Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1041572-53.2023.8.26.0602" – Página 19 de 20

Processo nº 1519394-53.2023.8.26.0602

ID: 315604564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1519394-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ VINÍCIUS GALVÃO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CESAR WESLEY PORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519394-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ VINÍCIUS GALVÃO DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em cumprimento ao … Processo 1519394-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ VINÍCIUS GALVÃO DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em cumprimento ao quanto determinado no COMUNICADO CONJUNTO Nº 554/2024, em seu item "17.Inexiste Ofício de Aditamento no BNMP. A emissão de guia de recolhimento provisórianão desobriga o servidor do dever de expedir a guia de recolhimento definitiva no BNMP, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser enviada por e-mail ao Juízo de Execução", expeça-se Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a via e-mail à Vara de Execuções Criminais em complemento à(s) Guia(s) de Recolhimento Provisória(s), para torná-la(s) Definitiva(s), anexando-se as cópias necessárias. Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, nbspgerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). Intime-se o(a) condenado(a) (consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ da 1ª a 4ª Varas Criminais de Sorocaba e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Em cumprimento ao COMUNICADO CGJ n. 2225/2018, oficie-se ao I.C., autorizando a destruição das amostras guardadas para contraprova. Anote-se e comunique-se. Lance-se a movimentação "Código 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se em seguida. Aguarde-se a comunicação do Juízo da Execução quanto à extinção das penas aplicadas para lançamento da movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente". - ADV: CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeria Maria Padre x Vale Verde Das Araucárias Spe Ltda

ID: 312934431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000929-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA PADRE

Polo Passivo:

VALE VERDE DAS ARAUCáRIAS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THELMA CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA THAIZE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000929-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valeria Maria Padre - Vale Verde das Araucárias Spe Ltda e outros - Ante o exposto, no tocante ao réu MATHEUS T… Processo 1000929-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valeria Maria Padre - Vale Verde das Araucárias Spe Ltda e outros - Ante o exposto, no tocante ao réu MATHEUS TOBIAS PEREIRA, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, no tocante ao pedido autoral de obrigação de fazer, ponho fim à fase cognitiva, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento a perda superveniente do objeto da ação e, quanto ao pleito remanescente, julgo parcialmente procedente o pedido, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as partes requeridas VALE VERDE ARAUCÁRIAS SPE LTDA. e LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. E, considerando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.518,00, com fundamento nos artigos 85, § 8º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Existindo advogado nomeado por meio do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: THELMA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 94446/SP), THELMA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 94446/SP), GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Iraci Martins Donaire x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 301326013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041572-95.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACI MARTINS DONAIRE

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CRUZ LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE TEIXEIRA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO PRIETO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041572-95.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Preferências e Privilégios Creditórios - Iraci Martins Donaire e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Em vista da decisão à… Processo 1041572-95.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Preferências e Privilégios Creditórios - Iraci Martins Donaire e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Em vista da decisão à fl. 612 e do arrazoado de fls. 617/618, providencie a exequente a juntada de novo formulário MLE em substituição àquele juntado à fl. 609, observado o seguinte: A) O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: - PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 - FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) B) O campo "nome do beneficiário" deverá ser preenchido com o nome do credor de fato, ainda que os valores sejam transferidos para a conta bancária do patrono, circunstância em que o nome deste deverá constar apenas no campo "titular da conta". Assim sendo, a única hipótese em que o nome do advogado deverá constar no campo "nome do beneficiário" é em caso de levantamento exclusivo de honorários advocatícios. (COMUNICADO CG Nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862), Edição 3888, pg. 155, publicado no DJE aos 16/01/2024. C) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimento obrigatório. D) Não incluir informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. E) O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. Link de acesso ao formulário: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), ANSELMO PRIETO ALVAREZ (OAB 111246/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), LUCIANE CRUZ LOTFI (OAB 92822/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), CARLOS JOSE TEIXEIRA DE TOLEDO (OAB 114625/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iraci Martins Donaire x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 301336317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041572-95.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACI MARTINS DONAIRE

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CRUZ LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE TEIXEIRA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO PRIETO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041572-95.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Preferências e Privilégios Creditórios - Iraci Martins Donaire e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Em vista da decisão à… Processo 1041572-95.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Preferências e Privilégios Creditórios - Iraci Martins Donaire e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Em vista da decisão à fl. 612 e do arrazoado de fls. 617/618, providencie a exequente a juntada de novo formulário MLE em substituição àquele juntado à fl. 609, observado o seguinte: A) O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: - PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 - FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) B) O campo "nome do beneficiário" deverá ser preenchido com o nome do credor de fato, ainda que os valores sejam transferidos para a conta bancária do patrono, circunstância em que o nome deste deverá constar apenas no campo "titular da conta". Assim sendo, a única hipótese em que o nome do advogado deverá constar no campo "nome do beneficiário" é em caso de levantamento exclusivo de honorários advocatícios. (COMUNICADO CG Nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862), Edição 3888, pg. 155, publicado no DJE aos 16/01/2024. C) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimento obrigatório. D) Não incluir informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. E) O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. Link de acesso ao formulário: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), LUCIANE CRUZ LOTFI (OAB 92822/SP), CARLOS JOSE TEIXEIRA DE TOLEDO (OAB 114625/SP), ANSELMO PRIETO ALVAREZ (OAB 111246/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027410-53.2023.8.26.0602

ID: 335108592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027410-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027410-53.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularm… Processo 1027410-53.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Mathias de Campos Cardozo e Mathimax Comercio Atacadista de Alimentos e Bebidas EireliValor Atualizado: R$ 652.545,97 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Não localizados bens e/ou valores suficientes para arrecadação de dinheiro necessários à integral garantia da execução, determino a penhora no rosto dos autos no processo indicado pelo credor(a) (processo nº 1012185-97.2022.8.26.0320, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital), para garantia do valor de R$ 652.545,97. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo da constrição, independentemente de outra formalidade, servindo ainda, como ofício. Providencie a Serventia a comunicação, via mensagem eletrônica, conforme se depreende do disposto no artigo 113 das NSCGJ, ao Juízo do processo indicado pelo Credor(a). Intime-se o(a)(s) devedor(a)(es), por advogado constituído nos autos, ou via postal. A certidão requerida já foi expedida nos autos (folha 80). Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta, bem como dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041572-72.2017.8.26.0114

ID: 317232052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041572-72.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041572-72.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade… Processo 1041572-72.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de fevereiro de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1523080-53.2023.8.26.0602

ID: 293614011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1523080-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON DA SILVA COSTA ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA BRUNA ROCHA DE ANDRADE CAIO CÉSAR DEMETRIO BATAIOTE CARLOS EDUARDO MOREIRA RITA CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR DANIEL CARVALHO DOS SANTOS DANILO FRANCISCO MOREIRA DJAVAN ANTONIO DO NASCIMENTO DOUGLAS VINICIUS ASSIS DE OLIVEIRA EDMILSON ASSIS DE ALMEIDA EMERSON HENRIQUE DIAS ÉRIK GOMES DOS SANTOS FABIANO SOARES DE MOURA GUILHERME CESAR DE PAULA ISIDORO JAILSON DUARTE DA SILVA JOÃO OTAVIO QUIRINO PRADO KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO LAUREN CRISTINA LUCENA ALEXANDRINO MARCOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO MATHEUS OLIVEIRA ZOCCA MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA THIAGO SCHNEIDER SILVA VANESSA MOREIRA DOS SANTOS SOUZA VITOR KALEU GHIRALDI DE LIMA WELLINGTON MIRANDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA COLANZI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA DINIZ ROSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROSARIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDNILSON MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AMARO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CAROLINE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HASSAN USAMA MUHAMMAD SAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURE ALVES DE OLIVEIRA ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIQUERAS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR WESLEY PORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICIÉRI AMÉRICO SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1523080-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA - - KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO -… Processo 1523080-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA - - KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO - - EDMILSON ASSIS DE ALMEIDA - - EMERSON HENRIQUE DIAS - WELLINGTON MIRANDA e outros - DANIEL CARVALHO DOS SANTOS - - DANILO FRANCISCO MOREIRA - - DJAVAN ANTONIO DO NASCIMENTO - - DOUGLAS VINICIUS ASSIS DE OLIVEIRA - - ALISSON DA SILVA COSTA - - ÉRIK GOMES DOS SANTOS - - GUILHERME CESAR DE PAULA ISIDORO - - VANESSA MOREIRA DOS SANTOS SOUZA - - JAILSON DUARTE DA SILVA - - CAIO CÉSAR DEMETRIO BATAIOTE - - VITOR KALEU GHIRALDI DE LIMA - - MARCOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO - - MATHEUS OLIVEIRA ZOCCA - - ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA - - FABIANO SOARES DE MOURA - - THIAGO SCHNEIDER SILVA - - LAUREN CRISTINA LUCENA ALEXANDRINO - - BRUNA ROCHA DE ANDRADE - - CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR - - CARLOS EDUARDO MOREIRA RITA - - JOÃO OTAVIO QUIRINO PRADO - Considerando a complexidade do processo, designo audiência em continuação para oitiva das testemunhas de acusação, arroladas em comum, os policiais civis Denis Ramos Camargo, Clóvis Boscolo e Paulo H. Mendes de Almeida, os quais deverão ser requisitados, para o dia 19/08/2025 às 14:00h. Requisitem-se os réus que se encontram presos por outros processos. Providencie-se a intimação das partes envolvidas. Link: https://shre.ink/eKuM (copiar no navegador) No mais, considerando, também, que foram arroladas numerosas testemunhas, sem prejuízo das outras providências, considerando-se que a prova a ser produzida em Juízo deve observar a pertinência e a imprescindibilidade, como medida de economia e celeridade, em benefício comum, principalmente dos acusados (evitando-se prolongamento inócuo nos trabalhos judiciais e eventual necessidade de sucessivas audiências em continuação, com a demora e as despesas correlatas, inevitáveis), poderão os defensores, no prazo comum de dez (10) dias, esclarecer e especificar as testemunhas que pretendem efetivamente sejam ouvidas (sobre fatos de relevo para o deslinde da causa); tratando-se de testemunhas ou informantes sobre a vida pregressa dos interessados (conduta social, familiar ou antecedentes), poderão ter as oitivas substituídas, com o mesmo efeito e sem qualquer prejuízo, pela juntada de declarações escritas, cuja apresentação fica desde lodo deferida até a data supra designada. Havendo desistência de oitiva em audiência, desde logo homologada, ANOTE-SE para melhor controle e organização do feito. Intimem-se. - ADV: RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP), LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (OAB 137826/SP), SHEILA DINIZ ROSA SANTOS (OAB 189689/SP), SHEILA DINIZ ROSA SANTOS (OAB 189689/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), EURE ALVES DE OLIVEIRA ZANON (OAB 441148/SP), LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO (OAB 507184/SP), HASSAN USAMA MUHAMMAD SAMARA (OAB 492498/SP), LARISSA SANTOS DE SOUZA (OAB 486236/SP), HENRIQUE BARBOSA DE LIMA (OAB 491773/SP), LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA (OAB 483963/SP), GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ (OAB 484790/SP), ISABELLA CAROLINE SOUZA (OAB 452732/SP), PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP), LUCIMAR AMARO DE ARAÚJO (OAB 439708/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), VANIA COLANZI DE CARVALHO (OAB 415923/SP), ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH (OAB 406455/SP), EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES (OAB 393239/SP), JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES (OAB 379556/SP), FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), LAURO DE ALMEIDA NETO (OAB 210212/SP), PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO (OAB 217672/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS (OAB 314619/SP), WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 269063/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), DANIEL PIQUERAS FONSECA (OAB 291640/SP), BRUNO RICIÉRI AMÉRICO SANTI (OAB 303322/SP), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nanci Barbosa Bueno Louzada x Banco Pan S.A.

ID: 290788169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015091-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NANCI BARBOSA BUENO LOUZADA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015091-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nanci Barbosa Bueno Louzada - BANCO PAN S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o … Processo 1015091-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nanci Barbosa Bueno Louzada - BANCO PAN S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95), em relação à requerida Mrs Soluções Financeiras Ltda. O feito prossegue normalmente em relação à parte ré Banco Pan, devendo a parte autora apresentar réplica à contestação acostada às fls. 146/169 e seus documentos (fls. 191/247), no prazo de 15 dias. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 9303/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040408-53.2023.8.26.0602

ID: 278090209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040408-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIGUEL TEIXEIRA SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1040408-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Nº de Ordem: 2023/002406 Vistos. … ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1040408-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Nº de Ordem: 2023/002406 Vistos. Fls. 44/45: Indefiro a realização das pesquisas requeridas e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora/exequente o endereço da parte requerida/executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040408-53.2023.8.26.0602

ID: 277055735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040408-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIGUEL TEIXEIRA SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1040408-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Nº de Ordem: 2023/002406 Vistos. … ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1040408-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Nº de Ordem: 2023/002406 Vistos. Fls. 44/45: Indefiro a realização das pesquisas requeridas e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora/exequente o endereço da parte requerida/executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 198 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes