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Processo nº 1016515-14.2023.8.26.0576

ID: 308468569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016515-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1016515-14.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi No… Processo 1016515-14.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste SP - Vistos. Considerando-se que a parte requerida não foi encontrada e a parte autora não conhece outro endereço para citação, pedindo já pesquisa judicial para identificação de residência, DETERMINO: (i) pesquisas eletrônicas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD; (ii) que as operadoras de telefonia OI, VIVO, TIM e CLARO informem a este juízo eventual endereço cadastral do sócio da parte ré, qualificado acima, no prazo de 15 dias. Compete ao (à) Autor (a) em até 10 dias complementar a taxa para prática dos atos, salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita. Esta decisão valerá como ofício, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Tratando-se de providência de seu exclusivo interesse, fica dispensada comprovação de envio no processo, presumindo-se-a para todos os efeitos. O prazo de resposta, que será de 30 dias ressalvado ordem diversa, é contado para certificação de prazo diretamente após vencidos os 15 dias da disponibilização do Ofício no processo. Vencidos os 45 dias, com certidão de transcurso de prazo sem resposta, somente haverá reiteração em caso de comprovação da postagem anterior na petição seguinte da parte Exequente. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional upj6a10riopreto@tjsp.jus.br em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com os resultados, intime-se a Parte Autora para dizer em prosseguimento do feito em até 30 dias. Sem manifestação, o feito será EXTINTO por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular - citação - dispensada, pela natureza da extinção, intimação pessoal (não se trata de abandono, mas de inexistência de condição de prosseguimento do feito). Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Lindaura Regina Natalino x Banco Pan S/A

ID: 308090957

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023014-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA REGINA NATALINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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DESPACHO Nº 1023014-14.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023014-14.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lindaura Regina Natalino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Verifico que há indícios de que a presente ação foi ajuizada em prática de advocacia predatória. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas, de modo que possivelmente houve uma captação irregular de clientes. De acordo com os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, que foi publicado no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024, devem ser adotadas medidas com vistas a inibir a prática da advocacia predatória, incluindo-se a eventual imposição de multa ao advogado por litigância de má-fé. Com vistas a verificar se o caso é de advocacia predatória, determino que a autora cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a ação ser extinta sem resolução do mérito e o advogado ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé: 1) Apresentar procuração assinada pela autora, com firma reconhecida, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado da autora, expedido a no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o recorrente deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. D. Da S. S. x C. R. Dos S.

ID: 294178330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003611-42.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. D. DA S. S.

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

THAMYRES DE CARVALHO BATISTA

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RÉU REVEL

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Processo 0003611-42.2024.8.26.0576 (processo principal 1008076-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.D.S.S. - C.R.S. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a grat… Processo 0003611-42.2024.8.26.0576 (processo principal 1008076-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.D.S.S. - C.R.S. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça restou concedida ao executado no processo da fase de conhecimento e, por conseguinte, goza ele de tal benesse também nesta fase processual (cumprimento de sentença). Anote-se junto ao cadastro de partes/representantes, inserindo a tarja respectiva. 2- Fls. 113/115, reiterado às fls. 146/147: defiro a conversão do rito processual imposto ao presente procedimento para aquele previsto no art. 528, §8º, CPC. Anote-se e observe-se. INTIME-SE a parte executada, assim, pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito alimentar apontado no demonstrativo discriminado e atualizado encartado às fls. 163 (R$ 11.217,57), que deverá ser acrescido de custas, se houver, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também à base de 10% (dez por cento), além de ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo em epígrafe, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC, com especial atenção para os seus §§ 4º e 5º. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), THAMYRES DE CARVALHO BATISTA (OAB 477140/SP)

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Danilo Jesus De Santana x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 303927049

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039310-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JESUS DE SANTANA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039310-14.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039310-14.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Danilo Jesus de Santana (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram parcial provimento ao recurso da parte ré e julgaram prejudicado o recurso da parte autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE OPERAÇÕES FORAM FEITAS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE EVITAR TRANSAÇÕES POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA COMPROVADA (ART. 14, § 1º, CDC). DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA INEXISTENTE. 2. “MERCADO PAGO” QUE FUNCIONA COMO VERDADEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DANDO AO CONSUMIDOR SENSAÇÃO DE SEGURANÇA E LEGITIMIDADE NAS TRANSAÇÕES PELA INTERNET. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ DEVIDA. 3. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL DA INCLUSÃO REITERADA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR CREDORES E PERÍODOS DIVERSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. V. x M. M. D. O. J.

ID: 323311748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020838-79.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. V.

Polo Passivo:

M. M. D. O. J.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA

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LUCIANO SOUZA PINOTI

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Processo 0020838-79.2023.8.26.0576 (processo principal 1027379-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - C.V. - M.M.O.J. - S.B.S. - Vistos. Fls. 431/432: indefiro haja… Processo 0020838-79.2023.8.26.0576 (processo principal 1027379-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - C.V. - M.M.O.J. - S.B.S. - Vistos. Fls. 431/432: indefiro haja vista que a penhora recaiu tão somente sobre os direitos aquisitivos de titularidade do executado e não sobre o imóvel em si. Desse modo, desnecessária a expedição de carta precatória para avaliação do bem haja vista que o valor econômico de tais direitos corresponde ao montante do financiamento já pago pelo devedor. Requisite-se, assim, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, inscrito no CNPJ sob n° 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubistchek, n° 2235 e 2041, CEP 04543-011, Município de São Paulo/SP, informações, documentalmente comprovadas, acerca da extensão do valor já pago pelo executado MILTON M. DE O. J., portador do RG n° 29.024.152-2 e do CPF n° 257.270.418-80, com relação ao contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário n° 0010339090), que tem como garantia fiduciária o imóvel descrito na matrícula n° 296.848, do 9° Cartório de Registro Imobiliário de São Paulo/Capital. PRAZO: 30 (trinta) DIAS. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO (S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto à referida instituição financeira (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos. Observem os destinatários da ordem que as respostas devem ser encaminhadas exclusivamente através do ee-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Com a resposta nos autos, dê-se vista às partes e, após, voltem para conclusão. Intime-se. - ADV: MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA (OAB 252938/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP)

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Tyru Shop Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319550419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TYRU SHOP LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCED… Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Carlos Cesar Soares (OAB 390519/SP) - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Tyru Shop Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319550421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TYRU SHOP LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCED… Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Carlos Cesar Soares (OAB 390519/SP) - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Marco Aurélio De Miranda Aneas x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 311252379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028349-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO DE MIRANDA ANEAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

VICTOR RAMPIM BRACCINI

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1028349-14.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marco Aurélio de Miranda Aneas - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. … Processo 1028349-14.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marco Aurélio de Miranda Aneas - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE - da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, nesta fase do processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. Verifico que, em réplica, a parte autora afirmou que: "[...] Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor simplesmente NÃO FOI CLIENTE DA RÉ NO ALUDIDO PERÍODO, tampouco tendo residido nos endereços informados por ela. Prova disso é que a Requerida não juntou em nenhum momento algum contrato assinado pelo Autor requerendo a ligação de energia em seu nome. Não há nem um protocolo virtual dos mesmos ou, ainda, um áudio ou ligação telefônica solicitando-os.[...]." Deste modo, no prazo de 05 dias, para melhor instrução do feito, manifestem-se as partes acerca do interesse na expedição de oficio à OI, TIM, VIVO e CLARO, para informarem o histórico de endereços da parte autora constante em seus cadastros, esclarecendo que tal diligência não se confunde com requerimentos genéricos de partes. Esclareça-se que em outros processos envolvendo situações parecidas, houve prolação de decisão possibilitando a expedição de ofícios como prova do Juízo, inclusive viabilizando, a depender da apuração, aplicação de condenação à pena de litigância de má-fé. Também, as partes deverão se manifestar quanto à necessidade de expedição de oficio ao Tabelionato de Protesto desta Comarca, com objetivo de obter cópia das intimações da autora no protesto referido à fl. 02 e fls. 16/17, com objetivo de verificar em qual endereço ocorreu. Intimem-se. - ADV: VICTOR RAMPIM BRACCINI (OAB 392194/SP), VICTOR RAMPIM BRACCINI (OAB 392194/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Processo nº 1055315-14.2023.8.26.0576

ID: 313155394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055315-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIR AMARAL SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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Processo 1055315-14.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nair Amaral Soler - Por estes fundamentos, com fundamento no artigo 487, inciso I, d… Processo 1055315-14.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nair Amaral Soler - Por estes fundamentos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, ante sua incompatibilidade com o decreto negativo. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009.Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. - ADV: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP)

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Smp De Souza Agronegócios x Machado Industria E Comércio De Feno Ltda e outros

ID: 313340886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012208-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SMP DE SOUZA AGRONEGóCIOS

Polo Passivo:

MACHADO INDUSTRIA E COMéRCIO DE FENO LTDA PLENO INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUCIO SOUSA GUIMARAES

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ANIS ANDRADE KHOURI

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ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

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Processo 0012208-63.2025.8.26.0576 (processo principal 1055800-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Smp de Souza Agronegócios - Machado Industria e Comércio d… Processo 0012208-63.2025.8.26.0576 (processo principal 1055800-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Smp de Souza Agronegócios - Machado Industria e Comércio de Feno Ltda - - Pleno Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO LUCIO SOUSA GUIMARAES (OAB 99465/MG), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP)

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