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Processo nº 1502117-82.2019.8.26.0628

ID: 316453429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502117-82.2019.8.26.0628

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FRANCISCO ROSA DE FRANCA MICHELI DE ANDRADE FERRAZ PAULO LAMARTINE PEREIRA ALEXANDRIA

Intimação

Advogados:

LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

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LARA MARIA BANNWART GOMES

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ANTONIO DE PADUA FREITAS MOREIRA JUNIOR

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Processo 1502117-82.2019.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MICHELI DE ANDRADE FERRAZ - - LUCAS FRANCISCO ROSA DE FRANCA - - PAULO LAMARTINE PEREIRA ALEXANDRIA -… Processo 1502117-82.2019.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MICHELI DE ANDRADE FERRAZ - - LUCAS FRANCISCO ROSA DE FRANCA - - PAULO LAMARTINE PEREIRA ALEXANDRIA - Uma vez que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como indícios de autoria e materialidade delitivas, os pressupostos processuais e as condições da ação, além da descrição da(s) conduta(s) delitiva(s) do(a)(s) ré(u)(s), MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. As colocações feitas em defesa confundem-se com o mérito e, como tais, serão analisadas após o término da instrução, por ocasião da sentença. Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, de modo que o processo deve seguir adiante. Considerando que os acusados estão sendo patrocinados por defensores dativos, concedo-lhes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Para a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual também será realizado o interrogatório do(s) réu(s), designo o dia 09/12/2025 às 14:00h, a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Intime-se a defesa a fornecer seu endereço eletrônico. Esclareço que o link para acesso à audiência será enviado na data da realização desta. Intime(m)-se ou requisite(m) o(s) réu(s), conforme o caso concreto. Requisite(m)-se e intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação. Fica autorizada, se necessário, a expedição de mandados de intimação para endereços diversos de forma concomitante, visando a celeridade na tramitação do feito, bem como evitando possível frustração do ato designado. - ADV: LARA MARIA BANNWART GOMES (OAB 136621/SP), ANTONIO DE PADUA FREITAS MOREIRA JUNIOR (OAB 156053/SP), LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA (OAB 251316/SP)

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Processo nº 1502117-97.2022.8.26.0007

ID: 335447485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502117-97.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU TORQUATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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Processo 1502117-97.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ELISEU TORQUATO DA SILVA - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ELI… Processo 1502117-97.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ELISEU TORQUATO DA SILVA - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ELISEU TORQUATO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime do art. 129, §13 c/c o art. 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa pelo prazo de dois anos, sob as seguintes condições cumulativas: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (art. 46 do CP), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução; d) comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Considerando que não houve segregação cautelar nesses autos e ausentes fundamentos para a decretação da prisão preventiva, o réu poderá recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), ficando suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural (art. 98, §3º, do CPC c/c art. 3º do CPP). Comunique-se a vítima acerca desta decisão, na forma da Lei nº 11.340/2006 e do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF; b) oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação do réu; c) expeça-se guia de execução penal definitiva. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §2º). Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos (NSCGJ, art. 1.286, §6º). - ADV: ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP)

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Processo nº 1003537-42.2024.8.26.0229

ID: 307529275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003537-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AGREN DA SILVA

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Processo 1003537-42.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.R. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via apl… Processo 1003537-42.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.R. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a citação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a citação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular da requerida foi informado pelo autor: 19 97104-1666. Assim, defiro a citação via whatsapp no telefone indicado da parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A citação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação da requerida através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pelo réu; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, o autor providenciar o necessário para a citação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FABIO AGREN DA SILVA (OAB 507678/SP)

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Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Serpagui-Comércio E Serviços Ltda. Me

ID: 310485691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001112-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SERPAGUI-COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. ME

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001112-42.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001112-42.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apdo/Apte: Serpagui-comércio e Serviços Ltda. Me - Magistrado(a) Salles Vieira - Não conheceram do recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA VEÍCULO - COMPETÊNCIA RECURSAL PRETENSÃO QUE ESTÁ LASTREADA NA SUPOSTA OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM ARCAR COM AS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APREENDIDO EM RAZÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL E DEPOSITADO NO PÁTIO AUTOR MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA AÇÃO QUE VERSA SOBRE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS 25ª A 36ª DE DIREITO PRIVADO (DIREITO PRIVADO III), ÀS QUAIS COMPETE O JULGAMENTO DE 'AÇÕES E EXECUÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE SE DISCUTA GARANTIA' - INSTRUÇÃO DE TRABALHO SEJ0001, DO PROVIMENTO Nº 71/2007 DA PRESIDÊNCIA DO E. TJSP PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DETERMINADA A UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES PARA O JULGAMENTO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 3º andar

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Egidio Emidio De Medeiros x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 294130489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010230-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO EMIDIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010230-42.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010230-42.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Egidio Emidio de Medeiros - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR (CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADO POR TERCEIROS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX) PROVA PRODUZIDA QUE COMPROVOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NO MONITORAMENTO DAS DESPESAS PRATICADAS, TENDO EM VISTAS QUE AS TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DO AUTOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS PELO AUTOR EM RAZÃO DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS QUE SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕE DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO ACONTECIMENTO SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO AO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO - VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS DE ESTILO - PRINCÍPIOS DA SIGNIFICÂNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucinéia Cristina Martins Rodrigues (OAB: 287131/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Mayara Fernanda Dos Santos x Maria Helena Da Silva Zamarchi

ID: 325100436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001209-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA HELENA DA SILVA ZAMARCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA

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TAÍS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-42.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Mayara Fernanda dos Santos - Recorrido: Maria Helena da Silva Zamarchi - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-42.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Mayara Fernanda dos Santos - Recorrido: Maria Helena da Silva Zamarchi - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. EVASÃO DO LOCAL. IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL INVIABILIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA - CULPA DA REQUERIDA POR COLISÃO TRASEIRA - FRAGILIDADE DA VERSÃO DA RECORRIDA - ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE - OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.IRRESSIGNAÇÃO DESACOLHIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE O VEÍCULO RESPONSÁVEL PELA COLISÃO - VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA POR CULPA DA RECORRIDA NÃO GANHOU AMPARO NA PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - ÔNUS DA PROVA INOBSERVADO (ART. 373, I, DO CPC) - INEXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIA, VÍDEO, TESTEMUNHAS OU QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO PARA CORROBORAR A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - INEFICÁCIA DA VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA DIANTE DA FALTA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS - RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Taís Verônica de Souza Gregório (OAB: 437470/SP) - Judite Batista de Oliveira (OAB: 314635/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Igaratá x Venicio Camillo Giachini

ID: 280786662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502117-46.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGARATá

Polo Passivo:

VENICIO CAMILLO GIACHINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502117-46.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502117-46.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelada: Venicio Camillo Giachini - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, ORIUNDA DO MUNICÍPIO DE IGARATÁ, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018, TOTALIZANDO R$ 1.681,09.2. O EXEQUENTE NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, RESULTANDO NA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.3. O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME ART. 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ILEGALIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, CONSIDERANDO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PELO PORTAL ELETRÔNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O EXEQUENTE FOI INTIMADO PESSOALMENTE E DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA.2. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A COMPATIBILIDADE ENTRE O CPC E A LEI Nº 6.830/80, PERMITINDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO IMPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: "A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA É VÁLIDA DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. "LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CPC, ART. 485, III; LEI Nº 11.419/2006, § 6º DO ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.248.866/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 13/09/2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0003564-42.2024.8.26.0229

ID: 306427538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003564-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0003564-42.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0003564-42.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de agosto/2024 a março/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 27/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado até março/2025, como informado pela Municipalidade. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 40-41 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$275,88, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0003564-42.2024.8.26.0229

ID: 306427557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003564-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIEIRA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003564-42.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Simone Vieira da Silva Miranda - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RP… Processo 0003564-42.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Simone Vieira da Silva Miranda - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de agosto/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 07/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 27/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado até fevereiro/2025, como informado pela Municipalidade. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 48-49 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$908,19, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0002885-42.2024.8.26.0229

ID: 308472096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002885-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0002885-42.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0002885-42.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de agosto/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 23/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de agosto/2024 a fevereiro/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente. Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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