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Euclydes Guelssi Filho e outros x Rene Jesus Da Silva e outros

ID: 309551734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012351-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUCLYDES GUELSSI FILHO WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

Polo Passivo:

RENE JESUS DA SILVA ZEILDA MUNIZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARQUES TROVÃO LAFAEFF

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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Processo 0012351-59.2023.8.26.0564 (processo principal 1020597-66.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wagner Alves Campos E Sacca - - Euclydes Guelssi Filho - Zeilda … Processo 0012351-59.2023.8.26.0564 (processo principal 1020597-66.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wagner Alves Campos E Sacca - - Euclydes Guelssi Filho - Zeilda Muniz Ferreira - - Rene Jesus da Silva - Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Ante o decidido nos v.Acórdãos de fls. 569/573 e 589/592, bem como documentação juntada pelos próprios executados (fls. 595/596 - 597/691 - 693/696 - 697/794 - 799/833), demonstrando movimentação financeira e patrimônio incompatíveis com a insuficiência de recursos necessária para que continuassem usufruindo da gratuidade da justiça que lhes foi concedida na fase de conhecimento, tendo-se a justiça gratuita por revogada, dê-se início ao cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência devidos. Valor do débito: R$ 57.442,04 (cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) em março/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Verifique a unidade judicial se o recolhimento das guias foi realizado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, bem como a respectiva vinculação e a queima automática, lançando certidão nos autos. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), ROBERTA MARQUES TROVÃO LAFAEFF (OAB 225082/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), ROBERTA MARQUES TROVÃO LAFAEFF (OAB 225082/SP)

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Cidade Tognato S/A - Empreendimentos Imobiliários x Joana Paula Muriana Gazani e outros

ID: 311259288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000808-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIDADE TOGNATO S/A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

JOANA PAULA MURIANA GAZANI MARCEL ROBERTO BORGES DIAS

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

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MICHELE PALAZAN PENTEADO

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LUIZ EDUARDO MARIANO SALZARULO

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Processo 0000808-59.2023.8.26.0564 (processo principal 1020897-57.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cidade Tognato S/A - Empreendimentos Imobiliários - Marcel Robert… Processo 0000808-59.2023.8.26.0564 (processo principal 1020897-57.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cidade Tognato S/A - Empreendimentos Imobiliários - Marcel Roberto Borges Dias - - Joana Paula Muriana Gazani - Vistos, Diga a exequente se concorda com o pedido de exclusão do coexecutado Marcel do polo passivo. Joana Paula Muriana Gazani apresentou a presente impugnação à ordem de penhora de imóvel, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pela executada, é possível a penhora do bem de família, se as dívidas são relativas ao imóvel objeto da execução, nos termos do disposto no inc. IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, INC. IV, LEI 8.009/90. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIAS DECIDIDAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a penhora do bem de família, se as dívidas decorrem de inadimplemento de taxas e contribuições condominiais relativas ao imóvel objeto da execução, nos termos do disposto no inc. IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90. 2. Se o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça foi indeferido e a parte, no momento oportuno, deixa de impugná-lo, incide a preclusão temporal, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. 3. Havendo pronunciamento judicial sem que a parte se insurja ou interponha recurso no momento adequado, extingue-se o direito de praticar o ato e torna-se inviável a rediscussão da matéria, em razão da ocorrência do fenômeno da preclusão. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1270409, 07122860220208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 13/8/2020.) Sendo assim, mantenho a penhora efetuada. Entendo que ainda não ficou caracterizada a má-fé da executada e portanto deixo de arbitrar, por ora, a multa pretendida pela exequente. A questão poderá ser revista caso insista a executada em tumultuar o andamento processual repisando questões já superadas. Por fim, não há que se aplicar à executada qualquer multa processual, porquanto não se vislumbrou dolo processual, ademais, a improcedência das teses sustentadas pela executada não poderiam, diretamente, fazer cominar tão pesada reprimenda que deve ser imposta com serenidade, vez que se contrasta com o exercício de direitos de natureza constitucional. Indefiro o pedido de arbitramento de aluguel, por ocupação de imóvel incompatível com renda familiar, por falta de amparo legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, tornem conclusos para deferimento da alienação judicial. Int. - ADV: ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), LUIZ EDUARDO MARIANO SALZARULO (OAB 211328/SP), LUIZ EDUARDO MARIANO SALZARULO (OAB 211328/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Vitor Francisco Neto

ID: 293503360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036768-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VITOR FRANCISCO NETO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1036768-59.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vitor Francisco Neto - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ajuizou ação de cobra… Processo 1036768-59.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vitor Francisco Neto - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ajuizou ação de cobrança contra VITOR FRANCISCO NETO, alegando em síntese, que o réu recebeu valores indevidos de seus clientes em sua conta. A autora procedeu a devolução dos valores aos seus clientes titulares de contas e, por isso, requer o ressarcimento dos valores com juros e correção monetária. Inicial com documentos a fls. 01/46. Emenda a fl. 53. Custas recolhidas na forma da lei (fls. 54/58). Citado por hora certa o réu apresentou defesa por negativa geral (fl. 84). Houve réplica (fls. 88/96). É O RELATÓRIO PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Fls. 126/127. Anote-se e observe-se. O pedido inicial é procedente. O banco autor instruiu devidamente a inicial com documento essencial por meio do qual demonstra a transação ora discutida (Fls. 26/46). Documento este com aptidão para dar ensejo a apresentação de defesa em exercício de regular contraditório e ampla defesa. Não há qualquer dificuldade ao contrário do que insinuou o requerido. Conjuntamente com isso, reforçando mais ainda a tese do autor, sobreveio resposta do ofício a fls. 115/116 com informações sobre titularidade do réu sobre conta bancária envolvida nos fatos onde houve circulação da quantia objeto de fraude, sem explicar o réu a destinação da quantia. Concernente à cobrança, restou comprovado que de fato houve pagamento indevidos provenientes de contas de clientes do banco autor que foi realizado para a conta da parte ré. Comprovado o fato constitutivo do direito do autor, de rigor a procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de no valor total de valor de R$ 4.406,16, referente ao danos alegados na demanda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento (CC, art. 395 e Súmula 43 do STJ). A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se o autor para que, em 05 dias, nos requeira o quê de direito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. P.R.I - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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M. A. Da S. I. x I. J. I. S.

ID: 310515338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014748-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. I.

Polo Passivo:

I. J. I. S.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA

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KAIKE VICTOR LACERDA LOPES

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Processo 0014748-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1002527-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.S.I. - I.J.I.S. - Vistos. Fls. 114/115: 1. Expeça-se MLE (fls. 116). 2.An… Processo 0014748-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1002527-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.S.I. - I.J.I.S. - Vistos. Fls. 114/115: 1. Expeça-se MLE (fls. 116). 2.Ante a gratuidade processual deferida (fls. 37), defiro a pesquisa no sistema RENAJUD de veículos em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de baixa, roubo/furto, restrição administrativa, arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. 2.1. Caso positiva a pesquisa, intime-se o exequente para que apresente documento expedido pelo DETRAN comprovando a inexistência de débitos e restrições sobre o veículo, bem como junte pesquisa do valor venal do bem (Tabela FIPE) e indique o local em que o veículo se encontra. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deve ser encaminhado pela parte interessada diretamente ao Detran, acompanhado dos dados de identificação necessários, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3.Defiro a pesquisa no sistema SNIPER a fim de localizar bens/direitos em nome da parte executada acima qualificada. 4. Indefiro a expedição de ofícios ao SCPC e SERASAJUD, por tratar-se de medida redundante, uma vez que, nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.492/1997, as informações são repassadas regularmente para os cadastros de devedores. 5. Indefiro, por ora, nova pesquisa Sisbajud, sem prejuízo de eventual apreciação de novo pleito após o cumprimento desta decisão. 6. Quanto ao pedido visando ao bloqueio de CNH e cartões de crédito de modo a coagir o executado a adimplir o débito, verifico que tal questão é objeto do Tema Repetitivo 1137 do E. STJ "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", em que há ordem de suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema. Esta determinação tem sido seguida por este E. TJSP, conforme: "Agravo de Instrumento 2134509-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2023; Agravo de Instrumento 2110914-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/06/2023)." "Diligências para efetivação da penhora e pagamento que restaram frustradas Pedido de apreensão da CNH, Passaporte e Cancelamento de Cartão de Crédito do requerido Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que não podem ser analisadas neste momento processual Afetação do Tema no STJ (Tema 1137) Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2114127-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023)." Assim sendo, deixo de analisar a viabilidade de tais medidas enquanto pendente de julgamento o Tema 1137. 7. Com todas as respostas nos autos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP), KAIKE VICTOR LACERDA LOPES (OAB 494080/SP)

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Espólio De Willian Mendonça Sousa x Weslei Mendonça Sousa

ID: 311702659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013600-96.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WILLIAN MENDONçA SOUSA

Polo Passivo:

WESLEI MENDONçA SOUSA

Despacho

Advogados:

DIRCILEIA APARECIDA PACHECO

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THIAGO DE SOUSA DUCA

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DANIEL JOSE TEODORO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Espólio de Willian Mendonça Sousa - Apdo/Apte: Weslei Mendonça Sousa - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelas partes, contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse de bem móvel, determinou a reintegração do autor na posse do veículo objeto da demanda e condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenou a parte autora ao pagamento do valor emprestado e da diferença entre a importância creditada e o valor pago do IPVA, com correção monetária desde o mútuo e do pagamento do imposto e juros de mora desde a citação. Por fim, condenou o reconvindo ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ainda, julgou parcialmente procedente "a ação registrada sob n. 1002139-59.2023.8.26.0564, e o faço para condenar o requerido a pagar indenização pelo uso do veículo no período compreendido entre a citação realizada nos autos n. 1013600-96.2021.8.26.0564, ocorrida aos 20/09/2021, até a data da efetiva reintegração do espólio na posse do bem, no valor mensal correspondente a 1% do preço do veículo constante na tabela Fipe, mês a mês, incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos (a cada 30 dias da data da citação). Condeno também o requerido a pagar o valor correspondente às multas incidentes sobre o bem (pág.34). Mais expressiva a sucumbência do requerido, que arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação". Finalmente, autorizou a compensação dos valores, observada a gratuidade concedida às partes. Alega a parte autora que o falecido Willian teria adquirido o veículo com recursos próprios, escondendo a origem do dinheiro para evitar partilha em eventual separação; que o requerido litiga de má-fé, apresentando documentos e recibos manipulados; que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário do requerido. Alega a parte ré que os valores para aquisição e manutenção do veículo foram integralmente arcados por ele; e que a posse do bem foi legítima, decorrente de acordo entre os irmãos até a quitação do empréstimo. A definição da competência pela matéria visa a reintegração de posse de veículo automotor e de valores à negociação e imposto relacionado. Não há dúvida, portanto, acerca da competência de uma das Colendas Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção deste Tribunal. Trata-se de aplicação do artigo 5º, III.14, da Resolução nº 605/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim prevê: III - Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) III.14 - Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a redistribuição à uma das Câmaras da Colenda Terceira Subseção deste Tribunal, com as cautelas e homenagens de estilo. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Daniel Jose Teodoro da Silva (OAB: 436782/SP) - Thiago de Sousa Duca (OAB: 293480/SP) - Dircileia Aparecida Pacheco (OAB: 281255/SP) - 4º andar

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Espólio De Willian Mendonça Sousa x Weslei Mendonça Sousa

ID: 311704374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013600-96.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WILLIAN MENDONçA SOUSA

Polo Passivo:

WESLEI MENDONçA SOUSA

Despacho

Advogados:

DIRCILEIA APARECIDA PACHECO

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THIAGO DE SOUSA DUCA

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DANIEL JOSE TEODORO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Espólio de Willian Mendonça Sousa - Apdo/Apte: Weslei Mendonça Sousa - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelas partes, contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse de bem móvel, determinou a reintegração do autor na posse do veículo objeto da demanda e condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenou a parte autora ao pagamento do valor emprestado e da diferença entre a importância creditada e o valor pago do IPVA, com correção monetária desde o mútuo e do pagamento do imposto e juros de mora desde a citação. Por fim, condenou o reconvindo ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ainda, julgou parcialmente procedente "a ação registrada sob n. 1002139-59.2023.8.26.0564, e o faço para condenar o requerido a pagar indenização pelo uso do veículo no período compreendido entre a citação realizada nos autos n. 1013600-96.2021.8.26.0564, ocorrida aos 20/09/2021, até a data da efetiva reintegração do espólio na posse do bem, no valor mensal correspondente a 1% do preço do veículo constante na tabela Fipe, mês a mês, incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos (a cada 30 dias da data da citação). Condeno também o requerido a pagar o valor correspondente às multas incidentes sobre o bem (pág.34). Mais expressiva a sucumbência do requerido, que arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação". Finalmente, autorizou a compensação dos valores, observada a gratuidade concedida às partes. Alega a parte autora que o falecido Willian teria adquirido o veículo com recursos próprios, escondendo a origem do dinheiro para evitar partilha em eventual separação; que o requerido litiga de má-fé, apresentando documentos e recibos manipulados; que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário do requerido. Alega a parte ré que os valores para aquisição e manutenção do veículo foram integralmente arcados por ele; e que a posse do bem foi legítima, decorrente de acordo entre os irmãos até a quitação do empréstimo. A definição da competência pela matéria visa a reintegração de posse de veículo automotor e de valores à negociação e imposto relacionado. Não há dúvida, portanto, acerca da competência de uma das Colendas Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção deste Tribunal. Trata-se de aplicação do artigo 5º, III.14, da Resolução nº 605/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim prevê: III - Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) III.14 - Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a redistribuição à uma das Câmaras da Colenda Terceira Subseção deste Tribunal, com as cautelas e homenagens de estilo. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Daniel Jose Teodoro da Silva (OAB: 436782/SP) - Thiago de Sousa Duca (OAB: 293480/SP) - Dircileia Aparecida Pacheco (OAB: 281255/SP) - 4º andar

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Espólio De Willian Mendonça Sousa x Weslei Mendonça Sousa

ID: 311704621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013600-96.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WILLIAN MENDONçA SOUSA

Polo Passivo:

WESLEI MENDONçA SOUSA

Despacho

Advogados:

DIRCILEIA APARECIDA PACHECO

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THIAGO DE SOUSA DUCA

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DANIEL JOSE TEODORO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Espólio de Willian Mendonça Sousa - Apdo/Apte: Weslei Mendonça Sousa - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelas partes, contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse de bem móvel, determinou a reintegração do autor na posse do veículo objeto da demanda e condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenou a parte autora ao pagamento do valor emprestado e da diferença entre a importância creditada e o valor pago do IPVA, com correção monetária desde o mútuo e do pagamento do imposto e juros de mora desde a citação. Por fim, condenou o reconvindo ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ainda, julgou parcialmente procedente "a ação registrada sob n. 1002139-59.2023.8.26.0564, e o faço para condenar o requerido a pagar indenização pelo uso do veículo no período compreendido entre a citação realizada nos autos n. 1013600-96.2021.8.26.0564, ocorrida aos 20/09/2021, até a data da efetiva reintegração do espólio na posse do bem, no valor mensal correspondente a 1% do preço do veículo constante na tabela Fipe, mês a mês, incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos (a cada 30 dias da data da citação). Condeno também o requerido a pagar o valor correspondente às multas incidentes sobre o bem (pág.34). Mais expressiva a sucumbência do requerido, que arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação". Finalmente, autorizou a compensação dos valores, observada a gratuidade concedida às partes. Alega a parte autora que o falecido Willian teria adquirido o veículo com recursos próprios, escondendo a origem do dinheiro para evitar partilha em eventual separação; que o requerido litiga de má-fé, apresentando documentos e recibos manipulados; que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário do requerido. Alega a parte ré que os valores para aquisição e manutenção do veículo foram integralmente arcados por ele; e que a posse do bem foi legítima, decorrente de acordo entre os irmãos até a quitação do empréstimo. A definição da competência pela matéria visa a reintegração de posse de veículo automotor e de valores à negociação e imposto relacionado. Não há dúvida, portanto, acerca da competência de uma das Colendas Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção deste Tribunal. Trata-se de aplicação do artigo 5º, III.14, da Resolução nº 605/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim prevê: III - Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) III.14 - Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a redistribuição à uma das Câmaras da Colenda Terceira Subseção deste Tribunal, com as cautelas e homenagens de estilo. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Daniel Jose Teodoro da Silva (OAB: 436782/SP) - Thiago de Sousa Duca (OAB: 293480/SP) - Dircileia Aparecida Pacheco (OAB: 281255/SP) - 4º andar

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Espólio De Willian Mendonça Sousa x Weslei Mendonça Sousa

ID: 311705114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013600-96.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WILLIAN MENDONçA SOUSA

Polo Passivo:

WESLEI MENDONçA SOUSA

Despacho

Advogados:

DIRCILEIA APARECIDA PACHECO

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THIAGO DE SOUSA DUCA

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DANIEL JOSE TEODORO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Espólio de Willian Mendonça Sousa - Apdo/Apte: Weslei Mendonça Sousa - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelas partes, contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse de bem móvel, determinou a reintegração do autor na posse do veículo objeto da demanda e condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenou a parte autora ao pagamento do valor emprestado e da diferença entre a importância creditada e o valor pago do IPVA, com correção monetária desde o mútuo e do pagamento do imposto e juros de mora desde a citação. Por fim, condenou o reconvindo ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ainda, julgou parcialmente procedente "a ação registrada sob n. 1002139-59.2023.8.26.0564, e o faço para condenar o requerido a pagar indenização pelo uso do veículo no período compreendido entre a citação realizada nos autos n. 1013600-96.2021.8.26.0564, ocorrida aos 20/09/2021, até a data da efetiva reintegração do espólio na posse do bem, no valor mensal correspondente a 1% do preço do veículo constante na tabela Fipe, mês a mês, incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos (a cada 30 dias da data da citação). Condeno também o requerido a pagar o valor correspondente às multas incidentes sobre o bem (pág.34). Mais expressiva a sucumbência do requerido, que arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação". Finalmente, autorizou a compensação dos valores, observada a gratuidade concedida às partes. Alega a parte autora que o falecido Willian teria adquirido o veículo com recursos próprios, escondendo a origem do dinheiro para evitar partilha em eventual separação; que o requerido litiga de má-fé, apresentando documentos e recibos manipulados; que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário do requerido. Alega a parte ré que os valores para aquisição e manutenção do veículo foram integralmente arcados por ele; e que a posse do bem foi legítima, decorrente de acordo entre os irmãos até a quitação do empréstimo. A definição da competência pela matéria visa a reintegração de posse de veículo automotor e de valores à negociação e imposto relacionado. Não há dúvida, portanto, acerca da competência de uma das Colendas Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção deste Tribunal. Trata-se de aplicação do artigo 5º, III.14, da Resolução nº 605/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim prevê: III - Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) III.14 - Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a redistribuição à uma das Câmaras da Colenda Terceira Subseção deste Tribunal, com as cautelas e homenagens de estilo. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Daniel Jose Teodoro da Silva (OAB: 436782/SP) - Thiago de Sousa Duca (OAB: 293480/SP) - Dircileia Aparecida Pacheco (OAB: 281255/SP) - 4º andar

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Espólio De Willian Mendonça Sousa x Weslei Mendonça Sousa

ID: 311706920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013600-96.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WILLIAN MENDONçA SOUSA

Polo Passivo:

WESLEI MENDONçA SOUSA

Despacho

Advogados:

DIRCILEIA APARECIDA PACHECO

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THIAGO DE SOUSA DUCA

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DANIEL JOSE TEODORO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Espólio de Willian Mendonça Sousa - Apdo/Apte: Weslei Mendonça Sousa - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelas partes, contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse de bem móvel, determinou a reintegração do autor na posse do veículo objeto da demanda e condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenou a parte autora ao pagamento do valor emprestado e da diferença entre a importância creditada e o valor pago do IPVA, com correção monetária desde o mútuo e do pagamento do imposto e juros de mora desde a citação. Por fim, condenou o reconvindo ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ainda, julgou parcialmente procedente "a ação registrada sob n. 1002139-59.2023.8.26.0564, e o faço para condenar o requerido a pagar indenização pelo uso do veículo no período compreendido entre a citação realizada nos autos n. 1013600-96.2021.8.26.0564, ocorrida aos 20/09/2021, até a data da efetiva reintegração do espólio na posse do bem, no valor mensal correspondente a 1% do preço do veículo constante na tabela Fipe, mês a mês, incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos (a cada 30 dias da data da citação). Condeno também o requerido a pagar o valor correspondente às multas incidentes sobre o bem (pág.34). Mais expressiva a sucumbência do requerido, que arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação". Finalmente, autorizou a compensação dos valores, observada a gratuidade concedida às partes. Alega a parte autora que o falecido Willian teria adquirido o veículo com recursos próprios, escondendo a origem do dinheiro para evitar partilha em eventual separação; que o requerido litiga de má-fé, apresentando documentos e recibos manipulados; que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário do requerido. Alega a parte ré que os valores para aquisição e manutenção do veículo foram integralmente arcados por ele; e que a posse do bem foi legítima, decorrente de acordo entre os irmãos até a quitação do empréstimo. A definição da competência pela matéria visa a reintegração de posse de veículo automotor e de valores à negociação e imposto relacionado. Não há dúvida, portanto, acerca da competência de uma das Colendas Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção deste Tribunal. Trata-se de aplicação do artigo 5º, III.14, da Resolução nº 605/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim prevê: III - Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) III.14 - Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a redistribuição à uma das Câmaras da Colenda Terceira Subseção deste Tribunal, com as cautelas e homenagens de estilo. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Daniel Jose Teodoro da Silva (OAB: 436782/SP) - Thiago de Sousa Duca (OAB: 293480/SP) - Dircileia Aparecida Pacheco (OAB: 281255/SP) - 4º andar

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Espólio De Willian Mendonça Sousa x Weslei Mendonça Sousa

ID: 311707698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013600-96.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WILLIAN MENDONçA SOUSA

Polo Passivo:

WESLEI MENDONçA SOUSA

Despacho

Advogados:

DIRCILEIA APARECIDA PACHECO

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THIAGO DE SOUSA DUCA

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DANIEL JOSE TEODORO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Espólio de Willian Mendonça Sousa - Apdo/Apte: Weslei Mendonça Sousa - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelas partes, contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse de bem móvel, determinou a reintegração do autor na posse do veículo objeto da demanda e condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenou a parte autora ao pagamento do valor emprestado e da diferença entre a importância creditada e o valor pago do IPVA, com correção monetária desde o mútuo e do pagamento do imposto e juros de mora desde a citação. Por fim, condenou o reconvindo ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ainda, julgou parcialmente procedente "a ação registrada sob n. 1002139-59.2023.8.26.0564, e o faço para condenar o requerido a pagar indenização pelo uso do veículo no período compreendido entre a citação realizada nos autos n. 1013600-96.2021.8.26.0564, ocorrida aos 20/09/2021, até a data da efetiva reintegração do espólio na posse do bem, no valor mensal correspondente a 1% do preço do veículo constante na tabela Fipe, mês a mês, incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos (a cada 30 dias da data da citação). Condeno também o requerido a pagar o valor correspondente às multas incidentes sobre o bem (pág.34). Mais expressiva a sucumbência do requerido, que arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação". Finalmente, autorizou a compensação dos valores, observada a gratuidade concedida às partes. Alega a parte autora que o falecido Willian teria adquirido o veículo com recursos próprios, escondendo a origem do dinheiro para evitar partilha em eventual separação; que o requerido litiga de má-fé, apresentando documentos e recibos manipulados; que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário do requerido. Alega a parte ré que os valores para aquisição e manutenção do veículo foram integralmente arcados por ele; e que a posse do bem foi legítima, decorrente de acordo entre os irmãos até a quitação do empréstimo. A definição da competência pela matéria visa a reintegração de posse de veículo automotor e de valores à negociação e imposto relacionado. Não há dúvida, portanto, acerca da competência de uma das Colendas Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção deste Tribunal. Trata-se de aplicação do artigo 5º, III.14, da Resolução nº 605/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim prevê: III - Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) III.14 - Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a redistribuição à uma das Câmaras da Colenda Terceira Subseção deste Tribunal, com as cautelas e homenagens de estilo. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Daniel Jose Teodoro da Silva (OAB: 436782/SP) - Thiago de Sousa Duca (OAB: 293480/SP) - Dircileia Aparecida Pacheco (OAB: 281255/SP) - 4º andar

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