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Processo nº 2191230-29.2025.8.26.0000

ID: 309324955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2191230-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE FREITAS JUNIOR NEILSON LEITE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEILSON LEITE DA CONCEIÇÃO

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DESPACHO Nº 2191230-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2191230-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Neilson Leite da Conceição - Paciente: Joao Batista de Freitas Junior - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO BATISTA DE FREITAS JÚNIOR, detido pela suposta prática do crime previsto no artigo 121-A, § 1º, inciso I, e § 2°, inciso III, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri do Foro Central Criminal da Bará Funda, Comarca da Capital-São Paulo, nos autos da ação penal nº 1511997-27.2025.8.26.0228, em que convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. Busca o combativo impetrante, através do remédio constitucional, a concessão da liberdade provisória, com imediata expedição de alvará de soltura, para que o paciente possa responder solto ao processo, invocando para tanto o princípio da presunção de inocência. Aduz que a própria vítima relata que os fatos não se deram como narrados em solo policial e, para tanto, chegou a redigir uma carta de próprio punho, com intuito de inocentar o paciente, inclusive com reconhecimento de assinatura em cartório. Enaltece, também, os predicados pessoais favoráveis ostentados por JOÃO BATISTA, bem como sustenta a ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando a desproporcionalidade da medida constritiva de liberdade. Pretende, pois, a concessão da medida liminar, assim como a ordem ao final, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. Na hipótese, a despeito do esforço do combativo impetrante, a r. decisão atacada não padece de gritantes nulidades ou teratologia, porquanto apontou sólidos fundamentos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, principalmente no sentido de que o paciente quase matou a vítima, sendo que, munido de uma faca de cozinha e de um garfo, desferiu vários golpes na barriga da ofendida, tudo presenciado pelo filho pequeno, de apenas 11 anos, que, ainda, tentou socorrer a genitora. E, como bem fundamentou o eminente Magistrado indigitado coator: a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando a gravidade das lesões, o comportamento agressivo do autuado, o histórico pretérito relatado nos autos de constantes agressões e violência doméstica por parte do autuado e diante do relato da vítima de que não é a primeira vez que é agredida e que possui grave temor do autuado, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva do autuado e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. (fls. 30/33). Assim, mostra-se de rigor a medida constritiva de liberdade. Destaco que as questões fáticas elencadas no writ demandam justamente a produção de provas, em contraditório criminal, além da prévia análise do Juízo Monocrático, não sendo possível a supressão de instância. Enfim, verifico não demonstrados regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Considerando que os autos subjacentes correm em meio digital, permitindo o acesso integral a todos seus termos, processe-se com dispensa das informações do r. Juízo apontado coator Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Neilson Leite da Conceição (OAB: 315395/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1511900-27.2025.8.26.0228

ID: 278825033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511900-27.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO OLIVEIRA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CASTELO TEIXEIRA

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GUILHERME PEREIRA KNUST BREDER

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ADV: Renato Castelo Teixeira (OAB 508307/SP), Guilherme Pereira Knust Breder (OAB 513134/SP) Processo 1511900-27.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEANDRO OLIVEIRA NASCIMENT… ADV: Renato Castelo Teixeira (OAB 508307/SP), Guilherme Pereira Knust Breder (OAB 513134/SP) Processo 1511900-27.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEANDRO OLIVEIRA NASCIMENTO - Vistos. FLS. 84/93: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por LEANDRO OLIVEIRA NASCIMENTO, preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03), receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal de veículo automotor (art. 311, §2º, inciso IV, da Lei nº 10.836/03), em concurso de pessoas com o corréu Cleber Santos de Oliveira. Consta do auto de prisão em flagrante que o acusado foi surpreendido na posse de um revólver calibre 38, com numeração raspada, municiado com três projéteis íntegros e três picotados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além disso, é imputado ao requerente e ao corréu o recebimento da motocicleta Honda/CG 160 FAN, placa JBY9G53, produto de roubo perpetrado em face de Gabriel Tavares Pontes Maciel, bem como a condução da referida motocicleta com placa adulterada (DYM4H89) em proveito comum. A materialidade delitiva e os indícios de autoria restam patentes diante do auto de prisão em flagrante, do auto de exibição e apreensão da arma de fogo, das munições e da motocicleta, bem como pelos depoimentos colhidos na fase policial. A conduta imputada ao requerente, em especial o porte de arma de fogo com numeração raspada - delito de perigo abstrato que possui elevada reprovabilidade social - e a receptação da motocicleta roubada, revelam a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade social do agente, a qual se evidencia ainda mais pelo concurso de pessoas e pela utilização de placa adulterada na motocicleta. A prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pode ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No presente caso, a custódia cautelar se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, diante da ousadia e da gravidade das condutas praticadas, que demonstram um desprezo pelas normas legais e pela segurança da coletividade. A posse de arma de fogo com numeração suprimida, aliada ao recebimento e à circulação de um veículo roubado com placa adulterada, sinalizam um envolvimento em atividades criminosas que clamam por uma resposta firme do Poder Judiciário. O argumento de que o réu é primário e possui bons antecedentes não constitui óbice intransponível à decretação da prisão preventiva, quando presentes outros requisitos autorizadores da medida extrema, como ocorre no presente caso. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de acautelar a ordem pública se sobrepõem às condições pessoais favoráveis do agente. Ademais, a manutenção da prisão cautelar se faz necessária para evitar a reiteração delitiva, considerando a natureza dos crimes praticados e as circunstâncias do flagrante. Diante do exposto, ausentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, previstos no artigo 321 do Código de Processo Penal, e presentes os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do mesmo diploma legal, Dessa forma, estando presentes os requisitos da prisão preventiva e não havendo qualquer elemento novo trazido aos autos capaz de alterar os motivos que ensejaram a bem fundamentada decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva, a qual me reporto e que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado em favor do acusado LEANDRO OLIVEIRA NASCIMENTO. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1515877-27.2025.8.26.0228

ID: 311170622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1515877-27.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA BARROSO

Intimação

Advogados:

VITOR VINICIUS CAMARGO MENDES

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Processo 1515877-27.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DA SILVA BARROSO - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) acusado(s) CICERO DE … Processo 1515877-27.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DA SILVA BARROSO - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) acusado(s) CICERO DE QUEIROZ e GUILHERME DA SILVA BARROSO porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2 Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), a fim de responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). Considerando-se o disposto no Comunicado 299/2024, item 3.3, não havendo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento pela SADM de forma remota, expeça-se mandado de citação/intimação para cumprimento no formato PRESENCIAL. 2.1 - ADVERTÊNCIAS: 2.1.1 - O oficial de justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possuem defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o(s) acusado(s) ou familiar(es) a comparecer(em) à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão, qual seja, Avenida Abraão Ribeiro, 313 1º Andar Rua 4 Sala 1 - 256 - Telefone: 2868-7083. 2.1.2 - A cópia da denúncia segue anexa e fica fazendo parte integrante desta, sendo que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3 - Apresentada Defesa, venham conclusos. 4 - Defiro a cota Ministerial de fls. 109. Providencie-se o necessário, em especial a juntada do laudo químico-toxicológico definitivo. 5 - Sem prejuízo, designo, desde já, Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, na modalidade virtual, para o dia 30 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que restará prejudicada em caso de eventual absolvição sumária (Artigo 397 do Código de Processo Penal). O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito pelo QRCode abaixo, inserindo-se os seguintes dados: ID da reunião: 216 558 844 473 4 Senha: KD7Fb2R8 Intime(m)-se e requisite(m)-se o/a ré(u) CÍCERO DE QUEIROZ, preso no CDP Pinheiros II. Intimem-se o réu GUILHERME DA SILVA. Intimem-se ou requisitem-se as vítimas/testemunhas. Providencie a serventia o necessário, expedindo-se os mandados e ofícios pertinentes, ficando desde já deferida a expedição simultânea de mandados para mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, nos termos do artigo 1.012, §3º, I do Provimento 27/2023, dada a brevidade que o caso requer em razão da audiência já designada, cuja realização pode vir a ser prejudicada caso tal medida não seja tomada. Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, ou caso haja alteração quanto à obrigatoriedade de realização de audiência presencial, deverão as partes comparecer ao fórum para realização do ato. 6 - Evolua-se a classe processual do feito, no sistema. 7 - Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. 8 - Copiem-se os autos para a fila de acompanhamento de prisão preventiva, observando a data da última decisão, inserindo-se o prazo de 85 dias a contar daquela (se preso por este feito). 9 - Cobrem-se os eventuais laudos faltantes, bem como o mandado de prisão preventiva devidamente cumprido, se o caso, se ainda não juntado aos autos. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO, REQUISIÇÃO e/ou OFÍCIO, para os devidos fins. - ADV: VITOR VINICIUS CAMARGO MENDES (OAB 525747/SP), VITOR VINICIUS CAMARGO MENDES (OAB 525747/SP)

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Processo nº 1502103-41.2025.8.26.0385

ID: 312450038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-41.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDSON NATAN SANTOS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA

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JEFFERSON AUGUSTO FERRER

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Processo 1502103-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CLEIDSON NATAN SANTOS DO NASCIMENTO - Vistos. Com a apresentação da resposta à acusação, passo à análise das al… Processo 1502103-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CLEIDSON NATAN SANTOS DO NASCIMENTO - Vistos. Com a apresentação da resposta à acusação, passo à análise das alegações formuladas pela Defesa. Inicialmente, no que tange aos aspectos processuais da denúncia, conforme já analisado por este Juízo por ocasião de seu recebimento, não se verifica inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a peça acusatória atende a todos os requisitos legais exigidos pelo Código de Processo Penal. Registre-se, ademais, que eventuais pretensões que envolvam a reavaliação de elementos fáticos e probatórios dizem respeito ao mérito da causa, devendo ser objeto de debate durante a instrução e julgamento, ocasião em que o acusado poderá exercer plenamente sua ampla defesa, e o Ministério Público, o exercício da acusação. Por fim, não reconheço a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. A denúncia, como já destacado anteriormente, está devidamente fundamentada, e as alegações de ausência de provas ou de atipicidade do fato dizem respeito, em princípio, ao mérito da causa, sendo mais apropriado que sejam analisadas ao longo da instrução processual, com observância do contraditório e ampla defesa. Destarte, presentes as condições da ação e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, DESIGNANDO audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:30 horas, na modalidade híbrida (virtual e presencial). DETERMINAÇÕES: Reitere-se ofício de p. 74. Réu(s) preso(s): Estando o(s) réu(s) preso(s), oficie-se a Direção da Unidade Prisional respectiva informando a respeito da data e horário da audiência supra designada, solicitando as providências necessárias para a participação do(s) réu(s) na audiência (ingresso na reunião/audiência no horário pontualmente marcado por meio do link/ convite virtual a ser posteriormente enviado). Valerá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Réu(s) solto(s): Estando o(s) réu(s) em liberdade, sua participação na audiência poderá ocorrer presencialmente, no Fórum (endereço), ou de forma virtual, por meio de link/convite virtual a ser oportunamente enviado por e-mail. Optando-se pela participação virtual, caberá ao(s) patrono(s) do(s) réu(s) informar nos autos, com antecedência mínima de uma semana da data designada, o endereço eletrônico para o envio do respectivo link de acesso. Intimação de testemunhas integrantes dos quadros de segurança pública: Caso alguma das testemunhas arroladas pertençam aos quadros das forças de segurança locais (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal), o link/convite virtual será enviado diretamente aos endereços institucionais previamente cadastrados no Cartório deste Juízo, requisitando-se a participação dos respectivos agentes na data designada. Intimação de vítimas e demais testemunhas: Providencie a Serventia o que se fizer necessário para a intimação pessoal das vítimas e testemunhas arroladas. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá obter o e-mail e o número de celular (com WhatsApp, se possuir) de todos os intimados, a fim de viabilizar o envio do link/convite virtual de acesso à audiência virtual (por videoconferência). Caso haja impossibilidade de participação na forma virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar expressamente nos autos que os intimados deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Bertioga/SP, na Sala de Audiências n.º 19, segundo andar, Av. Anchieta, numeral 162, Centro, Bertioga/SP, CEP 11250-039, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para participarem da audiência. ATENÇÃO TESTEMUNHAS: A ausência injustificada na audiência designada resultará na sua penalização com multa, de 01 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), tudo nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Intimação da Acusação e Defesa: O Ministério Público e a(s) Defesa(s) do(s) réu(s) serão intimados, respectivamente, pelo Portal Eletrônico (e-SAJ) e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), recebendo o link/convite virtual para acesso à audiência por e-mail. Caberá à(s) Defesa(s), caso ainda não o tenha(m) feito, informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail), para viabilizar o envio do link/convite virtual. INSTRUÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCA VIRTUAL O acesso à audiência será realizado pelo link/convite virtual de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes/envolvidos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597260972625 No momento da realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link/convite virtual, ficando à disposição para ingressarem na sala virtual tão logo sejam nominalmente chamados, ocasião em que deverão apresentar seu documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a audiência quando dispensados pelo Juízo. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON AUGUSTO FERRER (OAB 459264/SP), TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA (OAB 479062/SP)

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Processo nº 1502103-41.2024.8.26.0073

ID: 322540869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502103-41.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE

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Processo 1502103-41.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.R. - Vistos. Fls. 161/164 - Trata-se de pedido de regulamentação de visitas provisórias formulado pelo genitor M. R. em rela… Processo 1502103-41.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.R. - Vistos. Fls. 161/164 - Trata-se de pedido de regulamentação de visitas provisórias formulado pelo genitor M. R. em relação aos filhos menores G. C. R. e O. K. R. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à regulamentação provisória das visitas (fl. 168). Trata-se de demanda envolvendo o interesse de menores, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. No tocante às visitas provisórias, observo que o direito de convivência familiar é fundamental para o desenvolvimento saudável dos menores, constituindo direito tanto dos filhos quanto do genitor. O artigo 1589 do Código Civil estabelece que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que for fixado pelo juiz. No presente caso, não se vislumbra qualquer impedimento à convivência dos menores com o genitor. Embora exista medida protetiva em favor da genitora, o próprio Juízo Criminal esclareceu que tal medida não abrange os filhos, devendo as visitas ser intermediadas por outros familiares. Considerando as idades dos menores - G. com quatro anos e O. com dois anos - e as peculiaridades de cada um, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, entendo adequada a fixação de regime de visitas que contemple tanto a necessidade de convivência quanto a proteção integral das crianças. Em relação ao menor G., que já conta com quatro anos de idade e maior autonomia, as visitas serão realizadas quinzenalmente, podendo o genitor retirá-lo na saída da creche, na sexta-feira, devolvendo-o na residência materna até às quinze horas do sábado. Nas semanas em que o genitor não for contemplado com as visitas, poderá retirar o menor G. em um dia da semana, a ser previamente estabelecido com a mãe, após a saída da creche, devolvendo-o na mesma instituição na manhã do dia seguinte. Quanto ao menor O., que tem apenas dois anos de idade e se encontra em fase mais delicada de desenvolvimento, as visitas serão realizadas quinzenalmente, juntamente com o irmão G. No entanto, em razão da tenra idade, deverá ser retirado da residência materna a partir das oito horas do sábado e devolvido no mesmo local até às quinze horas do mesmo dia, sem possibilidade de pernoite. Na semana em que o genitor não for contemplado com as visitas quinzenais, também poderá passar duas horas com o filho O., no mesmo dia em que passará com o filho G. Fica facultado ao genitor o auxílio de seu irmão G. R. para a retirada e devolução dos filhos menores, medida que pode facilitar a operacionalização das visitas e minimizar eventuais constrangimentos entre os genitores. Vale destacar a ausência de motivos concretos que justifiquem a realização de visitas assistidas, uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem risco à integridade física ou psíquica dos menores durante a convivência com o pai. O exercício da paternidade é direito fundamental que deve ser preservado, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. O regime ora fixado tem caráter provisório, devendo ser reavaliado após a conclusão do estudo psicossocial determinado, ocasião em que poderá ser ajustado conforme as necessidades e o melhor interesse dos menores. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de regulamentação provisória das visitas, nos termos acima delineados, determinando: a) em relação ao menor G. C. R.: visitas quinzenais com retirada na sexta-feira, após a saída da creche, e devolução na residência materna até às 15:00 horas do sábado; nas semanas intercaladas, visita semanal com retirada após a saída da creche, em dia a ser estabelecido com a genitora, e devolução na referida instituição na manhã seguinte; b) em relação ao menor O. K. R.: visitas quinzenais juntamente com o irmão, com retirada na residência materna às 08:00 horas do sábado e devolução no mesmo local até às 15:00 horas do mesmo dia, sem pernoite; nas semanas intercaladas, convivência de duas horas no mesmo dia da visita ao irmão G.; c) fica facultado ao genitor o auxílio de G. R. para retirada e devolução dos menores. Não é demais advertir os genitores de que as visitas deverão transcorrer em harmonia e sem conflitos, cabendo-lhes deixar de lado as diferenças pessoais e as animosidades, esforçando-se para manter uma convivência equilibrada, como se espera de duas pessoas adultas e, supõe-se, conscientes das necessidades dos filhos, cujo desenvolvimento saudável deve ser colocado pelos pais à frente de qualquer outro interesse. Considerando-se que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, expeça-se mandado de intimação, com urgência. No mais, prossiga-se com a realização do estudo psicossocial já determinado. Int. e ciência ao MP. Avaré, 10 de julho de 2025. - ADV: VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE (OAB 204080/SP)

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Processo nº 1520727-27.2025.8.26.0228

ID: 335921414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - 4ª Vara Especial da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1520727-27.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. G. D. S.

Intimação

Advogados:

VAGNER DE SANTANA

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Processo 1520727-27.2025.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - R.B.G.S. - Vistos. Recebo a representação ministerial. É o caso de decretação da internação provisória do(s) ado… Processo 1520727-27.2025.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - R.B.G.S. - Vistos. Recebo a representação ministerial. É o caso de decretação da internação provisória do(s) adolescente(s), pois há indícios suficientes sobre a materialidade e autoria. O ato infracional praticado é de extrema gravidade, equiparado ao delito de roubo majorado, daqueles que mais atingem e intranquilizam as populações ordeiras, notadamente nesta Comarca, onde já se tornou verdadeiro flagelo de proporções alarmantes. O(s) representado(s) R.V.S.D. registra(m) antecedentes infracionais e já passou(ram) por medida socioeducativa, não estando a receber da família e da sociedade os encaminhamentos necessários a uma socialização efetiva e satisfatória. Entendo, pois, necessária a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (artigos 108, 122 e 174, do ECA), bem como para a segurança do(s) próprio(s) representado(s). Por tais motivos, decreto a internação provisória do(s) adolescente(s) R.B.G.S., R.V.S.D. e H.S.L.. Diante da urgência do caso e do risco de perecimento do direito tutelado nos autos, com interrupção do processo de ressocialização dos adolescentes, bem como com fundamento nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (artigo 227 da CF, artigos 3º e 4º do ECA), designo audiência telepresencial de apresentação para o dia 14/08/2025 às 13:15h, em conformidade com o disposto no artigo 184 do ECA, a ser realizada no ambiente virtual Microsoft TEAMS, tudo com fundamento nos artigos 185, §2º, 217 e 222 do Código de Processo Penal, aplicáveis ao caso por força do disposto nos artigos 152 e 226 do ECA; artigo 5º, § único da Resolução CNJ nº 313/20; artigos 3º, §§ 2º e 6º, caput e § 3º da Resolução CNJ nº 314/2020; e artigo 5º, § 1º do Provimento CSM nº 2.549/2020. A jurisprudência da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem amparado a realização de teleaudiências em casos de adolescentes internados provisoriamente, em decorrência do risco de interrupção de seu processo de ressocialização, como no caso em apreço. Observo que o processo judicial envolve matéria de ordem pública e se orienta por garantias fundamentais, dentre elas a da efetividade e da duração razoável do processo. Portanto, não se insere na esfera de disponibilidade das partes. Nestes termos, a exigência de anuência das partes para a designação de teleaudiência, quer parecer, relaciona-se mais à exigência de conhecimento prévio e de garantia da possibilidade de presença dos envolvidos no ato, tendo como norte o dever de zelar pelo devido processo legal e os meios a ele inerentes, do que à pretensão de tornar a realização da audiência uma opção a critério da parte. Salvo melhor juízo, o objetivo é evitar prejuízos àqueles que têm dificuldades de acesso à internet ou à rede capaz de suportar a audiência, já que tal acesso era, até o momento, inexigível para o exercício de direitos processuais constitucionais. Eventuais dificuldades deverão ser alegadas pela parte no caso concreto e apreciadas pelo magistrado, no âmbito jurisdicional, em consonância com a sistemática constante dos artigos 3º, § 2º e 6º, § 3º da Resolução CNJ nº 314/20. Intimem-se Ministério Público, Defesa técnica, sendo nomeado neste ato um dos Defensores Públicos atuantes nesta Vara para defesa dos interesses do(s) representado(s) H.S.L., Fundação Casa, o(s) adolescente(s) e seus representantes legais, sendo que todos deverão acessar o link da audiência que receberão na data e horário indicados acima. Providencie o Gabinete a inclusão do Gestor do núcleo de cumprimento da UPJ no agendamento realizado junto ao 'Teams', Sr. Luis Antonio Tavares, bem como dos servidores da SADM Lourdes Mami Utsunomiya e João Fernando Grecca Bazolli, a fim de que, após a distribuição do mandado de intimação dos responsáveis pelo adolescente a um dos Oficiais de Justiça, repassem o convite (link de acesso) da audiência a referido Oficial e, assim, seja franqueada a cientificação da data e horário, a orientação sobre o uso da ferramenta TEAMS e a realização do teste prévio dos equipamentos pessoais do cientificando. Acrescento que fica assegurada reunião prévia e reservada entre a defesa técnica, os adolescentes e seus familiares, por ocasião do início da audiência de apresentação, bem assim a observância de todos os direitos do adolescente e as prerrogativas da defesa. Comunique-se imediatamente à Fundação Casa, que o(s) adolescente(s) não poderá(ao) ser removido(s) até o final do processo sem a expressa autorização deste Juízo. Atenda-se, no mais, o requerido pelo Ministério Público. Ciência às partes. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: VAGNER DE SANTANA (OAB 483942/SP)

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Processo nº 1511997-27.2025.8.26.0228

ID: 300984121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1511997-27.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. D. F. J.

Intimação

Advogados:

NEILSON LEITE DA CONCEIÇÃO

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GABRIEL SILVA CAMPOS DA CONCEIÇÃO

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Processo 1511997-27.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - J.B.F.J. - Vistos. 1. Designo audiência de depoimento especial mista para o dia 05 de setembro de 2025, às 13h30… Processo 1511997-27.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - J.B.F.J. - Vistos. 1. Designo audiência de depoimento especial mista para o dia 05 de setembro de 2025, às 13h30min. Na oportunidade, o menor P. H. A. DE S. será ouvido nos termos da lei nº 13.431/17. Notifique-se o menor, na figura de sua genitora F. A. DA S., para que compareçam presencialmente ao Fórum às 12h30min para avaliação psicossocial prévia. Informo que é indispensável a apresentação de documento de identidade da genitora e do menor. Requisite-se o réu para participação virtual a fim de oportunizar a comunicação prévia com o defensor. As partes participarão de forma virtual e deverão informar o endereço de e-mail e telefone celular para fins de recepção do convite/link de acesso ao ambiente virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência, conquanto haja acesso à internet. Providencie o agendamento junto à Equipe Técnica. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento virtual para o dia 15 de setembro de 2025, às 13:00 horas. Na oportunidade, será ouvida a vítima arrolada pelas partes F. A. DA S., inquiridas as testemunhas comuns Luís Carlos de Oliveira e Eduardo Souza da Cruz; ao final, o réu será interrogado e os debates orais realizados. Com a vinda das informações pendentes, encaminhe-se o link/convite paraaudiência. Esclareça-se que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar no ambiente virtual da audiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, sendo que para o defensor e para o réu que não conseguirem se comunicar previamente, no momento da audiência será assegurada entrevista entre a defesa e o réu de forma sigilosa, tal como disposto no Comunicado CG 284/2020. 3. No prazo de três dias, deverão as partes informar o endereço de e-mail e telefone celular para fins de recepção do convite/link de acesso ao ambiente virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência, conquanto haja acesso à internet. 4. Expeça-se mandado para intimação das vítimas/testemunhas civis arroladas pelas partes, devendo constar as seguintes finalidades: a) intimar a vítima/testemunha quanto ao ato designado; b) questionar se a presença do réu poderá lhe causar humilhação, temor ou sério constrangimento, de modo que prejudique a verdade do depoimento, esclarecendo-se sobre a possibilidade de sua inquirição sem a presença do réu; c) obter endereço eletrônico (e-mail) e/ou telefone celular do intimando, de forma a possibilitar o envio do link para ingresso na audiência virtual; d) questionar se possui recursos tecnológicos (celular ou computador com câmera) e acesso à internet que viabilizem sua participação na solenidade, certificando ocorrência que possa eventualmente prejudicar a realização do ato remotamente; d) na hipótese de falta de recursos ou de familiaridade com tecnologia, intimar a testemunha a comparecer presencialmente ao fórum na data agendada para participar do ato, que será então misto. Deverá o Sr. Oficial de Justiça consignar expressamente em sua certidão a forma de participação da testemunha (virtual ou presencial), bem como a eventual opção pelo depoimento sem a presença do réu. 5. Requisite-se o réu preso. 6. Oficie-se à Polícia Militar para que informe o e-mail e/ou telefone de contato dos policiais Luís Carlos de Oliveira e Eduardo Souza da Cruz no prazo de três dias, de modo a possibilitar a realização de sua oitiva por meio de audiência virtual. Sem prejuízo, expeçam-se os competentes ofícios de requisição. 7. Com a vinda das informações pendentes, encaminhe-se o link/convite para audiência. 8. Esclareça-se que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar no ambiente virtual da audiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, sendo que para o defensor e para o réu que não conseguirem se comunicar previamente, no momento da audiência será assegurada entrevista entre a defesa e o réu de forma sigilosa, tal como disposto no Comunicado CG 284/2020. 9. Considerando que o Ministério Público já procedeu à indicação de mais de um endereço em relação à vítima e ao menor a ser ouvido, determino: tais mandados deverão ser cumpridos concomitantemente. Considerando o art. 1.012, §3º, inciso I das NSCGJ do TJSP, justifico uma vez que se trata de processo envolvendo réu preso, cuja audiência designada envolve a equipe técnica das 1ª e 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente e está agendada para ocorrer em data recente. Além disso, trata-se de testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade, sendo certo que sua intimação se vê fundamental à realização dos trabalhos, de forma que se faz necessária a tentativa de localização da referida testemunha em todos os endereços indicados pela parte. Comunique-se a mencionada Central de Mandados, servindo cópia desta decisão como ofício. 10. Intimem-se. - ADV: NEILSON LEITE DA CONCEIÇÃO (OAB 315395/SP), GABRIEL SILVA CAMPOS DA CONCEIÇÃO (OAB 514002/SP)

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Processo nº 1506953-27.2025.8.26.0228

ID: 275890693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506953-27.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO CABRAL MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANA ENEIDA SANTOS MUNIZ

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ADV: Mariana Eneida Santos Muniz (OAB 500733/SP) Processo 1506953-27.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RICARDO CABRAL MENDES JUNIOR - Vistos. 1. Passo ao exame da resposta à… ADV: Mariana Eneida Santos Muniz (OAB 500733/SP) Processo 1506953-27.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RICARDO CABRAL MENDES JUNIOR - Vistos. 1. Passo ao exame da resposta à acusação apresentada pela defesa constituída (fls. 99/103): Conforme análise já promovida através da decisão de fls. 71/72, a denúncia e seu aditamento preenchem os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos e as circunstâncias a ponto de possibilitar que o julgador verifique se a conduta descrita constitui, em tese, um crime. No caso em tela, a referida denúncia descreveu, de forma individualizada, os fatos criminosos, delineando a conduta penalmente típica do agente, não podendo ser acoimada de inepta. Ademais, verifico que não foram arguidas matérias preliminares, nem teses defensivas de mérito que permitam o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo. Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste momento, absolver sumariamente o réu. Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal. Ademais, as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo, sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na denúncia. Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva. O Ministério Público opôs-se ao pleito (fls. 106). O pedido não merece acolhimento, pois, considerando o caso concreto, persistem os motivos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Vejamos: Quando da audiência de custódia (fls. 40/46), a juíza de direito que homologou a prisão em flagrante entendeu pela necessidade da segregação cautelar, baseando-se, principalmente, na gravidade do delito detráficode drogas e na vida pregressa do réu. Pois bem. Desde a citada decisão, não sobrevieram alterações fático-jurídicas aptas a afastar a necessidade da medida de exceção. A materialidade do delito está devidamente demonstrada, assim como estão presentes indícios suficientes de autoria, não havendo qualquer irregularidade a ser apontada. Com efeito, comungo do entendimento de que o crime detráficode drogas é de extrema gravidade, sendo, inclusive, equiparado a hediondo, razão pela qual justifica-se a manutenção de sua custódia cautelar, especialmente, no que tange à garantia da ordem pública e à futura aplicação da lei penal. A medida de exceção mostra-se ainda mais necessária devido ao prévio contato do réu com a criminalidade, posto que responde a outro processo pela prática do mesmo crime de tráfico de drogas, por fatos datados de agosto de 2024. Foi solto em 10 de outubro de 2024 e, decorridos cerca de cinco meses, voltou a se envolver na prática do comércio espúrio. Como se não bastasse, já foi beneficiado com ANPP em outro processo também por crime de tráfico de drogas, por fatos datados de janeiro de 2024 (fls. 31/33). Não há dúvidas, portanto, do reiterado comportamento criminoso apresentado pelo réu e do fato de que representa verdadeira ameaça à ordem pública. Tratando dos motivos ensejadores da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira: Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (in, Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, p. 435). Guilherme Nucci, por sua vez, tratando da garantia da ordem pública afirma que: Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (in, Código de processo penal comentado. 8ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, p.618). Ademais, anoto que o réu encontra-se preso desde 11 de março de 2025 e a teleaudiência de instrução e julgamento está designada para data próxima, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Desta feita, por entender que estão presentes os pressupostos autorizadores, mantenho a prisão preventiva imposta ao réu. 3. Mantido o recebimento da denúncia e rejeitada a absolvição sumária, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, confirmo a teleaudiência de instrução e julgamento já designada para o dia 10 de junho de 2025, às 13 horas, conforme fls. 71/72. Intime-se.

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Processo nº 1534680-10.2025.8.26.0050

ID: 311340484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1534680-10.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PINHEIRO EVARISTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALAN TEIXEIRA PEDROSA

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Processo 1534680-10.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - GABRIEL PINHEIRO EVARISTO DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 78/84: apresentada resposta à acusação, de plano, não … Processo 1534680-10.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - GABRIEL PINHEIRO EVARISTO DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 78/84: apresentada resposta à acusação, de plano, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. Respeitadas as ponderações da Defesa, há suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal, conforme se verifica dos documentos e nas declarações colhidas na fase inquisitorial. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal e está amparada nas declarações contidas no inquérito policial que a ela se apensa. No que se refere às alegações de ilegalidade na prisão, observa-se que o réu foi apresentado à autoridade competente e, após análise do Juízo, teve sua prisão temporária regularmente decretada (vide fls. 32/33 dos autos n. 1514034-27.2025.8.26.0228), posteriormente convertida em prisão preventiva (fls. 48/50), mediante decisão fundamentada, com base nos elementos constantes dos autos. Ainda, não há nos autos, até o momento, elemento objetivo que comprove qualquer ilicitude ou abuso de autoridade que torne nulo o ato. Na mesma toada, não há que se cogitar em reconhecimento de nulidade do reconhecimento pessoal do acusado, em face da não observância das formalidades previstas no art. 226, do CPP, na fase inquisitorial. Isso porque tais disposições são recomendações para a prática do reconhecimento pessoal de pessoas e coisas. Nesse sentido, a realização do ato sem a observância de todas as formalidades legais não enseja, necessariamente, o reconhecimento de sua nulidade. Neste sentido, já decidiu o c. STJ: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO V (TENTADO). WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. RECOMENDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova". (HC 278.542/SP, Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T., DJe 18.08.15) 3. In casu, além do reconhecimento pessoal em delegacia, as instâncias de origem fundamentaram a autoria do delito com base na prova testemunhal colhida em audiência de instrução, não havendo se falar em eiva que macule a higidez da condenação. Qualquer outra incursão envolveria o revolvimento do contexto fático-probatório, incabível no veio restrito e mandamental do habeas corpus. 4. Writ não conhecido.". (STJ, HC 339832/SP, Minª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 03.03.16, p. 10.03.16). Na mesma linha, entende o excelso STF: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. 3. Para incursão mais aprofundada na matéria, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 4. Consoante jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível (RHC 119.439/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.9.2014). 5. Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.". (STF, RHC 125026 AgR, Minª. Rosa Weber, 1ª T., j. 23.06.15, DJe-158 p. 13.08.15). No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, a medida encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta dos fatos narrados, especialmente o uso de grave ameaça contra idoso, demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, bem como justifica-se a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal, a fim de assegurar a integridade física da vítima, eis que ainda pendente sua oitiva. Ainda, a gravidade CONCRETA do delito imputado ao acusado aponta a insuficiência e inadequação das medidas cautelares previstas na legislação processual penal uma vez que não teriam o idêntico efeito garantidor da prisão preventiva. A prisão processual é imprescindível, ao menos nesta etapa, para o atendimento das finalidades da persecução penal. Por fim, ressalto que eventuais circunstâncias judiciais favoráveis do réu, não são suficientes, por si só, para impor o restabelecimento imediato da liberdade. Nesse sentido, já se manifestou o C. STJ: (...) A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). As demais alegações de referida peça confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas, caso reiteradas em sede de debates. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa, MANTENHO a prisão preventiva decretada ao réu e RATIFICO o recebimento da denúncia. 2. Defiro as testemunhas arroladas pela Defesa (comuns as da acusação), bem como sua oportuna substituição, salientando o disposto pelo art. 400, § 1º, do CPP. 3. No mais, aguarde-se audiência designada (06/08/2025 às 16:00h). Int. - ADV: ALAN TEIXEIRA PEDROSA (OAB 435636/SP)

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Processo nº 1502103-91.2024.8.26.0024

ID: 302440265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-91.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. D. S.

Intimação

Advogados:

WILSON PAGANELLI

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Processo 1502103-91.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.W.S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atrib… Processo 1502103-91.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.W.S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JHONATAN WILICY DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13 do CP, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 02 de outubro de 2024, por volta das 10h30min, na Rua Raimundo Pinto da Costa, nº 121, bairro Nova York, na cidade de Castilho, comarca de Andradina, o acusado teria ofendido a integridade física da vítima L.C.C, sua genitora, e de M.A.S, sua irmã, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A denúncia foi recebida no dia 16 de dezembro de 2024 (fls. 157/158). Devidamente citado (fls. 176), o réu apresentou defesa prévia postergando as teses defensivas para as alegações finais (fls. 181/182). Na instrução criminal, foram ouvidas as vítimas. Ao final, foi interrogado o acusado. Em alegações finais, ambas as partes pugnaram pela absolvição. É, em síntese, o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Na fase administrativa, a vítima M.A.S disse que "são parentes do autor JHONATHAN WILICY DOS SANTOS (Genitora e Irmã), e que há aproximadamente dois meses, este passou a residir com as vítimas. Na presente data, por volta das 10H30min a vítima L. passou a repreender o autor que não estava cumprindo com suas responsabilidades domdomésticas levando para residência sua namorada (menor de idade) para ficar no local sem o consentimento da vítima L. Diante o exposto, o autor ficou muito irritado e agressivo (usuário de drogas) e passou a discutir com as duas vítimas e em certo momento o autor veio agredir fisicamente sua genitora assim como sua irmã. Com a agressão a vítima L. sofreu lesões (hematomas no braço esquerdo), enquanto a vítima M. sofreu lesões no antebraço direito, nas costas e pescoço. Logo após serem agredidas pelo autor a vítima L. imediatamente acionou a Polícia Militar a comparecer no local dos fatos e com receio de ser preso o autor deixou a residência da vítima, tomando rumo ignorado. A vítima L. informou que não é a primeira vez que o autor comete agressões contra a mesma e já procurou apoio Policial anteriormente. A Polícia Militar compareceu no local e orientou as vítimas a procurar um atendimento médico e depois registrar o presente Boletim de Ocorrência nesta Unidade Policial. Neste ato AS VÍTIMAS REQUEREM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DESEJAM REPRESENTAR JUDICIALMENTE EM DESFAVOR DO AUTOR. Não existem testemunhas que presenciaram o crime" (fls. 6). No mesmo sentido foi o depoimento da vítima L.C.C (fls. 7). O réu Jhonatan Wiliciy dos Santos alegou que "tudo se iniciou com um desentendimento entre L. e Jhonatan devido o fato de Jhonatan ter oferecido o banheiro para Kauane, uma colega, tomar banho. Kauane apenas tomou banho e não participou de mais nada, tendo a briga acontecido no dia seguinte. O desentendimento se deu pois M. e L. não gostaram de ele ter oferecido o banheiro para a Kauane tomar banho alegando gastos com energia e água. Sobre estar irritado e agressivo informou que as duas, mãe e irmã, irritaram ele. Informou, também, que M. (irmã) jogou vassoura, prato, cadeira, ventilador em Jhonatan e ele revidou com empurrões, petelecos na cabeça e informou que em nenhum momento agrediu a mãe e que esta, na tentativa de separar, acabou sendo acertada pela M. Jhonatan informou que tudo foi muito rápido, não durou nem 10 minutos a discussão. Declarou que quando chamaram a Polícia Militar ele foi embora e falou para irmã você não é bichona?, para quê chamar a viatura?. Por fim, declarou que a irmã que ia para cima e ele apenas se defendia. Informou que está ciente da Medida Protetiva, que não reside mais com a mãe e a irmã e não tem contato com elas" (fls. 165). Em juízo, a vítima M.A.S disse que aconteceu que trabalhava no Friboi, aí chegou de madrugada em casa para tomar banho, aí tinha uma pessoa tomando banho, que era uma namorada dele, amiga dele. Falou com ele e ele achou ruim. No outro dia aí contou para a sua mãe e ela achou ruim e começou a gritar. Ele estava no vizinho, aí ele chegou nervoso, foi para cima da depoente, a depoente entrou para separar. Aí depois ele foi para cima da depoente, aí ele bateu na depoente e a depoente bateu nele. Começou a sentir soco, bicudo, depois teve paulada, taboa de carne. Atingiram a depoente na cabeça, nas costas. Teve um momento que ele veio correndo e deu uma pesada nas costas da depoente, aí a depoente voou longe. A depoente possui 1,60m. Foi a primeira vez que teve briga com seu irmão. Sua mãe não foi agredida na ocasião. O réu não chegou a bater na sua mãe. Ela ficou no meio, aí pode ter acontecido algo. Acredita que a lesão dela foi na tentativa de afastar. A briga foi entre a depoente e seu irmão. Faz pouco tempo voltaram a se falar. Depois disso não teve mais briga. Quando começou a jogar coisa nele já tinha apanhado muito. Começou no quarto e isso de jogar aconteceu lá na cozinha. Era apegado com sua mãe. Teve discussão sobre gasto de água e energia. Os ânimos estavam exaltados. A vítima L.C.C disse que trabalha à noite no Friboi. Aí a sua filha também trabalhava. Ela disse que chegou do serviço e nesse dia não lembra se dormiu em casa. Ela falou que tinha uma menina tomando banho no banheiro. Quando chegou em casa, sua filha contou. De manhã foi perguntar para o réu. O réu falou que a menina estava sem energia, aí pediu para tomar banho lá. Falou que era errado fazer isso, porque ele nem estava ajudando. Aí ele ficou brava, começou a discutir com Mikaely, a depoente entrou no meio e eles acabaram machucando a depoente. Não lembra quem começou as agressões, quando viu os dois já estavam se pegando na cozinha. A discussão começou dentro do quarto. Estava presente no quarto. Acredita que Mikaely que foi para cima primeiro e depois ele acabou agredindo a Mikaely. Ele acabou machucando a depoente, porque acabou entrando no meio da briga dos dois. Atualmente o réu mora com a depoente. Mikaely ficou com um hematoma nas costas. Não sabe se Jhonatan ficou machucado, porque ele saiu de casa e foi morar com o pai dele. Interrogado, o réu Jhonatan Wilicy dos Santos disse que foi por causa disso, tinha uma pessoa tomando banho. Deixou a pessoa tomar banho ali na casa do depoente. Aí sua irmã chegou, que é estressada por natureza e achou ruim. No outro dia, estava no vizinho, aí sua irmã contou para a sua mãe. Sua mãe já chamou gritando. Teve uma hora que a irmã se estressou muito, aí ela bateu no rosto do depoente, aí começaram a brigar. Aí em diante começou a se defender, falou para ela não por a mão no depoente. O que acertou sua mãe foi um prato, sua irmã pegou um prato para tacar no depoente e sua mãe entrou na frente para tentar defender. Não bateu em sua mãe em nenhum momento. Pois bem. Não obstante as vítimas terem suportadas lesões, fato é que não há provas de como tais lesões efetivamente ocorreram. Tal como se extrai das provas colhidas em juízo houve uma briga generalizada no seio familiar, não havendo identificação concreta acerca de quem iniciou a briga e de quem estava se defendendo. Nesse sentido, considerando ainda a presença de lesões apenas superficiais, à míngua de outros elementos probatórios, o caso penal deve ser resolvido com base no in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvo JHONATAN WILICY DOS SANTOS, nos termos do art. 386, VII, do CPP, das acusações que lhe são feitas na denúncia. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, nos termos do convênio OAB/DPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. Comuniquem-se ao IIRGD e demais entidades cabíveis. Sentença publicada em audiência. Presentes intimados. - ADV: WILSON PAGANELLI (OAB 136359/SP)

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