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Wf Veículos Multimarcas Ltda. x Nelson Fidencio Assis

ID: 324038646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005536-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WF VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA.

Polo Passivo:

NELSON FIDENCIO ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENONI DE MORAES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SALES LEITE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-21.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wf Veículos Multimarcas Ltda. x Nelson Fidencio Assis

ID: 324026913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005536-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WF VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA.

Polo Passivo:

NELSON FIDENCIO ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENONI DE MORAES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SALES LEITE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-21.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036867-84.2024.8.26.0114

ID: 294750227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036867-84.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036867-84.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, embora regularmente citada a parte req… Processo 1036867-84.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, embora regularmente citada a parte requerida, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). 2. Requeira o credor o que de direito, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Observo à parte exequente que, nos termos do disposto no artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Provimento da Corregedoria nº 16/2016 e Comunicado CG 1789/2017, o cumprimento da sentença deverá ser requerido por peticionamento eletrônico intermediário através do portal e-SAJ; deverá a parte exequente peticionar eletronicamente (Petição Intermediária de 1º Grau), vinculando o pedido ao processo originário, selecionando no campo "categoria" a opção Execução de Sentença e no campo tipo da petição a opção "Cumprimento de sentença" (Classe 156), para que seja criado um incidente processual. 3. Cumprido o item 2, intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Se necessário, por ato ordinatório, o cartório intimará o(s) credor(s), via diário da justiça eletrônico, a recolher as custas da intimação pelo correio, salvo se anteriormente concedidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Decorrido o prazo referido no item 3, proceda-se à penhora na forma eventualmente já indicada pelo(s) credor(es), ou dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) indique(m) bem à penhora e apresente(m) cálculo atualizado, incluindo a multa, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso ao(s) credor(s), pelo DJE, para que recolha as taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se concedidos anteriormente os benefícios da justiça gratuita. 5. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1036867-84.2024.8.26.0114

ID: 294750932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036867-84.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036867-84.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, embora regularmente citada a parte req… Processo 1036867-84.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, embora regularmente citada a parte requerida, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). 2. Requeira o credor o que de direito, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Observo à parte exequente que, nos termos do disposto no artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Provimento da Corregedoria nº 16/2016 e Comunicado CG 1789/2017, o cumprimento da sentença deverá ser requerido por peticionamento eletrônico intermediário através do portal e-SAJ; deverá a parte exequente peticionar eletronicamente (Petição Intermediária de 1º Grau), vinculando o pedido ao processo originário, selecionando no campo "categoria" a opção Execução de Sentença e no campo tipo da petição a opção "Cumprimento de sentença" (Classe 156), para que seja criado um incidente processual. 3. Cumprido o item 2, intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Se necessário, por ato ordinatório, o cartório intimará o(s) credor(s), via diário da justiça eletrônico, a recolher as custas da intimação pelo correio, salvo se anteriormente concedidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Decorrido o prazo referido no item 3, proceda-se à penhora na forma eventualmente já indicada pelo(s) credor(es), ou dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) indique(m) bem à penhora e apresente(m) cálculo atualizado, incluindo a multa, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso ao(s) credor(s), pelo DJE, para que recolha as taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se concedidos anteriormente os benefícios da justiça gratuita. 5. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Elizeu João De Souza x Vrma Participacoes Ltda

ID: 330848487

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032308-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU JOãO DE SOUZA

Polo Passivo:

VRMA PARTICIPACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032308-21.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Elizeu João de Souza - Recorrido: Vrma Participacoes Ltda e outro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032308-21.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Elizeu João de Souza - Recorrido: Vrma Participacoes Ltda e outro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. AUTOR QUE TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO CHEVROLET ONIX PELA RUA CHUÍ N. 29, VILA MARIANA, EM SÃO PAULO/SP, QUANDO O CAMINHÃO COLETOR DE LIXO DAS RÉS ALI ADENTROU BRUSCAMENTE NO SENTIDO CONTRÁRIO, ABALROANDO O AUTOMÓVEL DO AUTOR. FORMULADA PRETENSÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS (R$ 7.468,71 DO CONSERTO E R$ 15.600,00 DE LUCROS CESSANTES, PELA PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE REALIZADA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO UBER) E DOS DANOS MORAIS (R$ 15.000,00). REVELIA DAS RÉS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES DE R$ 7.468,71. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA JUNTO À INICIAL, SENDO DESCABIDA POSTERIOR OPORTUNIZAÇÃO PARA SUA PRODUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NO CASO EM EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Paulo Alves (OAB: 264936/SP) - Jose Bonifacio dos Santos (OAB: 104382/SP) - Alexandre Fernandes (OAB: 111070/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bruno Vieira Klaus x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 333278254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010235-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA KLAUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010235-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1026488-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Bruno Vieira Klaus - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Defiro o … Processo 0010235-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1026488-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Bruno Vieira Klaus - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 1.868,52 ( mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Processo nº 1036867-73.2024.8.26.0053

ID: 293532516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036867-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO PICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE DA SILVA GUEDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036867-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Luiz Paulo Picolo - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária… Processo 1036867-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Luiz Paulo Picolo - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: EDILENE DA SILVA GUEDES DE ALMEIDA (OAB 132781/SP)

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Shirlene Luiz x Ekko Dekor Projetos E Design De Interiores Ltda e outros

ID: 296015642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008313-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE LUIZ

Polo Passivo:

EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008313-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1002432-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Shirlene Luiz - Plr Spot Centro Spe Ltda - - Ekko Dekor Projetos e … Processo 0008313-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1002432-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Shirlene Luiz - Plr Spot Centro Spe Ltda - - Ekko Dekor Projetos e Design de Interiores Ltda - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 266.641,21 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), EDUARDO LUIZ CORREIA (OAB 366031/SP), YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA (OAB 378387/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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Débora Santos De Sousa Longo x Hurb Technologies S/A

ID: 313033694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008626-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA SANTOS DE SOUSA LONGO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008626-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1036382-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Santos de Sousa Longo - Hurb Techn… Processo 0008626-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1036382-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Santos de Sousa Longo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 21/26: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 10.667,89. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB 516423/SP)

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Processo nº 1024548-21.2023.8.26.0405

ID: 279808553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024548-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IVANILZA SOUSA VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Ivanilza Sousa Vale (OAB 268443/SP) Processo 1024548-21.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. O. B. - 1.Trata-se de ação de fixação de alimentos. O requerido, c… ADV: Maria Ivanilza Sousa Vale (OAB 268443/SP) Processo 1024548-21.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. O. B. - 1.Trata-se de ação de fixação de alimentos. O requerido, citado por edital, deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi nomeado Curador Especial que apresentou sua defesa às fls. 243/246 por negativa geral. Réplica às fls. 250/254. Às partes tiveram a oportunidade de requerer a produção de provas e, por fim, o Ministério Público apresentou parecer final às fls. 278/280. Às fls. 286/287 a autora requereu a penhora de um veículo registrado em nome do alimentante. Decido. 2. Melhor examinando os autos, verifico que diante de requerimentos apresentados pela autora, houve indevida determinação de atos constritivos no bojo deste processo de conhecimento ainda não sentenciado, conforme se observa das decisões proferidas às fls. 239 que autorizou a penhora no rosto dos autos e bloqueio via sistema Sisbajud. Contudo, a medida está em desacordo com o rito processual, o que já havia sido apontado por este juízo às fls. 205, primeiro parágrafo. Sendo assim, revogo a decisão de fls. 234/235 no que concerne à penhora no rosto dos autos de nº 1000494-46.2021.8.02.0383 e à requisição de valores via Sisbajud. No prazo 30 dias, providencie a autora a comprovação da propositura de incidente de cumprimento de sentença e eventual pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1000494-46.2021.8.02.0383, de modo a garantir eventual crédito do alimentante. Decorrido o prazo concedido sem a providência determinada, expeça-se ofício ao E. Juízo da 3ª Vara do Trabalho desta Comarca de Osasco para a liberação da penhora determinada às fls. 239. Pelas mesmas razões, e porque o resultado da requisição de bloqueio via sistema Sisbajud foi ínfimo, determino o imediato desbloqueio. 3. Por fim, rejeito a alegação de nulidade da citação por edital porque as pesquisas realizadas via sistemas Infojud, Siel e Renajud são suficientes e bastantes para a tentativa de localização do requerido, validando-se por isso a citação do demandado por edital. Dê-se ciência à autora e à Defensoria, na qualidade de Curadora Especial do requerido citado por edital e tornem os autos conclusos.

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