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Flávia De Jesus Bispo x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 310006626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061916-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DE JESUS BISPO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1061916-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávia de Jesus Bispo - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. FLÁVIA DE JESUS BISPO ajuizou a presente … Processo 1061916-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávia de Jesus Bispo - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. FLÁVIA DE JESUS BISPO ajuizou a presente ação em face de NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, alegando, em síntese, que possui conta digital junto à ré, e que seu saldo foi indevidamente bloqueado em 15/02/2025, após recebimento de transferência PIX no valor de R$ 758,00, proveniente de serviços prestados como atendente de lanchonete. Sustenta que a instituição financeira procedeu ao bloqueio sob alegação de análise de segurança, que seria realizada em até 24 horas, porém manteve a conta bloqueada por período superior a 90 dias. Pede o desbloqueio da conta, além de indenização por danos materiais (R$ 758,00) e morais (R$ 10.000,00. Deferida a liminar, a ré apresentou defesa, arguindo preliminares de litigância predatória, ausência de documento indispensável e necessidade de depoimento pessoal. No mérito, sustenta a regularidade do procedimento, alegando que o bloqueio decorreu de "indícios de uso indevido da conta" e que a autora, sendo menor de idade, teve sua conta cancelada em razão do encerramento da conta de seu responsável. Afirma que solicitou dados bancários para devolução do saldo, mas a autora teria informado dados incorretos, impedindo a restituição. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A preliminar não merece acolhimento. A ação está adequadamente instruída com documentos que demonstram a plausibilidade das alegações autorais. Não se vislumbra qualquer conduta atentatória à dignidade da justiça ou má-fé processual por parte da autora. Também não há como se reconhecer a ausência de documento indispensável, já que o comprovante de residência não é requisito para processamento da ação. No mérito, a ação é procedente. Está configurada relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a ré bloqueou a conta da autora em 15/02/2025, mantendo-a nesta condição por período superior a 90 dias. Embora a Resolução BCB nº 1/2020, em seu art. 39-B, autorize o bloqueio cautelar em caso de suspeita de fraude, estabelece prazo máximo de 72 horas para tal medida. A ré violou frontalmente a normativa regulatória, mantendo o bloqueio por prazo desproporcional e sem demonstrar fundamento concreto para a suspeita de fraude. As alegações genéricas de "indícios de uso indevido" não se sustentam diante da ausência de elementos probatórios específicos. A contestação apresenta versões contraditórias sobre os motivos do bloqueio. Inicialmente alega "indícios de uso indevido da conta", posteriormente sustenta que o cancelamento decorreu do fato de a autora ser menor de idade e ter seu responsável com conta encerrada. Tais incongruências comprometem a credibilidade da defesa. Ademais, a alegação de que os dados bancários informados pela autora estavam incorretos restou demonstradamente falsa, conforme documentação juntada na réplica, evidenciando má-fé da instituição financeira. O dano material é evidente, consistente na privação do uso do valor de R$ 758,00 por período superior a 90 dias. A restituição é devida, com correção monetária desde o bloqueio (15/02/2025) e juros de mora desde a citação. O bloqueio injustificado de conta bancária, com retenção de valores por período excessivo, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. A autora, pessoa de parcos recursos (atendente de lanchonete na informalidade), foi privada de seu único meio de subsistência por mais de três meses. Considerando a gravidade da conduta, o período prolongado do bloqueio (93 dias), a condição socioeconômica da autora e a finalidade pedagógica da indenização, fixo o valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional ao dano causado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a liminar e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 758,00 (setecentos e cinquenta e oito reais), com correção monetária desde 15/02/2025 e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a publicação da sentença e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação Intime-se. - ADV: FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1047948-38.2025.8.26.0100

ID: 296104223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1047948-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA VIEIRA DA COSTA RODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ZORIO MARGUTI

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Processo 1047948-38.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Maria Luiza Vieira da Costa Roda - Vistos. 1. Cuida-se de ação d… Processo 1047948-38.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Maria Luiza Vieira da Costa Roda - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ADRIANA ZORIO MARGUTI (OAB 226413/SP)

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Processo nº 1077727-38.2025.8.26.0100

ID: 292999909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077727-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERUR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VARELA CAON

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Processo 1077727-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Serur Advogados - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas proce… Processo 1077727-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Serur Advogados - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE)

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Processo nº 1085293-38.2025.8.26.0100

ID: 314278975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085293-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA SILVA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1085293-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanusa Silva da Conceição - Vistos. 1- O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alega… Processo 1085293-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanusa Silva da Conceição - Vistos. 1- O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que pode a mesma arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO -- Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a parte autora reside em Vitória/ES. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora a taxa de judiciária e as despesas para citação postal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2- Verifico que a procuração de fl. 34 foi assinada digitalmente, porém sem a identificação do órgão certificador, tampouco demonstração de que o processo de certificação utilizado é aquele disponibilizado pelo ICP-Brasil. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Cumpra no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Observo, ainda, que "gov.br" não é entidade certificadora. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1066572-38.2025.8.26.0100

ID: 279073523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066572-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCELINI MARIANI PAIVA CALDEIRA BRANT LUIZ EDUARDO SILVA CALDEIRA BRANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Leandro Goncalves Ribeiro (OAB 180620/MG) Processo 1066572-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Francelini Mariani Paiva Caldeira Brant, Luiz Eduardo Silva Cald… ADV: Antonio Leandro Goncalves Ribeiro (OAB 180620/MG) Processo 1066572-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Francelini Mariani Paiva Caldeira Brant, Luiz Eduardo Silva Caldeira Brant - Vistos. A partir da análise dos autos, verifico que a presente demanda foi proposta perante este juízo em razão da inserção de cláusula de eleição de foro no instrumento particular de distrato estabelecido entre as partes, a qual elegeu o Foro Central desta Comarca da Capital para dirimir conflitos acerca do pactuado (Cláusula 12 - fls. 18). Em que pese as partes possam livremente pactuar o foro de eleição, tratando-se de competência territorial relativa, atribuída pelas normas federais, o §1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, recentemente modificado pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, trouxe alguns requisitos que devem ser observados para que a referida cláusula possua validade e surta efeitos. Confira-se: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No caso em comento, a presente cláusula de eleição de foro consta de instrumento escrito, alude expressamente ao negócio jurídico em comento, porém não guarda qualquer pertinência com o domicílio ou residência das partes nem com o local da obrigação. Conforme consta da inicial, a sede da autora está localizada na cidade de Belo Horizonte/MG e a da ré em Arapongas/PR, ao passo que a obrigação pactuada sequer nesta Comarca da capital deve satisfeita. De tal sorte, observa-se que a cláusula de eleição de foro incerta no contrato é aleatória e não resulta em nenhum benefício às partes, não se justificando, na hipótese, a livre manifestação da vontade na eleição, pois configurado abuso na escolha. Nesse sentido, plenamente aplicável ao caso em comento o disposto no §5º do artigo acima citado que determina que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Confira-se nesse sentido a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por descumprimento contratual. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Decisão que, de ofício, declinou da competência por reconhecer abusividade. INCONFORMISMO DA AUTORA. Busca o reconhecimento de validade da cláusula de eleição do foro da comarca de São Paulo aduzindo ser mais célere por ser um dos foros mais bem equipados do país, com condições melhores de responder aos cidadãos em tempo razoável. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. Ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com as partes contratantes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Aplicação do artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Acolhimento da pretensão subsidiária de remessa dos autos ao local da sede da empresa ré (artigo53, III, "a", do Código de Processo Civil). Regra geral que não encontra óbice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a remessa para o juízo da comarca da requerida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017976-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) grifo nosso. Alienação fiduciária Busca e apreensão Competência - Cláusula de eleição de foro afastada de ofício Possibilidade (CPC, artigo 63 § 3º) Abusividade confirmada Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110197-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) grifo nosso. Em razão do exposto, reconheço a ilegalidade da cláusula de eleição de foro, afastando-a, a fim de afirmar a competência de uma das varas cíveis da Comarca Arapongas/PR onde está estabelecida a parte requerida, para processar e julgar o feito (art. 63, §1º, §3º e §5º do CPC), com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025 .

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Élvio Danilo Vit - Espólio e outros x Itaú Unibanco S.A

ID: 317593285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1037860-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ÉLVIO DANILO VIT - ESPóLIO ROSE APARECIDA MESQUITA VIT

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037860-38.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Élvio Danilo Vit - Espólio - - Rose Aparecida Mesquita Vit - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1) Em detida aná… Processo 1037860-38.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Élvio Danilo Vit - Espólio - - Rose Aparecida Mesquita Vit - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1) Em detida análise dos autos, verifico a existência de vício a ser corrigido, ainda que de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil. O valor da causa, como cediço, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, ainda que se trate de mera estimativa. Assentada tal premissa, depreende-se da exordial que o demandante busca, aqui, a suspensão do processo de consolidação da propriedade do imóvel melhor descrito na exordial, sob o argumento de que a instituição financeira efetuou avaliação vil do bem (R$ 5.024.150,00), muito abaixo do real valor de mercado (R$ 20.175.000,00), consoante avaliação efetuada nos autos do inventário dos bens deixados pelo de cujus. Aqui, pertinente rememorar que a parte autora deve indicar, na peça preambular, o valor pretendido, ainda que se trate de mera estimativa. E, antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que, embora existente divergência jurisprudencial, filio-me à orientação, encampada por autorizadíssima doutrina, de que a fiscalização judicial do valor da causa pode se dar a qualquer tempo. Veja-se, a esse respeito, a consagrada lição de Candido Rangel Dinamarco: Como a principal e constante finalidade da atribuição de valor à causa é a fixação de base de cálculo para as custas a serem adiantadas e depois pagas, sendo estas um crédito tributário do Estado, é natural que o juiz disponha de plenos poderes para fazer, de ofício e sempre, o controle do acerto ou erro do valor declarado na petição inicial.(...)É difícil conciliar o poder do juiz, de atuar de ofício, com a imposição ao réu do ônus de impugnar o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão locução essa que aparece no sistema com o mesmo significado daquela com que o Código de 1973 estabelecia que, não cumprido esse ônus, 'presume-se aceito o valor pelo réu'. Diante disso, as continuam como eram, devendo pois permanecer aquela distinção proposta na vigência do velho Código, entre o valor atribuído à causa por mera estimativa e o valor decorrente de disposição específica e objetivas impostas em lei (CPC, art. 292). Quanto a este, a qualquer tempo o juiz deverá fazer o controle de ofício. Na primeira hipótese o réu tem o ônus de lançar sua impugnação já no corpo da contestação, sob pena de não mais poder fazê-lo (preclusão arts. 293 e 337, inc. II). Nesse caso não terá ele sequer o direito de exigir o controle oficial pelo juiz mas ressalvam-se possíveis casos em que a discrepância de valores seja muito grande e perceptível a olho nu, quando então o juiz deverá fazer o controle também de ofício (critério da razoabilidade ou da proporcionalidade) (Instituições de direito processual civil: volume III, 7ª ed., São Paulo, Malheiros, 2017, pp. 451/453). No caso concreto, verifico que, a despeito do pedido de realização de nova avaliação no referido imóvel (cf. alínea c dos pedidos, fl. 17), o autor já aponta na preambular o valor de mercado do bem (R$ 20.175.000,00), conforme avaliações por ele mesmo apresentadas (cf. fls. 136/137), tendo, inclusive, recebido proposta para alienação do bem em valor similar ao avaliado (cf. fls. 155/162). Contudo, em que pese o vulto de tal pretensão, foi atribuído à causa o valor de R$ 5.024.150,00, o que não pode ser aceito à luz do princípio da razoabilidade, razão pela qual retifico, de ofício, o valor da causa, adotando-se como parâmetro o valor de marcado apontado pelo próprio autor na preambular, qual seja, R$ 20.175.000,00. Anote-se. 2) A impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora merece acolhida. Com efeito, a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário, restando claro que o acervo patrimonial vultoso demonstrado nas primeiras declarações (fls. 22/35) mostra-se capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, o que, indica, à míngua de elementos em sentido contrário, a existência de disponibilidade financeira apta a suportar as despesas processuais. Destarte, ACOLHO a impugnação e REVOGO o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Anote-se. Providencie o demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas processuais que deixou de adiantar, sob pena de extinção por feito. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)

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Processo nº 1065990-38.2025.8.26.0100

ID: 277048914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065990-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MLEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA, BANHO E DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1065990-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mleal Comercio de Artigos de Cama, Mesa, Banho e Decoracao Ltda - Vistos. 1. Nes… ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1065990-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mleal Comercio de Artigos de Cama, Mesa, Banho e Decoracao Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 09/04/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 07/06/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 09/04/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 09/04/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1065990-38.2025.8.26.0100

ID: 277334594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065990-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MLEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA, BANHO E DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1065990-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mleal Comercio de Artigos de Cama, Mesa, Banho e Decoracao Ltda - Vistos. 1. Nes… ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1065990-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mleal Comercio de Artigos de Cama, Mesa, Banho e Decoracao Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 09/04/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 07/06/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 09/04/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 09/04/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1066863-38.2025.8.26.0100

ID: 277334599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066863-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M3 MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066863-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M3 Multimarcas Comércio de Veículos Automotores Ltda. - Vistos. 1. Neste juízo de… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066863-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M3 Multimarcas Comércio de Veículos Automotores Ltda. - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 28/04/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 28/06/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 28/04/2025 , bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A verossimilhança das alegações pode ser aferida a partir do documento emitido pela requerida, juntado aos autos às fls. 33. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 28/04/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1090240-38.2025.8.26.0100

ID: 328621432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090240-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEW BALANCE ATHLETICS, INC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES ROCHA

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Processo 1090240-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - New Balance Athletics, Inc - Vistos. 1- Como se observa, a autora, que atua no ramo de calçados,… Processo 1090240-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - New Balance Athletics, Inc - Vistos. 1- Como se observa, a autora, que atua no ramo de calçados, afirma que a ré estaria praticando atos de concorrência desleal "ao imitar de forma flagrante o conjunto-imagem da renomada linha de tênis modelo New Balance 9060 da Autora, por meio da comercialização da linha de tênis Ramarim Casual 2590101, cujos elementos visuais presentes em seu design reproduzem o conjunto de características visuais (trade dress) dos tênis da Autora, gerando inequívoco risco de confusão ao consumidor e configurando violação aos direitos de propriedade intelectual" (fls. 02). Inicialmente, cumpre esclarecer que "O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor" (STJ - 3ª Turma - REsp 1353451/MG rel. Min. Marco Aurélio Bellizze j. 19/09/2017). Embora não haja previsão expressa na Lei nº 9.279/96, é possível a proteção do conjunto-imagem quando a utilização de um segundo conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão da confusão ou associação com concorrentes. A propósito, vale ainda destacar a lição de Fábio Ulhôa Coelho, segundo a qual De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados e não a intenção do ato ou seus efeitos que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. (...) Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (in Curso de Direito Comercial, v. 1, 19ª ed., pp. 262/265, São Paulo, Saraiva, 2015 - grifado). Em suma, em que pese seja permitido às rés a concorrência com o objetivo de tentar conquistar a clientela da autora e fazer prevalecer o seu negócio, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. Não se pode perder de vista, entretanto, que o elemento que justifica a proteção do trade-dress de um determinado produto é o caráter peculiar e distintivo de sua apresentação, que o diferencia de maneira relevante os demais concorrentes do mesmo segmento. Assim, apresentações de produtos que obedecem a tendências do mercado, por exemplo, não justificariam a proteção do conjunto-imagem. Ocorre que, no caso em tela, ainda que os produtos comercializados pelas partes apresentem semelhanças (fls. 02), até o presente momento não restou suficientemente demonstrada a alegada titularidade dos direitos de trade dress em questão por parte da autora. Nesse sentido, como se verifica do documento de fls. 55/63, a autora depositou pedido de registro de marca tridimensional no INPI em abril de 2025, entretanto o pedido de registro de marca ainda não foi analisado pela autarquia. Além disso, não demonstrou suficientemente demonstrado que o conjunto-imagem adotado pela seria suficientemente distinto dos demais concorrentes a ponto de justificar sua proteção sem a existência de um registro de marca proteção marcária. Desta forma, por ora, não vislumbro a presença de elementos suficientes para caracterização da probabilidade do direito. Como já decidiu o e. Tribunal de Justiça: "Concorrência desleal - Ação inibitória e indenizatória Tutela provisória Alegada indução de confusão perante o público consumidor mediante a composição da fachada de farmácias com indevida aproximação com os estabelecimentos mantidos pelas recorrentes, dada a predominância da cor azul, invocada, também, a titularidade de marcas Proposta violação de conjunto-imagem ou "trade dress" - Probabilidade do direito alegado não demonstrada Não constatada, neste momento processual, reprodução ou imitação de "roupagem" ou configuração visual semelhante à utilizada pelas agravantes em suas fachadas - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015 Decisão mantida Pedido de tutela de urgência indeferido Recurso desprovido." (TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Agravo de Instrumento 2228009-56.2020.8.26.0000 - Relator:Fortes Barbosa - Julgamento: 14/01/2021) Desta forma, não vislumbro a presença de elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2- Aguarde-se a citação da ré. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB 155969/RJ)

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