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Processo nº 0007330-17.2025.8.26.0602

ID: 316926873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007330-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GIUSEPPE MARAGNA VITOR DE TARSO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0007330-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1036721-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raphael Giuseppe Maragna - - Vitor de T… Processo 0007330-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1036721-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raphael Giuseppe Maragna - - Vitor de Tarso Guerra - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Claudjane Teixeira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 307820174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008397-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDJANE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudjane Teixeira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado… Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudjane Teixeira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS (OAB 466766/SP)

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Claudjane Teixeira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 297172659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008397-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDJANE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudjane Teixeira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado… Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudjane Teixeira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS (OAB 466766/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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D. A. Da C. A. x B. O. Da C.

ID: 293519611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041280-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA C. A.

Polo Passivo:

B. O. DA C.

Intimação

Advogados:

MAYARA MUTTI PEREIRA

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CHARLYS DE SOUZA SILVA

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ADRIANO LIMA DOS SANTOS

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Processo 1041280-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.A.C.A. - B.O.C. - Vistos. Recebidos os autos em 14 de maio de 2025 D.A. da C.A. ajuizou a presente ação em face de B.O. d… Processo 1041280-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.A.C.A. - B.O.C. - Vistos. Recebidos os autos em 14 de maio de 2025 D.A. da C.A. ajuizou a presente ação em face de B.O. da C. alegando, em síntese, que em 18 de março de 2013, nos autos do Processo nº 0055460-52.2012.8.26.0001, com tramitação perante o juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, comprometeu-se a pagar ao filho a quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, todo dia 15 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora, importando a pensão, no caso de trabalho com vínculo formal, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, através de desconto em folha de pagamento. Após tal fixação, em janeiro de 2023, nasceu seu filho L., revelando-se insuficientes seus ganhos para o adimplemento dos alimentos no percentual de outrora em prejuízo sua própria subsistência. Pleiteia, inclusive mediante tutela provisória, a redução dos alimentos para quantia correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos e, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, para a cifra de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Juntou documentos às fls. 06/18 e 23/24. Comprovado a fls. 18 o nascimento de outro filho do demandante, deferiu-se-lhe parcialmente a tutela provisória às fls. 37/38. Citado do teor da demanda a fls. 50, o demandado apresentou contestação às fls. 52/55, com documentos às fls. 57/63, pugnando pela improcedência do pleito, vez que seus gastos em muito superam o valor para o qual pretende o autor sejam revistos os alimentos, não logrando o genitor a demonstrar, ademais, a alegada redução em sua capacidade contributiva. Às fls. 77/78 insistiu o demandante em seu posicionamento. Infrutífera a tentativa de conciliação a fls. 112, determinou-se a realização de pesquisas de bens de titularidade do autor perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 121/122, 123 e 124/126, acerca das quais deixaram as partes de se manifestar (fls. 130). O Ministério Público manifestou-se sobre o mérito às fls.137/141. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe. Cuida-se de ação revisional de alimentos promovida por D.A. da C.A. em face de B.O. da C.. Infere-se do termo de convenção de fls. 12/13, homologado em 18 de março de 2013, que o genitor comprometeu-se a pagar ao filho a quantia mensal correspondente 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, todo dia 15 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora, importando a pensão, no caso de trabalho com vínculo formal, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, através de desconto em folha de pagamento. Já estabelecia o art. 401, do Código Civil de 1916, agora reproduzido pelo art. 1.699, do Código Civil de 2002 que: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso em testilha, repise-se, busca o autor a redução da pensão alimentícia, sob a alegação da insuficiência dos recursos auferidos mensalmente para suportar a verba alimentar outrora estabelecida em razão do nascimento de outro filho. Com efeito, a certidão carreada a fls. 18 demonstra que no ano de 2023, portanto, após a fixação dos alimentos para o demandado, o autor teve outro filho menor, para cujo sustento e educação também tem ele o dever legal de contribuir. Neste contexto, sopesado o advento de outro filho menor, conforme certidão de nascimento a fls. 12, para cujo sustento e educação também tem o autor o dever legal de contribuir; não se extraindo das pesquisas ostente o demandante patrimônio significativo; e à míngua de prova inequívoca ultrapassem as necessidades do réu aquelas ordinárias (alimentação, educação, vestuário, saúde e lazer), ressaltando-se, em pese aduzido em contestação ser ele portador de necessidades especiais, não se desvencilhou de carrear quaisquer documentos médicos; exsurge do acervo probatório reunir o demandante capacidade contributiva de auxiliar no sustento do demandado com a quantia mensal equivalente a 18% (dezoito por cento) de seus rendimentos líquidos (assim considerados os rendimentos brutos a qualquer título menos os descontos legais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo tal porcentagem ainda sobre o décimo-terceiro salário, férias, horas extras e verbas rescisórias (exceto o FGTS), mediante desconto em folha, e, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, com o montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação revisional de alimentos promovida por D.A. da C.A. em face de B.O. da C., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, a partir da citação (certidão de fls. 51 liberada nos autos digitais em 18 de março de 2024), reduzir os alimentos devidos pelo genitor ao filho, no caso de vínculo formal de trabalho, para a quantia mensal equivalente a 18% (dezoito por cento) de seus rendimentos líquidos (os rendimentos brutos a qualquer título menos os descontos legais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo tal porcentagem ainda sobre o décimo-terceiro salário, férias, horas extras e verbas rescisórias (exceto o FGTS), mediante desconto em folha, mantidos os alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 10, para o caso de ausência de vínculo formal, através de depósito em conta indicada. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar no pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Oficie-se com urgência à empregadora para desconto em folha dos alimentos vincendos nos moldes supra, retirando o patrono da autor via SAJ o ofício para encaminhamento à destinatária, comprovando documentalmente nos autos a providência no prazo de cinco dias. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 14 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MAYARA MUTTI PEREIRA (OAB 465597/SP), ADRIANO LIMA DOS SANTOS (OAB 231713/SP), CHARLYS DE SOUZA SILVA (OAB 460494/SP)

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Claudjane Teixeira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 280759264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008397-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDJANE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Miguel Cassiano dos Santos (OAB 466766/SP) Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudjane Teixeira da Sil… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Miguel Cassiano dos Santos (OAB 466766/SP) Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudjane Teixeira da Silva - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito (R$ 510,39); b) DETERMINO o cancelamento definitivo do apontamento no cadastro do SERASA/SCPC; OFICIE-SE, via e-mail institucional e, se o caso, via SERASAJUD (Comunicado CG 2632/2017) aos cadastros de proteção ao crédito, em caso de comprovada manutenção. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível (item "a"), por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Adriana Domingos Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 292543137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000305-49.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000305-49.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adriana Domingos dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1000305-49.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adriana Domingos dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido pode ser antecipadamente conhecido, como prescreve o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em suma, narra a autora que, pelo preço de R$ 4.792,94, adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para o trecho Guarulhos-Recife-Recife-Fernando de Noronha, cujo embarque estava previsto para o dia 14 de outubro de 2024 e o retorno, para o dia 20 daquele mês, pelo trecho inverso. Ocorreu que, por mais de uma vez, a ré cancelou os voos, o que, além de provocar a perda da reserva do hotel, pelo que pagou R$ 972,00, lhe frustrou a comemoração que faria com seu companheiro, pela união de 20 anos. Por isso, pretende receber referidos valores e, ainda, ser indenizada pelo dano moral suportado. Por sua vez, a ré alegou que o cancelamento não foi imotivado, mas sim decorreu de restrição imposta pela ANAC. Pois bem. Ao se ater apenas à narrativa inicial, ter-se-ia que se tratou de mero cancelamento de voo, sem nenhuma motivação. No entanto, bem compulsados os autos, vê-se que, com relação ao Aeroporto de Fernando de Noronha, houve a edição da Portaria n. 9.433/SAI, de 05 de outubro de 2022, pela Agência Nacional de Aviação ANAC, a qual lá proibiu o pouso de aeronaves com motores à reação (turbojatos), o que ganhou grande repercussão. Se assim é, tem-se que falharam ambas as partes, posto que uma poderia ter facilmente chegado ao conhecimento de que não poderia comprar a passagem e a outra, de que não poderia comercializá-la. É evidente que, tal como dito pela ré, tinha expectativas legítimas de que o aeroporto fosse reaberto, o que a ambas as partes interessavam. Entretanto, não tendo ocorrido a reabertura, somente por isso não se eximiria do dever de devolver os valores recebidos, sob pena de se enriquecer sem causa. Pagará a requerida à autora, assim, as quantias de R$4.792,94, referente às passagens, e de R$ 972,00, referente às diárias de hotel perdidas, atualizadas desde a data do desconto, segundo a Tabela prática do E. TJSP, e sobre a qual incidirá juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de relação contratual. No que toca ao pedido indenizatório, sabidamente, o dano moral é constitucional e legalmente previsto. Caracteriza-se por uma privação ou diminuição de valores precípuos na vida das pessoas, como a paz, tranquilidade de espírito, liberdade individual, integridade física, a honra, dentre outros. Dano moral ressarcível é o que se tem na dor anímica desde que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento seu causa) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido). Estes danos não se confundem com meros percalços da vida cotidiana. Somente deve ser reparado ou indenizado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação com interferência no comportamento psicológico do indivíduo. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros transtornos ou contrariedades do dia a dia da vida em sociedade. No caso, tendo tomado conhecimento da restrição imposta pela ANAC, com antecedência, frise-se, poderiam a autora, facilmente, ter readequado seu roteiro. Em caso análogo, essa também foi a solução: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo por conta de restrição imposta pela ANAC, que a partir de12/05/2022 proibiu a operação de aeronaves com motores à reação(turbojato) no aeroporto de Fernando de Noronha. Comercialização das passagens aéreas feita após a publicação da Portaria nº 9.433/SIA pela ANAC. Falha na prestação de serviços da ré verificada. Devido o reembolso da diferença do valor pago pelas novas passagens adquiridas pelos autores. Indenização por dano moral descabida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1043608-28.2023.8.26.0001; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" "Apelações Cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores e das rés Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. e Gol Linhas Aéreas S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Gol Linhas Aéreas rejeitada. Cancelamento de voo. Alegação de impossibilidade de realizar os voos para Fernando de Noronha em razão da Portaria 9.433/SAI. Todavia referida portaria entrou em vigor antes da vendadas passagens. Fato que não afasta a assistência material adequada pelas rés. Autores que tiveram que comprar novas passagens para o trecho de ida, com voos operados por outra Companhia Aérea, no valor de R$ 16.574,81. Reembolso do valor referente aos voos cancelados que não restou comprovado. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Parte ré que estava dentro do prazo previsto para efetuar a comunicação do cancelamento nos termos do artigo 12, da Resolução 400 da ANAC. Autores que tiveram tempo hábil para adquirir novas passagens. Sentença mantida. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1036219-89.2023.8.26.0001; Relator(a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Atente-se, a uma, que a situação da autora é diversa daquela que vem a saber do cancelamento já no aeroporto, nas vésperas do embarque. A duas que, sabidamente, certos fatos geram dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (morte de parente próximo, negativação no SERASA, v.g.). Outros, no entanto, devem ser provados, como o que ora se analisa. E, compulsando-se os autos, não se vê tenham o autor juntado qualquer prova de que abalado moralmente está ou ficou. Em suma, dado que do fato não se provou nenhuma consequência extraordinária à autora, configurado está típico descumprimento contratual não indenizável moralmente, ou seja, fato corriqueiro da vida em sociedade moderna do qual não advém abalo à psique. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a requerida a devolver à autora as quantias de R$4.792,94 e de R$ 972,00, atualizada e com juros da forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 06 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANDRÉ LUIZ ALVES DE SOUSA (OAB 217461/SP)

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Vanuza Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 301722031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039257-91.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039257-91.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanuza da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPA… Processo 1039257-91.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanuza da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais ajuizada por VANUZA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTI SEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Aduz a parte autora que o seu nome foi objeto de inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo que não logrou êxito em obter informações do réu acerca da origem do débito. Suscitou ausência de notificação prévia. Expôs ter suportado danos morais em razão do ocorrido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 42/63. Foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 64). Em contestação, a parte ré suscitou preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva. Sustentou a regularidade da cessão e cobrança dos créditos, bem como a inexistência de conduta abusiva de sua parte. Alegou, ainda, a ausência de comprovação de ato capaz a ensejar dano moral à parte autora. Rebateu a inversão do ônus da prova. Aventou a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Arguiu litigância de má-fé. Por fim, defendeu a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica a fls. 226/295. Em sede de especificação de provas, tanto a parte ré (fls. 299) quanto a parte autora (fls. 300/310) manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Ambas as partes, ainda, declararam não ter interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 315 e 316). É o relatório. Fundamento e decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois deve ser observado o disposto no art. 7º, parágrafo único do CDC: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo", de modo que deve persistir a eleição feita pela parte autora quanto à parte integrante do polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte ré, uma vez que os documentos apontados como sigilosos apontados pela ré de fls. 52/59 referem-se apenas a movimentações bancárias. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização, tendo a parte autora afirmado na inicial que desconhece a origem de débito que ensejou a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. As únicas provas apresentadas consistem em meros registros de transações, desacompanhados de elementos comprobatórios mínimos que demonstrem a origem da dívida, a existência de relação contratual entre as partes ou mesmo a efetiva prestação de serviços ou entrega de bens que justifiquem o valor pleiteado. Tais registros, de caráter unilateral e desprovidos de chancela da parte autora, carecem de força probante suficiente para embasar a exigibilidade do alegado crédito. Não se admite a presunção de dívida sem o devido respaldo em prova robusta e idônea, apta a demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência, validade e exigibilidade da obrigação. Diante da fragilidade do acervo probatório apresentado, mostra-se cabível o acolhimento da pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do valor cobrado da parte autora. Quanto à alegação autoral de ausência de notificação da cessão de crédito, cabe esclarecer que a eventual ausência de notificação de cessão de crédito não obsta à sua realização, tampouco a perseguição do valor do crédito devido. É o entendimento mais recente do TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E PERSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO LICITUDE DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA CÓDIGO CIVIL, ART. 290 INTELIGÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NÃO CONFIGURADA, AUSENTE ILÍCITO AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1005287-84.2024.8.26.0001; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Contrato de cartão de crédito e cessão de crédito. Comprovação da origem do débito e da relação contratual. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, cumulada com pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito, ajuizada pela autora em face de instituição bancária, em razão de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por suposta dívida de R$ 189,82. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O ponto central do recurso consiste em verificar a regularidade do apontamento do débito e da negativação, bem como a eventual responsabilidade do réu por suposto dano moral, considerando as alegações da autora de inexistência de notificação e de ausência de comprovação do vínculo contratual. III. Razões de decidir 3. O réu apresentou documentos comprobatórios que indicam a origem do débito por utilização de cartão de crédito emitido pela Credsystem, cedido posteriormente ao fundo de investimento, atual credor da dívida. 4. Comprovou-se a adesão contratual da autora, a qual não impugnou a assinatura constante na proposta de adesão ao cartão, nem contestou especificamente a origem dos débitos através das compras e pagamentos parciais demonstrados nas faturas anexadas. 5. Diante da documentação juntada (faturas e contrato de adesão), verifica-se a legitimidade do réu para a cobrança, não havendo indícios de irregularidade ou ilicitude na negativação. 6. A jurisprudência é consolidada no sentido de que a cessão de crédito legitima o cessionário à cobrança, desde que comprovada a origem do débito e a relação contratual subjacente, como ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A inscrição em cadastro de inadimplentes, respaldada por cessão de crédito e comprovada pela origem contratual e documental do débito, não configura ilícito, afastando-se a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara. (TJSP; Apelação Cível 1009658-28.2023.8.26.0001; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) [grifo nosso] Quanto à notificação de negativação, ressalte-se que a obrigação de providenciar a notificação sobre eventual negativação pertence ao órgão de proteção ao crédito. Segue o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Não prosperam os pedidos da parte a título de danos morais, pois a ré apenas exerceu o direito de exigir o valor objeto de inadimplemento, consoante restou demonstrado nos autos, destacando-se que não houve exposição pública do nome da autora, dado que os documentos que instruíram a inicial indicam o uso de plataforma destinada exclusivamente à negociação de débitos. Ainda, cabe esclarecer que o score corresponde a uma pontuação dinâmica já que considera pagamentos pontuais, histórico de dívidas negativadas, manutenção de dados cadastrais de forma atualizada e, ainda, o relacionamento financeiro mantido com empresas. Isto é, envolve diversos fatores que não só eventuais negativações. Alegações de desvio produtivo do consumidor igualmente não merecem guarida. Para a respectiva caracterização, exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas do consumidor, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado sequer ultrapassa a esfera do exercício regular do direito de cobrança. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas intentou fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, para declarar a inexigibilidade do valor de R$ 829,13 (oitocentos e vinte e nove reais e treze centavos) cobrado pela parte ré, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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