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Processo nº 1512484-94.2025.8.26.0228

ID: 323549322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512484-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DELI COLI SILVA LUCAS SILVA BARBOZA

Intimação

Advogados:

THAYNA ANGELO NAZARIO

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JOSE ARMANDO MARCONDES

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ANA PAULA CALIMAN

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Processo 1512484-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS SILVA BARBOZA - - GUSTAVO HENRIQUE DELI COLI SILVA e outro - Fls. 360/361: Ciente das citações de Lucas e Pau… Processo 1512484-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS SILVA BARBOZA - - GUSTAVO HENRIQUE DELI COLI SILVA e outro - Fls. 360/361: Ciente das citações de Lucas e Paulo, para fins de controle. Aguarde-se a citação pessoal do corréu Gustavo, que já possui advogado constituído nos autos. Fls. 344: foi determinado para que a Defesa do corréu Gustavo apresentasse novo endereço para intimação da testemunha Tainah, sob pena de preclusão. Contudo, a Defesa manifestou-se nos autos requerendo a revogação da prisão preventiva, sem qualquer menção ao cumprimento da determinação supramencionada, razão pela qual declaro preclusa a oitiva da testemunha em questão. Fls. 365/367 e 373/378: Passo a apreciar os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas Defesas dos corréus Gustavo e Paulo. Os réus alegam nulidade do procedimento de reconhecimento realizado na fase extrajudicial, requerendo, por via se consequência, a revogação da prisão preventiva em razão da ausência de justa causa para a ação penal. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos às fls. 372 e 390/391. Quanto ao pedido do corréu Gustavo, observa-se que o acusado já realizara requerimento no mesmo sentido, o qual foi indeferido há pouco mais de um mês às fls. 267/268. Não havendo alteração dos panoramas fáticos e jurídicos, não há motivos para rever a decisão supramencionada, uma vez que permanecem incólumes os fundamentos ali sustentados. Adiante, o corréu Paulo requereu a revogação da prisão preventiva também sustentando a nulidade do reconhecimento, cujos fundamentos também já foram analisados na decisão de fls. 267/268. Isso porque os autos de reconhecimento aportados aos autos mencionam expressamente a colocação do corréu em local onde se encontravam várias pessoas, não havendo indícios das irregularidades apontadas pela Defesa. Não bastasse, há necessidade de ratificação do reconhecimento do réu em audiência pelas vítimas, nada garantindo que, uma vez em liberdade, o mesmo não venha a se evadir do distrito da culpa. Ademais, os motivos que ensejaram a prisão preventiva do acusado subsistem, na medida em que o acusado está incurso em crime dotado de extrema gravidade, além de ser reincidente em crimes dessa natureza, demonstrando concretamente riscos de reiteração criminosa caso seja posto em liberdade. Assim, indefiro os pedidos formulados e mantenho a prisão preventiva dos réus. Anote-se a atuação da Defensoria Pública em favor do corréu Paulo. Como o corréu Lucas informou possuir advogado, aguarde-se a constituição do patrono no prazo regular, após o qual, na inércia, abra-se vista para a Defensoria Pública. As respostas à acusação serão apreciadas em conjunto, oportunamente. Intimem-se as partes. - ADV: JOSE ARMANDO MARCONDES (OAB 83248/SP), ANA PAULA CALIMAN (OAB 371548/SP), THAYNA ANGELO NAZARIO (OAB 449362/SP)

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Processo nº 1513260-94.2025.8.26.0228

ID: 330439910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513260-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN DANTAS DE PAULA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO

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Processo 1513260-94.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN DANTAS DE PAULA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDE… Processo 1513260-94.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN DANTAS DE PAULA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado KAUAN DANTAS DE PAULA, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e, por fim condenado, nos termos dos artigos 48 e seguintes da Lei 11.343/06, às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo atualizado. Preso durante o processo, com maior razão deve o sentenciado permanecer recolhido após a prolação de sentença condenatória, pois o contrário significaria inviabilizar a execução da pena imposta. Ademais, as circunstâncias especialmente graves do crime, o montante de pena aplicada a ser cumprida em regme mais gravoso e a reincidência específica, revelam o perigo ao futuro cumprimento da condenação caso seja posto em liberdade. Evidenciado o periculum libertatis, mantenho a prisão do réu. Recomende-se na prisão em que se encontra. Expeça-se, desde logo, Guia de Execução Provisória. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado: Expeça(m)-se ou adite(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva; 2) Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No tocante à pena de multa, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NJCGJ; 4) O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) No mais, determino a incineração dos entorpecentes na forma prevista no parágrafo único do artigo 61 da lei 11.343/2006, com a perda do valor apreendido em favor da União, comunicando-se a Delegacia de origem. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 6) Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.R.I.C. - ADV: MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP)

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Processo nº 1519662-94.2025.8.26.0228

ID: 337334312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519662-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ DO CARMO CHAVES

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DAVID FERNANDES SANTIAGO

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Processo 1519662-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIEL SOARES DA SILVA - Vistos. RECEBO a resposta escrita de fls. 88/98, oferecida em favor de DANIEL S… Processo 1519662-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIEL SOARES DA SILVA - Vistos. RECEBO a resposta escrita de fls. 88/98, oferecida em favor de DANIEL SOARES DA SILVA, em que a Digna Defesa também reiterou pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição da prisão por medidas cautelares diversas. No mérito, a Digna Defesa argumenta com a ausência de provas da autoria. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. Indefiro a reiteração do pedido de revogação da prisão. Primeiro, porque ainda não fosse o acusado reincidente específico, permanece inalterado o demais da fundamentação indicada, notoriamente a reiteração delitiva, com risco à ordem pública. Segundo, porque assim sendo, não cabe ao Juízo rever decisão de mesma instância, se inalterado o quadro processual. A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), entende o C. Superior Tribunal de Justiça. Tais circunstâncias reclamam a decretação da custódia cautelar como garantia da ordem publica. Pelas mesmas razões, aliás, inviável a aplicação de qualquer das medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. No mais, verifica-se que a peça inicial acusatória encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Além disso, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para 09 de setembro de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA, neste Fórum. Cite-se, intime-se e requisite-se o réu DANIEL SOARES DA SILVA, preso no CDP Belém I, para apresentação, de forma PRESENCIAL, neste Fórum, com meia hora de antecedência. Expeça-se mandado de intimação para a vítima Maria de Abreu Nascimento, para intimação da audiência designada, a fim de que compareça de forma PRESENCIAL, neste Fórum, com meia hora de antecedência. Expeça-se Carta Precatória para a testemunha Michael Briet de Oliveira, para intimação da audiência designada, a fim de que participe de forma VIRTUAL, devendo o Sr. Oficial de Justiça, coletar e-mail e telefone da testemunha para encaminhamento de link para participação na solenidade. Requisitem-se os Policiais Militares Leonilton dos Santos Carvalho e Diego Ferreira Santos Santana, para que sejam apresentados de forma PRESENCIAL, neste Fórum, com meia hora de antecedência. Requisite-se o laudo pericial de fls. 23, com urgência. Cientifiquem-se o Ministério Público e intime-se o Defensor constituído, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho. - ADV: DAVID FERNANDES SANTIAGO (OAB 473748/SP), JOSE LUIZ DO CARMO CHAVES (OAB 65441SC)

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Processo nº 1000906-94.2025.8.26.0228

ID: 314354511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000906-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

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Processo 1000906-94.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria da Conceição Menezes da Silva - Vistos. A parte autora dirigiu a petição inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca… Processo 1000906-94.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria da Conceição Menezes da Silva - Vistos. A parte autora dirigiu a petição inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Miguel Paulista, renunciando à faculdade de tramitação da lide no Juizado Especial Cível local, apesar do valor da causa ser inferior a 40 salários-mínimos. Não houve, portanto, erro na distribuição do feito a esta 2ª Vara Cível. Por isso, não pode ser admitido o pretendido deslocamento da competência só porque houve indeferimento da gratuidade processual requerida pelo demandante, sob pena de vulneração da regra da perpetuatio jurisdictionis expressamente estabelecida no art. 43, do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Nesse sentido, o seguinte julgado da C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência entre os MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, ambos da Comarca de Praia Grande, que recusam a competência para apreciação do pedido de danos morais c.c. inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o juízo competente para apreciá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o art. 43 do CPC. 4. A opção da autora pela Justiça Comum deve ser respeitada, não se admitindo a redistribuição ao Juizado Especial após essa escolha. 5. O pedido de gratuidade da justiça não altera a competência previamente fixada. IV. DISPOSITIVO 6. Conhece-se do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande. _________ Dispositivos normativos citados: Legislação: CPC, art. 43. Jurisprudência: JSP, Conflito de competência cível 0032711-24.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 21/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0036538-43.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10/10/2024 (TJSP, Conflito de competência nº 0040351-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, julgado em 13 de novembro de 2024) Ainda que assim não fosse, considerando a implantação do sistema EPROC nos Juizados Especiais Cíveis da Capital, não é possível a remessa via Distribuidor, em razão da incompatibilidade entre os sistemas. Indefiro, portanto, o pedido de redistribuição para o Juizado Especial Cível. Aguarde-se o decurso do prazo retro ou, caso já decorrido, o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para emenda à inicial com o recolhimento das custas. No silêncio, conclusos para cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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Processo nº 1516946-94.2025.8.26.0228

ID: 326033073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1516946-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. W. F. F.

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1516946-94.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - F.W.F.F. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegaçõ… Processo 1516946-94.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - F.W.F.F. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na resposta à acusação, não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa, inclusive no que toca à valoração da prova e à capitulação jurídica adequada ao delito. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência já designada para o dia 02/09/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme decisão de fls. 82/84, com a intimação/requisição e envio do link de acesso ao ato, se necessário, a todos aqueles que dele deverão participar, inclusive eventuais testemunhas arroladas pela Defesa, providenciando, ainda, juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. A despeito das razões defensivas, é forçoso reconhecer prematura a concessão ao réu do benefício pleiteado, já que inalterada a situação fática já observada, inexistente argumento da defesa que ilida aqueles termos do decreto prisional. A imprescindibilidade da custódia cautelar já foi devidamente analisada pelas decisões de fls. 56/59 e 82/84, não tendo o presente pedido trazido qualquer alegação nova apta a ensejar alteração do panorama amealhado. O cerne da matéria suscitada em sede de pedido de revogação da prisão preventiva depende, inclusive, de instrução probatória, como a alegação de legítima defesa. Os argumentos invocados pela Defesa estão calcados em elementos que demandam dilação probatória, o que é incabível nesta fase processual. Desde a recente decretação da preventiva até a presente data, os requisitos da segregação cautelar não foram abalados por nenhuma prova ou alegação defensiva. Ademais, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da prisão cautelar, necessária para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta narrada e a concreta probabilidade de reiteração delitiva. O estado de liberdade do réu representa risco evidente à segurança da vítima, bem como à instrução criminal e à adequada aplicação da lei penal. Destaque-se, a propósito, que a audiência designada pelo juízo realizar-se-á em data próxima, oportunidade em que, inexistindo motivo para prosseguir-se com a instrução criminal, o mérito será apreciado (e, consequentemente, reavaliada a prisão cautelar). Ademais, condições pessoais favoráveis não inviabilizam a manutenção da prisão cautelar. Muito embora o réu permaneça preso desde data recente, tal circunstância, consideradas as peculiaridades do caso concreto, não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a segregação encontra-se, até o momento, devidamente justificada. Considerado, ainda, que as medidas alternativas ao cárcere se mostram insuficientes diante do bem jurídico violado, da forma de atuação do réu e das circunstâncias do ilícito, persistem os requisitos e fundamentos ensejadores da cautelaridade. Assim, pelos motivos expostos, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Por fim, aguarde-se a realização da audiência designada. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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F. P. De J. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308320918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503359-96.2024.8.26.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DE J.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON FARLEY CARDOSO MACHADO

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SEVERO FAUSTINO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503359-96.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503359-96.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. P. de J. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA EM MEIO ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL; (II) O CABIMENTO DE EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO E (III) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA, ALÉM DA PARCIAL CONFISSÃO DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA TESE DE IMPROCEDÊNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, TAMPOUCO, A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NA CONDUTA PERPETRADA PELO ADOLESCENTE. 4. INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS, QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. 5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA É RELEVANTE EM CRIMES PATRIMONIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, DIANTE DE SUA REINCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ARTS. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, 121 E 122, I; CP, ARTS. 29 E 157, §§ 1º E 2º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RHC 108.586, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 9/8/2011; STJ, HC 346.380/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 13/4/2016; STJ, AGRG NO ARESP 2.192.286/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 16/5/2023; STJ, AGRG NO HC 771.598/RJ, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 19/9/2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.408.638/PA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21/11/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501814-94.2025.8.26.0228; RELATOR (A): CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, J. EM: 02/06/2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Severo Faustino Filho (OAB: 505875/SP) - Edson Farley Cardoso Machado (OAB: 512277/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000906-94.2025.8.26.0228

ID: 297030558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000906-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

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Processo 1000906-94.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria da Conceição Menezes da Silva - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado… Processo 1000906-94.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria da Conceição Menezes da Silva - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; c) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; d) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. 2. Cumprida a presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial. - ADV: JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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Processo nº 1509574-94.2025.8.26.0228

ID: 290733077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509574-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. R. A.

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROLIM

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Processo 1509574-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.R.A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitin… Processo 1509574-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.R.A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 31 de julho de 2025, às 15:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODRmYjcwYzYtN2IzYy00MjIxLWEzYjItOGIxYzBkMjhiZTQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, sem alteração do cenário quanto ao momento de sua decretação, bem assim da análise de fls. 54/55, dá-se sua manutenção pelos mesmos argumentos já lançados. Ressalte-se que a dinâmica dos fatos é matéria a ser analisada por ocasião da instrução Assim, presentes o fumus comissi delicti, consistente no juízo de certeza acerca da materialidade e existência de indícios de autoria, e o periculum libertatis, evidenciado pelo modus operandi na prática do crime, é de ser mantida a custódia cautelar. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação e mantenho a prisão preventiva decretada. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROLIM (OAB 105209/SP)

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Processo nº 1512484-94.2025.8.26.0228

ID: 328252402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512484-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DELI COLI SILVA LUCAS SILVA BARBOZA

Intimação

Advogados:

JOSE ARMANDO MARCONDES

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ANA PAULA CALIMAN

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Processo 1512484-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS SILVA BARBOZA - - GUSTAVO HENRIQUE DELI COLI SILVA e outro - Fls. 420/426: Passo a apreciar e recebo as respo… Processo 1512484-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS SILVA BARBOZA - - GUSTAVO HENRIQUE DELI COLI SILVA e outro - Fls. 420/426: Passo a apreciar e recebo as respostas à acusação apresentadas por todos os réus (fls. 276/329 e 373/378). Inicialmente, em que pesem as alegações das Defesas, não é o caso de rejeição liminar da denúncia. A petição inicial atende a todos os requisitos insertos no artigo 41 do Código de Processo Penal, ou seja, a peça acusatória contém a exposição clara e objetiva dos fatos alegados como delituosos, com a narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, proporcionando o exercício da ampla defesa. Não pode, portanto, ser considerada inepta, pois, existem prova da ocorrência do delito e indícios mínimos de autoria delitiva, aperfeiçoando a justa causa viabilizadora da presente ação penal. O fato de nada ter sido localizado com o corréu Gustavo não o afasta, neste momento, da cena do crime, uma vez que foi reconhecido pelas vítimas como um dos assaltantes. Frise-se que, para o oferecimento e recebimento da denúncia, bastam prova da materialidade e indícios de autoria, não cabendo ao Ministério Público, nessa fase procedimental, produzir qualquer prova estreme de dúvidas. Importante mencionar, também, que em casos de crimes cometidos em concurso de agentes, não há necessidade de que todos pratiquem os mesmos atos, nem tampouco que a conduta de cada um dos indivíduos seja descrita pormenorizadamente, sendo que a identidade de propósitos já é suficiente para que o fato seja punível. Por ora, não se vislumbra qualquer indício de irregularidade no procedimento de reconhecimento realizado em sede policial, conforme já decidido às fls. 267/268 e 409/410. Nos autos de reconhecimento consta que as vítimas descreveram previamente os suspeitos, bem como que os réus foram colocados perfilados com diversas outras pessoas para reconhecimento. Consigne-se, ainda, que o reconhecimento feio pelas vítimas em sede policial não é o único meio de prova capaz de apontar a autoria delitiva. Assim, ainda que houvesse, eventualmente, irregularidade no reconhecimento feito na fase investigatória, a autoria delitiva poderá ser demonstrada por outros elementos idôneos, durante a instrução processual. As demais alegações confundem-se com o mérito da ação penal e, portanto, não é este o momento oportuno para apreciação. Assim, diante da ausência de motivos que determinem a rejeição liminar, bem como a absolvição sumária dos acusados, ratifico o recebimento da denúncia. Indefiro o pedido formulado pela Defesa do corréu Gustavo de vinda aos autos da gravação do reconhecimento realizado no Distrito Policial, uma vez que não há qualquer informação nos autos de que o procedimento tenha sido gravado, sendo incomum a realização de gravação do ato nas delegacias de polícia deste Estado. Eventuais esclarecimentos sobre as notas fiscais dos aparelhos celulares subtraídos (e posteriormente recuperados) poderão ser obtidos durante a instrução processual, quando da oitiva das vítimas. Defiro os pedidos formulados pela Defesa do corréu Lucas. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar e requisite-se a remessa das imagens relativas aos fatos, gravadas pelas boducams dos policiais que atuaram na ocorrência, bem como eventuais relatórios de acionamento e gravação. No mais, o momento oportuno para juntada do rol de testemunhas é a resposta à acusação. Em não o fazendo, resta preclusa referida prova, portanto, indefiro o pedido formulado pela Defesa do corréu Lucas de apresentação de rol "oportunamente", permanecendo arroladas pelo réu as mesmas testemunha indicadas pelo Ministério Público, conforme manifestação da Defesa às fls. 425. Dê-se ciência às partes. - ADV: ANA PAULA CALIMAN (OAB 371548/SP), JOSE ARMANDO MARCONDES (OAB 83248/SP)

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Processo nº 1503657-94.2025.8.26.0228

ID: 331870117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1503657-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. R.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1503657-94.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.R. - Há nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria no tocante ao(s) … Processo 1503657-94.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.R. - Há nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria no tocante ao(s) crime(s) indicado(s) na inicial acusatória, que se extraem dos elementos coligidos durante a fase investigativa, mormente dos depoimentos prestados em solo policial e do laudo pericial juntado às fls. 85/86. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos criminosos estão devidamente descritos, possibilitando ao réu exercer a defesa em sua plenitude. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, não presentes, em análise preliminar e sem prejuízo de oportuno reexame, os casos de rejeição elencados no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para oferecer(em) resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, anotando-se que o decurso do prazo ou a não constituição de advogado ensejará à nomeação de Defensor Dativo, o que deverá ser certificado e providenciado pela serventia cartorária, independente de novo despacho judicial. No mais, o réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de REVELIA nos termos do artigo 367, do CPP., caso contrário, não será mais intimado para os demais atos do processo. Caso o(s) averiguado(s) possua(m) múltiplos endereços não contíguos a serem diligenciados, determino, desde já, a expedição e o cumprimento de todos os mandados de forma concomitante, medida que visa dar celeridade ao feito. Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de defensor(a) dativo(a), que fica desde já nomeado(a) para atuação no presente feito. Com a vinda do ofício de nomeação, intime-se o(a) advogado(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que também deverá juntar os termos de aceite e de compromisso, optando pela forma de intimação. Caso não ofereça a peça no prazo estabelecido, ficará, desde já, destituído, devendo a serventia proceder nova indicação, independentemente de nova decisão. A oitiva das testemunhas de defesa de mero antecedentes, poderá ser substituída por declarações escritas. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. Considerando que o feito versa sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, determino que os autos tramitem em SEGREDO DE JUSTIÇA, em observância ao Comunicado CG nº 901/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se à juntada da Folha de Antecedentes da Vara das Execuções Criminais em nome do réu e requisite-se a Certidão de distribuição de feitos criminais para fins judiciais, encaminhando-se e-mail para a Central de Pedidos (centraldepedidos@tjsp.jus.br), solicitando a referida certidão, devendo constar na requisição, no campo "Assunto", "Solicitação de Certidão - Nome do Réu e número do nosso processo", e no corpo da mensagem "Qualificação do réu contendo nome completo, filiação e data de nascimento". Desde já, fica facultada a juntada de eventuais certidões pelo Ministério Público ou pelo denunciado, em observância à recomendação do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ (página 50). Comunique-se o recebimento da denúncia em eventual Processo de Execução Penal em nome do acusado, nos termos do artigo 394 das N.S.C.G.J., servindo a presente, por cópia, como OFÍCIO. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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