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Processo nº 0117334-13.2021.4.03.6301

ID: 299604184

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0117334-13.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARANA PAULA LOPES MAINARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0117334-13.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0117334-13.2021.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: QUITERIA MARIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI - SP392886-A, MARANA PAULA LOPES MAINARTE - SP400510-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0117334-13.2021.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: QUITERIA MARIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI - SP392886-A, MARANA PAULA LOPES MAINARTE - SP400510-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O acórdão proferido em 16/12/2022 anulou a sentença de extinção sem julgamento do mérito, determinando a regular instrução processual. A nova sentença julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Insurge-se a parte Recorrente alegando, em resumo, que a sua incapacidade não é recente, mas uma continuidade e agravamento do quadro já existente antes de 2019, conforme evidenciam os documentos médicos anexados na inicial. Requer a anulação parcial do laudo, com nova avaliação para que seja determinada a real data de início da incapacidade. É o breve relatório. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0117334-13.2021.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: QUITERIA MARIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI - SP392886-A, MARANA PAULA LOPES MAINARTE - SP400510-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A alegação de nulidade confunde-se com o mérito e com ele será analisado. A concessão do auxílio-doença – ou auxílio por incapacidade temporária, utilizando o novo termo introduzido pela EC 103/2019 - é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei, desde que não esteja acometido por alguma das doenças arroladas no art. 151, da LBPS. Na aposentadoria por invalidez – ou aposentadoria por incapacidade permanente - por outro lado, exige-se que se comprove incapacidade para todo e qualquer trabalho e que, em razão desta incapacidade o segurado esteja impossibilitado de readaptação para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a diferença entre os dois benefícios é a possibilidade de recuperação, concedendo-se, assim, a aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente e o auxílio-doença caso a incapacidade seja temporária, desde que seja, em ambos os casos, total. Além da incapacidade, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso. Em relação à qualidade de segurado, o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições para que o segurado perca esta condição e o prazo de seis meses no caso de contribuinte facultativo. O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo 15) ou mais doze meses se estiver desempregado (§ 2º), com comprovação adequada desta condição. A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais (art. 25 da Lei 8.213/91), dispensada, porém, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada) – art. 26, II, Lei 8.213/91. Ressalte-se que se houver perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação, com metade dos períodos previstos na lei para seu cumprimento (art. 27-A , Lei 8.213/91). A sentença combatida julgou o pedido inicial improcedente, nos seguintes termos: “No caso dos autos, o laudo pericial (ID n° 318689029), feito por médico especialista em Perícia médica, atesta que a parte autora apresentou incapacidade total e temporária com DII em 25/07/2021. Sugeriu reavaliação em 10 meses. Tratando-se de incapacidade total e temporária, consigno que o benefício cabível na espécie é o auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), pelo que passo a analisar os demais requisitos necessários à concessão. Verifico, contudo, que não está presente a qualidade de segurado na DII. Com efeito, verifica-se que o extrato CNIS acostado a estes autos aponta a que a parte autora percebeu o benefício do auxílio doença previdenciário até 18/01/2019, de forma que a parte autora manteve a qualidade de segurado até 15/03/2020 (fim do período de graça). Ademais, após a cessação do benefício a parte autora não retornou ao trabalho como também não houve recusa de retorno pelo empregador, conforme constou no documento de ID n° 336136356. Por fim, é de se destacar que a existência de vínculo empregatício em aberto no extrato CNIS sem remuneração, por si só, não constitui prova apta a manutenção da qualidade de segurado, devendo ser corroborado com outros elementos de prova. Em suam, no presente caso não restou comprovada a persistência da incapacidade laborativa após o término do auxílio doença, não comprovou a parte autora o exercício de atividade remunerada após a cessação do benefício por incapacidade e não há comprovação de efetiva recusa do empregador ao retorno ao trabalho. Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade pois não apresentava a qualidade de segurado na DII.” (destaquei) Inicialmente, é importante ressaltar que a autora ajuizou a ação nº 0034951-46.2019.4.03.6301, visando o restabelecimento do benefício cessado em 18/01/2019. Foi realizada perícia médica judicial em 06/12/2019, que concluiu pela ausência de incapacidade (ID 323610398), sendo o pedido julgado improcedente e a ação transitada em julgado em 18/09/2020. Portanto, em relação ao restabelecimento do benefício cessado em 18/01/2019 e a DER em 18/02/2019 há coisa julgada. Por outro lado, os documentos médicos apresentados e o laudo do IMESC no processo nº 1030124-11.2021.8.26.0002 demonstram a gravidade do quadro clínico da autora. Destaco o atestado médico, datado de 10/02/2020, em que consta “prejuízo da capacidade laborativa devido a persistência dos sintomas depressivos e ansiosos, crises de pânico, isolamento social, comprometimento da atenção/concentração, falta de pragmatismo” (fl 66 – ID 264475041). O laudo do IMES, datado de 25/07/2021 (fls 408/410 – ID 315246503 e fls. 1/10 – ID 315246504), descreve: “6. CONCLUSÕES*: Foi caracterizado que o periciando é portador de Episódios Depressivos e Transtorno Depressivo recorrente CID10: F31; F33. O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não demonstrou capacidade de participar em processo de decisão compartilhada ou na escolha de curadores. O quadro descrito é irreversível.” (destaquei) Nota-se que a autora requereu a complementação do laudo do IMESC, para que fosse fixada a data de início da incapacidade (fl. 18/20 – ID 315246504, porém, o laudo complementar não consta dos autos. Com base nos documentos médicos acima mencionados, afasto a conclusão do laudo judicial, reconheço a incapacidade total e permanente da autora desde 10/02/2020. Considerando o benefício por incapacidade temporária cessado em 18/01/2019, a autora manteve a qualidade de segurada até 15/03/2020, portanto, faz jus ao benefício por incapacidade permanente. Fixo a DIB em 03/08/2022, primeira DER posterior a DII fixada em 10/02/2020 (ID 315246506). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença, julgar procedente em parte o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente, com DIB em 03/08/2022 (DER). Para a implantação do benefício, faz-se necessária a regularização da representação da autora nestes autos, visto que não foram apresentadas a certidão de curatela definitiva e atualizada, bem como, os documentos (RG/CPF e comprovante de endereço atualizado) do curador, Maicon Cristo Correia da Paz. Assim, concedo a autora o prazo de 15 dias para juntada dos documentos acima. Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AFASTA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. No caso em tela, os documentos médicos juntados aos autos permitem concluir pela existência de incapacidade total e permanente ainda no período de graça. 3. Benefício devido desde a DER. 4. Recurso da parte autora provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036332-11.2021.8.26.0002"

Processo nº 0117334-13.2021.4.03.6301