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Elisete De Oliveira Pedroso x Município De Osasco

ID: 278357846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027014-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE OLIVEIRA PEDROSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BATISTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027014-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027014-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Elisete de Oliveira Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA GUARDA CIVIL MUNICIPAL OSASCO EVOLUÇÃO FUNCIONAL À CLASSE OU CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR IMPOSSIBILIDADE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA QUE NÃO PERFAZ ÚNICO REQUISITO À PROMOÇÃO VERTICAL - REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 334/17 EXISTÊNCIA DE VAGAS NO NÍVEL/CARGO SUPERIOR, APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO E, CASO O NÚMERO DE INSCRITOS SUPERE O NÚMERO DE VAGAS, APROVAÇÃO EM CONCURSO INTERNO IMPETRANTE QUE, INCLUSIVE, SE INSCREVEU NO CONCURSO Nº 02/2023, PARA ACESSO À CLASSE DISTINTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO, E NÃO COMPARECEU NO DIA DA PROVA MERO INCONFORMISMO VEICULADO PELA VIA JUDICIAL COM O RESULTADO OBTIDO NO CERTAME, QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR - AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) - Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) - Marcelo Batista Borges (OAB: 203424/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eox Eletrônicos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 277342968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038072-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EOX ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Eox Eletrônicos Ltda - Agravado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.007, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. O APELANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA E REQUEREU JUSTIÇA GRATUITA, ARGUMENTANDO QUE A GRATUIDADE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS APELANTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, JÁ NEGADO EM DECISÃO ANTERIOR, E SE HÁ NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO ANTERIOR, QUE NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI MANTIDA, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS FATOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI CONSIDERADA GENÉRICA E INSUFICIENTE PARA ALTERAR A DECISÃO JÁ ESTABILIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. 2. A DECISÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO ESTÁ FUNDAMENTADA E MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2105285-11.2024.8.26.0000, REL. DES. MARCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 11.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 328197111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006995-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006995-41.2024.8.26.0405 (processo principal 1027693-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa da Silva - Hurb Technologies S/… Processo 0006995-41.2024.8.26.0405 (processo principal 1027693-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 58/59: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 3.079,72. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA (OAB 398379/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Ângela Cristina De Araujo x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 333805671

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020903-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA CRISTINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ENES AMENDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020903-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ângela Cristina de Araujo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020903-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ângela Cristina de Araujo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E OMISSÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL QUE PEDIU EXONERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE OSASCO PARA ASSUMIR NOVO CARGO PÚBLICO NA PREFEITURA DE SÃO PAULO. POSTERIORMENTE, CONTUDO, PEDIU A ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO POR SUPOSTA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INFORMAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE 2 (DOIS) CARGOS DE PROFESSOR E DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL, ESCUSÁVEL E REAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO, MÁ-FÉ OU DOLO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE RECORRENTE QUANTO AO DESCONHECIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO E ART. 210 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NORMAS APLICÁVEIS JUSTAMENTE À SUA PRÓPRIA CARREIRA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO CONFIGURA DEFEITO DO ATO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 138 E 139, III DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Camilo Tanaka de Carvalho (OAB: 361110/SP) - Bruna Enes Amendola (OAB: 357103/SP) - LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS BRISOLA - Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria De Lourdes Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 301713805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009069-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE RAFAEL RAMOS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009069-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MARIA DE LOURDES, registrado civilmente como Maria de Lourdes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro -… Processo 1009069-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MARIA DE LOURDES, registrado civilmente como Maria de Lourdes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar nulo o contrato descrito na inicial, condenando a parte requerida a devolver, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte requerente, com correção monetária desde os descontos indevidos e juros de mora desde a citação, bem como para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento e acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês a partir citação. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Diante da sucumbência, e levando em conta que o autor só sucumbiu em relação ao valor fixado de dano moral, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários em favor da parte contrária que fixo por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devido ao baixo valor de condenação. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP)

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Fundação Cesp x Thiago De Almeida Da Silva

ID: 297045626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009872-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

THIAGO DE ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EMILY LIMA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009872-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1009377-24.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Fundação Cesp - Thiago de Almeida da Silva - Certifico e dou fé q… Processo 0009872-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1009377-24.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Fundação Cesp - Thiago de Almeida da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: DANIEL ALVES TEIXEIRA (OAB 356158/SP), EMILY LIMA RIBAS (OAB 472700/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Eox Eletrônicos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 335850565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038072-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EOX ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Eox Eletrônicos Ltda - Embargdo: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE DE AFASTAMENTO DO PREPARO EM DOBRO, SUSTENTANDO QUE A SANÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MESMO QUE INDEFERIDO POSTERIORMENTE. ALTERNATIVAMENTE, SOLICITA PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À TESE SUBSIDIÁRIA DE AFASTAMENTO DO PREPARO EM DOBRO E SE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU AS QUESTÕES COM FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. A MATÉRIA ESTÁ ESTABILIZADA, SEM APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM REAPRECIAÇÃO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS PARA DIFERIMENTO DAS CUSTAS, E O VALOR DO PREPARO NÃO JUSTIFICA PARCELAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À TESE DE AFASTAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. 2. A ESTABILIZAÇÃO DA MATÉRIA IMPEDE REAPRECIAÇÃO SEM FATOS NOVOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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A. C. A. O. e outros x D. H. O.

ID: 337439880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005461-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. O. M. H. A. O.

Polo Passivo:

D. H. O.

Intimação

Advogados:

WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR

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OSVALDO MANOEL ALVES

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE HELENA RAMOS DE MORAES

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Processo 0005461-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1036811-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.A.O. - - M.H.A.O. - D.H.O. - Vistos. Intime-se o executado, p… Processo 0005461-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1036811-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.A.O. - - M.H.A.O. - D.H.O. - Vistos. Intime-se o executado, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: OSVALDO MANOEL ALVES (OAB 483707/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), OSVALDO MANOEL ALVES (OAB 483707/SP), ARIADNE HELENA RAMOS DE MORAES (OAB 488402/SP)

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Campos Eichenberg Lobato E Abreu Advogados Associados e outros x Front Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 337063147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008320-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS EICHENBERG LOBATO E ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS DIEGO DIAS SILVA

Polo Passivo:

FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THAÍS PESSINI

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JULIO NICOLAU FILHO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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Processo 0008320-85.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1031045-90.2019.8.26.0405) (processo principal 1031045-90.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Diego Dias Silva - - Campos… Processo 0008320-85.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1031045-90.2019.8.26.0405) (processo principal 1031045-90.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Diego Dias Silva - - Campos Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados - Front Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. No processo constam como exequentes o Sr. Diego Dias Silva, e Campos Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados. A executada é a pessoa Jurídica Front Empreendimentos Imobiliários Ltda, nos termos da sentença transitada em julgado: "CONDENO a parte autora no pagamento de R$ 798.730,05, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a elaboração do cálculo (abril de 2021 - fls. 1999/2002), constituindo título executivo judicial em favor da parte requerida, nos termos do art. 552 do CPC, foi representada inicialmente no processo principal por LENCIONI MACHADO ADVOGADOS, com renuncia de poderes às fls. 2134-principal. O Sr. Diego Dias Silva, vencedor da ação de prestação de contas foi representado no processo principal pelos advogados GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, inscrito na OAB/SP sob o nº 178.268-A e GUSTAVO CLEMENTE VILELA, inscrito na OAB/SP sob o nº OAB/SP nº 220.907. Foram substabelecidos os poderes de representação processual do Sr. Diego Diego Dias Silva (exequente) à advogada TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE, devidamente inscrita na OAB/SP nº 221.785 (fls. 2036- principal). O exequente Sr. Diego Dias Silva iniciou a execução com representação processual dos advogados THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO OAB/SP 433.288 e ARTHUR ATAVILA CASADEI OAB/SP 391.488. Consta às fls. 97 que a empresa executada Front Empreendimentos Imobiliários Ltda teve a regularização de sua representação processual pela Dra. Thais Pessini, OAB/SP 296.963, devidamente cadastrada no processo. Às fls. 617 foi juntado substabelecimento de poderes de "Diego Dias da Silva e outras" para o Dr. Júlio Nicolau Filho OAB/SP 105.694, que renunciou às fls. 711/714. Pois bem. Para regularização do cadastro de advogados no processo, inicialmente, providencie a serventia a exclusão de José Nicolau Filho da representação processual do exequente Sr. Diego Dias Silva. Anote-se como representantes processual do exequente os Drs. THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO, OAB/SP nº 433.288 e ARTHUR ATAVILA CASADEI, OAB/SP 391.488. Providencie a serventia o necessário. Defiro ao exequente, Sr. Diego Dias Silva, o prazo de 15 dias, nos termos em que solicitados às fls. 718/719. Após, tornem conclusos. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), THAÍS PESSINI (OAB 296963/SP), ARTHUR ATAVILA CASADEI (OAB 391488/SP)

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Município De Osasco x Marcilio Leite Filho

ID: 323635134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037684-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

MARCILIO LEITE FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCILIO LEITE FILHO

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BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037684-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037684-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Marcilio Leite Filho - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IPTU EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 NÃO AJUIZADOS EXECUÇÃO FISCAL Nº 1510056-35.2021.8.26.0405 (SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018) CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS DEPÓSITO CONSIGNADO SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, REJEITADOS, PELA MUNICIPALIDADE, POR CONTA DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, ACERCA DO MESMO IMÓVEL, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/2015, E DECLAROU QUITADOS OS DÉBITOS DO IPTU, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 2324.32.86.0081.00.000.02, E CONDENOU A MUNICIPALIDADE, RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ADIANTADAS PELA REQUERENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO IMPORTE DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3, INCISO I, DO CPC/2015 APELO DA MUNICIPALIDADE ALEGANDO, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA, COM BASE NO ARTIGO 164 DO CTN, ANTE O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, FULCRADA NO ARTIGO 2º, “CAPUT” E § 4º, DA LEI Nº 12.153/09, E ARTIGO 9º DO PROVIMENTO Nº 2.203/14 DO CSM, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROVIMENTO Nº 2.321/16, DAÍ POSTULANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE POR SEREM CABÍVEIS, APENAS, OS EMBARGOS, ADUZINDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REJEIÇÃO INTEGRAL - DÉBITOS NÃO AJUIZADOS CABIMENTO DA CONSIGNATÓRIA, COM BASE DO ART. 164-I DO CTN COMPETÊNCIA DA D. VARA ESPECIALIZADA - VALORES ATUALIZADOS RECUSA BASEADA NA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE BOLETOS PARCIAIS DESCABIMENTO EXERCÍCIOS DISTINTOS INTERÊSSE DE AGIR PRESENTE, PELA VIA PROCESSUAL CORRETA REJEIÇÃO INJUSTIFICADA, DO PAGAMENTO - SENTENÇA BEM PROFERIDA E ASSIM MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) (Procurador) - Marcilio Leite Filho (OAB: 147618/SP) - 1º andar

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