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Samuel Giannucci x Banco Safra S/A

ID: 323774900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019322-43.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GIANNUCCI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019322-43.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019322-43.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Samuel Giannucci (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE, A PRINCÍPIO, COMPROVARIAM A CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. PROVA NÃO PRODUZIDA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE RIGOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ANTE A FRAUDE BANCÁRIA PELA QUAL ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO. HIPÓTESE DE PLENA APLICAÇÃO À SITUAÇÃO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ NO EARESP Nº 676608/RS. MAS, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DIANTE DO POSICIONAMENTO ANOTADO NESTA E. 22ª CÂMARA, ADIRO AO ENTENDIMENTO DE QUE A REPETIÇÃO DEVE SER DOBRADA. DANOS MORAIS QUE ATUAM IN RE IPSA. DESNECESSÁRIA A SUA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 362 DO E. STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE INCIDENTE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Fernando Miranda Gomes x Cooperativa Habitacional Aviva Sbc e outros

ID: 330236683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010989-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL AVIVA SBC MAYARA CAMILA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUDIE OUVINHA BRUNI

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RÉU REVEL

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MARCOS DE SINO

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Processo 0010989-85.2024.8.26.0564 (processo principal 1018837-43.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Miranda Gomes - Cooperativa Habitacional Aviva SBC - -… Processo 0010989-85.2024.8.26.0564 (processo principal 1018837-43.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Miranda Gomes - Cooperativa Habitacional Aviva SBC - - Mayara Camila da Silva - NAYARA CAMILA SILVA GOMES DE MORAES - Fls. 129/134: Mayara Camila da Silva, incluída no polo passivo da execução por força de desconsideração da personalidade jurídica, diz que o seu salário, fruto da atividade de corretora de imóveis, é impenhorável. Logo, o valor bloqueado, R$ 22.485,00, deve ser liberado em seu favor. Examinando os autos, noto que a primeira vez que o juízo implementou o bloqueio SISBAJUD nada foi encontrado em contas bancárias de Mayara Camila da Silva (fls. 107/111). Noto, também, que estamos da falar de condenação referente à não restituição de preço de imóvel que não foi entregue ao exequente. O bloqueio, por sua vez, deu-se em conta mantida no banco Celcoin Ip S/A. Nada, em quase uma dezena de outras contas, foi apreendido (Banco Pan, Banco Inter, Nu Investimentos, Santander, Bradesco, Nupay, Asaas Ip S/A, PEfisa S/A, CEF, Midway, Swap, Pagseguros, Nu Pagamentos, Mercado Pago e Itaú Unibanco S/A). Extrato bancário de Celcoin Ip S/A não foi exibido. O valor bloqueado corresponde a apenas 1/3 do quantum debeatur. Tudo isso, somado ao fato de que não houve ordem de constrição sobre salário da devedora, evidencia que a devedora, titular de múltiplas contas em fintechs, não teve a sua subsistência comprometida, apesar da constrição impugnada, ainda mais quando se vê, no documento exibido, que teria sido beneficiada com comissões de R$ 18.777,00 e R$ 8.850,00, ambas no dia 27.06.2025 (fls. 137). Assim, não demonstrada impenhorabilidade, indefiro o pedido. Preclusa a decisão, levante-se o valor bloqueado em favor do exequente. As partes podem dialogar em torno do pagamento da dívida, evitando-se o incremento das medidas constritivas. Sem embargo, dando seguimento à demanda, inscreva-se o nome da autora em cadastro de inadimplentes. Requisite-se informações de salário e emprego junto ao PREVJUD. Requisite-se bloqueio e liquidação de previdência privada, título de capitalização, consórcio e seguro de vida, depositando-se nos autos, até o limite do valor executado. Já fizemos SNIPER. Os devedores não tem veículos (RENAJUD), nem declaram bens à Receita Federal (INFOJUD). Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS DE SINO (OAB 434085/SP), RUDIE OUVINHA BRUNI (OAB 177590/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1036685-70.2024.8.26.0576

ID: 307756523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036685-70.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORTO CLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1036685-70.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Dou por garantida a execução com a penhora on line. Transfira-s… Processo 1036685-70.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Dou por garantida a execução com a penhora on line. Transfira-se. (2) Libere-se desde já as demais quantias. (3) Compulsando-se os autos, verifica o juízo que não houve tempo hábil para a interrupção da teimosinha, conforme determinado às fls. 32. (4) Neste contexto e a teor da referida sentença, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 34 em favor da parte requerida e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte requerida seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (5) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (6) Encerrada a prestação jurisdicional a que se destinavam os presentes autos, arquivem-se. (7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 0009067-43.2023.8.26.0564

ID: 278740726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009067-43.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA CELESTINO SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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ADV: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB 162321/SP) Processo 0009067-43.2023.8.26.0564 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Leila Cristina Celestino Smith - Vistos. Diante do retro certificado, em que a … ADV: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB 162321/SP) Processo 0009067-43.2023.8.26.0564 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Leila Cristina Celestino Smith - Vistos. Diante do retro certificado, em que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Int.

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Processo nº 1508493-43.2023.8.26.0564

ID: 296037617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508493-43.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DE F. S.

Intimação

Advogados:

YASMIN CRISTINA NUNES MAPPA

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DOUGLAS EMANUEL DA SILVA CARDOSO

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 1508493-43.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - L.F.S. - K.O.R.L. - Vistos. Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu… Processo 1508493-43.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - L.F.S. - K.O.R.L. - Vistos. Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta do(a)(s) acusado(a)(s), sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Há, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 13 de novembro de 2025, às 15:30 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails, acompanhado do manual de acesso à audiência por meio do programa Microsoft Teams. Assim, intime(m)-se testemunha(s) civil(is), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá cientificar a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Tratando-se de processo regido pela Lei nº 11.343/06, a(o)(s) ré(u)(s), solta(o)(s) ou presa(o)(s), deverá(ão) ser também citada(o)(s). A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (dafnascimento@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, para que forneça(m) telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. Sendo a hipótese, dê-se baixa na audiência presencial anteriormente designada. Por fim, anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: dafnascimento@tjsp.jus.br. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), DOUGLAS EMANUEL DA SILVA CARDOSO (OAB 248999/RJ), YASMIN CRISTINA NUNES MAPPA (OAB 249006/RJ)

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Itaú Unibanco Holding S/A x Rodrigo Moreno

ID: 277362204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2139467-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

RODRIGO MORENO

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2139467-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2139467-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Itaú Unibanco Holding S/A - Agravado: Rodrigo Moreno - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Itaú Unibanco Holding S/A, em razão da r. decisão de fls. 182, da origem, proferida nos autos do processo nº 1026597-43.2023.8.26.0564, pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível, da Comarca de São Bernardo do Campo, que condenou a parte demandante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 2% do valor da causa, com fundamento no art. 77, inc. IV, do CPC. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão (fls. 01/10). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 13/14). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que o condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 2% do valor da causa, com fundamento no art. 77, inc. IV, do CPC. Pois bem. Extrai-se dos autos que, após manifestação de vontade da parte autora, foi homologada por sentença a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, a saber: HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência pleiteada a fls. retro e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo (CPC,art. 485, VIII). Determino que o autor peticione no requerimento de apreensão de veículo em andamento (vide p. 166), requerendo a devolução independente de cumprimento, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de sua conduta configurar dano processual, passível de condenação em multa. (...) (fls. 171, da origem). Na ocasião, estabeleceu o MM. Juízo da origem, com clareza e precisão, determinações específicas para a efetivação das consequências jurídicas do pedido de desistência, especialmente quanto à necessidade de o autor peticionar, no prazo de cinco dias, nos autos do requerimento de apreensão de veículo relacionado (autos nº 1023740-57.2024.8.26.0477), solicitando a devolução do referido requerimento independentemente de cumprimento de mandado, sob pena de caracterização de dano processual, ensejador de sanção pecuniária. Entretanto, devidamente cientificada (fls. 173, da origem), a parte autora quedou-se inerte diante da ordem judicial (fls. 181, da origem), o que motivou o pronunciamento subsequente do MM. Juízo de origem (fls. 182, idem), no sentido de aplicar multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, nos moldes do art. 77, IV, do CPC. Com efeito, o artigo mencionado possui a seguinte redação: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Cumpre observar que constou expressamente da r. sentença que o descumprimento do comando judicial configuraria dano processual, passível de condenação em multa, consoante dispõe o art. 77, § 1º e § 2º, do CPC, in verbis: § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Destarte, a conduta omissiva da parte autora, consubstanciada no descumprimento direto de ordem judicial clara, específica e justificada, amolda-se, sem margem de dúvida, à hipótese descrita no dispositivo legal transcrito, notadamente no que tange à obrigação de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais. O descumprimento da determinação judicial, além de comprometer a autoridade das decisões do Poder Judiciário, revela evidente desrespeito à boa-fé processual e à cooperação, princípios estruturantes do atual sistema processual civil. É certo que o ordenamento jurídico processual admite a imposição de medidas sancionatórias quando constatada a existência de comportamento que obste ou dificulte a atuação eficaz da jurisdição, sendo a multa prevista no art. 77, § 2º, instrumento de coerção, prevenção e repressão a condutas incompatíveis com a dignidade da justiça. No caso sub judice, a multa foi fixada no percentual de 2% sobre o valor da causa, patamar que se mostra razoável, proporcional e perfeitamente adequado diante da omissão verificada, não havendo nenhum elemento que indique excesso ou desvio na discricionariedade do magistrado a quo. Destarte, não merece reparo a decisão recorrida, porquanto em perfeita consonância com a norma processual vigente, com os princípios que regem o processo civil e com a jurisprudência pátria dominante. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo. Dispenso as informações judiciais, bem como a intimação da parte contrária. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009719-43.2023.8.26.0564

ID: 314395004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009719-43.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009719-43.2023.8.26.0564 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - VISTOS. Trata-se deação de tutelacautelar antecedente aju… Processo 1009719-43.2023.8.26.0564 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - VISTOS. Trata-se deação de tutelacautelar antecedente ajuizada porVOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., em face da FAZENDA DO ESTADO DESÃO PAULO, visandoa aceitação deseguro garantiajudicial ofertado para caucionar débito deICMS objeto doAIIM nº 4.125.107-6, aindanão inscrito emdívida ativa, com a finalidadede viabilizar aexpedição deCertidão Positiva com Efeitos deNegativa (CPEN) eevitar restrições administrativas, como inscriçãono CADIN e protesto, até o ajuizamento daexecução fiscale a ulteriordiscussão dodébito em embargos à execução. À fl. 365 a tutela provisória foi deferida para determinar a aceitação da garantia ofertada e a expedição da CPEN, nos termos do pedido inicial. A Fazenda Pública contestou, alegando, em síntese a ausência de garantia integral, pois o seguro garantia não incluiria todos os acessórios e honorários, bem como a necessidade de oitiva prévia da Fazenda para aceitação da garantia, e também, alegando que o seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, não impedindo protesto ou inscrição no CADIN. Suscitou ainda a discricionariedade administrativa quanto ao ajuizamento da execução fiscal e a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Em réplica (fls. 398/400) o autora impugnou as alegações trazidas pelo réu e reiterou os pedidos iniciais. É o relatório Decido. Pretende a autora garantir o juízo, de forma antecipada, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução fiscal, para o fim de obter certidão de débitos positiva com efeitos de negativa. Assim, ofereceu o valor do crédito por meio de apólice de seguro, juntada às fls. 317/330. O seguro garantia é modalidade expressamente aceita pelo ordenamento jurídico (art. 9º, II, §3º, da Lei 6.830/80), equiparada à penhora para fins de garantia do crédito tributário e expedição de CPEN, desde que suficiente para cobrir o valor do débito, acrescido dos encargos legais e honorários previstos em lei. No caso, a autora apresentou apólice de seguro garantia em valor suficiente para garantir o débito em discussão, incluindo acréscimos legais e honorários, conforme documentação acostada aos autos, e a idoneidade da garantia foi atestada nos autos. O pedido merece prosperar, destacando-se que não se trata aqui da pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151 do CTN, podendo a Fazenda executá-lo normalmente. Tal caução servirá apenas como antecipação da garantia dessa futura execução. Nesse sentido é o posicionamento do STJ, explicitado em acórdão proferido em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) no REsp n° 1.123.669/RS, conforme segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09-12-2009, DJe 01-02-2010). Por fim, vale destacar que eventual insuficiência da garantia prestada deverá ser apreciada quando da interposição de eventuais embargos, realizando-se o reforço da penhora para seu processamento, se o caso. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a demanda cautelar, confirmando a liminar concedida, para assegurar à autora o direito de obter certidão positiva com efeitos de negativa, bem como para que não sejam efetuados protestos relacionados ao valor caucionado, com respaldo na apólice de seguro comprovada nestes autos, até decisão final da ação judicial na qual se discutirá o auto de infração. Em nome do princípio da causalidade, condeno o réu sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA (OAB 234846/SP), MARCELO SALLES ANNUNZIATA (OAB 130599/SP)

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