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Jose Da Silva Santos x Tais Helena De Arruda Lobo Oliveira

ID: 305840856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004279-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TAIS HELENA DE ARRUDA LOBO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LILIAN DE SOUZA GARRIDO

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DESIREE CAROLINE TROIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER RUY SALERNO

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BEATRIZ HELENA MILAN CECCO

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Processo 0004279-12.2022.8.26.0114 (processo principal 1038911-23.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose da Silva Santos - Tais Helena de Arruda Lobo Oliveira e outros …

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Giovanni Marchesim x Eni Roseana Reiter Guardia

ID: 300408198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI MARCHESIM

Polo Passivo:

ENI ROSEANA REITER GUARDIA

Intimação

Advogados:

RODOLFO PAVANETI BEZERRA

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GIOVANNI MARCHESIM

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Processo 0002972-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1037329-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Giovanni Marchesim - Eni Roseana Reiter Guardia - Vistos. 1. Fls. …

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Processo nº 0005249-12.2022.8.26.0114

ID: 293401358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005249-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONçALVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0005249-12.2022.8.26.0114 (processo principal 1027252-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abramides Gonçalves Advogados - Autos nº 2021/001444. 1-Oficie-se à… Processo 0005249-12.2022.8.26.0114 (processo principal 1027252-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abramides Gonçalves Advogados - Autos nº 2021/001444. 1-Oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras) requisitando-lhe informações sobre a eventual existência de previdência privada e créditos em favor do executado acima qualificado, e, caso existente, se atualmente encontra-se em fase de fruição (valor da execução: R$ 25.358,06, válido para julho/2024). 2-Defiro, também, que sejam oficiados a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SÃO PAULO, para bloqueio de eventuais valores existentes em nome dos executados mencionados no cabeçalho no programa NOTA FISCAL PAULISTA. 3-Indefiro o ofício ao CVM, uma vez que abrangidos pela plataforma SISBAJUD, sendo desnecessário o envio de ofício, conforme Ofício-Circular nº 063/GLF/2018 do CNJ. 4-No tocante ao pedido de pesquisa de embarcações em nome do executado, comprove o exequente a recusa do órgão competente em fornecer tais informações, no prazo de 15 (quinze) dias. 5-Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O presente despacho, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça. 6-Os valores eventualmente penhorados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil S.A. - agência 5966-8 - Fórum da Cidade Judiciária de Campinas. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Campinas, 13 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 0015204-62.2025.8.26.0114

ID: 317624153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015204-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILAINE MALKO

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Processo 0015204-62.2025.8.26.0114 (processo principal 1032188-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.S.S. - Vistos. Valor do débito: R$ 4.172,27. Concedo ao exequente os benefíci…

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Processo nº 0004847-23.2025.8.26.0114

ID: 326264987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004847-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FILIPE DA COSTA MENDES

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Processo 0004847-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1042276-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Benedito Aparecido da Silva - Autos nº 2022/002125. Vistos. …

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J. Dos S. S. x A. J. Dos S.

ID: 260186505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1056632-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. S.

Polo Passivo:

A. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

RACHID MAHMUD LAUAR NETO

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TAGINO ALVES DOS SANTOS

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ADV: Tagino Alves dos Santos (OAB 112591/SP), Rachid Mahmud Lauar Neto (OAB 139104/SP) Processo 1056632-12.2022.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. dos S. S. - Reqdo: A. J. d…

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Leila Araujo Antonieto x Fernando Zeferino

ID: 332825744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008517-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEILA ARAUJO ANTONIETO

Polo Passivo:

FERNANDO ZEFERINO

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDA

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Processo 0008517-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1026853-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leila Araujo Antonieto - Fernando Zeferino e outro - Vistos. Verifico que o…

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Jéssica Stefani Andrade x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 295175258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036553-13.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA STEFANI ANDRADE

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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GIZA HELENA COELHO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1036553-13.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jéssica Stefani Andrade - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1) Nos termos do… Processo 1036553-13.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jéssica Stefani Andrade - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federal O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Diante da IMPUGNAÇÃO ofertada, antes de REVOGAR o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, VIA ATO ORDINATÓRIO, dê-se vista à parte adversa para se manifestar. 2) Sem prejuízo, conforme o teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, o devedor que já tiver outros registros desabonadores em cadastro de proteção ao crédito não terá direito a dano moral por inexistência de lesão, ressalvado o direito ao cancelamento do registro. Compartilhando desse entendimento, com fundamento nos artigos 370, 371, 378 e 401 todos do Código de Processo Civil/2015, determino que se proceda à pesquisa via sistemas SERASAJUD e SCPC, a fim de obter informações quanto a eventuais negativações em relação ao número do CPF/CNPJ da parte autora nos últimos cinco anos, inclusive aquelas porventura já excluídas. Com a resposta, VIA ATO ORDINATÓRIO, intimem-se as partes para se manifestar. Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Banco Original S/A x Luciano Marsariolli

ID: 307626886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059154-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

LUCIANO MARSARIOLLI

Intimação

Advogados:

ROBERTO CRISTIANO BARRETO BOTELHO DE SOUZA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1059154-12.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/A - Luciano Marsariolli - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do veículo… Processo 1059154-12.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/A - Luciano Marsariolli - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do veículo marca FIAT/modelo TORO FREEDOM AT6, placas FJT3J18, ano 2021/2021, encontrado através do sistema RENAJUD, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica, por ora, nomeado como depositário o possuidor direto do veículo. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), acerca da penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Cientifique-se o credor fiduciário. Determino a imposição de restrição de transferência e circulação do referido veículo, efetivando-se por meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta do endereço constante dos cadastros junto ao órgão de trânsito. Diante da natureza do bem, sendo presumível o risco de deterioração, determino a remoção, avaliação e intimação do executado, depositando-se ao encargo da parte exequente, sob as penas da lei, nos termos do art. 840, § 1º do Código de Processo Civil (Súmula 19 do TJSP). Faculta-se à parte executada a entrega voluntária do bem, a ser ajustada com a parte exequente. Expeça-se o necessário, condicionando-se ao fornecimento dos meios. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO CRISTIANO BARRETO BOTELHO DE SOUZA (OAB 470665/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1013564-12.2022.8.26.0114

ID: 314234867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013564-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELETRISOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DOURADO DINIZ

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Processo 1013564-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Eletrisol Industria e Comercio Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada sobre a exec… Processo 1013564-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Eletrisol Industria e Comercio Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada sobre a execução, observando-se o peticionamento como incidente processual, via portal E-SAJ,escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Caso a parte interessada não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Caso contrário, sendo o exequente beneficiário da assistência judiciária, o recolhimento da taxa referente à distribuição do cumprimento de sentença não é devido, devendo ser observada a necessidade de inclusão de referido valor no cálculo exequendo para que seja oportunamente recolhido pelo devedor, à exceção das execuções contra a Fazenda Pública. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: REGIANE DOURADO DINIZ (OAB 241913/SP)

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