da empresa ser representado por preposto pressupõe que este detenha conhecimento da matéria fática do processo. Do mesmo modo, poderá o autor se fazer representar por preposto, sendo ou não aquele que assinou o contrato de fls. 92/116, mas ciente de que o preposto deverá ter poderes específicos para confessar e conhecimento sobre os fatos controvertidos. Ficam as partes advertidas que a carta de preposição deverá ser apresentada até a realização da audiência, não sendo admitida a juntada posterior, ante as peculiaridades do caso em comento e a fim de evitar novas alegações de nulidade. Int. - ADV: FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND (OAB 446596/SP), OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), ERIC RODRIGUES MORET (OAB 30277/PR), RODRIGO VIEIRA (OAB 99983/RS)

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Jilson Caetano De Souza x Leonardo Formigoni Araújo e outros

ID: 309128124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049815-11.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JILSON CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

LEONARDO FORMIGONI ARAúJO MONTE CRISTO NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA. PAULO ROGéRIO VITULIO DO PATROCINIO

Despacho

Advogados:

MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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MARCELO FRULLANI LOPES

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BRUNO FRULLANI LOPES

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GIULLIANA SANTOS DAMASCENO

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GEFISON FERREIRA DAMASCENO

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DESPACHO Nº 1049815-11.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1049815-11.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jilson Caetano de Souza - Apelado: Monte Cristo Negócios e Participações Ltda. (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulo Rogério Vitulio do Patrocinio - Apelado: Leonardo Formigoni Araújo - Vistos. Fls. 171/195: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou procedente o pedido com relação ao réu Leonardo Formigoni Araújo e improcedente com relação aos corréus Monte Cristo Negócios e Paticipações ltda e Paulo Rogério Vitulio do Patrocínio. Postula o autor apelante, nas razões de recurso, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Requer o provimento do recurso. Com efeito, na peculiaridade dos autos, o benefício da gratuidade fora requerido em primeiro grau de jurisdição e indeferido, nos termos da decisão de fl. 140, em virtude da arrematação do veículo no valor de R$ 23.940,00, entendendo o magistrado que os elementos não coadunam com a alegação de hipossuficiência, seguindo-se, assim, o regular recolhimento (fls. 143/147). Agora, nesta sede recursal, o apelante formula o pleito de gratuidade, pontuando ser trabalhador assalariado e com recebimento de remuneração mensal inferior a 3 salários mínimos, sem evolução de patrimônio em sua declaração de IR (fls. 663). Crave-se que o recorrente afirma que o indeferimento se deu quando ajuizada a ação (2021) e que não foram considerados os valores contidos na declaração apresentada no ano de 2020, mas que o magistrado pontuou apenas as verbas relativas ao ano de 2019. No entanto, a decisão não fora impugnada, descabida a pretensão de reforma. Frise-se que sequer chega a indicar qual seria a sua renda mensal atual, ausente a juntada de novos documentos, evidente que as declarações dos anos de 2019 e 2020 já não correspondem à sua realidade, o que era essencial. Na verdade, o pedido não encontra amparo probatório em nenhum elemento dos autos. Aliás, o recorrente sequer indica, de forma clara, expressa e objetiva, qual seria a perda ou alteração da sua capacidade financeira, vez que já, no momento do ajuizamento da ação, já qualificou-se como motorista (fl. 12). Ora, ainda que a benesse da justiça gratuita possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a pretensão deve vir forrada de lastro probatório da alteração da capacidade financeira em comparação àquele primeiro momento processual, sob pena de ferir a probidade processual. E, dado o momento processual em que postulado o benefício, é necessária a demonstração de que houve efetiva e relevante deterioração de sua situação financeira em relação ao momento em que já poderia ter pleiteado a benesse anteriormente, além da impossibilidade de pagamento das custas. Isto porque, quando o pedido ocorre em momento posterior ao ajuizamento, não é suficiente que seja formulado como se fosse pleito inédito. É necessária prova consistente de que a condição econômica do postulante é consideravelmente pior. O espelho fático, pois, embaça a alegação da apelante de que não teria condições de suportar os custos do processo. Portanto, ante a absoluta ausência de amparo probatório às alegações de incapacidade econômica, o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual formulado nesta sede recursal não merece acolhida. Concedo, então, o prazo de cinco (5) dias para que a apelante recolha as custas de preparo do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Gefison Ferreira Damasceno (OAB: 211091/SP) - Giulliana Santos Damasceno (OAB: 330263/SP) - Bruno Frullani Lopes (OAB: 300051/SP) - Marcelo Frullani Lopes (OAB: 329370/SP) - Mario Cesar de Novaes Bispo (OAB: 89717/SP) - 5º andar

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Adriana De Cassia Falcini e outros x Adriana De Cassia Falcini e outros

ID: 320943223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030609-11.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASSIA FALCINI MARCELO GONçALVES COSTA MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA DE CASSIA FALCINI MARCELO RODRIGUES MARCOS CIGLIONI JUNIOR MIG MOTORS CONCESSIONáRIA DE AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

SADRAQUE AUGUSTO VIDAL LEITE

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CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO

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CAROLINA GOMES DE LIMA

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BRUNO DIAS GUTIERREZ

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Processo 1030609-11.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana de Cassia Falcini - - Marcelo Gonçalves Costa - Marcelo Rodrigues - Mig Motors Concessionária d… Processo 1030609-11.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana de Cassia Falcini - - Marcelo Gonçalves Costa - Marcelo Rodrigues - Mig Motors Concessionária de Automóveis - - Marcos Ciglioni Junior - - Marcelo Rodrigues e outro - Adriana de Cassia Falcini - Vistos. ADRIANA DE CASSIA FALCINI e MARCELO GONÇALVES COSTA ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, inicialmente em face de Tchele's Comércio de Veículos Ltda., MARCELO RODRIGUES, HUMBERTO DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCOS CIGLIONI JUNIOR AUTOMÓVEIS, MIG MOTORS Concessionária de Automóveis, e Olavo Rodrigues de Mesquita Junior. Alegam, em síntese, que adquiriram, em agosto de 2020, o veículo JAC J3, após anúncio publicado no site Mercado Livre em nome da loja MIG MOTORS. A negociação foi intermediada por Marcelo Rodrigues, sendo realizado o pagamento de R$ 20.000,00, parte em espécie e parte por transferência à conta do corréu Humberto Rodrigues, irmão de Marcelo. Apesar de quitada quase integralmente a quantia ajustada, os autores não receberam o Documento Único de Transferência (DUT) devidamente preenchido em nome da autora Adriana, impossibilitando a regularização do veículo junto ao DETRAN. Posteriormente, descobriram que o veículo já estava com comunicado de venda em nome de terceiro (Olavo), além de conter débitos tributários não informados na ocasião da compra. Sustentam que o automóvel foi adquirido com recursos de empréstimo familiar para uso profissional como motorista de aplicativo e, diante da impossibilidade de uso regular, deixaram de obter renda, arcando com despesas de seguro e outros encargos. Pediram: (i) entrega do DUT em nome da autora; (ii) indenização por danos morais de R$ 15.000,00; (iii) lucros cessantes; (iv) ressarcimento proporcional do seguro. Deferida a gratuidade, determinou-se a exclusão da empresa Tchele's Comércio de Veículos do polo passivo (fls.106). Determinou-se a retificação do pólo passivo e exclusão do corréu Olavo (fls.112). O corréu Humberto foi citado (fls. 124). O corréu Marcelo Rodrigues apresentou contestação com reconvenção (fls.149/168). Preliminarmente suscitou inépcia da inicial. No mérito, nega que tenha havido qualquer irregularidade na venda do veículo JAC J3, placa KRG 9747, alegando que a negociação foi realizada diretamente entre as partes, com plena ciência da autora quanto às condições do bem e à pendência documental. Sustenta que a autora não quitou integralmente o preço ajustado, deixando de pagar o valor de R$ 2.600,00, o que inviabilizou a entrega do DUT, conforme cláusula contratual expressa. Alega que o veículo estava licenciado e com débitos quitados, sendo que eventuais pendências no sistema do DETRAN/RJ decorreram de falhas administrativas e da suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19. Reforça que sempre agiu com boa-fé, mantendo contato com a autora e disponibilizando o documento, condicionado ao pagamento do valor restante. Impugna o pedido de indenização por danos morais, sustentando tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, sem demonstração de abalo à honra ou à dignidade da autora. Em sede de reconvenção, o requerido pleiteia a condenação da autora ao pagamento do valor remanescente da compra do veículo, no montante de R$ 2.600,00, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios desde a data do fato. Fundamenta o pedido no inadimplemento contratual da autora, destacando que a obrigação é líquida, certa e exigível, conforme contrato firmado entre as partes. Os réus Mig Motors e Marcos Ciglioni Junior (fls. 235/239) apresentaram contestação conjunta, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da empresa e de Marcos. Aduzem os contestantes que não participaram da negociação ou da venda do veículo JAC J3, placa KRG 9747, objeto da lide. No mérito, impugnam todos os fatos articulados na inicial, reiterando a ausência de qualquer vínculo jurídico com a autora ou com a venda do veículo. Pleiteiam a total improcedência da ação. Houve réplica às contestações e à reconvenção (fls. 264/292). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 364/365). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que a matéria é unicamente de direito e que os autos se encontram suficientemente instruídos, revela-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, inexistindo necessidade de produção de outras provas. Afastada está a legitimidade dos réus Mig Motors e Marcos Ciglioni Junior, visto que não se demonstrou nos autos que tenham participado da relação jurídica material discutida. Os documentos apresentados e a própria narrativa dos autores indicam que a negociação foi realizada diretamente com Marcelo Rodrigues, sendo a empresa apenas local físico do primeiro contato. Acolhe-se, pois, a preliminar com fulcro no art. 485, VI, do CPC, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação aos corréus Mig Motors e Marcos Ciglioni Junior. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, porquanto não se vislumbra qualquer vício formal na exordial, que atende aos requisitos dos artigos 319 e 330, §1º, do CPC, permitindo plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Feitas estas considerações iniciais, no mérito os pedidos são procedentes em parte. Está configurada a relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo os autores destinatários finais do bem. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 14 do CDC), bastando a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. Comprovada a compra do veículo e o não recebimento do DUT em nome da parte autora, resta caracterizada a falha na prestação de serviço. A ausência do documento inviabiliza a transferência legal da propriedade e impõe o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a entrega do DUT em nome de Adriana de Cassia Falcini, sob pena de perdas e danos (art. 249 do CC). O pedido de ressarcimento proporcional do seguro será indeferido, pois sua contratação decorreu de escolha unilateral da autora, sem prova de que tenha ocorrido por exigência do fornecedor. Ausente o nexo causal direto. Também não há provas aptas a comprovar lucros cessantes, não se demonstrando com segurança a perda de renda efetiva em decorrência da falha contratual (art. 402 do CC). Eventual pretensão a indenização futura dependeria de apuração técnica ou fiscal que não foi requerida ou providenciada. Em relação ao dano moral, a privação do uso do veículo, somada à ausência de resposta satisfatória e à frustração legítima da expectativa do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a compensação por danos morais. Fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade da conduta e caráter pedagógico da medida, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Não há elementos que evidenciem a participação do corréu Humberto de Almeida Rodrigues na negociação ou no fornecimento do produto. Sua atuação limitou-se a ceder conta bancária a pedido do irmão Marcelo, não havendo comprovação de que tenha obtido qualquer benefício ou atuado com dolo ou culpa. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos em relação a ele. Finalmente, a reconvenção proposta por Marcelo Rodrigues carece de fundamento, pois a obrigação de pagar o saldo final de R$ 2.600,00 estava condicionada à entrega do DUT, o que não foi cumprido. Aplica-se, portanto, o artigo 476 do Código Civil ("exceptio non adimpleti contractus"). Ante o exposto, julgo: 1) EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, VI (ilegitimidade passiva), do CPC, em relação aos réus MIG MOTORS Concessionária de Automóveis e Marcos Ciglioni Junior; 2) com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido de condenação em obrigação de fazer em relação ao corréu Marcelo Rodrigues, consistente em entregar o DUT do veículo JAC J3, placa KRG 9747, devidamente preenchido em nome da autora Adriana de Cassia Falcini, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que a omissão fica convertida em perdas e danos neste valor; 3) com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar o corréu Marcelo Rodrigues no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362/STJ); 4) IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao corréu Humberto de Almeida Rodrigues; e 5) IMPROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção. Por força da sucumbência na maior parte dos pedidos, fica condenado o réu Marcelo Rodrigues ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC. Em razão da improcedência em relação aos corréus Mig Motors e Marcos, ficam os autores condenados em honorários advocatícios do Dr. Patrono destes, que fixo em R$1.000,00 nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC. Ainda, fica o réu Marcelo condenado nas custas referentes à reconvenção, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da reconvenção. P.R.I. - ADV: CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), SADRAQUE AUGUSTO VIDAL LEITE (OAB 358504/SP), BRUNO DIAS GUTIERREZ (OAB 350057/SP), SADRAQUE AUGUSTO VIDAL LEITE (OAB 358504/SP), CAROLINA GOMES DE LIMA (OAB 411625/SP), CAROLINA GOMES DE LIMA (OAB 411625/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP)

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