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Processo nº 1086738-91.2025.8.26.0100

ID: 308299641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086738-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DIAS MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086738-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jeferson Dias Medina - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações pr… Processo 1086738-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jeferson Dias Medina - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) O autor tem domicílio na distante comarca de Corumbá/MS e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem incidência de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Fabricia Verneck De Andrade x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 296044794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057638-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA VERNECK DE ANDRADE

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057638-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Fabricia Verneck de Andrade - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. FABRICIA VERNEC… Processo 1057638-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Fabricia Verneck de Andrade - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. FABRICIA VERNECK DE ANDRADE VEGAS ajuizou ação de indenização por danos morais em face de SOUTH AFRICAN AIRWAYS PROPRIETARY LIMITED. Narra que comprou passagens aéreas da ré para viajar de Perth (Austrália), com escala em Joanesburgo (África do Sul), até São Paulo. Alega que, durante a escala em Joanesburgo, em 06.03.25, foi surpreendida com a informação de que uma de suas malas havia sido indevidamente deixada na Austrália por supostas razões logísticas da companhia aérea ré. Afirma que, em 09.03.25, recebeu a mala em sua residência e notou uma significativa diferença no peso registrado na etiqueta de entrega em comparação com a etiqueta de despacho original. Diz que a mala foi despachada na Austrália com 26 quilos e entregue em sua residência com apenas 23 quilos. Relata que, ao abrir a bagagem, constatou que diversos pertences haviam sido furtados. Aduz que a ré efetuou um reembolso parcial referente aos bens materiais, no valor de U$ 434,78. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 47/68, em que alega, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz que a devolução da bagagem da autora ocorreu dentro do prazo de 21 dias estabelecido pela ANAC. Sustenta a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos morais. Réplica às fls. 149/161. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Não há o que se falar em falta de interesse processual, haja vista que, de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a prévia tentativa de resolução extrajudicial de conflitos não é pressuposto para o ingresso em juízo (CF art. 5º, XXXV). Passo ao exame do mérito. Anote-se, de início, que, nos termos das teses firmadas pelo C. STF nos RE 636331 e ARE 766.618, julgados sob a sistemática de repercussão geral, as Convenções de Varsóvia e de Montreal se sobrepõem ao Código de Defesa de Consumidor nas ações de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais. Todavia, o próprio C. STF ressaltou que, em relação aos danos morais, continua incidindo o CDC: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020). A relação entre as partes é de consumo, porque a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré. E, de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (CDC, art. 14, § 3º). Ainda, de acordo com a lei consumerista, inverte-se o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da autora para comprovar os fatos alegados na inicial, desde que, como no caso, verossímeis. No caso em exame, o extravio temporário da bagagem da autora é incontroverso e durou três dias e a ré não comprovou que o extravio se deu por culpa exclusiva de terceiro ou da autora, nem demonstrou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, fatos que poderiam excluir sua responsabilidade. Oportuno ressaltar, ainda, que o simples fato de a bagagem ter sido restituída à autora em um prazo de três dias, não afasta o dever da ré de arcar com os prejuízos causados, uma vez que o caput do artigo 35 da Portaria 676/CG-5, do Comando da Aeronáutica, dispõe que A bagagem será considerada extraviada se não for entregue ao passageiro no ponto de destino. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PREVALÊNCIA DA NORMA INTERNACIONAL EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO INTERNA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 210. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NÃO SUPERIOR AO DETERMINADO NA CONVENÇÃO. PORTARIA Nº 676/GC5 DA ANAC E CONTRATO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO À REPARAÇÃO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Danos morais. Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (arts. 3º, §2º e 14, ambos do CDC). Caracterização "in re ipsa". Quantum indenizatório suficientemente arbitrado, dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido (Apelação nº1126474-97.2017.8.26.0100, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, DJ 25/03/2019). Cabe frisar, ainda, que as complexidades e eventuais dificuldades na prestação do serviço de transporte aéreo decorrem do risco da atividade e já são conhecidas do fornecedor, de modo que a companhia aérea tem de estar preparada para eventuais imprevistos, solucionando-os rapidamente, o que não ocorreu. Verificada a falha na prestação de serviço, passa-se à análise do dano moral. O referido dano, no caso de extravio definitivo de bagagem, é in re ipsa, dispensando a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, e, ao contrário dos danos materiais, não está limitada pela Convenção de Montreal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença parcialmente procedente. Recurso das partes. Extravio temporário e definitivo de bagagem. Falha na prestação de serviço comprovada pelos autores. Dano material. Existência. Aplicação, entretanto, da limitação prevista na Convenção de Montreal. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado irrisório, considerando as circunstâncias do caso em julgamento Indenização de R$ 5.000,00 para cada um dos autores que é razoável e proporcional ao dano experimentado. Sentença mantida. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1107008-13.2023.8.26.0002; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Assim, levando-se em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo em R$ 6.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00, com juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária da publicação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, pagará a ré as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º), em conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

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Nutract Agroindustrial x Banco Indusval S/A

ID: 319664947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024200-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NUTRACT AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

BANCO INDUSVAL S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARTINS MATTOSO

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HELENO RUDNIAK VIDA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024200-91.2025.8.26.0100 (processo principal 0220488-03.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nutract Agroindustrial - Banco Indusval S/A - Vistos. Fls. 27/32, 45/49: B… Processo 0024200-91.2025.8.26.0100 (processo principal 0220488-03.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nutract Agroindustrial - Banco Indusval S/A - Vistos. Fls. 27/32, 45/49: Banco Indusval S/A, qualificado nos autos, ofereceu, contra Nutract Agroindustrial, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução. Pugna pelo acolhimento da impugnação, fixando-se como correto o valor indicado pela executada. Manifestação da parte impugnada (exequente) a fls. 45/49, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser acolhida. Assiste razão ao impugnante no tocante a alegação de excesso de execução pela incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários desde a citação, tendo em vista que, tratando-se de verba sucumbencial, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que inferiu que não há incidência de juros sobre os honorários advocatícios, uma vez que o valor do débito atualizado acompanhará toda a evolução monetária da execução, incluindo os juros moratórios. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Cálculos apresentados pela impugnante e acolhidos pelo Magistrado que, todavia, já obedeceu este critério. Decisão parcialmente modificada, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032910-90.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2016; Data de Registro: 29/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Correção monetária. Incidência a partir do ajuizamento da demanda. Súmula 14/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029124-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão devidamente corrigida. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o trânsito em julgado. Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração 1000692-50.2015.8.26.0650; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017) Ainda, com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, ambas as partes estão parcialmente corretas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982]. Assim, deverá ser aplicada a Tabela Prática do TJSP para cálculo da correção monetária até 28/08/24. Após, a parte deverá aplicar a taxa legal estabelecida pela Lei 14.905/24, isto é, a correção monetária deve se dar através da aplicação do IPCA, e os juros pela diferença do IPCA com a taxa SELIC. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção indevida de gravame financeiro sobre o veículo da autora - Não demonstrada, pela apelante, a contratação de financiamento bancário que justifique o apontamento objeto da lide em desfavor da requerente - Falha na prestação do serviço por esta corré evidenciada, devendo responder pelos prejuízos dela decorrentes (Súmula 476, do STJ) - Dano Moral - Ocorrência - Verba indenizatória devida, contudo, reduzida - Precedentes deste TJSP - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral devida pela apelante à demandante, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que a autora teve ciência do gravame indevido sobre seu veículo (Súmula 54, do STJ), até a data anterior à vigência da Lei 14905/24, quando aplicada a taxa SELIC com dedução do IPCA-E e, a partir deste julgamento, sua integralidade como critério de juros e atualização monetária, sem modificação dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1001723-13.2021.8.26.0451; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO SENTENÇA Impugnação Alegação De Excesso - Correção monetária e Juros - Discussão a respeito da aplicação das alterações ao artigo 406 do Código Civil trazidas pela Lei 14.905/24, em vigor a partir de 28.08.24 Norma de natureza processual, a ser imediatamente aplicada Mantidos os parâmetros estabelecidos pelo título executivo até a de vigência da nova lei Novos parâmetros de cálculo dosjuroslegais e dacorreçãomonetária, que deverão ser adotados após a entrada em vigor da Lei. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327574-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. oferta de seguro-garantia judicial com a impugnação. incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do código de processo civil (CPC). atualização do débito. taxa selic. aplicabilidade. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de que ofertado seguro-garantia com a impugnação ao cumprimento de sentença haveria afastamento das penalidades previstas no art. 523 do CPC. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) se a oferta de seguro-garantia judicial isenta a executada das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC; e (ii) se a Taxa SELIC deve ser aplicada para correção monetária e juros no caso, e alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 em relação à atualização do débito previsto no título judicial. III. Razões de decidir 3. A oferta de seguro-garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito e, portanto, não afasta as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública e podem ser analisadas em qualquer momento processual, conforme jurisprudência do STJ. 5. Com base no art. 406 do Código Civil (CC), a aplicação da Taxa SELIC para juros de mora é cabível, e sua utilização impede a cumulação com outro índice de correção monetária. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O seguro garantia judicial não afasta as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, que incidem somente em caso de pagamento voluntário do débito. 2. Não estabelecidos os índices de atualização no título judicial, a Taxa SELIC, como prevista no art. 406 do CC, aplica-se aos juros de mora, vedada a cumulação com correção monetária. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.576/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; AgInt no AREsp 2.606.648/RS, rel. Min. João Otávio De Noronha, Quarta Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2025244-91.2023.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 6/6/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316912-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho em parte a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, devendo a exequente aplicar juros de mora sobre os honorários sucumbenciais apenas desde o trânsito em julgado, bem como observar os índices de correção monetária e juros de mora na forma determinada acima. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado (diferença entre os valores devidos e os valores indevidamente executados), observado o disposto no art.98, § 3º do CPC, diante da gratuidade concedida à parte impugnada. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando valor atualizado do débito em conformidade com o determinado acima, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: HELENO RUDNIAK VIDA VIEIRA (OAB 54027/PR), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MAURICIO MARTINS MATTOSO (OAB 12018/SC)

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Processo nº 1093916-91.2025.8.26.0100

ID: 321154300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093916-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093916-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alex Sandro de Santana - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assis… Processo 1093916-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alex Sandro de Santana - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Ademais, pretende rever contrato bancário com parcelas de R$ 978,07, mais de meio salário mínimo, portanto, e sem notícia de inadimplência, o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Aliás, o elevado comprometimento da renda para aquisição de bem que acarreta ao proprietário não só o pagamento das parcelas do financiamento, mas diversas despesas adicionais, como combustível, seguro e imposto, também é incompatível com o benefício pleiteado, causando estranheza a informação de que não aufira renda suficiente para manter-se sem prejuízo de seu sustento, mas a aufira para custear a aquisição do veículo e seus acessórios. Os extratos de fls. 33/155 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com movimentação de valores superiores a R$ 23.000,00 em maio, R$ 45.000,00 em março, R$ 35.000,00 em abril e R$ 50.000,00, a corroborar que, a despeito de não possuir registro em carteira, é autônoma e aufere, mensalmente, mais de R$ 20.000,00 líquidos, quantia muito acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 1078687-91.2025.8.26.0100

ID: 295644747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078687-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEVAIR DE SOUZA JUNIOR,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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Processo 1078687-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tevair de Souza Junior, - Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especific… Processo 1078687-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tevair de Souza Junior, - Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Processo nº 1096147-91.2025.8.26.0100

ID: 324439388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096147-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096147-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elton Ferreira da Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, pois completamente au… Processo 1096147-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elton Ferreira da Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, pois completamente ausentes quaisquer das hipóteses descritas no art. 189 do CPC. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No caso em apreço, com todo o respeito, o pedido de gratuidade não é só impertinente, mas afronta a boa fé, pois objetivamente descabido. O autor comprou veículo de valor superior a cem mil reais. Deu entrada no valor substancialíssimo de R$ 52.420,00, demonstrando incomum capacidade financeira, ao menos para os padrões brasileiros. Não bastasse, assumiu prestações de financiamento de veículo de alto padrão (Toyota SW4), para pagar 48 prestações de R$ 3.871.36 e, ao ajuizar esta ação para revê-las, afirma que o excedente é de R$ 5.667,67, o que significa R$ 118,07 por prestação, e assumindo como incontroverso no que toca ao valor total do contrato R$ 176.777,61, demonstrando capacidade financeira absoluta e objetivamente incompatível com a alegada impossibilidade de recolher as irrisórias custas iniciais. O contrato foi firmado em 16/12/2024, ou seja, há poucos meses, de modo que a mesma potência financeira ostentada pelo autor ali, continua atual. Soma-se a isso o fato de que, podendo litigar na Comarca de seu domicílio, a longínqua Balsas/MA, o autor optou por contratar advogado de São Paulo e litigar na comarca em que sediada a empresa ré, sujeitando-se assim a eventuais deslocamentos, com incremento voluntário do custo. Ainda, podendo valer-se do juizado especial cível, dada a singeleza da demanda e do valor da causa, onde estaria isento das custas e eventual sucumbência em primeiro grau, também optou por valer-se da justiça comum. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como da isenção de custas. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Gratuidade. Pessoa física. Hipótese em que, embora a consumidora tenha domicílio em outro Estado (MG), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular estabelecido em Curitiba e na capital paulista. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e/ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2005685-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO demanda repetitiva e padronizada ajuizada no Foro Central da Comarca de São Paulo/SP por autora residente no Estado do Rio Grande do Sul renúncia ao benefício de foro previsto no Código de Defesa do Consumidor que consiste em elemento que destoa da afirmação de pobreza jurídica ausência, ademais, de prova da renda mensal integral e de despesas ordinárias gratuidade da justiça corretamente denegada determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007935-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Destaco, outrossim, que o Poder Judiciário não é palco a bravatas, tentativas de se obter vantagem na linha do "se colar colou", ao menos não de forma inconsequente. Isto porque dispõe o artigo 77 do Código de Processo Civil que "... são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; O artigo 80, V, do Código de Processo Civil, estabelece que "considera-se litigante de má-fé aquele que: ... V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;". De Plácido e Silva, ao discorrer sobre o termo temerário no seu consagrado "Vocabulário Jurídico", afirma que "os poderes injustos, as petições injustificadas, as diligências extemporâneas, reveladoras de audácia, aventura, de imprudência, são temerárias, desde que se evidenciem notoriamente injustificadas e improcedentes. Todos os atos temerários, em regra, trazem uma intenção de tumultuar a ordem jurídica, de criar obstáculos ao prosseguimento normal das demandas ou a de perturbar, caprichosamente, o sossego do adversário" (Slaib Filho, Nagib e Carvalho, Glaucia, atualizadores, 28ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2010, p. 1360). Conforme já enfatizou o Ministro Celso de Mello, "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé trata-se de parte pública ou parte privada deve ter sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo" (STF 2ª Turma. ED 246.56+4-0. Rel. Min. Celso de Mello, j. 19/10/1999 RTJ 270/72). Para o Prof. Humberto Theodoro Júnior, "não é só a má-fé (intenção de prejudicar o adversário ou a apuração da verdade) que interessa ao processo justo, é também a avaliação objetiva do comportamento que se terá de fazer para mantê-lo nos limites admitidos moralmente, ainda quando o agente não tenha tido a consciência e a vontade de infringi-los" (Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 57º Ed. Pág. 445). É o que fez o autor ao vir a juízo pedir a gratuidade mesmo sabedor de sua evidente condição financeira, a tornar claro o intuito de locupletamento flagrantemente injustificado, aventureiro, pois notoriamente destituído de fundamento, formulado de forma jogada, sem preocupação em apontar um discrímen que poderia tornar palatável o aparente absurdo que o pedido encerra. Destaco: não estamos diante de caso limítrofe, interpretativo, subjetivo, em que poder-se-ia ou não entender pela concessão do benefício. Não, aqui há disparidade objetiva, nítido pedido na linha do "se colar, colou", em exemplo cabal de litigância temerária. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo, e sua imposição não justifica o afastamento das linhas de lealdade e boa-fé processuais. Assim, indefiro a gratuidade. No prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. Ainda, da forma como agiu, tem o autor sua conduta distanciada dos deveres impostos no acima transcrito artigo 77 do CPC, submergindo nas procelosas águas em que se banham os litigantes de má-fé, inserido na hipótese típica do art. 80, V, do CPC, também já transcrito, impondo-se sua apenação com a multa daí decorrente que, com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil, fixo em 9% sobre o valor da causa. 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Auto Posto Marzinho Ltda e outros x Adiq Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 331770773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042215-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MARZINHO LTDA GENEROSO COMERCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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HALLAF ANDRADE DE COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042215-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Marzinho Ltda - - Generoso Comercio de Combustíveis Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9p… Processo 1042215-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Marzinho Ltda - - Generoso Comercio de Combustíveis Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência, movida por AUTO POSTO MARZINHO LTDA. e GENEROSO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. em face de ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. e I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Em síntese, alegam as autoras que realizavam transações comerciais por meio de máquinas de cartão fornecidas pela I9PAY, a qual, por sua vez, mantinha relação comercial com a ADIQ na qualidade de subcredenciadora e credenciadora, respectivamente, ambas integrantes do arranjo de pagamento. Sustentam que deixaram de receber os valores decorrentes de vendas realizadas no período de 31/07/2024 a 28/08/2024, em razão do bloqueio judicial das contas da I9PAY determinado pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas, nos autos do processo nº 5005763-50.2024.4.03.6105 (Operação Concierge). Pleiteiam a condenação solidária das rés ao pagamento do valor de R$ 320.520,94, correspondente às vendas realizadas no período mencionado. As rés foram citadas e apresentaram contestações tempestivas. A ADIQ alegou, em síntese: (i) inaplicabilidade do CDC; (ii) ausência de interesse de agir; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) inépcia da inicial; (v) necessidade de suspensão da ação até solução da controvérsia pelo Juízo Criminal. No mérito, sustentou que já liquidou todos os valores que lhe competiam no arranjo de pagamento, incluindo os valores referentes às transações realizadas nos dias 28 e 29/08/2024, além de ter transferido o saldo remanescente para conta judicial, conforme determinado pelo Juízo Criminal, inexistindo valores pendentes de liquidação. A I9PAY, por sua vez, alegou: (i) inaplicabilidade do CDC; (ii) falta de interesse processual; (iii) inépcia da petição inicial; (iv) ilegitimidade passiva; e (v) ausência de responsabilidade da I9PAY. Requereu, também, a concessão da justiça gratuita. As autoras apresentaram réplica às contestações, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Passo ao saneamento do processo. Ambas as rés alegam a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sustentando que a relação entre as partes é estritamente empresarial e que as autoras não são destinatárias finais dos serviços prestados, mas os utilizam para fomento de sua atividade comercial. Assiste razão às rés. A relação jurídica em debate caracteriza-se como típica relação empresarial, envolvendo o sistema de meios de pagamento eletrônico, em que as autoras, postos de combustíveis, contrataram serviços para viabilizar suas atividades comerciais. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (REsp 1990962/RS), firmou entendimento de que a relação entre lojistas e empresas de arranjo de pagamentos não configura relação de consumo. Transcrevo trecho do julgado: "Segundo a jurisprudência desta Corte, afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial. Na espécie, não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista." No caso em análise, as autoras contrataram os serviços da I9PAY para possibilitar o recebimento de pagamentos via cartão de crédito e débito, utilizando tais serviços como insumo para suas atividades empresariais. Não há, portanto, destinação final do serviço, mas sua incorporação na cadeia produtiva, o que afasta a aplicação do CDC. Ademais, não restou demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica das autoras que justificasse a aplicação da teoria finalista mitigada. Pelo contrário, trata-se de empresas que atuam há anos no mercado, com conhecimento suficiente para compreender as relações comerciais que estabelecem. Portanto, acolho a preliminar e reconheço a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica objeto da lide, devendo o caso ser analisado à luz das normas de direito civil e empresarial. A ré ADIQ sustenta a falta de interesse de agir das autoras, argumentando que o objetivo pretendido já foi alcançado por meio da ação de restituição de coisa apreendida (processo nº 5008755-81.2024.4.03.6105), na qual a ADIQ e o Banco BS2 foram nomeados depositários fiéis dos valores bloqueados, tendo sido autorizada a transferência dos valores aos estabelecimentos comerciais. A alegação não procede. Conforme se extrai dos documentos juntados, o Juízo Criminal determinou apenas a liberação de valores específicos, referentes às transações realizadas nos dias 28 e 29/08/2024, tendo determinado o depósito do saldo remanescente em conta judicial vinculada àqueles autos. As autoras alegam que não receberam a integralidade dos valores a que têm direito, referentes às transações realizadas no período de 31/07/2024 a 28/08/2024, permanecendo pendente o recebimento de R$ 320.520,94. Portanto, existe a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, uma vez que o objetivo das autoras não foi integralmente satisfeito por outro meio, estando presente o interesse de agir. Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. Ambas as rés alegam ilegitimidade passiva, sustentando que não são responsáveis pelo pagamento dos valores reclamados pelas autoras. A ADIQ alega que não mantém relação direta com as autoras, pois sua relação contratual é exclusivamente com a I9PAY, na qualidade de credenciadora, sendo a I9PAY a única responsável pelo repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais. A I9PAY, por sua vez, alega que não é responsável pela liquidação financeira no ecossistema de pagamentos, função que compete exclusivamente à credenciadora (ADIQ). A questão da legitimidade passiva confunde-se com o mérito da ação, pois diz respeito à própria responsabilidade das rés pelo pagamento dos valores reclamados, o que demanda análise do funcionamento do arranjo de pagamento e das normas que o regulam. Aplicando a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial, verifico que as autoras atribuem às rés a responsabilidade pelo não repasse dos valores decorrentes de transações realizadas com cartões de crédito e débito, o que, em tese, poderia configurar responsabilidade de ambas, seja por participarem do mesmo arranjo de pagamento, seja por força das normas específicas que regulam a matéria. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de ambas as rés, ressalvando que a efetiva responsabilidade pelo pagamento dos valores reclamados será analisada por ocasião do julgamento do mérito. As rés alegam a inépcia da petição inicial, sustentando que as autoras não apresentaram documentos hábeis a comprovar o crédito reclamado, tendo juntado apenas relatórios unilaterais sem valor probatório. A alegação não procede. As autoras instruíram a petição inicial com diversos documentos, incluindo relatórios extraídos da Registradora CERC, que seriam aptos, em tese, a comprovar a existência e o valor do crédito reclamado. A suficiência e a valoração desses documentos é questão que se confunde com o mérito e será analisada ao final, após a instrução probatória. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. A ADIQ requer a suspensão do processo até a solução da controvérsia pelo Juízo Criminal, nos termos do art. 313, V, do CPC, alegando que a sentença de mérito depende do julgamento da ação penal. A alegação não procede. O objeto desta ação é distinto daquele tratado na ação penal, não havendo relação de prejudicialidade externa que justifique a suspensão do processo. Conforme se depreende dos autos, o Juízo Criminal já se manifestou no sentido de que a discussão sobre a titularidade dos valores e eventual ressarcimento deve ser dirimida na esfera cível, tendo inclusive arquivado o pedido de restituição de coisas apreendidas. Rejeito, portanto, o pedido de suspensão do processo. A I9PAY requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontra com as atividades suspensas por ordem judicial e com seus bens bloqueados, o que a impossibilita de arcar com as custas processuais. Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a I9PAY comprovou que está com suas atividades suspensas por ordem judicial e seus bens bloqueados, situação que, em princípio, a impede de gerar receitas e arcar com as custas processuais. Defiro, portanto, o pedido de justiça gratuita formulado pela I9PAY. Fixo como pontos controvertidos: A existência de relação contratual direta entre as autoras e as rés, ou de relação jurídica que implique responsabilidade das rés pelo pagamento dos valores reclamados; A efetiva realização das transações comerciais alegadas pelas autoras e a pendência de pagamento dos valores correspondentes; O valor efetivamente devido às autoras, considerando as transações realizadas no período de 31/07/2024 a 28/08/2024; A responsabilidade da ADIQ pelo repasse dos valores recebidos dos bancos emissores aos estabelecimentos comerciais, diretamente ou por intermédio da I9PAY; A existência de antecipação de valores pela ADIQ à I9PAY (modalidade D+1) e suas implicações na relação jurídica entre as partes; A observância, pelas rés, das normas que regulam o arranjo de pagamento, especialmente a Lei nº 12.865/2013 e as Resoluções do Banco Central do Brasil. Defiro a produção de prova documental complementar requerida pelas autoras, consistente na juntada dos extratos de POS e do acordo extrajudicial mencionado na manifestação de fls. 3091-3092, referente a caso análogo envolvendo outra credenciadora (ENTREPAY). Quanto à prova pericial contábil requerida pela ADIQ, decido analisar sua pertinência após a juntada da documentação complementar, uma vez que os documentos a serem apresentados podem tornar desnecessária a realização de perícia. Determino que as partes apresentem, no prazo comum de 15 dias: As autoras: (a) os extratos de POS mencionados na manifestação de fls. 3091-3092; (b) cópia do acordo extrajudicial celebrado entre estabelecimento comercial e a ENTREPAY, também mencionado na referida manifestação; (c) qualificação completa do ex-funcionário da I9PAY que pretendem ouvir como testemunha. A ADIQ: (a) todos os comprovantes de transferências bancárias que alega ter realizado em favor da I9PAY, a título de antecipação (modalidade D+1), referentes às transações realizadas pelas autoras no período de 31/07/2024 a 28/08/2024; (b) os relatórios dos valores repassados pelos bancos emissores à ADIQ no período de 30/07/2024 a 30/09/2024 que envolvam a I9PAY e os CNPJs das autoras; (c) os registros das operações que, por lei, enviou às Registradoras, demonstrando os CNPJs das autoras no período entre 30/07/2024 a 30/09/2024. A I9PAY: (a) os relatórios ou arquivos de liquidação que alega não ter enviado à ADIQ após o bloqueio judicial de 29/08/2024; (b) comprovantes de eventuais pagamentos realizados diretamente às autoras, referentes às transações do período de 31/07/2024 a 28/08/2024. Após a juntada dos documentos, as partes terão o prazo comum de 10 dias para manifestação. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de prova pericial. Intimem-se. - ADV: HALLAF ANDRADE DE COUTO (OAB 439824/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Jesse Tavares Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 302683495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053564-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JESSE TAVARES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053564-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jesse Tavares Pereira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. JESSE TAVARES PEREIRA ajuiz… Processo 1053564-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jesse Tavares Pereira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. JESSE TAVARES PEREIRA ajuizou ação revisional de contrato com antecipação de tutela em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Aduz ter celebrado com o réu contrato de financiamento para a aquisição de veículo, contrato este que prevê a cobrança ilegal de tarifas e CET abusivo, com juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, além de capitalização de juros. Requer a revisão do contrato, sendo o método de amortização da dívida substituído de Price para Gauss, de forma a evitar a capitalização de juros, e que as tarifas administrativas cobradas pelo réu sejam declaradas ilegais, com o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos a mais. Pede, ainda, tutela de urgência para que sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso, bem como para que o autor fique na posse do veículo e o réu se abstenha de colocar seu nome em cadastros de inadimplentes. Tutela de urgência e gratuidade da justiça indeferidas à fl. 92. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 107/130, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, além de impugnar a tutela requerida pelo autor. No mérito, sustenta a legalidade do contrato e dos encargos e tarifas contratados e o prévio conhecimento e expresso consentimento do autor com relação a todas as cláusulas contratuais. Réplica às fls. 201/224. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A alegação de carência da ação por ausência de interesse de agir não merece prosperar. Isso porque não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Assim, afasto a preliminar arguida pelo réu. Rejeito a impugnação à tutela, na medida em que foi indeferida à fl. 92, não havendo que se falar em impugnação ao seu deferimento. Passo ao exame do mérito. A relação entre as partes é de consumo porque o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos da instituição financeira ré na qualidade de destinatário final (CDC 2º). Nesse sentido, ainda, a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A incidência do CDC, contudo, não implica automática nulidade dos contratos de adesão. A leitura do contrato de fls. 131/147 - típico contrato bancário - permite a exata compreensão de seus termos, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do financiamento contratado. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. A capitalização inerente à tabela Price é permitida nas operações de créditos bancários, não havendo que se falar na substituição do método de amortização pelo Gauss. Nesse sentido é o disposto na Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, pode-se aferir que os juros cobrados são capitalizados. Ainda neste sentido é a Súmula 541 do STJ, segundo a qual: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Assim, havendo no contrato previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, está demonstrada a pactuação da capitalização mensal de juros. Com relação à taxa de juros, também não há prova da desvantagem exagerada, ressaltando-se que a taxa média de juros calculada pelo Bacen não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial, conforme já decidiu o E. STJ, quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008). Relativamente às tarifas impugnadas na inicial, verifica-se que a cobrança da tarifa de cadastro não é ilegal, conforme tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A validade da cobrança da tarifa de registro de contrato também foi reconhecida pelo C. STJ, quando do recente julgamento do RESP 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nada há de ilícito, ainda, na cobrança do IOF, tributo que incide sobre todas as operações de financiamento, porque a sua cobrança decorre de lei. Já quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal. Deve o banco, porém, dar ao consumidor a opção de contratá-lo ou não, bem como assegurar ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, conforme recente tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do RESP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). E, no caso dos autos, embora comprovada a faculdade de contratação, é certo que o contrato a vincula à seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A., claramente vinculada ao réu e por ele imposta ao consumidor, o que é ilegal, conforme o entendimento do C. STJ supracitado. Assim, de rigor a exclusão do valor pago pelo seguro do valor total financiado. Com o expurgo dos referidos valores, de rigor o recálculo do Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato, ante o disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517 do BACEN: O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes à liberações e aos pagamento previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Os valores pagos a mais pelo autor até o momento deverão ser compensados no saldo devedor restante. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar nulas, porque abusivas, as cláusulas contratuais que preveem a contratação de seguro prestamista com empresa imposta pelo réu, condenando-o a recalcular o CET e as prestações mensais do financiamento após o expurgo do referido valor, compensando o valor pago a mais pelo autor até o momento, afastados os demais pedidos. Ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além dos honorários advocatícios, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP), JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1064816-91.2025.8.26.0100

ID: 331825440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064816-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FELIX DE LIMA WANDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064816-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - David Felix de Lima - - Wanda de Lima - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o pr… Processo 1064816-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - David Felix de Lima - - Wanda de Lima - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 3.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 6.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP)

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Ronaldo Antonio Xavier Dos Santos x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 322132298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025822-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025822-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ronaldo Antonio Xavier dos Santos - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação de ob… Processo 1025822-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ronaldo Antonio Xavier dos Santos - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, proposta por RONALDO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. O Autor, de 48 anos, é beneficiário do seguro saúde da Ré 515 - EXATO, com cobertura ambulatorial e hospitalar e direito à livre escolha de prestadores. Portador de doença renal crônica e outras comorbidades, realiza tratamento contínuo por hemodiafiltração (HDF), técnica reconhecida pela ANS e prescrita por seu médico, sendo de alto custo, porém, essencial à sua sobrevivência. A Ré, que por anos reembolsou corretamente os custos com materiais, medicamentos e honorários médicos, passou a negar, de forma unilateral e sem justificativa, o reembolso individualizado dos materiais e medicamentos utilizados nas sessões, realizando pagamentos de forma empacotada, sem transparência, o que compromete a continuidade do tratamento, aumenta o risco de morte, viola o vínculo terapêutico com a clínica de confiança e fere o direito à livre escolha garantido por lei. A operadora também não apresenta os critérios de cálculo dos reembolsos nem os valores praticados na rede referenciada, o que configura conduta abusiva e unilateral. Diante disso, o Autor requer, em caráter liminar, que a Ré seja compelida a reembolsar integralmente os valores vencidos e vincendos, com demonstrativo individualizado e baseado em preços de mercado. No mérito, pede a confirmação da liminar, a condenação da Ré na obrigação de fazer (reembolsos futuros) e de pagar R$ 141.652,85, referentes às diferenças não reembolsadas, ou, alternativamente, a declaração de nulidade da cláusula contratual que limita o reembolso de forma genérica e abusiva. Requer ainda a produção de provas, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, tramitação prioritária por ser paciente dialítico e segredo de justiça. Dá-se à causa o valor de R$141.652,85. Anexou documentos às fls. 32/560. Decisão de fls. 561/562 concedeu a tramitação prioritária ao autor. Contudo, indeferiu a tramitação do processo em segredo de justiça, bem como a antecipação de tutela. Nas fls. 579/618, a parte ré apresentou contestação. A Ré requer a retificação do polo passivo da demanda, pois o contrato de plano de saúde foi firmado com aSul América Companhia de Seguros Saúde, e não com aSul América Serviços de Saúde S/A, como indicado na inicial. Alega também ainépcia da petição inicial, por confusão nos pedidos e ausência de clareza quanto ao valor pleiteado. Segundo a contestação, o Autor requer o pagamento de R$ 141.652,85, alegando ser o valor em mora referente a despesas com materiais e medicamentos, mas os documentos anexados não sustentam esse montante. As três notas fiscais acompanhadas de demonstrativos de reembolso somam apenas R$ 90.770,04. Outras três notas fiscais, no valor de R$ 84.531,41, foram juntadas sem os respectivos demonstrativos, impossibilitando verificar se houve reembolso integral, parcial ou nenhum. Mesmo somando os dois valores (R$ 175.301,45), há divergência com o valor atribuído à causa e com o valor pleiteado, o que demonstraobscuridade nos pedidoseinconsistência nos cálculos apresentados. Por fim, a Ré impugna o valor da causa, por não refletir com precisão o real proveito econômico pretendido, dada a ausência de comprovação documental e a divergência entre os valores apresentados. No mérito, a Ré alega que identificou indícios de irregularidades nas solicitações de reembolso feitas por clínicas do Grupo Nefrostar, que estariam promovendo o chamado reembolso assistido. Afirma que, essas clínicas induzem beneficiários a não realizarem pagamento direto, utilizando seus dados para solicitar reembolsos em valores superiores aos praticados no mercado. Após o repasse dos valores pela operadora, os beneficiários os transferem integralmente às clínicas, simulando pagamentos para induzir a Ré ao erro. A Ré afirma que não houve negativa de reembolso, mas sim a aplicação dos critérios contratuais, com base na média de preços da rede referenciada. O modelo adotado é de reembolso por pacote único, que inclui o procedimento, materiais e medicamentos, sem necessidade de discriminação individualizada. Exemplo disso é a Solicitação de Reembolso nº 3174571788, em que 12 sessões de HDF foram reembolsadas no valor fixo de R$ 770,95 cada, totalizando R$ 9.251,40. A operadora também destaca que o autor foi previamente informado, por e-mail, sobre a aplicação do fator limitador com base na média da rede credenciada. A Ré sustenta que o contrato permite a livre escolha de prestadores, mas o reembolso deve seguir os valores praticados na rede referenciada, conforme cláusulas contratuais. Reforça que não há insuficiência de rede, apresentando lista de prestadores habilitados no Estado de São Paulo para o tratamento de HDF. Assim, entende que não houve qualquer ato ilícito, pois os reembolsos foram realizados conforme o contrato, sem descontos indevidos. Diante disso, requer o acolhimento das preliminares, a retificação do polo passivo para constar a Sul América Companhia de Seguro Saúde e, por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito. Caso esse não seja o entendimento, requer a improcedência total dos pedidos. Nas fls. 992, o autor informa que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 561/562. Consta nas fls. 1009/1010, Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, no qual restou deferida a tutela recursal antecipada, para retomada dos reembolsos na forma antes praticada. Réplica nas fls.1015/1042. Instadas, as partes apresentaram indicação de provas às fls. 1046/1051 e 1052/1075. É o relatório. Fundamento e decido. Sustenta o autor ser beneficiário de contrato de assistência suplementar à saúde, sendo portador de doença renal crônica, a tornar imprescindível o tratamento de hemodiálise na modalidade Hemodiafiltração (HDF), de custo elevado, tratamento este realizado em rede particular (Clínica Nefrostar), mas submetido ao procedimento de reembolso, que sempre ocorreu sem intercorrências pela requerida, até notificação de alteração repentina na forma de ressarcimento, com mudança na forma de cálculo, a incluir fator limitador não previsto em contrato, pautado na média da rede credenciada, com o que não concorda o autor, pretendendo seja mantida a métrica de reembolsos sempre realizada no curso do contrato. A ré, após alegar inépcia da inicial e indicar sua correta denominação, defende a legalidade de sua atuação e acusa a clínica Nefrostar de práticas irregulares, como o reembolso assistido, em verdadeira burla às disposições legais, tudo a possibilitar ganhos elevados e completamente dissociados à média dos prestadores do mesmo serviço. Assim disposta a questão, de início, é medida de rigor a retificação do polo passivo, para que dele conste a adequada denominação da requerida, qual seja, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, cujo CNPJ é o nº 01.685.053/0001-56, à vista do documento de fls. 666. A alegação de inépcia, contudo, não merece prosperar. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. A eventual divergência entre os valores apresentados nas notas fiscais e o valor atribuído à causa não compromete a compreensão da demanda, tampouco impede o exercício do contraditório, competindo a análise dos valores pleiteados juntamente com o mérito, se cabíveis os reembolsos pretendidos. Assim sendo, o valor atribuído à causa no instante da distribuição da ação, reflete oproveito econômico pretendidopelo autor, conforme art. 292, II e VI, do CPC, não sendo demais lembrar que sua correção pode ocorrer a qualquer tempo. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que permite que se aplique a inversão do ônus da prova, a impor à requerida a prova da adequação dos reembolsos conforme as disposições contratuais. No entanto, dois são os pontos fundamentais em discussão nestes autos. O primeiro, de fato, consiste em apurar a alteração unilateral da forma e do cálculo de reembolso que passaram a ser praticados pela ré, ante a discrepância ao quanto anteriormente praticado, bem como a existência de informação clara e adequada ao consumidor sobre os valores, para justificar a abrupta redução do reembolso. Eventual irregularidade praticada pela ré no contrato, se comprovada, pode ensejar a condenação da requerida, por violação ao direito de informação e ao disposto no art. 51, X, do CDC. Ocorre que há um segundo elemento que, se constado, pode fulminar o direito do autor, ainda que se entenda pela abusividade da alteração unilateral de reembolso. Isso porque, desde a contestação, acusa a requerida fraudes sistêmicas nos procedimentos de reembolsos vinculados à clínica Nefrostar, que induziria os beneficiários a não realizarem pagamento direto, utilizando seus dados para solicitar reembolsos em valores superiores aos praticados no mercado. Assim sendo, é medida de rigor a produção de provas, assegurando a ré o acesso amplo aos meios de defesa. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente que o reembolso de despesas realizadas fora da rede referenciada será efetuado dentro dos limites estabelecidos na apólice, observadas as coberturas contratadas. Isso encontra amparo no artigo 12, VI, da Lei 9.656/98, que admite a fixação de valores de reembolso nos planos privados de assistência à saúde. Veja: VI - Reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada. O reembolso pressupõe, logicamente, prévio desembolso, de forma eventual fraude perpetrada pelo estabelecimento na realização ou no recebimento dos pagamentos, sem comprovação idônea em relação ao paciente, pode servir de empecilho ao pedido pretendido e não pode o Poder Judiciário impedir a requerida de acessar a prova necessária à comprovação de suas alegações. É de se ter em mente o grande número de ações envolvendo a Clínica Nefrostar e o dever atribuído ao Poder Judiciário de buscar, sempre que possível, a verdade real. Não por outro motivo que o artigo 369 do CPC é expresso ao dispor que As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz Com isto, a produção de provas se mostra imprescindível no caso em comento e não representa qualquer prejuízo ao autor, que tem garantido o seu reembolso enquanto tramitar a lide, ante a decisão antecipatória de tutela concedida em segunda instância. Agora, não vislumbro utilidade na prova requerida em fls. 1052/1075, sendo mais apropriada a juntada, pelo autor, de extratos bancários inerentes a todo o período cujo reembolso de despesas pretende, comprovando o dispêndio dos valores empregados no tratamento, sem qualquer subsídio prévio pela clínica Nefrostar ou qualquer empresa do grupo. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal do agravante. 2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto de tal providência. 3. O suposto conluio entre o agravante e o Grupo Nefrostar não parece comprovável mediante quebra de sigilo fiscal, mas através da quebra de sigilo bancário. 4. Tramitam nesta Corte uma série de ações em que se aduz a existência de conluio entre beneficiários de plano/seguro saúde e o Grupo Nefrostar, alegação que tem sido reiteradamente afastada devido à falta de provas. 5. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, nos exatos termos do art. 369 do CPC. 6. O Poder Judiciário tem a missão institucional de buscar a verdade real sempre que possível. 7. Quebra de sigilo fiscal dispensada. Providência substituída pela quebra de sigilo bancário, devendo vir aos autos os extratos bancários do agravante referentes ao período em que houve o dispêndio dos valores cujo reembolso se almeja. 8. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100382-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Com isto, determino a quebra de sigilo bancário do autor, devendo vir aos autos os extratos bancários referentes ao período em que houve o dispêndio dos valores cujo reembolso se almeja nestes autos. Os documentos devem ser juntados com a qualificação sigilosa disponível no sistema, observado o prazo de 15 dias. Com a juntada, abra-se vista à parte contrária. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

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