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Amanda Carolina David Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307513788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135743-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135743-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Carolina David da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1135743-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Carolina David da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória que AMANDA CAROLINA DAVID DA SILVA move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que possui perfil na plataforma Instagram com nome de usuária @adv.amandacarolina, URL, instagram.com/amandacarolina.adv, vinculado ao e-mail amanda_pinkizinha@hotmail.com, que utilizava para fins profissionais. Relata que, em 15/08/2024, sua conta foi suspensa pelo réu sem aviso prévio, sob alegação de suposta violação dos termos de uso. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente sem sucesso. Dessa forma, pleiteia o restabelecimento do perfil na plataforma e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 14/21). Tutela antecipada condicionada à apresentação da contestação e indeferimento da justiça gratuita (fls. 29/30 e 42), com protocolo de ofício encaminhado (fls. 37/41). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 66/89. Em preliminar, arguiu a perda do objeto em relação ao pedido de reativação da conta, uma vez que o perfil já estaria ativo. No mérito, argumentou que o Instagram é gerido por empresa estrangeira, sendo o Facebook Brasil apenas representante processual; que a conta da autora havia sido indisponibilizada para avaliação de violação aos termos de uso; que houve oportunidade de recurso administrativo, o qual a autora utilizou; que a indisponibilização temporária está inserida no exercício regular de direito; que não há ato ilícito capaz de configurar dano moral; e que eventual condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pleiteou a improcedência. Conhecido e provido agravo de instrumento interposto com o deferimento da gratuidade judiciária à autora (fls. 111/113). Houve réplica, na qual a parte autora rebateu as alegações do réu e reiterou seus pedidos iniciais (fls. 117/118). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte autora manifestou-se por julgamento antecipado da lide (fls. 117/118), sem oposição da parte ré (fl. 127). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as questões de fato estão suficientemente demonstradas pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, não há que se falar em perda do objeto em relação ao pedido de reativação da conta, verificando-se que, se o objeto foi realmente cumprido, tal ocorrência foi somente após deferimento de tutela provisória. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor (art. 3º do CDC), além de o serviço prestado se amoldar ao conceito previsto no art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), verifico que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo à parte ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @adv.amandacarolina, no Instagram, e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adotarem condutas ofensivas aos demais. De fato, as exclusões das contas, uma vez comprovadas tais violações, constituiriam exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito da autora (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pela demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso da autora sem sequer expor os motivos pelos quais havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem ao réu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo "Instagram". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pela autora, ou a frequência e o modo em que as supostas práticas não permitidas por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061130-62.2023.8.26.0100; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio de perfil vinculado à rede social Instagram. Alegação de violação dos termos de uso e das normas de segurança do "site". Inexistência de provas de práticas irregulares. Réu não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Remoção realizada de forma arbitrária sem oportunidade de manifestação e defesa. De rigor o restabelecimento da conta da autora na rede social. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada, nos termos do artigo 537, caput, do CPC que fica limitada a R$.15.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. (TJSP; Apelação Cível 1085082-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte da usuária, que pudesse ensejar a suspensão de sua conta. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação da conta, subsistindo a obrigação de reativação do perfil da requerente. Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que só ocorreu após o ingresso desta ação em andamento. Nesse diapasão: RECURSOS DE APELAÇÃO - Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer - Desativação da conta do autor, utilizado com fins profissionais - Alegação genérica da plataforma de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade - Contestação limitada à reprodução de cláusulas contratuais padronizadas, sem indicação de conduta específica ou prova de infração - Ausência de qualquer documento nos autos que comprove a prática de atos contrários às regras internas da empresa - Inexistência de notificação clara, motivação concreta ou possibilidade do exercício do contraditório Obrigação de reativação mantida DANO MORAL Ocorrência Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização e deve ser modificada - Relação de consumo configurada nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC - Aplicação dos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, e 20, da Lei nº 12.965/2014 - Exigência de comunicação prévia e específica, com justificativa acessível e elementos técnicos mínimos - Violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva - Conduta da plataforma configurada como falha na prestação do serviço - Ilegalidade da desativação da conta demonstrada - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta E. corte - Sentença reformada - Recurso do réu não provido e provido o recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1135704-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados: a) a extensão do dano; b) as condições econômicas e sociais das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) as circunstâncias que envolveram os fatos; e) o caráter pedagógico da indenização; f) o desvio produtivo da consumidora e g) o tempo sem poder usar a sua conta suspensa. Considerando esses parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 1.500,00 se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora, atendendo também à finalidade pedagógica da condenação, já que não há prova de que os fraudadores tenham utilizado efetivamente a conta da autora para cometer crimes ou que tenham sequer feito qualquer publicação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar: a) CONDENAR o réu à obrigação de restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil @adv.amandacarolina no Instagram, URL, instagram.com/amandacarolina.adv, direcionando instruções de recuperação a e-mail seguro nunca vinculado a nenhuma conta da plataforma: recuperacaoinstagram91@gmail.com, em definitivo, consoante o postulado na exordial; e b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescida de correção monetária segundo o IPCA, aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 62/64, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Paulo Roberto Beber Salles x Banco Pan S/A

ID: 294499827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158026-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BEBER SALLES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158026-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Roberto Beber Salles - BANCO PAN S/A - Vistos. PAULO ROBERTO BEBER SALLES ajuizou a presente ação contra … Processo 1158026-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Roberto Beber Salles - BANCO PAN S/A - Vistos. PAULO ROBERTO BEBER SALLES ajuizou a presente ação contra BANCO PAN S.A., pretendendo a revisão de contrato de financiamento de veículo. Afirma o autor abusividade contratual consistente no excesso da taxa de juros e indevida capitalização. Questiona a cobrança de tarifa de cadastro, de registro de contrato e do seguro prestamista. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais, a manutenção da posse sobre o veículo, a autorização para consignar em pagamento o valor de R$493,91 (quatrocentos e noventa e três reais e noventa e um centavos) por parcela e a abstenção da ré em inscrever seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.Pede a procedência da ação para reconhecimento de nulidade das cláusulas contratuais , a substituição do método de amortização da dívida (da Tabela Price para a Tabela Gauss) e a devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Requer, ainda, a inversão do regime probatório ordinário. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. A decisão de fls. 77 indeferiu a gratuidade de justiça. Na oportunidade, a tutela de urgência foi indeferida. Citado, o réu ofereceu contestação intempestiva a fls. 122/161 , arguindo, preliminarmente, a inépcia da exordial , além de impugnar a gratuidade judiciária. No mérito, afirma a legalidade, legitimidade e exigibilidade das disposições contratuais avençadas entre as partes, em todos os seus termos, pugnando, por conseguinte, pelo julgamento de improcedência total dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O autor afirmou abusividade na cobrança de tarifas e na aplicação das taxas de juros. É necessária, portanto, a avaliação dessas questões. Passo, então, ao exame de mérito. I - DAS TAXAS DE JUROS Não há nulidade na disposição contratual de Custo Efetivo Total (CET), criado para atender a Resolução nº 3517 do Conselho Monetário Nacional com a finalidade de informar o consumidor sobre o custo total da operação, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do contratante. Nos termos do art. 1º da Resolução 3517, As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. Assim, o Custo Efetivo Total (CET) tem caráter meramente informativo e não se confunde com a taxa de juros contratada. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (...) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CET (Custo Efetivo Total) Alegação do apelante de que é abusiva a cláusula que trata do Custo Efetivo Total. INADMISSIBILIDADE: Os índices assentados nesse campo do instrumento contratual (CET) tem finalidade meramente informativa ao consumidor, nos termos da disciplina da Resolução CMN n° 3.517 de 2007. (...) (Apelação 0085271-54.2012, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 20/05/2014). APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de improcedência. Reforma ligeira, apenas para expurgo das tarifas previstas no contrato. (...) 5. CET (Custo Efetivo Total). Dados assentados nesse campo do instrumento contratual de finalidade meramente informativa do consumidor, nos termos da disciplina da Resolução CMN n° 3.517 de 2007. Preliminar afastada; apelação parcialmente provida (Apelação Cível nº 0018179-68.2011.8.26.0269, Relator RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, j. 20.8.2012). A taxa de juros contratada (2,98% a.m. e 42,24% a.a. ) não se mostra abusiva porque de acordo com a taxa média de mercado Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios somente pode ser considerada abusiva se for superior em mais de 50% à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie de operação e no mesmo período da contratação. Esse entendimento visa conferir previsibilidade e segurança jurídica na análise da abusividade contratual. No caso concreto, segundo dados extraídos do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil, para a modalidade empréstimo pessoal não consignado com encargos prefixados, a taxa média praticada pelas instituições financeiras no período de abril de 2023 era de 51,41% ao ano, equivalente a aproximadamente 3,47% ao mês. Aplicando-se o critério de tolerância jurisprudencial de 50%, a taxa máxima que poderia ser admitida sem incorrer em abusividade corresponderia a 77,11% ao ano (ou cerca de 4,93% ao mês). Assim, qualquer taxa inferior ou igual a esse limite não é considerada abusiva pelo entendimento consolidado no STJ: Somente se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede em mais de 50% a taxa média de mercado.(STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73) No presente caso, a taxa pactuada entre as partes, de 51,41% ao ano (3,47% ao mês), coincide exatamente com a taxa média de mercado da época, razão pela qual não há qualquer abusividade a ser reconhecida, sendo válida e eficaz a cláusula contratual que a estipula. Portanto, afasta-se a alegação de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade dos encargos, inexistindo fundamento para revisão judicial da taxa de juros contratada. II - DA CAPITALIZAÇÃO Trata-se do entendimento consolidado, pelo rito dos recursos repetitivos, no E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.17036/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (g. n.). (Recurso Especial nº 973.827/RS, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgado em 08/08/2012). Assim, sendo que I) o acordo é posterior a 30 de março de 2000; II) a parte mutuante, qual seja, BANCO PAN S.A., é parte do sistema financeiro nacional ; e III) consta no acordo pacto expresso nesse sentido; de rigor, que a prática de capitalização de juros presente no contrato revista-se de legalidade. III - DA VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO A respeito das tarifas cobradas no contrato, devem ser observadas as teses fixadas no incidente de Recursos Repetitivos no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331-RS, relatora eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado no dia 28.8.2013: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente e previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Somado a isso, quanto às tarifas apontadas como não contratadas, em que o autor funda seu pedido de declaração de nulidade (Taxa de Abertura de Crédito e seguro prestamista), em verdade, foi cobrada a tarifa de cadastro. A integridade dessas afirmações pode ser verificada na cédula de crédito bancário de fls. 36. A cobrança do seguro será analisada adiante. IV - DA LEGALIDADE DA TABELA PRICE Em relação ao emprego de Tabela Price, esta não está em desacordo à legislação vigente. A utilização do método Price em financiamentos de veículo é de legalidade reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANATOCISMO Juros incididos de forma capitalizada. ADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, § 1º e inciso I prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP2.170de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR MEIO DA TABELA PRICE Alegação de utilização da tabela price para capitalização dos juros. NÃO OCORRÊNCIA: Não há no contrato qualquer indicação da utilização da Tabela Price. Além do mais, não haveria irregularidade na sua utilização, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. (...) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0005634-08.2013.8.26.0006, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Israel Goes dos Anjos, Julgado em 16/05/2013). V - DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO Ademais, constato que o autor atribui como ilegal a cobrança de seguro prestamista. Porém, não merece guarida sua tese. O principal direito do consumidor é o direito à informação (artigo 6ª, inciso III, do CDC) e no contrato de fls. 36 há expressa menção às cobranças impugnadas pela parte autora. Quando a Instituição Financeira assim age, ela está informando o consumidor (respeitando o CDC) das verbas que estão sendo pagas. A mera discriminação de valores (e nomenclaturas) em nada muda o panorama da relação contratual, afinal poderia ter a Instituição Financeira apenas majorado o valor da parcela. Nesse sentido, entendeu a Corte Superior no Tema 972 que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso, não vislumbro a prática da chamada venda casada, pois, da análise das condições gerais do contrato (fls. 61), verifico que o requerente concordou com os termos pactuados. O seguro prestamista foi legitimamente contratado, tratando-se de garantia não apenas para a instituição financeira, mas também para a contratante, assegurando a quitação das parcelas em caso de sinistro, e evitando a perda do bem. Não havendo indícios de obrigatoriedade na contratação, não há que se falar em venda casada. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Sucumbente, arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Blue Seagull Adm E Corretora De Seguros Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 277488509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080620-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BLUE SEAGULL ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ERMELINDA MARIA CRISTOVAO DOS SANTOS MANOEL CARLOS REBELLO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOSE RENA

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ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jose Rena (OAB 49404/SP) Processo 1080620-36.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Blue Seagull Adm e Corretora d… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jose Rena (OAB 49404/SP) Processo 1080620-36.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Blue Seagull Adm e Corretora de Seguros Ltda, Manoel Carlos Rebello da Silva, Ermelinda Maria Cristovao dos Santos - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Blue Seagull Adm e Corretora de Seguros Ltda, Manoel Carlos Rebello da Silva e Ermelinda Maria Cristovao dos Santos opôs Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo em face do Banco do Brasil S/A. Aduz a parte embargante (fls. 1/15) que os embargos decorrem de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo embargado, fundada em Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, tendo como avalistas os Srs. Manoel Carlos e Ermelinda. O contrato em questão teve por objeto o empréstimo de R$ 487.065,05 (quatrocentos e oitenta e sete mil, sessenta e cinco reais e cinco centavos), a ser pago em 96 parcelas mensais, com vencimento da primeira em 25/09/2023 e da última em 25/08/2031. Afirma que houve inadimplemento da primeira parcela, bem como das subsequentes, e que o débito executado, conforme cálculo apresentado pelo embargado, totaliza R$ 701.077,51 (setecentos e um mil, setenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Relata que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, mas, não obtendo êxito, viu-se compelido ao ajuizamento dos presentes embargos. Em sede preliminar, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, sustenta a existência de excesso de execução, alegando a aplicação de juros abusivos de 2,71% ao mês, o que representaria uma taxa efetiva anual de 37,83%, com suposta diferença de R$ 157.045,62 no valor executado. Invoca, ainda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão, e alega que, embora não negue a obrigação, a quantia cobrada é desproporcional, especialmente diante do cenário econômico atual, que inviabiliza o cumprimento integral da dívida. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o acolhimento dos embargos com a consequente revisão do valor executado. Juntou documentos (fls. 16/187). Por decisão de fls. 188/189, o juízo determinou a apresentação de documentação comprobatória para análise do pedido de gratuidade de justiça. A embargante apresentou manifestação (fls. 192/193), reiterando o pedido de gratuidade e juntando novos documentos (fls. 194/333). Em decisão posterior (fls. 334/335), o juízo indeferiu o pedido. Em seguida, a embargante requereu o parcelamento das custas (fls. 338/340), o que foi deferido (fl. 341), condicionado ao pagamento da primeira parcela, o qual foi devidamente comprovado (fls. 344/374). Por decisão de fl. 375, os embargos à execução foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Regularmente citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 378/393). Preliminarmente, reiterou a improcedência do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do contrato e a legalidade dos encargos pactuados, com base na Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, substituída pela MP 2.170-36/2001, a qual autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições financeiras. Alegou ainda que os encargos não são abusivos, mas correspondem à compensação dos prejuízos decorrentes do inadimplemento da parte embargante, além de sustentar a inaplicabilidade do CDC ao caso. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos e o regular prosseguimento da execução. A embargante apresentou réplica (fls. 397/401), reiterando os fundamentos lançados na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não conheço da impugnação ao benefício da justiça gratuita, posto que este não foi concedido à parte autora. No mérito, a requerida, na qualidade de instituição financeira, não sofre qualquer limitação sobre o percentual de juros remuneratórios praticados em seus contratos de mútuo. A limitação apenas pode ser imposta em casos excepcionais, caso identificado manifesta abusividade em vista das práticas de mercado. Confiram-se as teses fixadas a respeito: Tema 24 (REsp 1061530/RS) - "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dosjuros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF"; Tema 25 (REsp 1061530/RS) - "A estipulação dejuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"; Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Nos termos do quanto ficou decidido no julgamento do REsp 1061530/RS, acima transcrito, para que seja possível o reconhecimento da nulidade da taxa de juros prevista contratualmente e, em consequência, sua revisão, há que se demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada conferida à instituição financeira, em virtude do percentual praticado, bem como se tratar de relação de consumo aquela estabelecida entre as partes. A vantagem exagerada vem sendo entendida pela jurisprudência aquela decorrente da previsão de taxa de juros muito acima da média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. (...) 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 10/3/2009). 2. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas. 3. (...) Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.746.323/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Verifica-se, assim, que a vantagem exagerada se caracteriza pela imposição de taxa de juros remuneratórios em percentual muito superior aquele praticado pelas demais instituições financeiras, para contratos de natureza similar, observadas as características pessoais do contratante. Isso porque os contratos bancários não podem ser comparados entre si apenas pelo seu objeto, como "empréstimo pessoal não consignado", já que, por envolver análise de risco de inadimplemento da obrigação, o perfil do tomador e da garantia ofertada se mostra essencial para que um dado contrato possa ser comparado com outro, pois tais características implicam em risco de inadimplemento diversos. No caso, não restou demonstrada discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, de modo que se encontram ausentes os pressupostos que permitem revisar tal taxa e, por conseguinte, o valor da prestação contratada. Não há, ainda, nulidade na disposição contratual que prevê o Custo Efetivo Total (CET), criado para atender a Resolução nº 3517 do Conselho Monetário Nacional com a finalidade de informar o consumidor sobre o custo total da operação, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do contratante. Nos termos do art. 1º da Resolução 3517, As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. Assim, o Custo Efetivo Total (CET) tem caráter meramente informativo e não se confunde com a taxa de juros contratada. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (...) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CET (Custo Efetivo Total) Alegação do apelante de que é abusiva a cláusula que trata do Custo Efetivo Total. INADMISSIBILIDADE: Os índices assentados nesse campo do instrumento contratual (CET) tem finalidade meramente informativa ao consumidor, nos termos da disciplina da Resolução CMN n° 3.517 de 2007. (...) (Apelação 0085271-54.2012, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 20/05/2014). Apelação - Contrato de financiamento bancário 'Ação revisional c.c. consignação em pagamento' Sentença de improcedência Reforma ligeira, apenas para expurgo das tarifas previstas no contrato. (...) 5. CET (Custo Efetivo Total) Dados assentados nesse campo do instrumento contratual de finalidade meramente informativa do consumidor, nos termos da disciplina da Resolução CMN n° 3.517 de 2007. Preliminar afastada; apelação parcialmente provida (Apelação Cível nº 0018179-68.2011.8.26.0269, Relator RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, j. 20.8.2012) A capitalização de juros, por sua vez, também é expressamente admitida, independentemente do método de amortização de dívidas adotado pela instituição financeira no cálculo das parcelas. Todas as operações realizadas em data posterior à publicação das Medidas Provisórias nº 1.936-17/2000 e nº 2.170-36, ainda em vigor, podem adotar a capitalização de juros. Tal Medida Provisória foi considerada constitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.377, que reconheceu estarem presentes todos os requisitos para edição de Medida Provisória. Em outras palavras, a capitalização de juros é plenamente admitida para os contratos celebrados a partir de março de 2000, data em que foi publicada a MP nº 1.936/17/00. Confiram-se as teses vinculantes a respeito: Tema 246 (REsp 973827/RS) - É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; Tema 247 - Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o contrato entre as partes traz, de forma clara e expressa, as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo mensal, além do custo efetivo mensal e anual, a demonstrar a existência de juros compostos, o que confere regularidade ao pacto, nesse ponto. Não reconheço, assim, o excesso de execução apontado na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por BLUE SEAGULL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., MANOEL CARLOS e ERMELINDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Barbara Elizabeth Colferai x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337389363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029052-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ELIZABETH COLFERAI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GORRASI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1029052-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Elizabeth Colferai - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Procedo ao julgamento antecipado da lide,… Processo 1029052-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Elizabeth Colferai - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as questões de fato estão suficientemente demonstradas pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor (art. 3º do CDC), além de o serviço prestado se amoldar ao conceito previsto no art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), verifico que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo à parte ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @burguesa.barbara, no Instagram, e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adotarem condutas ofensivas aos demais. De fato, as exclusões das contas, uma vez comprovadas tais violações, constituiriam exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito da autora (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pela demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso da autora sem sequer expor os motivos pelos quais havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem ao réu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo "Instagram". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pela autora, ou a frequência e o modo em que as supostas práticas não permitidas por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061130-62.2023.8.26.0100; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio de perfil vinculado à rede social Instagram. Alegação de violação dos termos de uso e das normas de segurança do "site". Inexistência de provas de práticas irregulares. Réu não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Remoção realizada de forma arbitrária sem oportunidade de manifestação e defesa. De rigor o restabelecimento da conta da autora na rede social. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada, nos termos do artigo 537, caput, do CPC que fica limitada a R$.15.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. (TJSP; Apelação Cível 1085082-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte da usuária, que pudesse ensejar a suspensão de sua conta. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação da conta, subsistindo a obrigação de reativação do perfil da requerente. Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que só ocorreu após o ingresso desta ação em andamento. Nesse diapasão: RECURSOS DE APELAÇÃO - Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer - Desativação da conta do autor, utilizado com fins profissionais - Alegação genérica da plataforma de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade - Contestação limitada à reprodução de cláusulas contratuais padronizadas, sem indicação de conduta específica ou prova de infração - Ausência de qualquer documento nos autos que comprove a prática de atos contrários às regras internas da empresa - Inexistência de notificação clara, motivação concreta ou possibilidade do exercício do contraditório Obrigação de reativação mantida DANO MORAL Ocorrência Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização e deve ser modificada - Relação de consumo configurada nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC - Aplicação dos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, e 20, da Lei nº 12.965/2014 - Exigência de comunicação prévia e específica, com justificativa acessível e elementos técnicos mínimos - Violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva - Conduta da plataforma configurada como falha na prestação do serviço - Ilegalidade da desativação da conta demonstrada - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta E. corte - Sentença reformada - Recurso do réu não provido e provido o recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1135704-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados: a) a extensão do dano; b) as condições econômicas e sociais das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) as circunstâncias que envolveram os fatos; e) o caráter pedagógico da indenização; f) o desvio produtivo da consumidora e g) o tempo sem poder usar a sua conta suspensa. Considerando esses parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora, atendendo também à finalidade pedagógica da condenação, como o ressarcimento pelo desvio produtivo de perfil usado para fins profissionais. Pois bem. Afasto montante indenizatório em face de danos materiais, ao passo que à autora não acostou qualquer documento que denotasse sua existência ou extensão. Em sede de responsabilidade civil por dano material, seja em ordem de danos emergentes ou lucros cessantes,é encargo do autor provar à extensão do dano como também o nexo de causalidade com a ação ou omissão do réu, no caso em comento não entendo como preenchido o primeiro item. Adiciona-seque tais provas deveriam ser apresentadas em fase de conhecimento, não em posterior fase de execução. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1066961-91.2023.8.26.0100 -Voto nº 53738 7 material. É cediço que o dano material não se presume, devendo ser efetivamente comprovado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos"exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada"(REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental a que se nega provimento 2 (GN). Na hipótese dos autos, não há qualquer 2 Brasília. Superior Tribunal de Justiça. AgRgno AREsp 645243 / DF. Quarta Turma Julgadora. Ministro: Raul Araujo. Data de julgamento: 03 de setembro de 2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR o réu à obrigação de restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil @burguesa.barbara no Instagram, em definitivo, consoante o postulado na exordial, confirmando a tutela de urgência; e b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária segundo o IPCA, aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic. Por força da sucumbência minima, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.200,00, em razão do diminuto valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP)

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Lucas Oliveira De Sousa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 329856640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004106-58.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

CLEBER BARBOSA PINHEIRO

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004106-58.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Oliveira de Sousa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. D… Processo 1004106-58.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Oliveira de Sousa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Lucas Oliveira de Sousa em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e outro alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea de Montes Claros/MG para Guarulhos/SP para embarque em 19/07/2023 às 14h55; foi informado que o voo atrasaria em virtude de manutenção mecânica na aeronave; em seguida, o voo foi cancelado; não conseguiu adquirir passagem na companhia aérea ré; adquiriu passagem em outra companhia; chegou no dia seguinte, às 9h44. Pleiteia a condenação ao pagamento de R$ 750,26 referente aos danos materiais e R$ 10.000,00 de indenização por danos morais. Contestação da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A a fl. 120-135. A Decolar.Com Ltda. defendeu-se a fl. 140-150. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 25 §1º e 34, todos do CDC e ambos os requeridos respondem pelos danos sofridos. Audiência de instrução realizada a fl. 184-485. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, é incontroverso que o voo foi cancelado em virtude de manutenção de aeronave, o que acarretou atraso de mais de doze horas para chegada ao destino. A manutenção da aeronave não exclui o dever de prestar assistência e indenizar, como vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL INDENIZAÇÃO - Pretensão da ré de reformar a r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral para que seja afastada a condenação; ou, subsidiariamente, reduzido o valor Cabimento parcial Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos Dano moral configurado Valor fixado a título de indenização pela r. sentença em R$5.000,00 para cada autora que se mostra excessivo para compensar o grau de transtorno experimentado por elas, comportando redução para R$3.000,00 para cada; valor este mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - JUROS DE MORA - Pretensão da ré de reforma da r. sentença quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora - Descabimento - Juros de mora que, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, e não da data da prolação da sentença - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016609-31.2023.8.26.0068; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)". "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Sentença de improcedência - Recurso da autora Insurgência Possibilidade - Transporte aéreo Atraso no voo decorrente de problemas operacionais relacionados à manutenção da aeronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Ausência de excludente - Dever de indenizar - Responsabilidade objetiva da ré - Aplicação do art. 734 do Código Civil Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que a ré não se desincumbiu Artigo 373, II do CPC - Dano moral caracterizado em razão do atraso de mais de 14 horas para chegar no destino final, - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Danos morais configurados Levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de relação contratual Precedentes desta E. Câmara Sentença reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1015727-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024)". Embora as requeridas sustentem que reembolsaram o autor pelo pagamento de despesas decorrentes do atraso, os valores foram enviados em 25/07/2023 (fl. 133), ou seja, seis dias depois da viagem. Houve o reembolso, ou seja, o autor demonstrou o pagamento das despesas e depois foi ressarcido. Circunstância que demonstra, por si, que a assistência prevista na Resolução n. 400/16 da ANAC não foi prestada. Desse modo, devem as requeridas ressarcir R$ 690,31. Afasto o pedido de ressarcimento gasto em Uber, pois não há prova de que a despesa decorreu do atraso unicamente, ou se ocorreria independentemente do dia e horário que o autor aterrissasse. Em audiência de instrução e julgamento, o autor demonstrou que a falta ao serviço acarretou-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas solidariamente no pagamento a) de indenização por danos materiais em R$ 690,31 (seiscentos e noventa reais e trinta e um centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais) e b) de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 18 de julho de 2025 - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CLEBER BARBOSA PINHEIRO (OAB 232080/MG)

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Camila Callegher Da Silva e outros x Camila Callegher Da Silva e outros

ID: 298113520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181985-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CALLEGHER DA SILVA ELTON BARBOZA DA SILVA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS

Polo Passivo:

CAMILA CALLEGHER DA SILVA J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIASECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA EBURNEO ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181985-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Camila Callegher da Silva - - Elton Barboza da Silva - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos - Moment… Processo 1181985-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Camila Callegher da Silva - - Elton Barboza da Silva - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros - Camila Callegher da Silva e outro - Vistos. CAMILA CALLEGHER DA SILVA e ELTON BARBOZA DA SILVA movem a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c.c. RESTITUIÇÃO DE VALORES contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS asseverando, em apertada síntese, que em (...) 28 de dezembro de 2022, os requerentes celebraram com a requerida Momentum Contrato de Compra e Venda, para aquisição do lote 08, quadra IS, com 450,00 m2, localizado no empreendimento Ninho Verde II - Eco Residence, no Município de Pardinho/SP. Para tanto restou ajustado à época, o preço de R$ 176.112,00 (cento e setenta e seis mil, cento e doze reais), pagos da seguinte forma: entrada de R$ 17.611,20 (dezessete mil, seiscentos e onze reais e vinte centavos) e o saldo de R$ 158.500,80 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos reais e oitenta centavos) através de financiamento bancário oriundo da Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 320.4.692/01, firmada no mesmo ato com a segunda requerida a serem pagos em 120 parcelas de R$ 1.458,63 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) cada. Durante a vigência contratual os requerentes pagaram além da entrada de R$ 17.611,20, mais 07 parcelas de R$ 1.458,63, desembolsando o total de R$ 27.821,61(vinte e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). Entretanto, em razão de dificuldades financeiras e outros fatores, os requerentes deixaram de adimplir os contratos celebrados, restando extinto os pactos celebrados, com a retomada do lote em favor das requeridas. Ocorre que embora as requeridas se utilizem do art. 1.364 do CC para realizar as transações entre elas, fato é que nenhum valor foi restituído aos requerentes. Ou seja, as práticas das requeridas demonstram estarem revestidas de abusividade, as quais se busca a declaração de nulidade para posterior restituição de parte do quanto pago. Requereram assim fosse a presente ação judicial julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para declarar a nulidade do ato jurídico consistente na retenção total dos valores pagos pelos requerentes e fosse determinada a condenação das requeridas, solidariamente, a restituírem aos requerentes o importe de R$ 25.039,44 (vinte e cinco mil, trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente a 90% dos valores pagos. Juntaram documentos. Devidamente citadas, as rés ofereceram contestações, no bojo das quais alegaram que (...) os Autores contraíram empréstimo perante a Corré J17 e, com o dinheiro que tomaram emprestado, PAGARAM À VISTA o preço do imóvel ajustado com a Ré Momentum. Em garantia ao pagamento da Cédula de Crédito Bancário, os Autores alienaram fiduciariamente os direitos de aquisição do lote em favor da Corré J17, lembrando que a alienação fiduciária de bens móveis (e direitos aquisitivos se enquadram nessa definição por lei), é regida pelo Código Civil (art. 1.361 e seguintes). Com a constituição da garantia fiduciária, houve o desdobramento da posse (CC, art. 1.361, §2º), cabendo aos Autores apenas a posse direta do bem. Os direitos aquisitivos do lote e a posse indireta pertenciam à instituição financeira J17, sucedida pela Securitizadora Pick Money. Os Autores reconhecem a inadimplência das prestações do empréstimo, e que foram notificados pela Securitizadora Pick Money para a purgação da mora ou apresentação de um comprador para o lote (docs. anexos), porém se mantiveram inertes. Em razão da inadimplência dos Autores e ante a inércia deles na apresentação de um comprador para o lote, a Securitizadora executou a garantia a fim de saldar os débitos, conforme lhe obriga o art. 1.364 do Código Civil. Autorizada pelo disposto no artigo 343, do Código de Processo Civil, a ré PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS deduziu pedido reconvencional, pleiteando fossem condenados os Autores-Reconvindos ao pagamento do valor de R$ 60.447,37, além de custas e honorários sucumbenciais. Juntaram documentos. Os autores ofereceram réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. Tenho para mim ser a ré J17 - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada, ao lado de outrem. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar tal ré plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual. No mais, a presente ação judicial merece prosperar. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor. Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura dos autores há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Neste sentido ainda, a doutrina (Incorporação Imobiliária à luz do CDC, Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, editora Saraiva, 2002, 1ª edição, página 236): Forçoso reconhecer, portanto, que há relação de consumo na incorporação imobiliária. Dessa forma, não se pode negar que, diante da configuração do incorporador como fornecedor, do adquirente como consumidor e da unidade autônoma como produto, o contrato de incorporação imobiliária é de consumo. Outra não é o teor da Conclusão n. 01, aprovada por unanimidade no Painel II, no 4º Congresso Brasileiro do Direito do Consumidor, realizado em Gramado-RS, em Março de 1998: O contrato de incorporação, embora regido pelas normas e princípios que lhe são próprios (lei 4591/64), fica também subordinado à disciplina do CDC sempre que as unidades imobiliárias forem destinadas ao usuário final. Em petição inicial, asseveram os autores, em apertada síntese, que em (...) 28 de dezembro de 2022, os requerentes celebraram com a requerida Momentum Contrato de Compra e Venda, para aquisição do lote 08, quadra IS, com 450,00 m2, localizado no empreendimento Ninho Verde II - Eco Residence, no Município de Pardinho/SP. Para tanto restou ajustado à época, o preço de R$ 176.112,00 (cento e setenta e seis mil, cento e doze reais), pagos da seguinte forma: entrada de R$ 17.611,20 (dezessete mil, seiscentos e onze reais e vinte centavos) e o saldo de R$ 158.500,80 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos reais e oitenta centavos) através de financiamento bancário oriundo da Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 320.4.692/01, firmada no mesmo ato com a segunda requerida a serem pagos em 120 parcelas de R$ 1.458,63 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) cada. Durante a vigência contratual os requerentes pagaram além da entrada de R$ 17.611,20, mais 07 parcelas de R$ 1.458,63, desembolsando o total de R$ 27.821,61(vinte e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). Entretanto, em razão de dificuldades financeiras e outros fatores, os requerentes deixaram de adimplir os contratos celebrados, restando extinto os pactos celebrados, com a retomada do lote em favor das requeridas. Ocorre que embora as requeridas se utilizem do art. 1.364 do CC para realizar as transações entre elas, fato é que nenhum valor foi restituído aos requerentes. Ou seja, as práticas das requeridas demonstram estarem revestidas de abusividade, as quais se busca a declaração de nulidade para posterior restituição de parte do quanto pago. Esses os fatos constitutivos de seu direito material, os quais cuidaram de ser efetiva e devidamente demonstrados pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental. Ora, posicionar-se de forma diversa, estar-se-ia privilegiando os interesses econômicos das rés em detrimento direto dos interesses econômicos dos autores no mundo negocial, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos, o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c.c. RESTITUIÇÃO DE VALORES movida por CAMILA CALLEGHER DA SILVA e ELTON BARBOZA DA SILVA contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Via de consequencia, DECLARO a nulidade do ato jurídico consistente na retenção total dos valores pagos pelos requerentes e CONDENO as rés, solidariamente, a restituírem aos autores o importe de R$ 25.039,44 (vinte e cinco mil, trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente a 90% dos valores pagos, monetariamente corrigido desde a data de seu efetivo desembolso. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação das rés. Julgo assim improcedente o pedido reconvencional deduzido em Juízo pela PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS contra CAMILA CALLEGHER DA SILVA e ELTON BARBOZA DA SILVA. Pelo princípio da sucumbência, condeno as rés a arcarem com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 522495/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP)

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Bárbara De Bonis x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 330469467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065294-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA DE BONIS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065294-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bárbara de Bonis - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. BÁRBARA DE BONIS ajuizou ação de obrig… Processo 1065294-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bárbara de Bonis - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. BÁRBARA DE BONIS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Alega que é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial com cobertura ambulatorial e hospitalar. Em razão de complicações decorrentes de cirurgia abdominal realizada em 23/10/2023, evoluiu com necrose no local cirúrgico, sendo necessário tratamento adicional consistente em desbridamento e curativos especiais, com prescrição médica de aplicação de terapia por pressão negativa (curativo à vácuo), expedida em 09/11/2023.Sustenta que, embora a ré tenha custeado as internações e procedimentos cirúrgicos, negou cobertura para os materiais utilizados no curativo à vácuo, fundamentando que tal terapia só estaria contemplada no rol da ANS para a região plantar, conforme Diretriz de Utilização nº 148 da RN nº 465/2021. A autora afirma que a negativa é abusiva, pois o tratamento é imprescindível à sua recuperação e encontra respaldo técnico-científico. Requereu, em tutela de urgência, que a ré seja compelida ao custeio imediato do tratamento. No mérito, pediu que a liminar seja convertida em definitiva, bem como requereu a condenação da ré ao custeio da despesa remanescente no valor de R$ 12.279,11, bem como ao ressarcimento da quantia de R$ 5.262,48, que já teria sido paga pela parte autora referente ao aludido tratamento. Por decisão interlocutória de fl. 25, foi determinada a emenda da petição inicial para esclarecimento quanto às datas dos procedimentos, eventual alta médica e valores efetivamente pagos. A autora apresentou emenda à inicial (fls. 28), esclarecendo que o tratamento iniciou-se em novembro de 2023 e permanece pendente de quitação, com pagamentos parciais realizados, conforme comprovantes que apresentou. Concedida a tutela de urgência (fls. 46/47), determinando que a ré custeasse a integralidade do tratamento prescrito, inclusive ressarcindo eventuais valores já despendidos pela autora. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 57/91.), na qual requereu, preliminarmente, que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de advogado específico, sob pena de nulidade. No mérito, sustentou que a negativa de cobertura pautou-se em estrita observância contratual e nas normas da ANS, pois o procedimento de curativo à vácuo encontra previsão restritiva quanto à sua aplicação e local anatômico. Aduziu que não houve comprovação de urgência ou de que o material fosse imprescindível à efetivação da terapia, além de argumentar pela inexistência de previsão contratual para reembolso dos valores antecipadamente pagos pela autora. Intimada, a autora apresentou réplica (fls. 136/140.), refutando os argumentos da contestação. Defendeu que os requisitos do art. 300 do CPC foram devidamente preenchidos para a concessão da tutela de urgência e que a ANS não pode limitar a cobertura do tratamento necessário, sob pena de vulneração ao princípio da boa-fé objetiva e do direito fundamental à saúde. Em sede de especificação de provas, ambas as partes se manifestaram e não indicaram a necessidade de produção de outras provas além das documentais já acostadas, dispensando audiência de conciliação e eventual instrução oral. Por decisão saneadora (fls. 146), o feito foi considerado pronto para julgamento, com reconhecimento da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Encerrada a fase instrutória, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. As alegações finais da autora encontram-se acostadas (fls. 149/150), insistindo na procedência do pedido, enquanto a ré reiterou os termos da contestação (151/155). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matérias de direito e, no plano dos fatos, por serem suficientes os documentos apresentados a dirimir as questões controvertidas (CPC, art.355, inc. I). Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes, com a inicial e contestação, permitem o deslinde da causa. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Por isso mesmo não há saneamento do processo, pelo conhecimento direto do pedido (RSTJ 85/200). Já decidiu o Excelso Pretório que a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). Insta colacionar: Presentes nos autos documentos bastantes para o julgamento da lide, é perfeitamente possível o julgamento antecipado, mormente quando a parte sequer enumera as provas que deixaram de ser produzidas (AASP 2.315/707). O caso é de procedência do pedido autoral. A controvérsia cinge-se à obrigação da operadora de plano de saúde ré de custear terapia por pressão negativa e curativos à vácuo indicados em contexto pós-operatório de cirurgia abdominal da autora, bem como de ressarcir valores já pagos por esta ao hospital credenciado. Observo que a requerente apresentou pedido médico do tratamento (fls. 12). Ocorre que a seguradora de saúde recusou o custeio integral das despesas, aduzindo limitações do contrato de seguro saúde. Anegativada seguradora de saúde foi formalizada às fls. 18/19, justificando a requerida que os tratamentos e materiais utilizados estariam excluídos do contrato em razão de não constarem do Rol da ANS. A negativa de cobertura embasou-se na alegação de que a terapia por pressão negativa apenas estaria contemplada no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para feridas localizadas no pé diabético grau 3 (classificação de Wagner), não abrangendo feridas em região abdominal. Ou seja, a parte autora necessitou dos tratamentos realizados no nosocômio credenciado, com necessidade decurativoavácuo. Dito isso, certo é que a requerida pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas pelo contrato, mas não o tratamento a ser utilizado para a busca da respectiva cura, ou no mínimo o bem-estar da paciente durante o tratamento. Nem mesmo a alegação de desrespeito ao equilíbrio contratual poderia justificar a aplicação da cláusula de exclusão de tratamento adequado à doença cuja cobertura é prevista. Não se trata de impor à requerida cobertura ilimitada, mas sim de exigir o cumprimento do ajuste firmado pelas partes, em sua essência. Ademais, o contrato deve se ajustar aos avanços da medicina, cabendo ao profissional da área a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência do convênio para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do segurado. No caso dos autos, há expressa indicação médica dos procedimentos realizados na autora, todos realizados em nosocômio credenciado ao seguro saúde. Saliente-se que a indicação do profissional é expressa quanto à adequação do procedimento e NÃO houve indicação de um substituto terapêutico para a moléstia que acometeu a autora E conforme ensinamento de HAMID CHARAF BDINE JÚNIOR: É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode o paciente permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica (Responsabilidade Civil na Área da Saúde, Regina Beatriz T.da Silva (coord.), Saraiva, 2007, p. 307/308). Aliás, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já está consolidado na Súmula 102, que estabelece que, se há expressa indicação médica para o procedimento médico, é abusiva anegativade sua cobertura, alegando-se que s trata de tratamento de natureza experimental. E esse entendimento está em consonância com a Lei nº 14.454 de 21 de setembro de 2022, que alterou a alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editados pela ANS: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto; I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V -fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI -fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; VII -fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1(um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) grifei Frisa-se que os contratos de plano de saúde ou seguros saúde são contratos de adesão, nos quais não é assegurada ao aderente, parte mais fraca, a discussão de suas cláusulas. Assim, tais cláusulas devem ser interpretadas a favor do beneficiário aderente, para se evitar tratamento exageradamente desfavorável. E nem se diga que o acolhimento da pretensão inicial afrontaria o princípio contratual do pacta sunt servanda. Afora a abusivanegativade cobertura, já explicitada, cumpre destacar que, à vista do disposto no artigo 421 do Código Civil de 20021, o alcance do referido princípio restou atenuado e reduzido, especialmente quando se está em discussão interesse individual relacionado à dignidade da pessoa humana. A propósito já decidiu pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos: Plano de saúde. Cobertura. Tratamento de lesão grave através de câmara hiperbárica.Negativada operadora. Abuso reconhecido. Boa fé objetiva não observada. Procedimento sem previsão no rol da ANS. Irrelevância no caso concreto. Existência de expressa indicação médica. Súmula 102do TJ/SP. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado mantido. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1007642-36.2018.8.26.0047; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.NEGATIVADE COBERTURA DO TRATAMENTO EMCÂMARA HIPERBÁRICA PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO MÉDICO ESTÁ EM DESACORDO COM A DUT58 DA ANS. INADMISSIBILIDADE. PARTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102. PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1007698-20.2022.8.26.0309; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2023; Data de Registro: 26/02/2023) Portanto, é abusiva a recusa realizada pela requerida, de sorte que, deverá arcar com as despesas relativas aos insumos (curativoàvácuo) receitado por médico. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de determinar que a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL autorize e custeie integralmente o tratamento prescrito à autora BARBARA DE BONIS, consistente na terapia por pressão negativa e curativo à vácuo, nos termos do relatório médico constante dos autos, incluindo-se o custeio de materiais e medicamentos necessários, desde que realizados em hospital credenciado e por profissional médico cooperado, devendo a autorização ser concedida no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da solicitação médica, sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). CONDENO a ré, ainda, ao ressarcimento do valor de R$ 5.262,48 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), pagos pela autora a título de despesas já quitadas, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a ré, também, a custear a quantia remanescente de R$ 12.279,11 (doze mil, duzentos e setenta e nove reais e onze centavos), que permanece em aberto perante o Hospital São Luiz, da rede credenciada, em relação ao mesmo tratamento prescrito. Declaro o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, observada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Ramilson Teixeira Farias x Banco Pan S/A

ID: 309944953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090514-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAMILSON TEIXEIRA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1090514-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ramilson Teixeira Farias - BANCO PAN S/A - Vistos. RAMILSON TEIXEIRA FARIAS moveu ação revisional de clá… Processo 1090514-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ramilson Teixeira Farias - BANCO PAN S/A - Vistos. RAMILSON TEIXEIRA FARIAS moveu ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito em face de BANCO PAN S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado contrato de mútuo junto ao banco réu, na data de 04 de outubro de 2023, que teve como garantia em alienação fiduciária o veículo descrito no contrato anexo. O valor do bem dado em garantia foi de R$43.990,00, sendo acordado o pagamento em 48 parcelas de R$ 975,38, além da entrada, no valor de R$20.135,00. Alegou a parte autora, no entanto, que o banco réu onerou indevidamente o contrato através da cobrança de tarifas e encargos ilegais, quais sejam: i) tarifa de avaliação de bem; ii) tarifa de seguro; iii) tarifa de registro de contrato; iv) tarifa de cadastro. Requereu a declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas supramencionadas, bem como a restituição de seus valores indevidamente adimplidos. Pediu a concessão de pedido liminar, de modo a possibilitar o depósito judicial dos valores apontados como incontroversos, bem como assegurar a manutenção da posse do veículo e inibir o banco réu de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 16/88). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 89/91). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 97/111). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da parte autora, pugnando, assim, pela extinção da ação sem apreciação de mérito. No mérito, sustentou a legitimidade da cobrança das tarifas questionadas pelo autor em sua petição exordial, sendo elas: i) tarifa de avaliação de bem; ii) tarifa de seguro; iii) tarifa de registro de contrato; iv) tarifa de cadastro. Elucidou o funcionamento do Custo Efetivo Total (CET), defendendo a licitude dos valores definidos no acordo. Defendeu, ainda, a legalidade da taxa de juros remuneratórios celebrada no contrato. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência, ausentes seus pressupostos. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 112/247). Houve réplica (fls. 251/259). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Somente a parte ré apresentou alegações finais (fls. 278/280), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), a prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio não pode ser alçada à condição da ação. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão peculiar, qual seja, a alegada onerosidade excessiva e ilegalidade nos termos contratuais firmados entre as partes. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. No tocante à "Tarifa de Cadastro", sua cobrança, ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do C. STJ, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS(2011/0096435-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S), ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (DJE 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota-se que a Corte Superior legitimou a cobrança de "Tarifa de Cadastro. No tocante às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ.DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (grifei) (STJ, 2a Seção, REsp1.578.553-SP,Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18. Denota-se, de aludido julgado, de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pela instituição financeira. Desse modo, ausentes nos autos evidências da regular prestação do serviço, de rigor a restituição, de modo simples, dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem. No que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESESFIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011,data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos: 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do seguro e da tarifa de avaliação do bem, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nulas e ilegais as cobranças: a) de Tarifa de Seguro, no valor de R$ 1.530,00; b) de Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 650,00, condenando o réu à restituição simples dos valores, admitindo-se a compensação. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada, quanto à parte autora, a gratuidade de justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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C. De O. P. x S. C. F. E I. S.

ID: 319790686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107780-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. P.

Polo Passivo:

S. C. F. E I. S.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107780-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.O.P. - S.C.F.I.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por CLAUDIONOR DE OLIVE… Processo 1107780-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.O.P. - S.C.F.I.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA PASTANA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega o autor, em síntese, que firmou com a requerida Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de veículo avaliado em R$ 59.553,00 e o valor total do contrato em questão alcançou o montante de R$ 88.584,59, após a inclusão de juros, capitalização e demais encargos. Aduz ainda que com a exclusão do valor pago a título de entrada (R$ 17.953,00), o saldo restante foi parcelado em 48 (quarenta e oito) vezes de R$ 1.471,49. Porém, diversas taxas oneraram o contrato em comento, incluindo tarifa de avaliação e de cadastro, bem como majoração abusiva do valor das parcelas (de acordo com a tabela price (método Gauss). No mérito pleiteia pela procedência da ação para: a) Declarar abusiva a capitalização de juros contratual, restando excessivo o montante de R$ 3.124,80, corrigindo todo o contrato com expurgo desse valor; b) Determinar que as parcelas vincendas observem o valor recalculado, segundo laudo anexo, sendo alteradas para perfazerem o montante de R$ 1.406,39 ao mês; c) Declarar abusiva a cobrança das seguintes tarifas: taxa registro R$ 388,93 + tarifa de avaliação R$ 150,00, perfazendo o montante de R$ 538,93, bem como, requer a devolução do valor em dobro; d) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Dá a causa o valor de R$ 3.663,73. Juntou documento às fls. 15/49. Citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação às folhas 70/83. Refuta os argumentos aduzidos pelo autora, defende a legitimidade dos encargos financeiros pactuados e pugna pela rejeição da demanda. Com a contestação vieram os documentos de folhas 84/122. Réplica encartada às folhas 126/130. É o relatório. Fundamento e decido: O processo comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, observando-se que as questões postas em julgamento são de direito e, quanto aos fatos, a prova documental é suficiente à solução da controvérsia. As partes, de outro lado, especificamente instadas, por prova nenhuma se interessaram. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça tem decidido: "O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa." (AgInt no AREsp 1743654/GO, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021,DJe 15/12/2021). "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente." (AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe16/12/2021) Na lição de Marcelo José Magalhães Bonizzi, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). O pedido de revisão de contratos é obviamente possível juridicamente, pois embora ao juiz não seja dado arvorar-se na condição de legislador para criar normas a partir da interpretação alternativa do direito, o arcabouço normativo que norteia o sistema financeiro não inviabiliza a revisão dos contratos para o expurgo de ilegalidades e abusividades comprovadas, sobretudo à luz do Código de Defesa do Consumidor, expresso neste sentido, e dos princípios gerais da boa-fé objetiva, da vedação do abuso do direito e da função social do contrato (estes, atualmente, positivados nos arts. 113, 187 e 421, do Código Civil de 2002), como já decidiu, acertadamente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça de empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso Especial conhecido e provido." (REsp. 407097/RS, Rel. p/ o acórdão Min. Ari Pangendler, 2ª Seção, J. 12/03/2003, DJ 29/09/2003, p. 142). No mesmo sentido: REsp 404.916, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 21.05.3003; REsp. 612.876/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., DJ 12.09/2005, p. 321. O que seja abusivo e ilegal, portanto, deve ser expurgado do contrato, e é sob esta ótica que será analisada a pretensão inicial. Os pedidos formulados, porém, não merecem acolhida no caso concreto. Com efeito, as prestações mensais estipuladas no contrato cuja revisão aqui é pretendida são em valor fixo e previamente conhecido pelo autor que, mesmo não sendo expert em matemática financeira nem tendo conhecimento exato de como exatamente se compôs tal parcela, a ela se obrigou, ciente, isto sim, de sua condição financeira, sem reclamar ou pestanejar. A presente ação, então, foi inspirada na moda hodierna que se criou por quem pretende deturpar as disposições do CDC e sugerir que autoriza ele a aniquilação do princípio da força obrigatória dos contratos, do valor das convenções livremente firmadas, em suma, do valor da palavra empenhada, cerne de toda a estrutura de estado e de uma existência civilizada. A questão que diz com a soberania e autonomia da vontade da parte, capaz de contrair direitos e obrigações, fazendo incidir a regra do pacta sunt servanda e, como preleciona ORLANDO GOMES, ("CONTRATOS", 5ª ed., pág. 44) tem-se que: "Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação 'pacta sunt servanda'." A comparação entre o valor original dos empréstimos e o valor final da soma das contraprestações evidentemente não pode gerar resultados próximos, pois no exercício de sua atividade primordial, que é emprestar dinheiro, não poderia a requerida fazê-lo de forma graciosa, sem acréscimos. Observo, nesse diapasão, que o princípio da boa-fé objetiva é via de mão dupla aos contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. Na relação estabelecida entre as partes, a requerida se comprometeu a emprestar dinheiro ao autor, e de fato cumpriu sua promessa. O autor, por sua vez, se comprometeu a restituir-lhe o valor emprestado, com acréscimos, obviamente, pois a requerida não é entidade de benemerência, tendo como atividade a venda de dinheiro, no caso em 48 parcelas de R$ 1.471,49.. Sabia o autor, ou deveria saber, pois o risco não faz parte do negócio celebrado entre as partes, de sua condição financeira e se poderia pagar as prestações que assumiu, repito, livremente. Reafirmando o óbvio ululante, anoto, para que dúvida não paire, que o valor do financiamento, ao final dos pagamentos, será nominalmente muito superior ao valor do dinheiro emprestado, pela singela circunstância de que não poderia esperar que o dinheiro lhe fosse disponibilizado graciosamente, e pelo valor das prestações, que com os encargos e taxas de juros vêm claramente apresentadas no contrato, poderia o autor vislumbrar a viabilidade ou não da contratação, a partir dos rendimentos que auferia. É que as instituições bancárias não são casas de caridade, aliás, estão longe disso, e de todos é conhecido a óbvia circunstância de que o empréstimo bancário é oneroso, e não há qualquer óbice que assim seja, pois a "venda" do dinheiro constitui, precipuamente, a atividade empresarial bancária e, como toda empresa, visa lucros, que aqui advêm dos chamados juros remuneratórios. Avilta o próprio conceito de boa-fé objetiva a busca de revisão de parcelas com valores nominais invariáveis assumidas livremente sob o argumento de aplicação equivocada de juros. A propósito, NELSON NERY JÚNIOR (in "Código Civil Comentado e legislação extravagante, 3ª ed., RT., p. 381), leciona: "A cláusula geral da boa-fé objetiva é norma jurídica que, entretanto, possui características próprias que a distinguem de outras normas jurídicas positivas. É uma ordem geral da lei ao juiz para que profira sentença, observando a lealdade e a boa-fé, segundo os usos e costumes, ou que simplesmente possa agir mediante juízo lógico de subsunção. Essa norma (cláusula geral de boa-fé objetiva) se diferencia das outras regras de direito positivo somente por duas circunstancias: a) primeiro por intermédio de sua indeterminação (daí porque cláusula geral); e b) pela referência não aos preceitos positivos, mas a mandamentos (lealdade e boa-fé) ou critérios (usos e costumes) sociais e metajurídicos. A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar". No mesmo sentido o escólio de ARNALDO RIZZARDO (in "Contratos", 3ª edição, Editora Forense, 2004, pág. 33): "A probidade envolve a justiça, o equilíbrio, a comutatividade das prestações, enquanto a boa-fé exige a transferência e clareza das cláusulas. Como já referia Orlando Gomes, o princípio da boa-fé diz respeito mais à interpretação: 'Por ele se significa que o literal da linguagem não deve prevalecer sobre a intenção manifestada na declaração de vontade, ou dela inferível. Ademais, subentendem-se, no conteúdo do contrato, proposições que decorrem da natureza das obrigações contraídas, ou se impõem por força de uso regular e da própria equidade.'". Descabido falar-se em anatocismo, pois a dívida é composta dos valores nominais das contraprestações não pagas, com a incidência da correção monetária, os juros moratórios e da multa moratória, ou da comissão de permanência, como autoriza a lei e exige a jurisprudência consolidada sobre a matéria. E se tudo o que se disse até aqui não bastasse, neste ponto encontra-se a matéria dirimida em sede de recurso especial repetitivo, sujeito ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme a expressiva ementa lavrada pela eminente Ministra Maria Isabel Galotti: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre ele passa a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada a taxa efetiva de juros e taxa nominal de jurosnão implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/19333. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de maneira expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessaextensão, provido". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Como tenho decidido, a intervenção judicial nos contratos é medida absolutamente excepcional, na esteira do que dispõe o art. 421-A, e respectivo inciso III, do Código Civil, verbis: "Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). ... III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Discussão outrora intensa, não há atualmente espaço a maiores contemplações sobre o tema da limitação das taxas de juros praticadas por instituições financeiras e congêneres. O art. 192, § 3º, da Constituição da República, cuja eficácia contida e ausência de regulamentação lhe garantiram completa inutilidade, fora revogado pela Emenda Constitucional nº 40/03. A matéria, ademais, é objeto da Súmula Vinculante nº 07 ("A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.") Tanto no Excelso Supremo Tribunal Federal, quanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça, ademais, a compreensão de que é descabido se pretender limitar por via legal a taxa de juros praticados por instituições financeiras foi resumido nas Súmulas 596 e 382, que estabelecem: "As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados na operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596/STF). "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). Obviamente isto não significa que as instituições financeiras são entes absolutamente imunes a qualquer controle ou mesmo que não há limite à sanha do lucro, restando a questão bem sintetizada em precedente vinculante do C. Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, aplicando o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC, decidiu: "I. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (...)" (Destaquei). Portanto, goste ou não o autor, os bancos estão autorizados a cobrar juros que superem aquele limite e certamente qualquer pessoa, por mais humilde que seja, basta que já tenha um dia entrado num banco, sabe disso. Se mesmo assim contratou o empréstimo é porque aceitou a realidade do mercado, não demonstrando, em momento algum, como já se disse, que seu consentimento estivesse viciado. As taxas de juros exigidas, de outro lado, não extrapolam aquelas praticadas por outras instituições financeiras em casos semelhantes, não se afigurando, portanto, abusivas. O fato de ser de adesão o contrato, por si só, não constitui qualquer abuso, pois esta foi voluntária, e para afastar os encargos moratórios bastaria que o autor pagasse em dia as prestações cujo valor conhecia desde a primeira sondagem para a obtenção do financiamento. Por fim, impugna o autor as tarifas de Registro do contrato (R$ 388,93) e de avaliação (fls. 150,00). Em relação à tarifa de registro do bem, entre outras, houve o julgamento do Tema 958 pelo Superior Tribunal do Justiça, no REsp 1.578.553/SP, em 28.11.2018, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixando as seguintes teses para fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, Dje 06/12/2018) No caso como o dos autos notório que o contrato deve ser registrado junto documento do veículo, como efetivamente foi (fls. 84/89). Não há ilegalidade, também, na tarifa de avaliação do veículo, também inerente ao contrato e não estipulada em valor abusivo, tendo sido devidamente comprovada a avaliação pelo laudo de fls. 113/115. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, fixada a verba honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1098177-36.2024.8.26.0100

ID: 328395880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1098177-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ZANCHI GONçALVES ISABELA DIAS GONçALVES MARIA VITóRIA DIAS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA MIGUEL MOURA

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JOÃO UBIRAJARA LIMA PEREIRA JUNIOR

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES

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Processo 1098177-36.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Vitória Dias Gonçalves - - Fabio Zanchi Gonçalves - - Isabela Dias Gonçalves - Sistema Integrado de Educação e Cultu… Processo 1098177-36.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Vitória Dias Gonçalves - - Fabio Zanchi Gonçalves - - Isabela Dias Gonçalves - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Ante a inércia da viúva e do herdeiro Fabio, para o cargo de inventariante do espólio de Celso Dias Gonçalves, CPF: 65442539872, RG: 4.449.226-1, nomeio Maria Vitória Dias Gonçalves, CPF: 45088196806, RG: 36.608.608-X, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. A inventariante deverá manifestar-se nos autos de habilitação de crédito que corre apenso a estes autos, processo nº 0033394-52.2024.8.26.0100. Expeça-se carta precatória para citação da viúva Donatella Zanchi no endereço informado às folhas 100, para que regularize sua representação nos autos e venha compor a relação processual, intimando-se a inventariante para distribuição perante o Juízo deprecado. A diligência de acompanhamento deverá ser solicitada perante o Juízo deprecado. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOÃO UBIRAJARA LIMA PEREIRA JUNIOR (OAB 222553/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), JOÃO UBIRAJARA LIMA PEREIRA JUNIOR (OAB 222553/SP), MARIA CLARA MIGUEL MOURA (OAB 477931/SP), MARIA CLARA MIGUEL MOURA (OAB 477931/SP), ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES (OAB 127776/SP)

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