Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1041572-53.2023.8.26.0602"

Processo nº 1041572-68.2025.4.01.3300

ID: 316350151

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041572-68.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE RESENDE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIN BRANDAO DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOPHIA JESUS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1041572-68.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSILENE RESENDE ANDRADE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041572-64.2022.4.01.3400

ID: 309933930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041572-64.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041572-64.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1041572-73.2023.4.01.4000

ID: 326176371

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041572-73.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ ALVES DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041572-73.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041572-68.2025.4.01.3300

ID: 329507184

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041572-68.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE RESENDE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIN BRANDAO DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOPHIA JESUS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1041572-68.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSILENE RESENDE ANDRADE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1041572-68.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSILENE RESENDE ANDRADE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Josilene Resende Andrade em sede de ação de obrigação de fazer com pedido de revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES), ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Caixa Econômica Federal (CEF). A parte autora alega irregularidades na composição de seu saldo devedor, requerendo a imediata aplicação da taxa de juros zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. Postula, ainda, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas até decisão final. É o breve relatório. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, deve-se observar a reversibilidade da medida pleiteada. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos elementos mínimos que permitam a formação do juízo de verossimilhança necessário à concessão da medida antecipatória. O contrato de financiamento, instrumento essencial à análise da controvérsia, não foi juntado aos autos, o que inviabiliza o exame da taxa efetivamente pactuada, do valor originalmente financiado, das cláusulas contratuais envolvidas e da própria composição do saldo devedor impugnado. Ademais, conforme se extrai da própria narrativa da inicial, a parte autora encontra-se em situação de inadimplência, com parcelas em aberto e negativação de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito. Tal condição, somada à ausência de qualquer demonstração concreta de purgação da mora, desautoriza, neste momento, a suspensão da exigibilidade do débito e a retirada da restrição cadastral. Ainda que se reconheça a relevância da tese de aplicação retroativa ou imediata da norma mais benéfica, sua avaliação demanda dilação probatória, inclusive com a manifestação das rés e eventual análise de cláusulas contratuais, não sendo possível sua antecipação liminar neste momento. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a AJG. Publicar. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041572-50.2025.4.01.3500

ID: 334912059

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041572-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR ALVES BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1041572-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1041572-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIMAR ALVES BARROSO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (CLÍNICO GERAL) e Estudo Socioeconômico - ESE (Village Atalaia) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes