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Processo nº 1070589-20.2025.8.26.0100

ID: 314449756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070589-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LS LOZANO & SALES CONSULTORIA EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1070589-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ls Lozano & Sales Consultoria Em Documentos Administrativos Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls.… Processo 1070589-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ls Lozano & Sales Consultoria Em Documentos Administrativos Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 108/114 como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca de cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o pagamento de valor indevido pode comprometer as finanças da empresa. A determinação, contudo, não pode retroagir, vez que o fato de a ocorrência já ter se dado implica na demonstração da ausência de dano certo, atual e grave, de difícil ou incerta reparação. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o processamento do pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensado o beneficiário da carência prevista. Para a eventualidade do descumprimento de qualquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Deixo de acolher pedido para declaração de nulidade de cláusula contratual ente o perigo de irreversibilidade da medida. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1052838-20.2025.8.26.0100

ID: 277335978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052838-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENIS POUCET SAULO TENóRIO GONDIN BATISTA WINICIUS SIQUEIRA DE ASSUNçãO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA GONDIN BATISTA DE OLIVEIRA

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ADV: Estela Gondin Batista de Oliveira (OAB 56054/DF) Processo 1052838-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saulo Tenório Gondin Batista, Denis Poucet, Winicius Siqueira de Assunção … ADV: Estela Gondin Batista de Oliveira (OAB 56054/DF) Processo 1052838-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saulo Tenório Gondin Batista, Denis Poucet, Winicius Siqueira de Assunção Pinto - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1093966-20.2025.8.26.0100

ID: 327214961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093966-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASQUEIRO APOIO ADMINISTRAATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DIAS ARAUJO

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Processo 1093966-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casqueiro Apoio Administraativo Ltda - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a re… Processo 1093966-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casqueiro Apoio Administraativo Ltda - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a rescisão do contrato, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade de valores após 09/06/25, devendo a ré abster de efetuar atos de cobrança, sob pena de desobediência A presente decisão servirá de ofício, devendo o autor providenciar o protocolo, comprovando-se nos autos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO DIAS ARAUJO (OAB 378362/SP)

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Processo nº 1097749-20.2025.8.26.0100

ID: 332939671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097749-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN TELES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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Processo 1097749-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jhonatan Teles Gomes - Vistos. Indefiro a liminar posto que a versão do autor, diante do bloqueio da conta por … Processo 1097749-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jhonatan Teles Gomes - Vistos. Indefiro a liminar posto que a versão do autor, diante do bloqueio da conta por infração aos termos de uso, depende de maior elastério probatório, devendo ser observado o contraditório. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP)

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Processo nº 1085527-20.2025.8.26.0100

ID: 335157987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085527-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FALLEIROS E LEGAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR LEGAL SILVA

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Processo 1085527-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Falleiros e Legal Sociedade de Advogados - Fls. 141/149: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da cau… Processo 1085527-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Falleiros e Legal Sociedade de Advogados - Fls. 141/149: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para constar R$15.342,84. Anotado. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, requerendo a parte exequente dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolha a parte exequente as custas iniciais e as despesas de citação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. - ADV: HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP)

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Processo nº 1084072-20.2025.8.26.0100

ID: 306294442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084072-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENE DE AGUIAR LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA OLEINIK

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Processo 1084072-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Lene de Aguiar Lima Vieira - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propos… Processo 1084072-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Lene de Aguiar Lima Vieira - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.06) não possui informação acerca do último domicílio do falecido, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Este feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento do inventariado devidamente atualizada (com o óbito devidamente averbado), a certidão do Colégio Notarial e as certidões com cópias digitadas de todos os testamentos eventualmente apontados nela (mesmo os revogados, com o fim de se averiguar se inexiste disposição irrevogável neles lançada). 3. Pelo que consta dos autos, o inventariado deixou um filho absolutamente incapaz em razão de menoridade civil (item 2 de fls.01 e certidão de nascimento de fls.09). Providencie, portanto, a requerente, pois que representante legal dele, decorrência lógica do exercício do poder familiar (arts.1630 e 1634, VII do CC), a regularização de sua representação processual, no prazo acima apontado. Anote-se, ademais, que o Parquet intervém no feito. 4. Cumprido integralmente o ora determinado, remetam-se ao custos iuris, com com brevidade, tornando, após, conclusos com igual celeridade, para deliberações. 5. Sem prejuízo, ante a distribuição de demanda sob classe incorreta pela advogada subscritora da exordial, tornem os autos ao distribuidor para sua correção para "Inventário e Partilha". 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ROSANA OLEINIK (OAB 148879/SP)

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Processo nº 1055748-20.2025.8.26.0100

ID: 308449353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055748-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENE SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES

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Processo 1055748-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ENE Serviços de Apoio Administrativo Ltda - 1 - Diante do resultado infrutífero da tentativa de citação… Processo 1055748-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ENE Serviços de Apoio Administrativo Ltda - 1 - Diante do resultado infrutífero da tentativa de citação no local da sede comercial da ré indicada em seus estatutos - fls. 14/15 e 75, com fundamento da Súmula 51 do TJSP e levando-se em consideração que a ilegalidade da conduta da ré em não atualizar o seu cadastro social, não pode afastar garantia fundamental do autor, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que não pode ser suprimida nem mesmo por meio de emenda à constituição Federal, art. 60, § 4º, inciso IV da CF, em 10 dias, comprove o exequente o pagamento das custas para localização de bens pertencentes à executada, no valor de R$ 70,72, através guia do FEDTJ, código de receita 434-1, para realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para fins de ARRESTO. Súmula 51: No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia INDEPENDENTEMENTE de quaisquer outras diligências. 1.2 - A orientação é aplicável ao caso concreto, pois se admitida no processo de falência, cujas consequências são extremamente gravosas, considerado o risco social da interrupção de atividade econômica, com possível geração de desemprego, não há motivo para adoção da mesma orientação para o caso de mera ação de execução, cujo objeto está contido no processo falimentar. 2 - Recolhidas as custas indicadas no item "1" da presente, PARA FINS DE ARRESTO, independentemente de nova determinação ou conclusão, determino o Bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema Sisbajud, no valor indicado na planilha de fls. 39, ou seja, R$ 15.428,75. Não será admitida a complementação de diligências por não estar o cálculo atualizado, caso o exequente não apresente novo cálculo no prazo ora fixado, nos termos do art. 223 do CPC. 2.1 - Realizado o bloqueio financeiro, caso haja excesso na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. 2.2 - Bloqueio de todos os veículo registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles que tenham comunicação de venda, subtração ou baixa. 2.3 - Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos sejam frutíferos, tornem os autos conclusos para outras deliberações 3 - Ficam desde já indeferidos enventuais pedidos para: 3.1 - pesquisa de endereços da executada, nos termos da Súmula 51 do TJSP; 3.2 - consulta da declaração de IR da pessoa jurídica executada, pois na condição de pessoa jurídica, ela não declara à Receita Federal a relação de seus bens. A declaração da PJ se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro. Ademais, essas informações são obtidas por meio do Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 3.3 - Busca de endereços por através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, estes órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 3.4 - Pesquisa de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, pois pessoa jurídica não tem direito de voto e não está inscrita como eleitora e no sistema COMGASJUD, sendo ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram utilizados sem qualquer resultado prático frutífero. 3.5 - Pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante o órgão de registro de comércio. 4 - Caso negativa a tentativa de arresto, considerando que a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, REDIJA A SERVENTIA a minuta de edital único para citação, com prazo de 20 dias. 4.1 - Após conferida e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 4.2 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação qualquer determinação, independentemente de nova deliberação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP)

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Carlos Resende Da Silva x Banco Santander S/A e outros

ID: 298004281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053517-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A FUNDAçãO CLEMENTE DE FARIA

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1053517-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Carlos Resende da Silva - Banco Santander S/A - - Fundação Clemente de Faria - Vistos. Carlos Resende da Silva… Processo 1053517-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Carlos Resende da Silva - Banco Santander S/A - - Fundação Clemente de Faria - Vistos. Carlos Resende da Silva propôs ação declaratória de complementação de aposentadoria cumulada com obrigação de indenizar em face do Banco Santander S/A e Fundação Clemente de Faria, requerendo o pagamento de complementação de aposentadoria de forma vitalícia, com fundamento na cláusula 24, letra "d", do Estatuto da Fundação Clemente de Faria, instituído em 29 de maio de 1956. Relatou que foi admitido pelo Banco Real S.A. em 01/04/1968 e desligado em 19/02/2002, sendo aposentado pelo INSS desde 22/06/1998. Alegou que as rés não estariam cumprindo suas obrigações de complementação de aposentadoria e pleiteou o pagamento da diferença entre o valor recebido do INSS e a remuneração que perceberia se estivesse em atividade, a ser pago em conta corrente mensalmente até o último dia de cada mês, sob pena de pagamento em dobro. Requereu, em sede de tutela de urgência, a juntada pelas rés de documentos diversos, como contratos sociais, contracheques, ficha financeira e regulamentos dos planos de benefício. Requereu, ainda, prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade (fls. 01/52). O Banco Santander apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a existência de litigância predatória, apontando que diversas ações idênticas estariam sendo ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia com ausência de documentação essencial. Afirmou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o direito alegado pelo autor seria fundado em norma de Estatuto de Fundação que já não existe com a mesma finalidade e que sequer contemplava o autor, pois este não teria preenchido os requisitos estatutários. Argumentou que, com a alteração do Estatuto da Fundação Clemente de Faria em 1980, foi extinto o benefício de complementação de aposentadoria, passando o Banco Real S.A. a pagar complementação apenas a alguns aposentados já beneficiários, não sendo o caso do autor. Sustentou também que o pagamento de benefícios previdenciários é vedado às instituições financeiras por força da Lei Complementar nº 109/2001. Alegou prescrição da pretensão com fundamento no artigo 206 do Código Civil, requerendo, ao final, a extinção do feito por ilegitimidade passiva ou a total improcedência dos pedidos formulados (fls. 389/424). A Fundação Clemente de Faria, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, preliminarmente, a possibilidade de litigância predatória (Tema 1198-STJ e Recomendação CNJ nº 159/2024), inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, prescrição do fundo de direito, prescrição quinquenal (com fundamento nas Súmulas 291 e 427 do STJ), e ilegitimidade passiva, com base no Tema 936 do STJ. No mérito, alegou inexistência de direito adquirido ao autor, sustentando que, embora o Estatuto da Fundação instituído em 1956 previsse a concessão de complementação de aposentadoria, houve alteração estatutária em 1980, que suprimiu tal benefício. Argumentou que o autor não preenchia os requisitos para a aposentadoria à época da alteração estatutária e que a complementação de aposentadoria jamais foi contributiva, tratando-se de liberalidade que poderia ser suspensa ou extinta, conforme previsão expressa do próprio Estatuto. Defendeu que, desde a reforma estatutária, a Fundação deixou de atuar como entidade de previdência privada, e que a responsabilidade pelo pagamento da complementação foi assumida apenas em relação aos beneficiários já aposentados antes da alteração. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda (fls. 567/604). O autor apresentou réplica, na qual rebateu as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, sustentando que os réus são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação de complementação de aposentadoria. Defendeu que o direito invocado está amparado por cláusula estatutária vigente à época do início de seu vínculo empregatício e que, mesmo após a alteração estatutária, teria ocorrido reconhecimento tácito do direito por parte dos réus. Reafirmou que a documentação requerida é indispensável para comprovação do direito, cuja existência decorre de ato jurídico perfeito e direito adquirido, devendo ser assegurado nos termos pleiteados na exordial (fls. 658/699). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois trata de matéria de direito, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, já que a prova documental é suficiente pata dirimir a controvérsia fática. Rejeito a alegação de inépcia da inicial, já que esta possui causa de pedir que ampara a pretensão deduzida em juízo, sendo o pedido deduzido não proscrito no ordenamento. O autor instruiu sua petição inicial com a prova do vínculo empregatício com o requerido, tendo cuidado, portanto, de produzir elementos mínimos de prova a embasar sua pretensão. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva deduzido por ambos os requeridos. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP)

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Processo nº 1078737-20.2025.8.26.0100

ID: 298363645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078737-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1078737-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1078737-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 333.107,90 (TREZENTOS E TRINTA E TRES MIL E CENTO E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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José Luiz Zalamena De Queiroz x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 310390591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013289-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ZALAMENA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

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EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0013289-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044100-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1044100-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Luiz Zalamena… Processo 0013289-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044100-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1044100-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Luiz Zalamena de Queiroz - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega-se a inépcia da inicial, por ausência de demonstrativo atualizado do crédito, prescrição trienal dos débitos anteriores a 25/03/2021. Ainda, aduz que os cálculos estão incorretos, uma vez que a r. sentença afastou apenas os reajustes por sinistralidade, não por faixa etária, bem como que o reajuste relativo ao ano de 2020, a ser cobrado a partir de 2021 é devido. Por fim, sustenta que os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% ao mês. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, que está devidamente instruída com planilha de cálculos, demonstrando a contento a evolução do débito e indicando de maneira clara o quanto devido. Colhe-se da r. sentença: Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) LIMITAR o reajuste pretérito do contrato, desde 2010 até 2022, ao percentual fixado pela Agência Nacional da Saúde - ANS, nos termos da fundamentação e ii) CONDENAR a ré a restituir ao(à) autor(a) as quantias pagas por ele(a) a maior a partir de maio de 2019 até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias ser restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido o valor de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC), admitida a compensação. Nota-se, pela leitura do excerto supra, que os cálculos do exequente estão corretos em considerar os valores devidos à partir de maio de 2019. Ainda, os juros moratórios foram devidamente considerados, incidindo a partir da citação, ocorrida em 04.06.2022. No que toca aos reajustes de 2020, suspensos, não assiste razão à executada. A matéria alegada em impugnação, deveria ter sido trazida ao processo, em sede de contestação, estando repelida definitivamente pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Note-se que os limites da impugnação são aqueles previstos no artigo 525, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Alegando fato anterior a prolação da sentença, a questão não pode ser revista. No mais, dispõe o CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. (...) § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Ainda, dispõe a sentença: A ré afirma que os aumentos decorreram da majoração dos custos médicos hospitalares e do aumento da sinistralidade. Apesar do esforço da expert, o laudo pericial restou inconclusivo pela falta de documentos especificamente indicados pelo Juízo após acolhimento da impugnação do autor, como destacada nas conclusões (...) Na falta de índice mais confiável, deve ser aplicado o reajuste definido pela ANS para os planos individuais. Note-se que a cláusula, por si, não é abusiva nem deve ser declarada nula, mas apenas são nulos os aumentos que, baseados nela, não tiveram comprovação idônea de correição. [g.n.] Veja que a sentença é clara ao determinar que não houve clareza nos reajustes, que devem ser afastados e substituídos. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 389176/SP), EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 253847/SP)

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