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"1036729-28.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 191 de 194

Processo nº 1078245-28.2025.8.26.0100

ID: 303085941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1078245-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AM – GESTãO E ADMINISTRAçãO DE ATIVOS E PARTICIPAçõES LTDA METALURGICA MAUSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078245-28.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - - Am – Gestão e Administração de Ativos e Participações Ltda -… Processo 1078245-28.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - - Am – Gestão e Administração de Ativos e Participações Ltda - Vistos. 1. Ao distribuidor para retificação do assunto processual, para que conste "concurso de credores" e não "classificação de crédito". 2. Autorizo a imposição de sigilo exclusivamente sobre os documentos indicados pelas requerentes às fls. 140/146 e fls. 175/176 (relações de empregados e relação de bens pessoais dos sócios e administradores), tendo em vista se tratar de dados pessoais. Providencie a z. Serventia o necessário. 3. O parcelamento da taxa judiciária nos moldes sugeridos é medida incabível, seja porque atinge o prazo do stay period, seja porque também gera uma presunção de que as empresas não estão sequer em condições de arcar com a custas do processo. A flexibilização quanto ao pagamento das despesas decorrentes do ajuizamento da demanda deve ser avaliada sob o prisma da proporcionalidade e adequação, além de constituir elemento que, indiretamente, demonstra indícios quanto à real capacidade financeira da empresa. Por outro lado, o pagamento de parte do valor da taxa indica sua boa-fé, de modo que impõe-se o parcelamento para assegurar o acesso à justiça. Porém, em número menor de parcelas do que aquele inicialmente pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento da taxa judiciária tão somente em 4 parcelas mensais iguais e sucessivas, cabendo à parte requerente proceder com a complementação da primeira no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por METALURGICA MAUSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e AM GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando que estão em crise econômico-financeira e buscam alternativa para viabilizar seu soerguimento. Pugnam pelo processamento do pedido em consolidação processual e substancial. Conforme dispõe o artigo 51 da Lei nº 11.101/05, a petição inicial do pedido de recuperação judicial deve ser instruída com demonstrações contábeis do balanço patrimonial, de demonstração de resultados acumulados e desde o último exercício social, bem como de relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção. Exige-se, ainda, um relatório completo da situação da empresa do ponto de vista econômico e comercial. Tais documentos são essenciais para que o juízo tenha condições iniciais de conhecer as reais condições da empresa devedora, especialmente no que concerne à sua viabilidade financeira, econômica e comercial. Isso porque o objetivo da lei é garantir a continuidade da atividade empresarial em razão dos benefícios sociais dela decorrentes, como geração e circulação de riquezas, recolhimento de tributos e, principalmente, geração de empregos e rendas. O simples deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, gera como consequência automática, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias (stay period), dentre outras consequências legais importantes expostas no artigo 52 da Lei nº 11.101/2005. Diante da relevância da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, o legislador a condicionou à exatidão dos documentos referidos no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005. Busca a legislação de regência evitar, portanto, o deferimento do processamento de empresa inviáveis, inexistentes, desativadas ou que não reúnam condições de alcançar os benefícios sociais almejados pela lei. Entretanto, a análise ainda que preliminar da referida documentação pressupõe conhecimento técnico, a fim de que se possa saber o real significado dos dados informados pela devedora, bem como a correspondência de tais dados com a realidade dos fatos. É necessária, ainda, a constatação da situação da empresa in loco, de modo a se saber suas reais condições de funcionamento. Por derradeiro, quando formulado pedido de consolidação processual, nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005, é fundamental a verificação de que todas as empresas postulantes preenchem os requisitos previstos na lei, inclusive, mas não apenas, em relação à efetiva existência de crise financeira em cada uma delas. Conforme lição de Marcelo Sacramone, Como litisconsorte ativo facultativo, portanto, exige-se na consolidação processual que todos os requisitos exigidos pela LREF sejam preenchidos por cada um dos autores, os quais, ademais, deverão apresentar individualmente a documentação exigida no art. 51 dessa lei para se permitir a análise individualizada da crise e dos meios para seu soerguimento pelos seus respectivos credores (Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 5ª edição, São Paulo: Saraivajur, 2024, pág. 370). Tudo isso é fundamental para que o instrumento legal da recuperação da empresa seja utilizado de maneira correta, cumprindo sua função social, sem a imposição desarrazoada de ônus e prejuízos à comunidade de credores. O sistema rígido de controle de recuperação de empresas e direitos dos credores é elemento fundamental para o bom funcionamento da economia e para a redução dos riscos e dos cursos da instabilidade financeira no mercado. O artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005 expressamente previu a possibilidade de nomeação de profissional idôneo para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. Com efeito, a experiência tem demonstrado que o inadvertido deferimento do processamento da recuperação judicial, apenas com base na análise formal dos documentos apresentados pela devedora, tem servido como instrumento de agravamento da situação dos credores, sem qualquer benefício para a atividade empresarial diante da impossibilidade real de atingimento dos fins sociais esperados pela lei. Não se busca, evidentemente, uma análise exauriente e aprofundada da empresa, mas tão somente uma verificação sumária da correspondência mínima existente entre os dados apresentados pela devedora e a sua realidade fática. Deferido o processamento, caberá aos credores decidir sobre a conveniência do plano de recuperação a ser apresentado pela devedora. Nesse primeiro momento, repita-se, busca-se apenas e tão somente conferir a regularidade material da documentação apresentada pela devedora. Não dispondo a Vara de equipe técnica multidisciplinar para análise da adequação da documentação juntada pela empresa devedora, se faz necessária a nomeação de perito para realização de avaliação prévia e urgente, a fim de fornecer elementos suficientes para que o juízo decida sobre o deferimento do processamento do pedido, com todas as importantes consequências decorrentes de tal decisão. É exatamente o caso dos autos. O profissional a ser nomeado para realizar a diligência detém a expertise técnica necessária para avaliar a documentação especializada, fazer a verificação in loco sobre a atividade e já colher informações que serão úteis não só para a decisão de deferimento ou não de processamento, mas, em caso de concessão do provimento jurisdicional pretendido, obter informações relevantes no interesse dos credores e do processo. Desse modo, antes de decidir sobre o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, determino a realização de constatação prévia para aferição da real situação de funcionamento das empresas, devendo o laudo apreciar, dentre outros elementos que o expert entender cabíveis, todos aqueles enumerados nos parágrafos 5º a 7º do artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005, além do passivo fiscal da parte autora. Ante o exposto, DETERMINO a realização de constatação prévia da real situação de funcionamento e de crise das requerentes, bem como da regularidade da documentação apresentada. Nomeio para realização desse trabalho técnico preliminar RV3 CONSULTORES LTDA., representada por Ronaldo Vasconcelos, localizada na Alameda Santos, 2335 13º Andar Cerqueira César São Paulo/SP CEP: 01419101, e-mail rv3consultores@gmail.Com.. O laudo de constatação das reais condições de funcionamento das devedoras e da regularidade documental deverá ser apresentado em juízo no prazo máximo de 05 dias. Intime-se o perito, com urgência, por meio eletrônico. A remuneração será arbitrada posteriormente à apresentação do laudo. 5. Após, tornem os autos para decisão acerca do processamento desta recuperação judicial, bem como da tutela provisória de urgência requerida. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

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Loja Fast Shop S. A x Trocafone S.A.

ID: 304229684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1059815-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOJA FAST SHOP S. A

Polo Passivo:

TROCAFONE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES BELOTTI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CARVALHO TESSAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059815-28.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Loja Fast Shop S. A - Trocafone S.a. - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito movida por Loja Fast … Processo 1059815-28.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Loja Fast Shop S. A - Trocafone S.a. - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito movida por Loja Fast Shop S. A em face de Trocafone S.a.em que pretende a impugnante a retificação do QGC para que passe a constar em seu favor o crédito quirografário no valor de R$ R$ 1.210.077,92. Narra a impugnante que o inadimplemento da recuperanda foi iniciado em julho de 2023. Por conta disso, em 17/04/2024, as partes firmaram um Termo de Confissão de Dívida (fls. 102/105), no valor de R$ 1.549.410,17, a ser quitado em 12 parcelas. Porém, houve o inadimplemento da 8ª parcela, vencida em 09/11/2024, ocasionando o ajuizamento de execução no processo de nº 1023775-78.2024.8.26.0004, cuja tramitação foi suspensa devido ao processamento da recuperação extrajudicial. Assim, afirma que o crédito arrolado, em seu favor, no montante de R$ 655.655,00 não está atualizado conforme a cláusula 2.3 do Termo de Confissão de Dívida e com a legislação falimentar. Ademais, a impugante alega que há tratamento diferenciado entre os credores, uma vez que há duas subclasses: credores parceiros e credores quirografários comuns, violando o princípio da par conditio creditorum e o art. 47 da Lei 11.101/2005. Para corroborar seu pedido, a impugnante juntou aos autos os seguintes documentos: (i) Contrato de Parceria Comercial, às fls. 83/91; (ii) 1º Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Comercial, às fls. 92/101; e Instrumento de Confissão de Dívida e Acordo (fls. 102/105). Às fls. 126/145, a recuperanda apresentou contestação à impugnanção de crédito. Alega que houve a novação da obrigação, pois o Termo de Confissão de Dívida introduziu elementos não previstos no contrato original, como: a) a indevida previsão de honorários advocatícios de 20% em caso de cobrança judicial (Cláusula 2.4 do Termo de Confissão); b) nova forma de pagamento (parcelamento em 12 vezes); c) redução do valor da dívida; e d) consectários legais previstos na cláusula 2.1 (juros de mora e multa) vide fls. 102/105. Ademais, afirma que o termo inicial da atualização monetária utilizado pela impugnante não está correto, uma vez que a mora da impugnada ocorreu com o inadimplemento da 8ª parcela, vencida em 09/11/2024, não incidindo a atualização a partir do dia 09/04/2024, como consta na memória de cálculo apresentada pela impugnante. A recuperanda aduz que a cobrança de honorários advocatícios contratuais, previsto na Cláusula 2.4 do Termo de Confissão de Dívida, é ilegal, uma vez que a fixação de honorários advocatícios em sede judicial é prerrogativa exclusiva do magistrado, nos termos do art. 85 do CPC, além do que os honorários advocatícios contratuais previstos no Termo de Confissão de Dívida não caracterizam dano material. Em relação à alegação de violação ao princípio da isonomia entre credores, a impugnada pondera que o Plano de Recuperação Extrajudicial justifica a distinção na essencialidade da continuidade do fornecimento para a manutenção das atividades e o sucesso da reestruturação. Por fim, a recuperanda entende pela parcial procedência da presente impugnação de crédito para que conste em favor da impugnante, na relação de credores, o crédito quirografário, no valor de R$ 672.917,48. É o relatório. Decido. Em sede preliminar, verifica-se que a discussão sobre a violação ao princípio da isonomia entre credores não cabe no presente incidente, uma vez que a impugnação de crédito trata sobre a legitimidade, validade, valor e classificação dos créditos a serem incluídos. Assim, qualquer questionamento ou impugnação ao Plano de Recuperação Extrajudicial deve ser tratado diretamente nos autos do processo principal. No que se refere aos honorários pactuados em caso de cobrança judicial dos valores, ao contrário do alegado pela Trocafone, é, sim, cabível a sua previsão contratual. No entanto, a Recuperação Extrajudicial da Trocafone S/A abrange apenas credores quirografários, de forma que os créditos oriundos de honorários advocatícios não são matéria de competência deste Juízo, uma vez que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou Tese no sentido de que "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal" (Tema repetitivo nº 637). Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. TJSP: "Falência. Habilitação de Crédito. Julgamento nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. Honorários Advocatícios. Créditos que possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas, devendo receber idêntico tratamento jurídico. Jurisprudência. Mudança de entendimento após julgamento de recurso repetitivo pelo C. STJ. Recurso provido (AI 0031186-90.2013.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/07/15) Assim, indefiro o pedido de inclusão dos valores relativos a tais créditos. Ademais, as planilhas de cálculos apresentadas pela devedora às fls. 158/159 e 160/161 utilizam como termo inicial para a atualização do valor do crédito o dia 09/11/2024, data do inadimplemento. No entanto, não se pode considerar esta data como marco inicial para atualização dos valores. A cláusula 2.3 do Termo de Confissão de Dívida prevê que: Visando uma composição amigável, a FAST SHOP, por mera liberalidade e em caráter excepcional, aceita receber R$1.549.410,17 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e dezessete centavos), correspondente ao valor principal de compra de aparelhos, comunicação e marketing, acrescido dos juros moratórios, em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$129.117,51 (cento e vinte e nove mil, cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos) cada, sendo a primeira com vencimento em 09 de abril de 2024, as demais com vencimento todo dia 09 dos meses subsequentes, e a última em 09 de março de 2025. Além do mais, o parágrafo único desta cláusula complementa que a TROCAFONE possui pleno conhecimento de que a condição excepcional prevista no caput da cláusula 2.3, é improrrogável e irretratável, sendo que, na hipótese de não pagamento das parcelas, no valor, na forma e prazo previstos na aludida cláusula, não acarreta novação da dívida, ou seja, o inadimplemento acarretará a recomposição da dívida em seu valor original e integral, sem prejuízo da aplicação de encargos e demais previsões contratuais. Assim, em relação à novação, a substituição de uma obrigação antiga por uma nova deve ser expressa. Isso significa que a novação não pode ser presumida, ou seja, não basta que haja mera repactuação da dívida, é necessário que as partes demonstrem expressamente a intenção de novar. No caso dos autos, inclusive, a previsão expressa de que a confissão não acarreta a novação da dívida. Desta forma, é o caso de acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo credor, mas desconsiderando a incidência de honorários, que devem ser pleiteados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação de crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor do impugnante, o crédito quirografário, no valor de R$ 1.011.435,61. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO (OAB 33488/SP), DANILO CARVALHO TESSAROLO (OAB 257339/SP), DIOGENES BELOTTI DIAS (OAB 317441/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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A. M. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306384680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015971-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015971-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - F.S.O.B. - Vistos. ALICE MACEDO ANDRADE, menor representada por seu genitor Rubens de Paula Vieira Andra… Processo 1015971-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - F.S.O.B. - Vistos. ALICE MACEDO ANDRADE, menor representada por seu genitor Rubens de Paula Vieira Andrade Netto, ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Argumentou, em síntese, que é titular do perfil @alice.m.andrade2 na rede social Instagram, administrado por seus pais e utilizado para divulgar suas atividades profissionais e para parcerias de publicidade no meio digital. Sustentou que a referida conta foi suspensa por suposta violação dos termos e usos da plataforma, sem maiores informações. Destacou ter buscado solução administrativa, sem sucesso. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela reativação da sua conta. Requereu, ao final, a confirmação da tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 56/57 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. O réu apresentou contestação às fls. 68/77. Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto, pois a conta em comento teria sido reativada administrativamente. Discorreu sobre a plataforma Instagram e os seus termos de uso e políticas. Defendeu a possibilidade de tomar as medidas necessárias para verificar se uma conta viola os termos e condições contratuais, podendo excluir conteúdo inadequado às políticas do serviço. Sustentou a legitimidade da desativação temporária de conta para averiguação. Arguiu que a sua conduta teria se dado em exercício regular de direito. Afastou os ônus da sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Vieram documentos. Réplica às fls. 103/109. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 113 e 115). Manifestação do Ministério Público em razão da menoridade da autora às fls. 121/123. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Preliminarmente, reputo prescindível a apresentação pela autora de alvará judicial expedido pelo Juízo da Infância e Juventude para a exploração de atividade profissional, conforme requerido pelo Ministério Público, uma vez que não é objeto dos autos a análise da atividade, propriamente dita, desenvolvida pela menor, mas tão somente a regularidade da suspensão da sua conta conforme os termos de plataforma digital do réu. No mérito, é o caso de se reconhecer a perda superveniente do objeto. Na hipótese em apreço, após a suspensão do referido perfil, a questão foi resolvida pelas partes administrativamente, com o restabelecimento da conta da autora, consoante informado em sede de contestação e confirmado em réplica, de sorte que houve a perda superveniente do objeto desta demanda. Feita a ressalva, necessário tecer algumas considerações para a fixação da sucumbência na presente demanda. Não se olvida de que o réu, enquanto operador de serviços na internet, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão da plataforma social. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. A respeito do tema, ressalte-se que é possível que o provedor de aplicações de internet e demais plataformas de suporte de conteúdo intervenham, no âmbito administrativo, no intuito de evitar, prevenir ou interromper a violação de direito provocada por um usuário, ou mesmo atividades que infrinjam os termos de uso e política de privacidade do serviço ao qual aderiram os usuários. Isso porque, ao criar uma conta na plataforma gerida pelo réu, o usuário celebra verdadeiro contrato, regido pelas normas dispostas nos termos de uso e política de privacidade do serviço e outros documentos relativos ao serviço ao qual aderiram os usuários. Neste sentido, o descumprimento dos termos pactuados autoriza a resolução do contrato pelo provedor de aplicações, ou seja, exclusão da conta ou do perfil criados, inclusive nos termos do artigo 475 do Código Civil. Nesse contexto, o réu comprovou que as diretrizes da sua comunidade estabelecem que para criar uma conta, o Instagram exige que a pessoa tenha pelo menos 13 anos de idade (em algumas jurisdições, o limite de idade pode ser maior). Contas que representem alguém menor de 13 anos devem declarar claramente na biografia que a conta é gerenciada pelo pai, mãe ou responsável (fls. 69). Ademais, o artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. Ora, no caso em comento, a autora é incontroversamente menor de 13 anos (fls. 22/23), e o seu perfil foi configurado para usuário com tal idade, de modo que plenamente justificada a suspensão temporária da sua conta para verificação de eventual violação dos termos de uso da plataforma e confirmação da idade do seu administrador, nos termos do contrato entabulado, máxime se tratando de menor de idade, amplamente protegida pelas disposições da legislação especial, notadamente o ECA. No mesmo sentido é o entendimento recente deste E. TJ-SP, acerca da prerrogativa do provedor de aplicativo de suspender contas que supostamente estejam sendo utilizadas sem atenção aos seus termos de serviço, resguardado o oportuno direito de defesa: Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Suspensão de conta no Instagram. Prerrogativa do administrador da plataforma de suspender de imediato conta que esteja sendo utilizada sem atenção aos termos do serviço, desde que resguarde oportuno direito de defesa, isso sem prejuízo de depois responder por eventuais danos caso a suspensão se mostre indevida. Violação aos "termos de uso" da conta não revelada no caso concreto, tendo ficado prejudicado, porém, o pleito cominatório. Indenização por lucros cessantes indevida pelos motivos indicados. Inocorrência, ainda, de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Ação improcedente. Recurso desprovido.(Apelação Cível 1009223-77.2024.8.26.0564; Relator:Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) grifo nosso. Por outro lado, inexistindo qualquer irregularidade na conduta do réu de suspender temporariamente a conta da autora para verificação de eventual violação dos termos de uso da plataforma, como acima assentado, e considerando que a questão foi satisfatoriamente resolvida na esfera administrativa, com o restabelecimento integral da conta da autora, é o caso de se afastar a sucumbência do requerido, que deverá ser suportada pela autora, em razão do princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o pedido, em virtude da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Vista ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1095802-28.2025.8.26.0100

ID: 332950684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095802-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CORTEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GONCALVES CRUZEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1095802-28.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Ana Carolina Cortez - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória c/c pedido indenizatório e tutela de u… Processo 1095802-28.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Ana Carolina Cortez - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória c/c pedido indenizatório e tutela de urgência proposta por Ana Carolina Cortez contra Telefonica Brasil S.A. (Vivo). Em suma, alega a autora que é usuária dos serviços de telefonia prestados pela ré e que recebeu oferta de migração de plano por telefone. Todavia, aduz que, após aceitar a troca, recebeu fatura com valor diverso daquele proposto pela requerida e notou que duas de suas três linhas telefônicas não haviam sido migradas para o novo plano. Afirma que, por isso, solicitou à ré o cancelamento do novo plano e a reativação do antigo, mas que a parte requerida lhe cobrou o pagamento da fatura integral do mês de maio, de valor proporcional no mês de junho e de multa contratual no valor de R$ 496,44, o que considera abusivo. Em vista disso, pede a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos e a imediata reativação das linhas telefônicas. Com a inicial, vieram documentos (fls. 16/96). É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Prevê o art. 300, "caput" e § 3º, do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Destarte, os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência são (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (iii) a reversibilidade da medida. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo ou risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. O perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER; OLIVEIRA; BRAGA. Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p. 597). Em análise perfunctória, verifico a presença dos requisitos acima indicados na espécie. Existem nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano grave, pois possibilitar a cobrança de débito questionado em Juízo é medida temerária e potencialmente danosa. Havendo discussão relevante acerca da regularidade do débito impugnado pela parte autora, não se justifica a manutenção de atos de cobrança, tendo em vista a possível irregularidade da dívida apontada. Destarte, enquanto se discute o mérito, razoável a concessão da tutela de urgência visando minorar o dano marginal pela demora do processo. Todavia, impossível a suspensão da exigibilidade das faturas dos meses de maio e junho, referentes às linhas (38) 99753-5757 e (38) 99919-5757, pois, apesar de não terem sido migradas para o novo plano por aparente erro da ré, o serviço contratado foi efetivamente usufruído pela autora, sem alegação de falhas, o que impossibilita a concessão da medida em relação às duas linhas mencionadas. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade das faturas dos meses de maio e junho, nos valores de R$ 355,76 e R$ 711,12, referentes à linha telefônica (11) 99543-2469, até o julgamento final do feito, ficando vedada a prática de qualquer ato de cobrança, inclusive a negativação dos débitos, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Ainda, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar a reativação da linha telefônica (11) 99543-2469, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da ordem. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 249/2020, que regulamentou o Provimento CSM nº 2549/2020, caberá à própria parte interessada a impressão da presente decisão/ofício, por meio do Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o encaminhamento à parte requerida, devendo comprovar nos autos os protocolos ou os efetivos recebimentos. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) Nos termos da ordem de serviço n. 01/2024 da Corregedoria desta E. Vara, remetam-se os autos à fila do CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtual em data a ser determinada pela serventia, citando-se o réu e intimando-se ambas as partes, observando-se ainda que o não comparecimento injustificado, no que diz respeito à parte autora, conduzirá à extinção do feito e, no que diz respeito à parte ré, fará com que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Ressalte-se ainda que a Ordem de Serviço nº 01/2024 emitida pela E. Corregedoria desta Vara vai ao encontro das disposições legais. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara mais de 30.000 processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 3) Ficam ainda a parte autora e respectivo patrono intimados a informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) de ambos para o envio de link com indicação de data e hora de acesso à audiência virtual a ser designada, caso a informação não conste da petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. 4) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)" etc. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS CORTEZ (OAB 81981/DF), JOAO VICTOR GONCALVES CRUZEIRO (OAB 227758/MG)

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Processo nº 1068642-28.2025.8.26.0100

ID: 306312367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1068642-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA CRISTINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO FERNANDES JUNIOR

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Processo 1068642-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mônica Cristina de Carvalho - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a… Processo 1068642-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mônica Cristina de Carvalho - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 5. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 6. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: IVO FERNANDES JUNIOR (OAB 131060/SP)

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Anderson Dos Santos Pereira x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 306151781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036438-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS YAMADA BASSO

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RENATA SILVA GUTIERRE FRANCO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1036438-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson dos Santos Pereira - Assupero Ensino Superior Ltda. - Vistos. Fls.:204/209 e 227 e ss: Trata-se de embar… Processo 1036438-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson dos Santos Pereira - Assupero Ensino Superior Ltda. - Vistos. Fls.:204/209 e 227 e ss: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: RENATA SILVA GUTIERRE FRANCO (OAB 177564/SP), THAIS YAMADA BASSO (OAB 308794/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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M. J. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 308889086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018229-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018229-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1153395-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.J.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se d… Processo 0018229-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1153395-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.J.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1014807-28.2025.8.26.0100

ID: 293612766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014807-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BIANCHI DE CAMARGO SCHEILA FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR

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Processo 1014807-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Bianchi de Camargo - - Scheila Ferreira Camargo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, de… Processo 1014807-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Bianchi de Camargo - - Scheila Ferreira Camargo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal; (ii) do holerites/folha de benefícios referente ao último mês; (iii) extratos bancários de todas as contas e de cartão de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; (iv) última declaração de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtido mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, bem como (vi) comprovantes de recebimento do seguro-desemprego, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família e etc.) e (vii) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados na matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (item 3 - fl. 97), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP), JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP)

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Processo nº 1014807-28.2025.8.26.0100

ID: 293612768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014807-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BIANCHI DE CAMARGO SCHEILA FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR

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Processo 1014807-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Bianchi de Camargo - - Scheila Ferreira Camargo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, de… Processo 1014807-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Bianchi de Camargo - - Scheila Ferreira Camargo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal; (ii) do holerites/folha de benefícios referente ao último mês; (iii) extratos bancários de todas as contas e de cartão de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; (iv) última declaração de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtido mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, bem como (vi) comprovantes de recebimento do seguro-desemprego, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família e etc.) e (vii) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados na matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (item 3 - fl. 97), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP), JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP)

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Processo nº 1088333-28.2025.8.26.0100

ID: 317280885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088333-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SAúDE EM MOVIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DIAS GUERRA N.F.CRUZ

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Processo 1088333-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Associação Saúde Em Movimento - Vistos. 1- Verifico que não há identificação da … Processo 1088333-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Associação Saúde Em Movimento - Vistos. 1- Verifico que não há identificação da entidade certificadora responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 82/83, devendo constar da lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Cumpra no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 2- Para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deve a parte autora apresentar cópia de seus últimos 3 (três) balanços patrimoniais, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. 3- Deve a parte embargante providenciar a juntada de cópia das peças processuais relevantes referentes ao processo principal, nos termos do art. 914, I, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA DIAS GUERRA N.F.CRUZ (OAB 29149/DF)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036729-28.2025.8.26.0100" – Página 191 de 194

Processo nº 1078245-28.2025.8.26.0100

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