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Maria Nilva De Souza Ferreira Oliveira x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 330189097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038335-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA DE SOUZA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038335-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nilva de Souza Ferreira Oliveira - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARIA NILVA DE… Processo 1038335-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nilva de Souza Ferreira Oliveira - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARIA NILVA DE SOUZA FERREIRA OLIVEIRA ajuizou ação revisional de contrato bancário com tutela de urgência em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, requerendo, preliminarmente, a gratuidade processual. Aduz que a celebrou que, em 20.02.2024 celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária de um veículo junto à requerida no montante de R$ 86.090,40. Aponta para a existência de juros abusivos, fixados em 2,00% a.m. e 26,89% a.a. e sua capitalização indevida, ilegalidade na incidência das comissões, tarifas bancárias de cadastro e ilegalidade na contratação do seguro. Requereu a concessão de liminar para que seja deferido o depósito mensal dos valores incontroversos, para que seja o banco réu impedido de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, para que seja deferida a manutenção da posse do veículo à autora e para que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora. Ao fim, pugnou pela procedência da ação, com a revisão do contrato e a restituição dos valores cobrados a maior. Juntou documentos (fls. 16/52). Decisão de fl. 113 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido liminar. Regularmente citada, a parte ré apresentou defesa às fls. 118/202, aduzindo, preliminarmente, pela litigância de má-fé e inépcia da inicial, além de impugnar a gratuidade de justiça concedida. Sustenta a ausência de excesso de onerosidade, apontando que a autora tinha ciência de todas as cláusulas contratuais, apontando para a legalidade dos juros remuneratórios, compatíveis com a taxa média de mercado, da capitalização de juros e do uso da tabela price. Impugna o pleito pela descaracterização da mora e sustenta a regularidade dos encargos moratórios, informando inexistir cobrança por comissão de permanência. Alega a legalidade do cobrança das demais tarifas e seguro, inexistindo qualquer abusividade, e, ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 203/233 e 238/260). Réplica às fls. 261/268. É o relatório. Fundamento e decido. Profiro o julgamento do processo no estado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de qualquer prova para a solução da matéria fática controvertida, exceto a documental, cujo momento de produção esgotou-se. Rejeito aimpugnaçãoàgratuidadedejustiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza prestada, não permite a revogação do benefício concedido. A peça inicial é apta. Os pedidos realizados são juridicamente possíveis, pois não proscritos pelo nosso ordenamento, ressaltando que dos fatos decorrem de forma lógica os pedidos formulados na peça inicial, tendo havido a apresentação de cálculo contendo aquilo que se pretende controverter, os quais são adequados à satisfação do disposto no artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não se justificando a limitação do direito de ação com a extinção prematura do processo. Passo ao mérito. Afasto a alegação de ilegalidade dos juros ajustados e irregularidade na sua capitalização. O contrato foi firmado pelas partes após a vigência da primeira edição da Medida Provisória nº 1.963 (31.03.2000), a qual não padece de qualquer vício, inclusive constitucionalidade, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que é permitida a capitalização dos juros, não se verificando, pois, irregularidade quanto a este aspecto. Nesse sentido versa a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000,reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O contrato traz a taxa de juros anual que é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, existindo, pois, de maneira clara a informação de que o juros são capitalizados. Tal disposição está em conformidade com o entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Os juros remuneratórios ajustados não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso, pois a taxa pactuada é pouco acima da taxa informada como média do mercado para o período da contratação, não comportando, assim, revisão. A informação acerca do custo efetivo total, nada mais é do que a informação da taxa que será aplicada considerando o valor total financiado, incluindo impostos, tarifas e demais despesas. Nada, pois, de ilegal. Nesse sentido, manifestou-se o TJSP: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. As provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito,mostrando-se desnecessárias outras provas ao caso em questão Preliminar afastada. AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs1963-17/2000 e 2170-36/2001 JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros expressamente mencionada no contrato. Abusividade não demonstrada - TABELA PRICE-Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas-Recurso conhecido nesta parte e não provido. (...) (TJ-SP - APL Nº1000442-11.2020.8.26.0369, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento e DJe: 26/11/2020)". Quanto às tarifas deavaliaçãode bem e de registro de contrato, após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO EAVALIAÇÃODO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade datarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e atarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Decidiu, ainda, o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 566 que prescreve: "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada atarifadecadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Houve prova da prestação do serviço deavaliação, tal como pelo documento de fls. 229/230, anexo à contestação, sem indícios de que o valor pago pelo serviço seja excessivo. Logo, não deve o valor pago pelo serviço prestado ser devolvido. O documento juntado pela requerida (fls. 238/239) revela que houve o serviço de registro de contrato, sem indícios de abusividade no preço cobrado. Por isso, diante da prestação dos distintos serviços, não há qualquer abusividade na cobrança dastarifasrespectivas. Aliás, a parte autora sequer apresentou o documento doveículopara demonstrar que o gravame não foi registrado, ônus que lhe competia, já que possui o documento que está em sua posse. Quanto à validade da cobrança da tarifa de avaliado seguro, em outra acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1..639.320/SP, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA.Cargos ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos Bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas,seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 -Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa como registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação Da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". A parte ré, por meio dos documentos de fls. 231/233, demonstrou a contratação do serviço de seguro em termo específico, de modo que válida a contratação do seguro. Logo, sem prova da excessividade dos serviços, que foram prestados, não é o caso de devolução do valor pago. Por fim, os encargos de mora estão na cláusula 4 (fl. 218). Há estipulação dejurosde mora de 2% ao mês, multa contratual de 2% ejurosremuneratórios, inexistindo a incidência decomissãodepermanência. A cláusula não ofende norma cogente e, ainda, está de acordo com o entendimento da Súmula472do STJ. Nesse sentido: "Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidades de cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência.Jurosabusivose acima da média de mercado. Não demonstração.Juroscapitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539 do STJ e da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Discussão impertinente sobre a utilização da Tabela Price. Cobrança da tarifa de cadastro deregistrode contrato e de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais n.º 1.578.553-SP e n.º 1.639.320-SP, sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil.Litigânciademá-fé. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais.Preliminarrejeitada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido. Desprovido o recurso do autor". (TJSP; Apelação Cível 1012952-81.2020.8.26.0005; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data deRegistro: 10/05/2021) Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Arca a parte autora integralmente com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte ré. Fizo honorários em 10% do valor da causa. A parte vencida é beneficiária da gratuidade de justiça, de modo que a execução das verbas de sucumbência dependem de prova da modificação da capacidade da parte. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. P.I.C. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1087029-91.2025.8.26.0100

ID: 313749287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087029-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MONTEZ LONGHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIANE MONTEZ LONGHI

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Processo 1087029-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Montez Longhi - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistênc… Processo 1087029-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Montez Longhi - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 113/120 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com recebimento de valores superiores a R$ 12.000,00 em junho, R$ 10.000,00 em maio e R$ 11.000,00 em abril, a corroborar que, a além do salário declarado de R$ 1.500,00 (fls. 102/107), a parte autora aufere, mensalmente, mais de R$ 10.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Não bastasse, levantamento feito pela Organização das Nações Unidas indicou que, no Brasil, 75,9% da população depende do sistema público de saúde e, em São Paulo, apenas 40,7% das pessoas possuem plano de saúde privado, a confirmar que a parte autora faz parte de uma privilegiada minoria que possui, sim, condições financeiras de arcar com as custas processuais. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CRISTHIANE MONTEZ LONGHI (OAB 298127/SP)

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Processo nº 1079463-91.2025.8.26.0100

ID: 304377105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079463-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LORRANE KAREN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1079463-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorrane Karen Alves de Souza - 1 - A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qua… Processo 1079463-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorrane Karen Alves de Souza - 1 - A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à circunstância de que a parte autora foi suspensa permanentemente de realizar suas atividades comerciais na plataforma requerida. Nesse sentido, mensagem eletrônica pela qual comunicada a suspensão em razão de "violação de propriedade intelectual". A questão que se coloca, portanto, é verificar em que medida o contexto dos autos se traduz em probabilidade de direito suficiente à concessão da medida liminar. Nesse contexto, cabe referir que as plataformas da internet dispõem de mecanismos pelos quais regulam o ambiente virtual pelo qual são responsáveis, inclusive sob a perspectiva de que realizem atividade analógica à da elaboração legislativa, estabelecendo termos e condições que impõem direitos e deveres àqueles que ali exercem suas atividades; bem como realizando apurações e mesmo aplicando sanções àqueles que não agem de acordo com referidas diretrizes. Referida prática de mercado não é, em si, irregular, mas cabe referir que inobstante se trate de relação privada, ela não está imune à necessidade de se observarem os direitos das partes, notadamente à vista do poder exercido pelas plataformas da internet em referidos espaços, atuando de forma a moderá-los, tanto no sentido de estabelecer normativas que lhe são aplicáveis quanto, na prática, proferindo decisões a respeito da conduta por vezes imputadas aos seus respectivos agentes. Nessa condição, a circunstância de se ter uma relação entre agentes privados não significa a desnecessidade de se observarem os direitos e garantias fundamentais, dado que eles não incidem apenas verticalmente, na relação entre Estado e indivíduo; mas também devem ser observados entre os indivíduos, consoante reconhecido pelo inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal no denominado caso "Air France" (RE n.º 161.243): CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput. I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput). II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465. III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso. IV. - R.E. conhecido e provido.(STF, RE n.º 161.243, Rel. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/10/1996) Referido entendimento evoluiu também no sentido de abranger a hipótese de se reconhecer o direito a garantias de índole procedimental, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, a exemplo de caso em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a exclusão de associado de sociedade civil exige a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821) Referidos entendimentos têm se refletido jurisprudencialmente em precedentes nos quais o Tribunal de Justiça de São Paulo, por um lado, não nega o exercício do poder das plataformas da internet, no sentido de estabelecerem normativas e aplicarem sanções àqueles que desenvolvem suas atividades no ambiente virtual por ela administrado; mas, por outro, exige que se observem as garantias constitucionais, as quais não se afastam pela circunstância de o Estado não estar implicado na relação de direito privado, dentre as quais o contraditório na hipótese em que aplicadas sanções tais como a dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Contas suspensas permanentemente nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago sob justificativa genérica da agravada. Tutela de urgência visando o restabelecimento das contas da autora. Restabelecimento do serviço de rigor. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Precedentes. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020582-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACESSO À CONTA CADASTRADA NA PLATAFORMA DE VENDAS DIGITAIS SUSPENSO. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência da autora para determinar a reativação da conta na plataforma de compra e venda provida pela corré Mercado Livre. Atividades comerciais da autora suspensas. Conta de vendas do e-commerce e conta de movimentação financeira bloqueadas, por alegada afronta aos "termos e condições de uso", em razão de suposta irregularidade praticada pela autora. Presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada (art. 300, do CPC). Plausibilidade do direito e urgência demonstradas. Desativação que não foi precedida de notificação prévia adequada informando os detalhes da suposta violação. Plataforma digital do qual depende a exploração de atividade econômica desenvolvida pela agravante. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171874-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Cabe distinguir, nesse sentido, a hipótese em que a suspensão da conta da parte ocorre mediante demonstração, noticiada à requerente, de que subsiste irregularidade, aspecto que corrobora a possibilidade de a plataforma exercer, em referido espaço, poder inerente à responsabilidade que lhe é atribuída por aquilo que ali ocorre: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO LIMINAR. Pretensão de reativar conta junto à plataforma de vendas on line. Mercado Livre. Requisitos do art. 300 não configurados. Hipótese em que a ré, ao suspender a conta, informou ausência do selo da Anatel, a tornar irregular a venda. Autora que, nessa fase embrionária do litígio, não logrou demonstrar quadro diverso. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226626-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Nesse sentido, no caso dos autos, considerando-se, de um lado, que, ao que tudo indica, a desativação ocorreu ausentes quaisquer justificativas, ante o teor genérico da mensagem eletrônica de fls. 22/25, sem que tenha se viabilizado à parte o contraditório ou mesmo o conhecimento das razões que levaram à desativação; e, por outro, que referidas informações são unilaterais, tem-se presente probabilidade de direito na direção de se determinar à parte requerida que traga aos autos as razões pelas quais realizou a suspensão do acesso da parte à plataforma, inclusive sob a perspectiva de se aferir a sua existência e higidez para, se o caso, determinar-se o restabelecimento da conta da parte autora. Referida providência mostra-se adequada ao resguardar o direito da parte, ao mesmo tempo em que se tem por prudente, ante a possibilidade de que, de fato, subsistam razões que tenham levado de forma justificada à suspensão das atividades do autor, como se tem extraído de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização de danos materiais. Inconformismo. Não acolhimento. Suspensão da conta da Apelante da plataforma de vendas do Mercado Livre. Penalidade imposta que se fundou em reiteradas denúncias recebidas da Apelada e outras Empresas. Suspensão temporária que decorreu de exercício regular de direito da Operadora da plataforma Mercado Livre. Ausência de demonstração da existência de "vício na motivação" da suspensão da conta da Apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado. (TJSP; Apelação Cível 1027297-88.2019.8.26.0554; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Nulidade da sentença. Inocorrência. Descredenciamento de conta do autor na plataforma digital da ré. Expressa previsão quanto à possibilidade de suspensão e bloqueio do usuário diante das hipóteses elencadas. Existência de inúmeras denúncias de violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiro. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o vendedor. Mero exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1039807-06.2020.8.26.0100; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) Presente, portanto, em parte, a probabilidade de direito. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o perigo de dano está configurado considerando-se que a suspensão permanente das atividades da parte autora pode implicar em prejuízo financeiro significativo, dado que, segundo se argumenta, trata-se de instrumento indispensável para que se realize sua atividade profissional. Ante o exposto, concedo, em parte, a tutela provisória de urgência, apenas para determinar à parte requerida que esclareça nos autos a razão pela qual procedeu à desativação da conta da parte autora em sua plataforma, devendo a manifestação vir acompanhada dos documentos comprobatórios respectivos. Prazo: 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias e presunção de que inexistem razões hábeis a fundamentar o bloqueio. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a reposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Flávio Sergio Da Silva e outros x Abdo Magid João Neves E Outros e outros

ID: 326476663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0914397-75.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SERGIO DA SILVA GARAVELO & CIA.

Polo Passivo:

ABDO MAGID JOãO NEVES E OUTROS ACILAINE MARTINS DAMACENO ADELMO OSMAR BATISTA ADEMAR BURANELLO ADEMAR BURANELLO. ADEMIR TADEU MICA RIBEIRO ADERVAL PRADO AGNALDO BAUERMANN SCHUNCK AGOSTINHA SCOPETZ AGUINALDO LECHENAKOSKI A.J.B. TRANSPORTES LTDA ALAN HENRIQUE OLIVEIRA PINTO ALBINO MANOEL BAHIENSE SILVEIRA ALCIDES PEREIRA DA SILVA ALCIDES ZANETTI FILHO ALCYR SILVEIRA FILHO ALEXANDRE ALBERTO MARIA ALEXANDRE DE LANA ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA ALEX MAGALHãES DE ALENCAR ALFREDO LUIZ KUGELMAS ALGEMIRO MARTINS ALíCIO ANTIGO ALLIAGE S/A INDúSTRIAS MéDICO ODONTOLóGICA ALUMIBOX ESQUADRARIA EM ALúMINIO INDúSTRIA E COMERCIO LTDA ÁLVARO DIAS JUNIOR ALVINA FRANCISCO DOS SANTOS ANA ANTONIA DE CARVALHO ANATALINO ALVES MIRANDA ANA TARCILA MORAES DE MAGALHãES ANDRADE & SCHIMMELPFENG ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. ME ANDREA MARA PAVANELLO ANDREA MARA PAVANELLO. ANDREIA HERMOGENES DE GODOI VIEIRA ANDRé LOURENçO FERREIRA ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE ANTONIO CARLOS MOREIRA ANTONIO CARLOS PIEROZZI ANTONIO CARLOS SANTANA SANTOS ANTONIO CARLOS VIOLATO ANTONIO CARLOS VIOLATO. ANTONIO CORREA FILHO RIO PRETO ME ANTONIO DEGLI ESPOSTI ANTONIO DE SOUZA LIMA ANTONIO EDVALDO EVANGELISTA JUNIOR ANTONIO JOSé MOERS ANTôNIO JOSé PEREIRA ANTONIO OSCAR SANTOS GOES ANUOR ABRAHãO SOBRINHO APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES APARECIDO WILSON GUASTALLI ARLETE GERALDINO ASHLEY ANTONIO ALIENDE FORLIN ASHLEY ANTONIO ALIENDE FORLIN. ASSOCIAçãO BENEFICENTE BARãO DE RAMALHO AYRTON BRYAN CORREA AZIZ MAHMOUD BLAL YOUSSEF B3 ATIVOS E PARTICIPAçõES LTDA BANCO CENTRAL DO BRASIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL.. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO BANCO GARAVELO S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BANCO NOSSA CAIXA S.A BANCONSóRCIO ADMINISTRAçãO DE BENS S/C LTDA. BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO TRICURY S/A BELINO GATTI NETTO BELINO GATTI NETTO. BENEDITO SERGIO GERONUTTE BERNADETE SIMOES FURLANETO BIG S/A BANCO IRMãOS GUIMARãES - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A BOXFILE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA BRAULIO LUIZ BARBOSA FALCãO BRAZ CORDEIRO ZECA BRENO CARLEY SANTOS CACILDA ROSA MANOEL DE OLVEIRA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS ALBERTO GOMES ALVES CARLOS ANTONIO MAGALHãES DE ALMEIDA CARLOS ANTONIO MAGALHãES DE ALMEIDA. CARLOS EDUARDO DE MARCHI CARLOS ROBERTO SALONI CARLOS WALDIR NASCIMENTO CARMEM LUCIA GOMES BUENO CARMEN SYLVIA DO NASCIMENTO COSTA CARMEN TAVARES CAPELLA CARVALHO FEITOSA SERVIçOS ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME CECILIA ZOPPI DE MARTINO CEFEL CENTRAL DE FERRAGENS LTDA. CELESTE SOBRAL ZIMBRES FRANZOLIN CELSO RIBEIRO CELSO ZOPPI CLAMON INDúSTRIA, COMéRCIO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA CLAUDIO KACHVARTANIAN CLAUDIO ROSA CLAUDIO SALES DE SOUZA CLELIO DA SILVA CLELIO DA SILVA. CLELIO DA SILVA.. COM CARNE LITORAL LTDA COMERCIAL DE ROUPAS GON LTDA COMERCIAL DE TINTAS VASCONCELOS LTDA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO - PRODESP CONDOMíNIO CENTRO EMPRESARIAL IGUATEMI CONDOMíNIO DO EDIFíCIO TORRE EIFFEL CONDOMINIO EDIFíCIO PARQUE IGUATEMI CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK CONDOMíNIO EDIFíCIO TOPáZIO CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA CORYNTHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA CRISTIANO FARIA DOS SANTOS DALAS TAMAR DE ARAUJO CARNEIRO DALMIR AUGUSTO DE FREITAS JUNIOR DALVO DE SOUZA GOMES & CIA LTDA DANIEL MANDELLI MARTIN DARA KARINE OLIVEIRA LIMA DARCI BENEDITO LEONARDI DARIO JOSE LOBO FERREIRA DéBORA REGINA FERNANDES DEIZY PINHEIRO GARAVELO DEIZY PINHEIRO GARAVELO. DIEGO VALADãO LAUAR DILSON AUGUSTO GONçALVES DINAPEL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PEçAS LTDA DIóGENES BATISTA DOS SANTOS DOMINGOS DOS SANTOS DONIZETTI BORGES BARBOSA DORGIVAL TERCEIRO NETO EDAIR SCOTINI LTDA EDER ARRUDA DE ANDRADE EDGARD JERôNIMO MICHELETTO EDILENE COUTO DE LIMA SOUZA EDINEI MORAES CARVALHO EDSON ROSA GARCIA EDUARDO BARIAS EDUARDO BARIAS.. EDUARDO FREITAS OLIVEIRA EDUARDO WORNICOW BORGES ELCIO MARQUESINI ELENITA DE JESUS SABINO ELENITA DE JESUS SABINO (HERDEIRA DE LUCINDO FRANCISCO SABINO) ELETRONICA JOHNNY LTDA ELETRONICA JOHNNY LTDA. ELIANE ALMEIDA PRADO BUENO YAZIGI ELIETE BEATRIS LUPGES NESELLO ELIZA PERDIGãO NUNES ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO EMERSON CESAR MADRID EMERSON HITOSHI KUROKAWA EMERSON OLIVEIRA LIMA EMERSON TADEU LIBERATO ENILDETE ARAúJO DA CONCEIçãO ENIO ROCHA ERICO FRANCISCO ALTíSSIMO ZANETTI ERMAHEL COMERCIAL LTDA ERNANI OLIVEIRA ALVES ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA ESPOLIO DE BORIS NITCIPURENCO E OUTROS ESPóLIO DE CESAR ORLANDO ANTEZANA VALERA ESPóLIO DE FRANCISCO TAVARES DE BASTOS ESPOLIO DE ISMAR GOMES MONTEIRO ESPóLIO DE IZAIAS TEIXEIRA DE GóES ESPOLIO DE JOSE AFONSO DE OLIVEIRA ESPóLIO DE JOSé MAURíLIO LEITE ESPóLIO DE MANFREDO BORGES NUNES ESPóLIO DE MANFREDO BORGES NUNES. ESPOLIO DE NELMAR OLIVEIRA FERNANDES ESPOLIO DE ROSEMAR VIEIRA DA SILVA ESPóLIO DE SAVéRIO MARANHO ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN ESPóLIO DE SYDNEI ARAúJO DA CONCEIçãO ESPóLIO DE WANDERLEY LIMA ESPOLIO VILSON DA SILVA LEME EUNICE APARECIDA DE CASTRO EVA MARIA ESTRELA D’ALVA JANOWSKI EVANDRO DE JESUS PENHA EVARISTO COMOLATTI PARTICIPAçõES S/A EVERSON JOSEMIRO GONçALVES EVERTON LUIZ ZAMBENEDETTI RIBAS FABIO HENRIQUE RIBEIRO FáBIO STEFANI FASTER TRANSPORTES LTDA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO FERNANDO FERNANDES FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA FIORAVANTE VENANCIO FLORES FLAVIANO LOPES FERREIRA FLáVIO EIDI HIRATA FLORIANO RAMOS DE LIMA FRANCISCA GADELHA LOURENçO FRANCISCO DE SOUSA REIS FRANCISCO DIAS DE ARAúJO FRANCISCO MARCELO CAMPOS LEONEL FRANCISCO VANDERLEY ALVES GONDIM FREDDY RAUL SALAZAR ZARATE FREITAS LEILOEIRO OFICIAL GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA NETO GABRIEL FRANCISCO ROCHA GABRIELLA REZENDE DE BRITO GARAVELO & CIA GARAVELO DISTRIBUIDORA TíTULOS VALORES MOBILIáRIOS S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL GARAVELO HYUNDAI COMERCIAL LTDA. GAVE CCTVM S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL GERALDO PRIES GERALDO RUIVO DA SILVA GERMANA GOMES DE SOUTO LIMA GESSINEI DENES GILBERTO FREIRE RANGEL GIVALDO FERREIRA DA SILVA GLAIR GARAVELO FAIDIGA GLAUCO MELO ELIAS GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA GUARU NOVA ERA COM E VAREJO DE PEçAS E ACESSóRIOS PARA VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA GUSTAVO DOS SANTOS CARDOSO HAMILTON CAETANO LEAL.. HELENA PINHEIRO DA SILVA HYDROSTEC ENGENHARIA LTDA HYPERIDES ZANELLO NETO IDEAL TRANSPORTES AERO RODOVIáRIOS LTDA IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A- IMESP IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP INDUSTRIA DE CALçADOS J. CARRARA LTDA INESITA CENDOROGLO DIAS INêZ PILAR DA COSTA BERGAMASCHI INGá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IRACY DO CARMO OLIVEIRA LIMA IRAN JOSé PORTELA MOTA IRMÃOS PIANNA LTDA ISAQUE BEZERRA DE SANTANA ISRAEL ANTONIO ALFONSO ISRAEL ANTONIO ALFONSO. IUQUICO ENDO KIRIZAWA IVAIR RADAELLI IVAN GONDIM LEICHSENRING IVO JARECK IVONE CORDEIRO DA SILVA IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO JACIR ZIN JADIEL SILVA SOBRINHO JAIRA LIMA LEITE JAIRO GOMES DE MOURA JARDIM DE LINS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA JOãO ALBERTO VIVALDINI GASQUES JOãO ALBERTO VIVALDINI GASQUES. JOãO ALVES JOãO BOSCO DA SILVA JOãO EUSTáQUIO DA LUZ JOãO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JOãO MENDES RIBEIRO JUNIOR JOAQUIM JACINTO CâMARA JOCELI APARECIDA DE ARRUDA JORGE LUíS ALVES MOREIRA JOSé ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA JOSé ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA JOSé ANTôNIO BORGUETTI DE OLIVEIRA JOSÉ ANTONIO ROSA JOSé ANTôNIO ROSA JOSE APARECIDO ALEIXO JOSE APARECIDO ALEIXO.. JOSé APARECIDO ALEIXO. JOSé ARNOLDO PINHEIRO JOSé AUGUSTO MENEZES PIRES JOSé BENEDITO REZENDE JOSE BENEDITO SARAIVA HOKAMA JOSé BRANDIELI JOSé CARLOS NEVES JOSE DA SILVA BAPTISTA JOSE DE AGUIAR. JOSé DE AGUIAR JOSé DE AGUIAR.. JOSé DE AGUIAR... JOSE DE ASSIS ALMEIRA PIRES JOSé DOMINGOS GARCIA JOSé DO NASCIMENTO BORGES JOSé FESSEL JOSé FLáVIO DO VAL SIMONI JOSé FRANCISCO SOARES DA ROCHA JOSé FRANCISCO SOARES DA ROCHA. JOSé JACKSON DUTRA LENçóIS PAULISTA - ME JOSé LESSI FERNANDES JOSE LUIZ BATALHA JOSé LUIZ COSTA JOSé LUIZ DE CASTRO JOSE LUIZ HANEMANN DE CAMPOS JOSé ROBERTO NORONHA JOSé ROBERTO NORONHA. JOSé ROBERTO NORONHA.. JOSé ROBERTO QUARESMA JOSé ROBERTO REZENDE BATISTA JOSE RODARIO FLORES OREGO JOSé RONALDO PASCHOALINO JOSé ROSáRIO FLORES ORREGO JOSé ROSáRIO FLORES ORREGO. JOSEVAN HENRIQUES MOTTA JOSé WILBSON DOS SANTOS VITORINO JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS JUARES SIMIANO DE ANHAIA JUDITE LARANGEIRAS SOARES JULIANO DI LUCA KATIA MARIA SOUTO MEDINA KATIA MARIA TELLES ANTUNES VARELA KAZUO KOGAKE KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. (AGRO AMAZôNIA PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.) LAELSON BASTOS PEREIRA LAG PAR S/A PARTICIPAçãO E ADMINISTRAçãO LATAM AIRLINES S/A. LAURINDO BRUNELLI (ESPóLIO) LEANDRO TEIXEIRA PERES LEANDRO TEIXEIRA PERES. LENITA RECHENMACHER LEONARDO ALVES TEIXEIRA LEONARDO ALVES TEIXEIRA. LEONARDO ALVES TEIXEIRA.. LEONARDO ANDRADE PESSI LEONARDO VERDéRIO LEON SOUZA VENAS LEOPOLDO S. L. MATTOS DE PAIVA LIDIA RODRIGUES COSTA LINDACIR ROCHA BERNARDON LINDELMISS FRUTUOZO ALENCAR LOCADORA DE BILHAR SULBAHIA LTDA LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA LUCDIO JOSE MUTTON E OUTRO LUCIA DE FATIMA ARAUJO DE ALMEIDA LUCIENE DAS GRAçAS TEIDER LUCILENE COSTA DA LUZ LUCINDO FRANCISCO SABINO LUIZ ALMEIDA MARINS FILHO LUIZ ANTôNIO GARAVELO LUIZ ANTONIO LAMOSA LUIZ COELHO JUNIOR LUIZ EDGARD FERRAZ DO AMARAL LUIZ MARCOS BORGES DA SILVA LUIZ RIBEIRO GOMES LUIZ ROGéRIO ROLLO LUT - GESTãO E INTERMEDIAçãO DE ATIVOS LTDA. MAGAZINE MóVEIS JABURU LTDA MANOEL GUEDES DE ALMEIDA MARCELO BUENO DE CASTRO MARCELO MOREIRA SILVA MARCO ANTôNIO ANTUNES MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO MARCOS TAVARES DE ALMEIDA MARCUS VINICIUS MESSIAS MARQUES MARIA AMéLIA ASSUNçãO SOARES DE AVELLAR MARIA APARECIDA BARROS DA CUNHA MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FERREIRA MARIA APARECIDA PAPPI SIMõES DA SILVA SANTOS MARIA CRISTINA BARONE MARIA DAS GRAçAS SOUZA ARAUJO MARTINS MARIA DE MORAIS SILVA MARIA DO CARMO MESSETTI MARIA DO CARMO RUY GOMES CORRêA MARIA ELVIRA RODELLA MARIA HELENA BOERO HENRIQUES MARIA HELENA BOERO HENRIQUES. MARIA HELENA BOERO HENRIQUES.. MARIA LETíCIA FONSECA MARIA LUIZA FLORIDO MOREIRA DA SILVA MARIA LUZIA BISPO ALMEIDA SILVA MARIA MARGARETE BRUMATI MARIA OLINDA FERREIRA DE MORAES MARIA REGINA COLUCCI SARUBBI TANCLER MARIA REGINA HUTNER MARIA STELMANN GAMBOA E OUTROS MARILENA BETTINASSI MARILIA LOMANTO VELOSO MARIO CESAR DE SOUZA MARLENE CARVALHO MARON ANTONIO KHOURI MARTHA MARISA SILVA ARRUDA & CIA LTDA MAURICIO DE CARVALHO MAURICIO XAVIER DE MENDONçA MAURY AMADEU MH ASSESSORIA E TREINAMENTO S/C LTDA MIGUEL MONTEMOR MITRA DIOCESANA DE JUNDIAí MIX VALI COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA - FLEX ATACAREJO MOISES KOBERSTEIN MOLINA TRINDADE ADVOGADOS MOLINA TRINDADE ADVOGADOS. MUNICIPALIDADE DE SANTA RITA D OESTE MUNICIPALIDADE DE SANTA RITA D´OESTE MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS NANCI SALLES DA SILVA LOPES NATALINO BERTIN NELSON DENARDE JUNIOR NELSON IZALTINO ROCHA RIBEIRO NILTON GERALDO HONORIO NIVALDO JORGE ESTEVAM OFéLIA KAZUKO HAIASHI-ME OIKOS ENGENHARIA - CONSTRUçãO LTDA. OLISERV TRANSPORTES LTDA ONéSIO RODRIGO CASTIONI ORLANDO FIGUEIREDO DA ROSA OSCAR CUNHA IND. E COM. LTDA OTáVIO ANTôNIO MARTINS FILHO OURO BRANCO COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA PASCOAL ROBERTO BROCHINI PAULA SOBRAL SEVAROLLI PAULIANA PINHEIRO DA CRUZ PAULO ANGELO MOREIRA DA SILVA PAULO JORGE PEREIRA DA SILVA PAULO ROBERTO ROCHA PAULO ROBERTO ROCHA. PAULO ROBERTO SIBIN PAULO SERGIO CANTIERI PAULO SERGIO CANTIERI. PLAN-SERVICE DESPACHOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA PLAN SERVICE EMPREENDIMENTOS S/A. PLINIO ROBERTO PISANELLI PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PRIMO BECCARI COMéRCIO E TRANSPORTES LTDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO. RAQUEL DAVANSO MARCHEZAN RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL RECOMBRAS REPRESENTANTE DE CONSORCIOS BRASILEIROS LTDA REMA PARTICIPAçõES LTDA RENATO SILVEIRA. RICARDO MOREIRA DA SILVA RICARDO PERDIGãO NUNES RICARDO VALENTIM FAIOTTO RICHARD DUNKEL RITA DE CáSSIA FONSECA FRANCISCO RITA MARA DO NASCIMENTO RITA MARA DO NASCIMENTO. RITA SILVA REZENDE ROBERTO EDUARDO CORNIBERT ROBERTO LUPINACCI DE ALMEIDA ROBERTO SOARES DA SILVA ROBERTO YASSUSHI MOROSHIMA ROBERTO YASSUSHY MOROSHIMA ROBSON DE MOURA FERREIRA RODINEI BRACALENTTI RONALDO CESAR DOS SANTOS RONALDO MAZINI ROSA AZEVEDO GARAVELLO ROSEMARY DE FáTIMA CARDOSO LEAL TROMBINI ROSEMARY DE FáTIMA CARDOSO LEAL TROMBINI. ROSEMEIRE DURAN ROSEMEIRE LINARES ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA RR JUNIOR ADMINISTRAçãO DE BENS PARTICIPAçõES EIRELLI SANDRA RODRIGUES DA SILVA VALLARES SAO PAULO - CIA NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA SEBASTIAO ARICEU MORTARI SEBASTIãO BARBOSA DE SOUZA SEBASTIãO BRAGA DA SILVA SEBASTIãO RODRIGUES DA SILVA SEGURADORA ROMA S/A SERGIO BRYAN CORREA SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR SéRGIO PEREIRA SERGIO VIEIRA HOLTZ SéRGIO VIEIRA HOLTZ. SéRGIO VILLA NOVA DE FREITAS SERVINO ZANINI SEVERINO LOPES DE ALMEIDA SHEILA GONçALVES SERRANO SIDNEY NOGUEIRA CARVAO AGUIAR VALLE SIDNEY PALHARINI JUNIOR SILVA & CIA. LTDA. SIMONE PERDIGãO NUNES SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA SOCIEDADE MAçôNICA LOJA CAPITULAR PIRATININGA SOLANGE ARAúJO DA CONCEIçãO SOLANGE BERTINI LIRIA SP MODAS LTDA SUPERMERCADO ASP PARAíSO LTDA TAIS STERCHELE ALCEDO TARCIO CLOVIS BRAGANTE TELMA ZULEIKA DE PAULA TELMO ARBEX LINHARES TEREZA GIACOMINI DA SILVA TEREZINHA CABRAL DE ARAUJO TRANSPORTADORA ADUBO LTDA TRANSPORTADORA TRANSIKART LTDA TRANSPORTES MAISA LTDA TRANSPORTES PALMARES LTDA UNIãO FEDERAL UNIãO FEDERAL - PRFN VALDECI ANTONIO LOURENçãO VALDECIR NALIM DE OLVEIRA VALDIR JOSé ESPíNDOLA VALDOMIRO VICENTE VALéRIA PEDROSO STELLA VALéRIO PEDROSO STELLA VALMIR LOPES DE OLIVEIRA VALTER LUIZ NEGRI VELOZ TAXI AEREO LTDA. VELOZ TAXI AEREO LTDA.. VERA LUCIA DE LIMA SABINO VICENTE EDEMAR GARAVELLO VILMA APARECIDA ZOPPI BARRIONUEVO VILMAR SOARES WALDYR DIAS PAYAO WALTER ALESHINSKY WANDA RIBEIRO WDSON CARVALHO DE OLIVEIRA WELLINGTON JORGE DE MORAIS WILSON ROSA PROTO WILSON XAVIER DE Sá ZINCOMAR ZINCAGEM MARíLIA S/C LTDA.-ME

Intimação

Advogados:

ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOCIO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON DA COSTA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN NACIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MUNAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL MOLINA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER PIVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDER DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR NEVES ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DA MOTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIO KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITAL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MESSIAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIS CASTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KAMINSKI MILAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS GARCIA RIBEIRO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CARVALHO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA AUTUORI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA COSTA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DAVID SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER VILHENA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO MONTALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GIOVANELLI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR MILHORIN DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFI RASXID NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TICIANNE TRINDADE LO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DIAS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VISCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PHILETO PUGLIESE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOSSRI MIRANDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARINI ZOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALIANE AMANDA DUARTE SIMÕES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS KHADDOUR SANTANGELO ZIMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARIA TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA DA PENHA PITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMO ARBEX LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FURLANETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SANCHES TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍSA PEDROSA LAITER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS STERCHELE ALCEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE DE MELLO FRÖHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TACKSON AQUINO DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SURIA HELENA LIMA VALENTINI BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUHAY CHAMMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI CELINA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA SANTOS PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE AGOSTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVINO DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA MANGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA GALAVOTTI PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SILMARA VEIGA DE SOUZA CALESTINI MONTEMOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SOUZA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO VIALOGO MARQUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO IRINEU BOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ARICEU MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAUL CORDEIRO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA ALVES LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMARA PLACA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALIM JORGE CURIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY BARBOSA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANO DA SILVA BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSIANE APARECIDA PIRES XIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMERY BRENNER DESSOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE ZANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMAIRE GOIS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSELY ZAMPOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI VALERIA GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA CASTIONI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE MARIE GUILLAUMON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSAN JESIEL COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA TOME TELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE PIRES MACATRÃO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONNI FRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TECCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DO PRADO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMILDO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA CAETANO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON EMIDIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MOLENTO FERREIRA ZAPPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLÍBIO HÉLIO LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PERICLES DE MORAES GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES RAMOS VALERIANO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARNALDO FORNACIALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO KUHN PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DALLOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO POLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NOGUEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LOURENÇO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PASQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZIRES PIZZOL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RODRIGUES FILLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIS CAETANO SENGER

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OSWALDO LEMOS NUNES

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OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OPHELIA MONTEIRO

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OLGA YAMASHIRO

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ODECIO BELOZO

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ODAIR A. BUISÍQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NORMA SUELI LAPORTA GONCALVES

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NIVALDO ALEXANDRE MALANTRUCCO

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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NILCE APARECIDA DA SILVA

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NICOLAU JOSE INFORSATO LAIUN

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NICOLAS WALDHELM PEREIRA LEAL

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NICANOR SOARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON ODAIR MANTELLI

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NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS

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NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALINO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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NARCISO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCY DE PAULA SALLES

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NAJILA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR LUISA DE OLIVEIRA MOCCHETTI

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NÁDIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NACILIANE MAGALHÃES DE SIQUEIRA LOPARDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA ROSSI SAVASTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA APARECIDA VECCHIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUELSON DAVID ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE LUCIA RODRIGUES CAZUMBA

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MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA

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MAURICIO RHEIN FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARTA SANTOS DE MORAES

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SOMA

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MARIO JORGE MARTINS PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINA HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILMSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE DA CRUZ PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA MORETTO DI PIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARGARETE BRUMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDO GILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TAVARES DE LUCENA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS MERCES SPAULONCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLOTILDES VITORIO ALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE FLAMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIETA CAMARGO PARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGÉLICA SOARES DE MOURA CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DAVID KREILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ADAIL SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS TAVARES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU CONTESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SCHAPER NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO FUMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE MALHEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE MALHEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALMIR GAMBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONDES RODRIGUES REBOUÇAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS COLOMBO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GOMES GODINHO DI PACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERNANDA CARQUEIJO KACHVARTANIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLINO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA GARCIA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUEL SOUSA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANUEL PEREIRA DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUEL GOMES LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL ARAUJO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAIRA MILITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKEL KUNZLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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LUIZ ROBERTO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DE ANDRADE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VILLAR ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EPIFÂNIO AVANCINI LLANTADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO NUNES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE CASTRO DA PAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DURELLO DURÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLÁUDIO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ALVES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DAS GRACAS TEIDER ARAUJO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARTINS BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ADIEL LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PARISH VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARTINS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA BRANDÃO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS LASMAR DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL PIMENTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENCO MONTOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES RODRIGUES RUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LINO EDUARDO ARAUJO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO AMBROSIO FROES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DALTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRE PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEON SOUZA VENAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEDA TAVELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO SOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERT NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KOZO DENDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU SEIXAS PINTO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROMERO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SCARABEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOULART PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MACEDO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE PAULA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAZAES DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TAUFIC RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FALECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PINTO FERRAZ VALLADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALICE ZIMBRES FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CORDEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA APARECIDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RINALDO JANUARIO LOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU SAUAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TOLLER BRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUERRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO MATTEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NAVARRO FLEURY AMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MELO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REILER TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERNANDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MONTAGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÉLYSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HAMILTON DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO BOGEA DE GOES FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS MORENO RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DORIVAL PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLAUDIO FRATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MAGALHAES TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DIZIDÉL MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO CONSALES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE AQUINO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVARO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANKLIN VALVERDE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DOS REIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LUIS DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GAIA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO MENDES DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO MACIAS NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA CAPPUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA LAIS SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON WADY SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYRO FREIRE DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME RENATO PINTO DE VARGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYME RENATO PINTO DE VARGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUES MARCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANETE MARIA PATRIARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDUIR LEITE CATANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JALMIRA G. FERRO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIRO SAMPAIO SADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO MOACYR GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME PEGO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME PEGO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME JOSE SUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACSON COUTINHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE APARECIDA BOSSO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVES BRAGHITTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU PALMA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRENE BUENO RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONE TAIAR FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INÁCIO TOUSSAINT PARISH VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILEUZA ALBERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDEMAR LOPES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO STABELINE MINHOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO ALMEIDA LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FRANCISCO SAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA TAKARA OUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BENITO DARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON BERTRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PERETTI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA JACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO MELO ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIVANI PEREIRA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI

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GISELE MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILTON BOZOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON TADEU LORENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCERIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ROLANDI GUIOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO APARECIDO VANUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSE DOS SANTOS FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERUSA BENTO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE GUIMARAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JURACI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FRANCO SIQUEIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DJALMA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS PENHA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO GAIA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ANDRÉIA GALDINO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINY CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLORENTINO KOKI HIEDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS XAVIER RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MEINBERG FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ADDINY ZIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SACCA CAPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS CAPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PLANTULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FIORUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERNANDES DA CUNHA CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR SAVATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE SAMPAIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA CECILIA LOPES JORDÃO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FREYGANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EURO BENTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO PEREIRA DE BRITO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC ROBERTO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOCH DIAS SABINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMIR SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANA DE ALMEIDA VIEIRA PILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE ALENCAR CUNHA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELZOIRES IRIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA HELENA MARTINS FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYSEO COLMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELY TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSO PEGORARO RUBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH SBANO LAMOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MATTAR ASSAD

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ELIANE MAGALHÃES DE ALENCAR BARBOSA

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ELIANE ARAUJO LOPES

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ELIAN TUMANI

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ELIAN PEREIRA TUMANI

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ELEONTINA MENEZES SANTOS BRAGA

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ELEONTINA MENESES SANTOS BRAGA

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ELCIO ESMERALDO DE SOUZA FORTES

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ELCIO CAVALHEIRO

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ELAINE PEDRO FERREIRA

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EDWALDO JOSÉ PEREIRA

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EDUARDO WORNICOW BORGES

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EDUARDO TEIXEIRA

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EDUARDO REZENDE GONCALVES

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EDUARDO MOREIRA LEITE FRANZOLIN

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EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS

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EDUARDO CARDOSO PENTEADO

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KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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KELLY BOTELHO DIAS

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KATIA ROSANGELA DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA

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JUVALDO FIGUEIREDO DE PINHO JUNIOR

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JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA

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JUSSARA CURY CHIANEZZI

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JUSLAINE ZANIN

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JULIO KAHAN MANDEL

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JULIO ANTONIO MOTA SILVA

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JULIANA NEVES AYELLO

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JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

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JOSUE DE OLIVEIRA RIOS

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JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA

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JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS

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JOSÉ THALES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA

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JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS

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JOSÉ RENATO BUCHAIM

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE PIO FERREIRA

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JOSE PAULO TONETTO

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JOSE PAULO SCHIVARTCHE

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JOSE PAULO DA ROCHA BRITO

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JOSE PASCOALINO RODRIGUES

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSÉ MINERVO DE ATAIDE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO MARQUES

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JOSÉ MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

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JOSE LIMA DE SIQUEIRA

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EDSON SAMPAIO DA SILVA

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EDILTER IMBERNOM

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EDELAINE GOMES DA LUZ

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DULCE SOARES PONTES LIMA

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DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE

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DIVINA CLEUSA DE ARAUJO

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DIRCEU AUGUSTINHO ZANLORENZI

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DIOMARINA DE ALMEIDA REIS

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DIEGO VALADÃO LAUAR

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DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

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DEUSDETH PIRES DA SILVA

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DERBERTH PAULA DE VASCONCELOS

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DENISE DE SOUSA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEJAIR JOSE DE AQUINO OLIVEIRA

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DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO

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DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO

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DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES

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DARCIO MENDES

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DARCI MORENO DA SILVA

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DANILO LYRIA LOPES

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DANIELLY MAIRE OLIVEIRA DA COSTA

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DANIELLA FERNANDES APA

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DANIEL TOSINI

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DANIEL MELQUISEDEQUE DE SOUZA

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DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR

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DANIEL BAGGIO MACIEL

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

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CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO

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CLISOMARDEM ANTONIO INOCÊNCIO

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CLEUVIA MALTA BRANDAO

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CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER

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CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER

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CLÉRIA PIMENTA GARCIA

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CLÉRIA MARIA DE CARVALHO SANTOS

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CLEODILSON LUIZ SFORZIN

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CLEMIR TERESINHA BRACIAK

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CLAUDIO VIEIRA DE MELO

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CLAUDIO MORGADO

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CLAUDIO GANDA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA

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CLAUDIA MARIA CANCELLIERO

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CLAUDIA MAIA

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CHRISTIAN TARIK PRINTES

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CESIRA CARLET

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CESAR AUGUSTO DEISEPPE

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CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE

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CELSO MANUEL FACHADA

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CELSO MANOEL FACHADA

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CELSO LUIZ RAPOZO

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CELSO BENTO RANGEL

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CELIA MARIA EMINA

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN

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CATIA CORREA MIRANDA

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CARUSO DAMACENO CAVALCANTI

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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CARLOS ROBERTO VEIGA KRUEGER

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CARLOS ROBERTO DE MATOS

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CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS

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CARLOS MELLONE

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CARLOS HENRIQUE PINTO

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CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES

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CARLOS AMADEU MARTINI VON MUHLEN

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CARLOS ALBIRONE TOAZZA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO BOSCO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CARLA EUGENIA CALDAS BARROS GUIMARÃES

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CARLA EUGENIA CALDAS BARROS

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CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

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CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI

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CAMILLO ASHCAR JUNIOR

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BRUNO SAMMARCO

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BRUNO ARRUDA CRETO

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BRENO NOVAES DE AMORIM

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BRENO CARLEY SANTOS

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BRENO CARLEY SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CARLEY SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRANCA BESSONE SADI

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BIANCA LEAL ALVES LEMOS

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BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO

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BERNADETE DOMINGUES S DE OLIVEIRA

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BELINO GATTI NETTO

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BASSIM CHAKUR FILHO

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AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA

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AUGUSTINHO DA SILVA

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ATTILIO MAXIMO JUNIOR

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ATAMIRIO AMBROZIO GONCALVES

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ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO

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ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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APARECIDA GUAIUME

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APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES

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ANTONIO TRISTAO MOÇO FILHO

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ANTONIO RITA MOREIRA

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ANTONIO MARCOS NUNES UNGRI

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ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA

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ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA

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ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS

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ANTONIO GONCALVES DE SOUZA RAMOS

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ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO

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ANTONIO CELSO AMARAL SALLES

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ANTONIO CARLOS MACIEL

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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ANTONIO CARDOSO

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ANTONIO BENTO DE ARRUDA

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ANTONIO ARTENCIO FILHO

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ANTONIO ARMIRO DAMASCENO FERRAZ

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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ANSELMO LUIS DOS SANTOS BENEVIDES

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ANNA MARIA NADAS DOS REIS

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ANNA LARA REINERT CIM

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ANI CAPRARA

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANGELICA CARRO

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ANDREA TORRES AZEVEDO

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ANDREA PAIVA GUIMARAES

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ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI

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ANDREA KIMURA PRIOR

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ANDRÉA GUEDES BORCHERS

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ANDREA BUENO MARIZ

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ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

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ANDRÉ GONÇALVES SOUZA

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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ANA SANDRA BRANDAO PELLICANO

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ANA HELENA LIMA JUNQUEIRA FRANCO

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ANA GRAZIELA ACOSTA SILVA

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ANA DALVA DA CRUZ

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ANA CLAUDIA TELES SILVA

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ANA CLAUDIA DOS SANTOS

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ANA CECILIA SAMPAIO DE MARTINO

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ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

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AMELIO DIVINO MARIANO

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AMAURI GRIFFO

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AMARA DE SA CAVALCANTE ABRANTES PEQUENO

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AMANDA THIEMY PORPETTA KATAOKA

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ALVARO PINTO DA SILVA

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ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALLISON HALEY DOS SANTOS

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ALINE WALLAUER MACHADO

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ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS

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ALEXANDRE LUIS BARATELA

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ALEXANDRE LEARDINI

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ALEXANDRE FORNE

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ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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ALESSANDRA MACHADO ALBA

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ALESSANDRA MACHADO ALBA

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ALEJANDRO BLOSSFELD

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ALDO SILVA

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ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO

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ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO

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ALCINA MARIA SANTOS LIMA

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ALCIDES BENAGES DA CRUZ

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ALCEDIR DE OLIVEIRA

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ALBERTO XANDE NUNES

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ALARICO HERALDO PASSARELLI AMORIM

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AILTON CHIQUITO

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AFONSO FRANCISCO SOBRINHO

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AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO

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ADRIANO JOSÉ OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MORAES DE MELO

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ADRIANA FERNANDES DE OLIVEIRA

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ADRIANA DA ROCHA MAIO PEREIRA

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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ADRIANA CHAMMAS

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ADENILSON ADELIR ZANINI SLZUSAS

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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ADAUTO EVARISTO CARLOS

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ADALBERTO SOARES DE LIMA

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ADALBERTO BORGES SOUZA JUNIOR

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ACIR VESPOLI LEITE

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ACILAINE MARTINS DAMACENO

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ABEL PEREIRA DA SILVA

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ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

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Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flá… Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves - - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira e outros - Ciência aos credores e demais interessados da presente falência acerca da proposta apresentada às fls. 40/44 do processo de nº 1086059-91.2025.8.26.0100, o qual objetiva a realização de transação com a Massa Falida acerca de débito cobrado nos autos nº 0007492-29.1995.8.26.0322, em trâmite na 3ª Vara Cível de Lins. Nos termos do item 3 da decisão de fls. 37/38, fica aberto prazo de 5 (cinco) dias para eventual oposição à transação ofertada. Informo que o peticionamento referente a esta proposta deverá ser direcionado aos autos de nº 1086059-91.2025.8.26.0100. - ADV: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), NICANOR SOARES DA SILVA (OAB 24181/RS), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), CELSO LUIZ RAPOZO (OAB 62265/RJ), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA (OAB 115867/SP), JALMIRA G. 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Flávio Sergio Da Silva e outros x Abdo Magid João Neves E Outros e outros

ID: 326477409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0914397-75.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SERGIO DA SILVA GARAVELO & CIA.

Polo Passivo:

ABDO MAGID JOãO NEVES E OUTROS ACILAINE MARTINS DAMACENO ADELMO OSMAR BATISTA ADEMAR BURANELLO ADEMAR BURANELLO. ADEMIR TADEU MICA RIBEIRO ADERVAL PRADO AGNALDO BAUERMANN SCHUNCK AGOSTINHA SCOPETZ AGUINALDO LECHENAKOSKI A.J.B. TRANSPORTES LTDA ALAN HENRIQUE OLIVEIRA PINTO ALBINO MANOEL BAHIENSE SILVEIRA ALCIDES PEREIRA DA SILVA ALCIDES ZANETTI FILHO ALCYR SILVEIRA FILHO ALEXANDRE ALBERTO MARIA ALEXANDRE DE LANA ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA ALEX MAGALHãES DE ALENCAR ALFREDO LUIZ KUGELMAS ALGEMIRO MARTINS ALíCIO ANTIGO ALLIAGE S/A INDúSTRIAS MéDICO ODONTOLóGICA ALUMIBOX ESQUADRARIA EM ALúMINIO INDúSTRIA E COMERCIO LTDA ÁLVARO DIAS JUNIOR ALVINA FRANCISCO DOS SANTOS ANA ANTONIA DE CARVALHO ANATALINO ALVES MIRANDA ANA TARCILA MORAES DE MAGALHãES ANDRADE & SCHIMMELPFENG ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. ME ANDREA MARA PAVANELLO ANDREA MARA PAVANELLO. ANDREIA HERMOGENES DE GODOI VIEIRA ANDRé LOURENçO FERREIRA ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE ANTONIO CARLOS MOREIRA ANTONIO CARLOS PIEROZZI ANTONIO CARLOS SANTANA SANTOS ANTONIO CARLOS VIOLATO ANTONIO CARLOS VIOLATO. ANTONIO CORREA FILHO RIO PRETO ME ANTONIO DEGLI ESPOSTI ANTONIO DE SOUZA LIMA ANTONIO EDVALDO EVANGELISTA JUNIOR ANTONIO JOSé MOERS ANTôNIO JOSé PEREIRA ANTONIO OSCAR SANTOS GOES ANUOR ABRAHãO SOBRINHO APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES APARECIDO WILSON GUASTALLI ARLETE GERALDINO ASHLEY ANTONIO ALIENDE FORLIN ASHLEY ANTONIO ALIENDE FORLIN. ASSOCIAçãO BENEFICENTE BARãO DE RAMALHO AYRTON BRYAN CORREA AZIZ MAHMOUD BLAL YOUSSEF B3 ATIVOS E PARTICIPAçõES LTDA BANCO CENTRAL DO BRASIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL.. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO BANCO GARAVELO S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BANCO NOSSA CAIXA S.A BANCONSóRCIO ADMINISTRAçãO DE BENS S/C LTDA. BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO TRICURY S/A BELINO GATTI NETTO BELINO GATTI NETTO. BENEDITO SERGIO GERONUTTE BERNADETE SIMOES FURLANETO BIG S/A BANCO IRMãOS GUIMARãES - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A BOXFILE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA BRAULIO LUIZ BARBOSA FALCãO BRAZ CORDEIRO ZECA BRENO CARLEY SANTOS CACILDA ROSA MANOEL DE OLVEIRA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS ALBERTO GOMES ALVES CARLOS ANTONIO MAGALHãES DE ALMEIDA CARLOS ANTONIO MAGALHãES DE ALMEIDA. CARLOS EDUARDO DE MARCHI CARLOS ROBERTO SALONI CARLOS WALDIR NASCIMENTO CARMEM LUCIA GOMES BUENO CARMEN SYLVIA DO NASCIMENTO COSTA CARMEN TAVARES CAPELLA CARVALHO FEITOSA SERVIçOS ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME CECILIA ZOPPI DE MARTINO CEFEL CENTRAL DE FERRAGENS LTDA. CELESTE SOBRAL ZIMBRES FRANZOLIN CELSO RIBEIRO CELSO ZOPPI CLAMON INDúSTRIA, COMéRCIO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA CLAUDIO KACHVARTANIAN CLAUDIO ROSA CLAUDIO SALES DE SOUZA CLELIO DA SILVA CLELIO DA SILVA. CLELIO DA SILVA.. COM CARNE LITORAL LTDA COMERCIAL DE ROUPAS GON LTDA COMERCIAL DE TINTAS VASCONCELOS LTDA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO - PRODESP CONDOMíNIO CENTRO EMPRESARIAL IGUATEMI CONDOMíNIO DO EDIFíCIO TORRE EIFFEL CONDOMINIO EDIFíCIO PARQUE IGUATEMI CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK CONDOMíNIO EDIFíCIO TOPáZIO CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA CORYNTHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA CRISTIANO FARIA DOS SANTOS DALAS TAMAR DE ARAUJO CARNEIRO DALMIR AUGUSTO DE FREITAS JUNIOR DALVO DE SOUZA GOMES & CIA LTDA DANIEL MANDELLI MARTIN DARA KARINE OLIVEIRA LIMA DARCI BENEDITO LEONARDI DARIO JOSE LOBO FERREIRA DéBORA REGINA FERNANDES DEIZY PINHEIRO GARAVELO DEIZY PINHEIRO GARAVELO. DIEGO VALADãO LAUAR DILSON AUGUSTO GONçALVES DINAPEL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PEçAS LTDA DIóGENES BATISTA DOS SANTOS DOMINGOS DOS SANTOS DONIZETTI BORGES BARBOSA DORGIVAL TERCEIRO NETO EDAIR SCOTINI LTDA EDER ARRUDA DE ANDRADE EDGARD JERôNIMO MICHELETTO EDILENE COUTO DE LIMA SOUZA EDINEI MORAES CARVALHO EDSON ROSA GARCIA EDUARDO BARIAS EDUARDO BARIAS.. EDUARDO FREITAS OLIVEIRA EDUARDO WORNICOW BORGES ELCIO MARQUESINI ELENITA DE JESUS SABINO ELENITA DE JESUS SABINO (HERDEIRA DE LUCINDO FRANCISCO SABINO) ELETRONICA JOHNNY LTDA ELETRONICA JOHNNY LTDA. ELIANE ALMEIDA PRADO BUENO YAZIGI ELIETE BEATRIS LUPGES NESELLO ELIZA PERDIGãO NUNES ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO EMERSON CESAR MADRID EMERSON HITOSHI KUROKAWA EMERSON OLIVEIRA LIMA EMERSON TADEU LIBERATO ENILDETE ARAúJO DA CONCEIçãO ENIO ROCHA ERICO FRANCISCO ALTíSSIMO ZANETTI ERMAHEL COMERCIAL LTDA ERNANI OLIVEIRA ALVES ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA ESPOLIO DE BORIS NITCIPURENCO E OUTROS ESPóLIO DE CESAR ORLANDO ANTEZANA VALERA ESPóLIO DE FRANCISCO TAVARES DE BASTOS ESPOLIO DE ISMAR GOMES MONTEIRO ESPóLIO DE IZAIAS TEIXEIRA DE GóES ESPOLIO DE JOSE AFONSO DE OLIVEIRA ESPóLIO DE JOSé MAURíLIO LEITE ESPóLIO DE MANFREDO BORGES NUNES ESPóLIO DE MANFREDO BORGES NUNES. ESPOLIO DE NELMAR OLIVEIRA FERNANDES ESPOLIO DE ROSEMAR VIEIRA DA SILVA ESPóLIO DE SAVéRIO MARANHO ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN ESPóLIO DE SYDNEI ARAúJO DA CONCEIçãO ESPóLIO DE WANDERLEY LIMA ESPOLIO VILSON DA SILVA LEME EUNICE APARECIDA DE CASTRO EVA MARIA ESTRELA D’ALVA JANOWSKI EVANDRO DE JESUS PENHA EVARISTO COMOLATTI PARTICIPAçõES S/A EVERSON JOSEMIRO GONçALVES EVERTON LUIZ ZAMBENEDETTI RIBAS FABIO HENRIQUE RIBEIRO FáBIO STEFANI FASTER TRANSPORTES LTDA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO FERNANDO FERNANDES FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA FIORAVANTE VENANCIO FLORES FLAVIANO LOPES FERREIRA FLáVIO EIDI HIRATA FLORIANO RAMOS DE LIMA FRANCISCA GADELHA LOURENçO FRANCISCO DE SOUSA REIS FRANCISCO DIAS DE ARAúJO FRANCISCO MARCELO CAMPOS LEONEL FRANCISCO VANDERLEY ALVES GONDIM FREDDY RAUL SALAZAR ZARATE FREITAS LEILOEIRO OFICIAL GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA NETO GABRIEL FRANCISCO ROCHA GABRIELLA REZENDE DE BRITO GARAVELO & CIA GARAVELO DISTRIBUIDORA TíTULOS VALORES MOBILIáRIOS S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL GARAVELO HYUNDAI COMERCIAL LTDA. GAVE CCTVM S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL GERALDO PRIES GERALDO RUIVO DA SILVA GERMANA GOMES DE SOUTO LIMA GESSINEI DENES GILBERTO FREIRE RANGEL GIVALDO FERREIRA DA SILVA GLAIR GARAVELO FAIDIGA GLAUCO MELO ELIAS GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA GUARU NOVA ERA COM E VAREJO DE PEçAS E ACESSóRIOS PARA VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA GUSTAVO DOS SANTOS CARDOSO HAMILTON CAETANO LEAL.. HELENA PINHEIRO DA SILVA HYDROSTEC ENGENHARIA LTDA HYPERIDES ZANELLO NETO IDEAL TRANSPORTES AERO RODOVIáRIOS LTDA IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A- IMESP IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP INDUSTRIA DE CALçADOS J. CARRARA LTDA INESITA CENDOROGLO DIAS INêZ PILAR DA COSTA BERGAMASCHI INGá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IRACY DO CARMO OLIVEIRA LIMA IRAN JOSé PORTELA MOTA IRMÃOS PIANNA LTDA ISAQUE BEZERRA DE SANTANA ISRAEL ANTONIO ALFONSO ISRAEL ANTONIO ALFONSO. IUQUICO ENDO KIRIZAWA IVAIR RADAELLI IVAN GONDIM LEICHSENRING IVO JARECK IVONE CORDEIRO DA SILVA IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO JACIR ZIN JADIEL SILVA SOBRINHO JAIRA LIMA LEITE JAIRO GOMES DE MOURA JARDIM DE LINS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA JOãO ALBERTO VIVALDINI GASQUES JOãO ALBERTO VIVALDINI GASQUES. JOãO ALVES JOãO BOSCO DA SILVA JOãO EUSTáQUIO DA LUZ JOãO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JOãO MENDES RIBEIRO JUNIOR JOAQUIM JACINTO CâMARA JOCELI APARECIDA DE ARRUDA JORGE LUíS ALVES MOREIRA JOSé ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA JOSé ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA JOSé ANTôNIO BORGUETTI DE OLIVEIRA JOSÉ ANTONIO ROSA JOSé ANTôNIO ROSA JOSE APARECIDO ALEIXO JOSE APARECIDO ALEIXO.. JOSé APARECIDO ALEIXO. JOSé ARNOLDO PINHEIRO JOSé AUGUSTO MENEZES PIRES JOSé BENEDITO REZENDE JOSE BENEDITO SARAIVA HOKAMA JOSé BRANDIELI JOSé CARLOS NEVES JOSE DA SILVA BAPTISTA JOSE DE AGUIAR. JOSé DE AGUIAR JOSé DE AGUIAR.. JOSé DE AGUIAR... JOSE DE ASSIS ALMEIRA PIRES JOSé DOMINGOS GARCIA JOSé DO NASCIMENTO BORGES JOSé FESSEL JOSé FLáVIO DO VAL SIMONI JOSé FRANCISCO SOARES DA ROCHA JOSé FRANCISCO SOARES DA ROCHA. JOSé JACKSON DUTRA LENçóIS PAULISTA - ME JOSé LESSI FERNANDES JOSE LUIZ BATALHA JOSé LUIZ COSTA JOSé LUIZ DE CASTRO JOSE LUIZ HANEMANN DE CAMPOS JOSé ROBERTO NORONHA JOSé ROBERTO NORONHA. JOSé ROBERTO NORONHA.. JOSé ROBERTO QUARESMA JOSé ROBERTO REZENDE BATISTA JOSE RODARIO FLORES OREGO JOSé RONALDO PASCHOALINO JOSé ROSáRIO FLORES ORREGO JOSé ROSáRIO FLORES ORREGO. JOSEVAN HENRIQUES MOTTA JOSé WILBSON DOS SANTOS VITORINO JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS JUARES SIMIANO DE ANHAIA JUDITE LARANGEIRAS SOARES JULIANO DI LUCA KATIA MARIA SOUTO MEDINA KATIA MARIA TELLES ANTUNES VARELA KAZUO KOGAKE KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. (AGRO AMAZôNIA PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.) LAELSON BASTOS PEREIRA LAG PAR S/A PARTICIPAçãO E ADMINISTRAçãO LATAM AIRLINES S/A. LAURINDO BRUNELLI (ESPóLIO) LEANDRO TEIXEIRA PERES LEANDRO TEIXEIRA PERES. LENITA RECHENMACHER LEONARDO ALVES TEIXEIRA LEONARDO ALVES TEIXEIRA. LEONARDO ALVES TEIXEIRA.. LEONARDO ANDRADE PESSI LEONARDO VERDéRIO LEON SOUZA VENAS LEOPOLDO S. L. MATTOS DE PAIVA LIDIA RODRIGUES COSTA LINDACIR ROCHA BERNARDON LINDELMISS FRUTUOZO ALENCAR LOCADORA DE BILHAR SULBAHIA LTDA LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA LUCDIO JOSE MUTTON E OUTRO LUCIA DE FATIMA ARAUJO DE ALMEIDA LUCIENE DAS GRAçAS TEIDER LUCILENE COSTA DA LUZ LUCINDO FRANCISCO SABINO LUIZ ALMEIDA MARINS FILHO LUIZ ANTôNIO GARAVELO LUIZ ANTONIO LAMOSA LUIZ COELHO JUNIOR LUIZ EDGARD FERRAZ DO AMARAL LUIZ MARCOS BORGES DA SILVA LUIZ RIBEIRO GOMES LUIZ ROGéRIO ROLLO LUT - GESTãO E INTERMEDIAçãO DE ATIVOS LTDA. MAGAZINE MóVEIS JABURU LTDA MANOEL GUEDES DE ALMEIDA MARCELO BUENO DE CASTRO MARCELO MOREIRA SILVA MARCO ANTôNIO ANTUNES MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO MARCOS TAVARES DE ALMEIDA MARCUS VINICIUS MESSIAS MARQUES MARIA AMéLIA ASSUNçãO SOARES DE AVELLAR MARIA APARECIDA BARROS DA CUNHA MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FERREIRA MARIA APARECIDA PAPPI SIMõES DA SILVA SANTOS MARIA CRISTINA BARONE MARIA DAS GRAçAS SOUZA ARAUJO MARTINS MARIA DE MORAIS SILVA MARIA DO CARMO MESSETTI MARIA DO CARMO RUY GOMES CORRêA MARIA ELVIRA RODELLA MARIA HELENA BOERO HENRIQUES MARIA HELENA BOERO HENRIQUES. MARIA HELENA BOERO HENRIQUES.. MARIA LETíCIA FONSECA MARIA LUIZA FLORIDO MOREIRA DA SILVA MARIA LUZIA BISPO ALMEIDA SILVA MARIA MARGARETE BRUMATI MARIA OLINDA FERREIRA DE MORAES MARIA REGINA COLUCCI SARUBBI TANCLER MARIA REGINA HUTNER MARIA STELMANN GAMBOA E OUTROS MARILENA BETTINASSI MARILIA LOMANTO VELOSO MARIO CESAR DE SOUZA MARLENE CARVALHO MARON ANTONIO KHOURI MARTHA MARISA SILVA ARRUDA & CIA LTDA MAURICIO DE CARVALHO MAURICIO XAVIER DE MENDONçA MAURY AMADEU MH ASSESSORIA E TREINAMENTO S/C LTDA MIGUEL MONTEMOR MITRA DIOCESANA DE JUNDIAí MIX VALI COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA - FLEX ATACAREJO MOISES KOBERSTEIN MOLINA TRINDADE ADVOGADOS MOLINA TRINDADE ADVOGADOS. MUNICIPALIDADE DE SANTA RITA D OESTE MUNICIPALIDADE DE SANTA RITA D´OESTE MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS NANCI SALLES DA SILVA LOPES NATALINO BERTIN NELSON DENARDE JUNIOR NELSON IZALTINO ROCHA RIBEIRO NILTON GERALDO HONORIO NIVALDO JORGE ESTEVAM OFéLIA KAZUKO HAIASHI-ME OIKOS ENGENHARIA - CONSTRUçãO LTDA. OLISERV TRANSPORTES LTDA ONéSIO RODRIGO CASTIONI ORLANDO FIGUEIREDO DA ROSA OSCAR CUNHA IND. E COM. LTDA OTáVIO ANTôNIO MARTINS FILHO OURO BRANCO COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA PASCOAL ROBERTO BROCHINI PAULA SOBRAL SEVAROLLI PAULIANA PINHEIRO DA CRUZ PAULO ANGELO MOREIRA DA SILVA PAULO JORGE PEREIRA DA SILVA PAULO ROBERTO ROCHA PAULO ROBERTO ROCHA. PAULO ROBERTO SIBIN PAULO SERGIO CANTIERI PAULO SERGIO CANTIERI. PLAN-SERVICE DESPACHOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA PLAN SERVICE EMPREENDIMENTOS S/A. PLINIO ROBERTO PISANELLI PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PRIMO BECCARI COMéRCIO E TRANSPORTES LTDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO. RAQUEL DAVANSO MARCHEZAN RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL RECOMBRAS REPRESENTANTE DE CONSORCIOS BRASILEIROS LTDA REMA PARTICIPAçõES LTDA RENATO SILVEIRA. RICARDO MOREIRA DA SILVA RICARDO PERDIGãO NUNES RICARDO VALENTIM FAIOTTO RICHARD DUNKEL RITA DE CáSSIA FONSECA FRANCISCO RITA MARA DO NASCIMENTO RITA MARA DO NASCIMENTO. RITA SILVA REZENDE ROBERTO EDUARDO CORNIBERT ROBERTO LUPINACCI DE ALMEIDA ROBERTO SOARES DA SILVA ROBERTO YASSUSHI MOROSHIMA ROBERTO YASSUSHY MOROSHIMA ROBSON DE MOURA FERREIRA RODINEI BRACALENTTI RONALDO CESAR DOS SANTOS RONALDO MAZINI ROSA AZEVEDO GARAVELLO ROSEMARY DE FáTIMA CARDOSO LEAL TROMBINI ROSEMARY DE FáTIMA CARDOSO LEAL TROMBINI. ROSEMEIRE DURAN ROSEMEIRE LINARES ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA RR JUNIOR ADMINISTRAçãO DE BENS PARTICIPAçõES EIRELLI SANDRA RODRIGUES DA SILVA VALLARES SAO PAULO - CIA NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA SEBASTIAO ARICEU MORTARI SEBASTIãO BARBOSA DE SOUZA SEBASTIãO BRAGA DA SILVA SEBASTIãO RODRIGUES DA SILVA SEGURADORA ROMA S/A SERGIO BRYAN CORREA SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR SéRGIO PEREIRA SERGIO VIEIRA HOLTZ SéRGIO VIEIRA HOLTZ. SéRGIO VILLA NOVA DE FREITAS SERVINO ZANINI SEVERINO LOPES DE ALMEIDA SHEILA GONçALVES SERRANO SIDNEY NOGUEIRA CARVAO AGUIAR VALLE SIDNEY PALHARINI JUNIOR SILVA & CIA. LTDA. SIMONE PERDIGãO NUNES SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA SOCIEDADE MAçôNICA LOJA CAPITULAR PIRATININGA SOLANGE ARAúJO DA CONCEIçãO SOLANGE BERTINI LIRIA SP MODAS LTDA SUPERMERCADO ASP PARAíSO LTDA TAIS STERCHELE ALCEDO TARCIO CLOVIS BRAGANTE TELMA ZULEIKA DE PAULA TELMO ARBEX LINHARES TEREZA GIACOMINI DA SILVA TEREZINHA CABRAL DE ARAUJO TRANSPORTADORA ADUBO LTDA TRANSPORTADORA TRANSIKART LTDA TRANSPORTES MAISA LTDA TRANSPORTES PALMARES LTDA UNIãO FEDERAL UNIãO FEDERAL - PRFN VALDECI ANTONIO LOURENçãO VALDECIR NALIM DE OLVEIRA VALDIR JOSé ESPíNDOLA VALDOMIRO VICENTE VALéRIA PEDROSO STELLA VALéRIO PEDROSO STELLA VALMIR LOPES DE OLIVEIRA VALTER LUIZ NEGRI VELOZ TAXI AEREO LTDA. VELOZ TAXI AEREO LTDA.. VERA LUCIA DE LIMA SABINO VICENTE EDEMAR GARAVELLO VILMA APARECIDA ZOPPI BARRIONUEVO VILMAR SOARES WALDYR DIAS PAYAO WALTER ALESHINSKY WANDA RIBEIRO WDSON CARVALHO DE OLIVEIRA WELLINGTON JORGE DE MORAIS WILSON ROSA PROTO WILSON XAVIER DE Sá ZINCOMAR ZINCAGEM MARíLIA S/C LTDA.-ME

Intimação

Advogados:

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFI RASXID NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TICIANNE TRINDADE LO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DIAS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VISCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PHILETO PUGLIESE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOSSRI MIRANDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARINI ZOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALIANE AMANDA DUARTE SIMÕES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS KHADDOUR SANTANGELO ZIMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARIA TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA DA PENHA PITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMO ARBEX LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FURLANETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SANCHES TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍSA PEDROSA LAITER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS STERCHELE ALCEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE DE MELLO FRÖHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TACKSON AQUINO DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SURIA HELENA LIMA VALENTINI BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUHAY CHAMMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI CELINA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA SANTOS PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE AGOSTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVINO DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA MANGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA GALAVOTTI PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SILMARA VEIGA DE SOUZA CALESTINI MONTEMOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SOUZA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO VIALOGO MARQUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO IRINEU BOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ARICEU MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAUL CORDEIRO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA ALVES LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMARA PLACA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALIM JORGE CURIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY BARBOSA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANO DA SILVA BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSIANE APARECIDA PIRES XIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMERY BRENNER DESSOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE ZANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMAIRE GOIS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSELY ZAMPOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI VALERIA GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA CASTIONI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE MARIE GUILLAUMON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSAN JESIEL COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA TOME TELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE PIRES MACATRÃO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONNI FRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TECCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DO PRADO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMILDO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU SEIXAS PINTO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROMERO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SCARABEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOULART PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MACEDO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE PAULA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAZAES DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TAUFIC RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FALECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PINTO FERRAZ VALLADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALICE ZIMBRES FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CORDEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA APARECIDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RINALDO JANUARIO LOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU SAUAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TOLLER BRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUERRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO MATTEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NAVARRO FLEURY AMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MELO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REILER TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERNANDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MONTAGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA CAETANO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON EMIDIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MOLENTO FERREIRA ZAPPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLÍBIO HÉLIO LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PERICLES DE MORAES GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES RAMOS VALERIANO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARNALDO FORNACIALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO KUHN PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DALLOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO POLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NOGUEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LOURENÇO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PASQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZIRES PIZZOL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RODRIGUES FILLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIS CAETANO SENGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LEMOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OPHELIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA YAMASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODECIO BELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR A. BUISÍQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NORMA SUELI LAPORTA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ALEXANDRE MALANTRUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ROBERTO SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILCE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU JOSE INFORSATO LAIUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS WALDHELM PEREIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICANOR SOARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON ODAIR MANTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALINO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCY DE PAULA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJILA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR LUISA DE OLIVEIRA MOCCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁDIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NACILIANE MAGALHÃES DE SIQUEIRA LOPARDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA ROSSI SAVASTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA APARECIDA VECCHIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUELSON DAVID ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE LUCIA RODRIGUES CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RHEIN FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA MORETTO DI PIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARGARETE BRUMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDO GILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TAVARES DE LUCENA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS MERCES SPAULONCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLOTILDES VITORIO ALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE FLAMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

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MARIA APARECIDA FESSEL

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MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA

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MARIA ANTONIETA CAMARGO PARDINI

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MARIA ANGÉLICA SOARES DE MOURA CONEGLIAN

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARIA ANGELICA DAVID KREILE

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MARIA ADAIL SANTOS DIAS

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MARCOS TAVARES DE ALMEIDA

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MARCOS TADEU CONTESINI

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MARCOS SCHAPER NETO

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MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSÉ DE PAULA

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MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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MARCOS APARECIDO FUMANI

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MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES

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MARCOS ANDRE MALHEIROS

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MARCOS ANDRE MALHEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALMIR GAMBERA

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MARCONDES RODRIGUES REBOUÇAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SABINO

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MARCO ANTONIO BARREIRA

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MARCIO PIRES DA FONSECA

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MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE

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MARCIA MARTINS COLOMBO DE ALMEIDA SANTOS

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MARCIA GOMES GODINHO DI PACE

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MARCIA FERREIRA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERNANDA CARQUEIJO KACHVARTANIAN

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MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

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MARCELO PANTOJA

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MARCELLINO SOUTO

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MARA LUCIA GARCIA

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MARA GARCIA DE ARAUJO

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MANUEL SOUSA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANUEL PEREIRA DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUEL GOMES LEANDRO

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MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL ARAUJO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAIRA MILITO

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MAIKEL KUNZLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

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MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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LUIZ ROBERTO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DE ANDRADE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VILLAR ALBINO

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LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

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LUIZ FERNANDO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ EPIFÂNIO AVANCINI LLANTADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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LUIZ CARLOS RUSSO

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LUIZ CARLOS PANTOJA

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LUIZ CARLOS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO NUNES FILHO

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LUIZ ALBERTO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO

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LUIS FERNANDO DE CASTRO DA PAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DURELLO DURÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO

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LUIS CLÁUDIO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

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LUIS ALVES DE CAMPOS

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIENE DAS GRACAS TEIDER ARAUJO COSTA

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LUCIANO MARTINS BRUNO

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LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

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LUCIANO ADIEL LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PARISH VIEIRA

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LUCIA MARTINS DOS ANJOS

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LUCIA BRANDÃO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS LASMAR DA ROCHA

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LOURIVAL PIMENTA DE OLIVEIRA

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LOURENCO MONTOIA

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LOURDES RODRIGUES RUBINO

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LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LINO EDUARDO ARAUJO PINTO

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LINO AMBROSIO FROES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

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LEONARDO DALTO BIANCHINI

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LEONARDO ANDRE PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEON SOUZA VENAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEDA TAVELA

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LAURO SOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERT NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS

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KOZO DENDA

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KÉLYSTA FERREIRA

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KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY BOTELHO DIAS

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KATIA ROSANGELA DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA

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JUVALDO FIGUEIREDO DE PINHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA

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JUSSARA CURY CHIANEZZI

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JUSLAINE ZANIN

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JULIO KAHAN MANDEL

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JULIO ANTONIO MOTA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA NEVES AYELLO

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JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

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JOSUE DE OLIVEIRA RIOS

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JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA

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JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS

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JOSÉ THALES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA

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JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS

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JOSÉ RENATO BUCHAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE PIO FERREIRA

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JOSE PAULO TONETTO

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JOSE PAULO SCHIVARTCHE

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JOSE PAULO DA ROCHA BRITO

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JOSE PASCOALINO RODRIGUES

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSÉ MINERVO DE ATAIDE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO MARQUES

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JOSÉ MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LIMA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HAMILTON DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO BOGEA DE GOES FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOCIO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON DA COSTA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN NACIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MUNAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL MOLINA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

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WALTER PIVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR DIAS PAYAO

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WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR

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WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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WALDER DE CASTRO MOREIRA

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WALDEMAR NEVES ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DA MOTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

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VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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VITORIO KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITAL DE ANDRADE NETO

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VINICIUS MESSIAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIS CASTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KAMINSKI MILAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS GARCIA RIBEIRO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CARVALHO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA AUTUORI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA COSTA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DAVID SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER VILHENA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VICENTE

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VALDOMIRO MONTALVAO

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VALDIR GIOVANELLI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR MILHORIN DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS MORENO RUBIO

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JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSÉ DORIVAL PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLAUDIO FRATONI

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JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES

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JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES

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JOSE CARLOS MAGALHAES TEIXEIRA FILHO

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JOSE CARLOS DIZIDÉL MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

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JOSE CARLOS BARBOSA DE JESUS

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JOSE BENEDITO CONSALES CRUZ

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JOSE AUGUSTO PIRES

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JOSE AUGUSTO DE MORAES

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JOSE AUGUSTO DE AQUINO CUNHA

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JOSÉ APARECIDO GOMES

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JOSE ANTONIO ZANOTTI

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JOSE ANTONIO PINHO

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JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI

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JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA

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JOSE ALVARO DE MORAES

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JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

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JORGE FRANKLIN VALVERDE MATOS

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JORGE DOS REIS RIBEIRO

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JONATHAN LUIS DE LUCCA

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JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA

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JOAQUIM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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JOAO PEREIRA DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GAIA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO MENDES DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO MACIAS NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE SOUSA

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JOAO BATISTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA CAPPUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA LAIS SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON WADY SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYRO FREIRE DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME RENATO PINTO DE VARGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYME RENATO PINTO DE VARGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUES MARCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANETE MARIA PATRIARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDUIR LEITE CATANHA

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JALMIRA G. FERRO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIRO SAMPAIO SADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO MOACYR GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME PEGO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME PEGO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME JOSE SUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACSON COUTINHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE APARECIDA BOSSO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVES BRAGHITTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU PALMA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRENE BUENO RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONE TAIAR FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INÁCIO TOUSSAINT PARISH VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILEUZA ALBERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDEMAR LOPES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO STABELINE MINHOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO ALMEIDA LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FRANCISCO SAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA TAKARA OUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BENITO DARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON BERTRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PERETTI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA JACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO MELO ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIVANI PEREIRA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILTON BOZOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON TADEU LORENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCERIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ROLANDI GUIOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO APARECIDO VANUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSE DOS SANTOS FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERUSA BENTO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE GUIMARAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JURACI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FRANCO SIQUEIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DJALMA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS PENHA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO GAIA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ANDRÉIA GALDINO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINY CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLORENTINO KOKI HIEDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS XAVIER RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MEINBERG FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ADDINY ZIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SACCA CAPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS CAPEL

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTORO

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FABIO PLANTULLI

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FABIO KADI

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FABIO JOSE DA SILVA

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FABIO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FIORUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERNANDES DA CUNHA CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR SAVATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE SAMPAIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA CECILIA LOPES JORDÃO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FREYGANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EURO BENTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO PEREIRA DE BRITO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC ROBERTO PAIVA

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ENOCH DIAS SABINO DA SILVA

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EMIR SOUZA E SILVA

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EMILIANA DE ALMEIDA VIEIRA PILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE ALENCAR CUNHA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELZOIRES IRIA DE FREITAS

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ELZA HELENA MARTINS FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYSEO COLMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELY TEIXEIRA

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ELSO PEGORARO RUBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI

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ELIZABETH SBANO LAMOSA

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ELIAS MATTAR ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAGALHÃES DE ALENCAR BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE ARAUJO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIAN TUMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAN PEREIRA TUMANI

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ELEONTINA MENEZES SANTOS BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEONTINA MENESES SANTOS BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELCIO ESMERALDO DE SOUZA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELCIO CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEDRO FERREIRA

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EDWALDO JOSÉ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WORNICOW BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO REZENDE GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA LEITE FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARDOSO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILTER IMBERNOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELAINE GOMES DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SOMA

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MARIO JORGE MARTINS PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINA HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILMSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE DA CRUZ PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DULCE SOARES PONTES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIVINA CLEUSA DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU AUGUSTINHO ZANLORENZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOMARINA DE ALMEIDA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO VALADÃO LAUAR

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DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

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DEUSDETH PIRES DA SILVA

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DERBERTH PAULA DE VASCONCELOS

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DENISE DE SOUSA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEJAIR JOSE DE AQUINO OLIVEIRA

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DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO

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DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO

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DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES

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DARCIO MENDES

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DARCI MORENO DA SILVA

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DANILO LYRIA LOPES

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DANIELLY MAIRE OLIVEIRA DA COSTA

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DANIELLA FERNANDES APA

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DANIEL TOSINI

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DANIEL MELQUISEDEQUE DE SOUZA

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DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR

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DANIEL BAGGIO MACIEL

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

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CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO

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CLISOMARDEM ANTONIO INOCÊNCIO

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CLEUVIA MALTA BRANDAO

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CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER

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CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER

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CLÉRIA PIMENTA GARCIA

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CLÉRIA MARIA DE CARVALHO SANTOS

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CLEODILSON LUIZ SFORZIN

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CLEMIR TERESINHA BRACIAK

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CLAUDIO VIEIRA DE MELO

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CLAUDIO MORGADO

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CLAUDIO GANDA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA

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CLAUDIA MARIA CANCELLIERO

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CLAUDIA MAIA

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CHRISTIAN TARIK PRINTES

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CESIRA CARLET

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CESAR AUGUSTO DEISEPPE

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CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE

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CELSO MANUEL FACHADA

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CELSO MANOEL FACHADA

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CELSO LUIZ RAPOZO

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CELSO BENTO RANGEL

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CELIA MARIA EMINA

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN

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CATIA CORREA MIRANDA

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CARUSO DAMACENO CAVALCANTI

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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CARLOS ROBERTO VEIGA KRUEGER

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CARLOS ROBERTO DE MATOS

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CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS

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CARLOS MELLONE

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CARLOS HENRIQUE PINTO

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CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES

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CARLOS AMADEU MARTINI VON MUHLEN

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CARLOS ALBIRONE TOAZZA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO BOSCO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CARLA EUGENIA CALDAS BARROS GUIMARÃES

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CARLA EUGENIA CALDAS BARROS

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CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

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CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI

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CAMILLO ASHCAR JUNIOR

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BRUNO SAMMARCO

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BRUNO ARRUDA CRETO

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BRENO NOVAES DE AMORIM

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BRENO CARLEY SANTOS

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BRENO CARLEY SANTOS

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BRENO CARLEY SANTOS

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BRANCA BESSONE SADI

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BIANCA LEAL ALVES LEMOS

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BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO

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BERNADETE DOMINGUES S DE OLIVEIRA

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BELINO GATTI NETTO

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BASSIM CHAKUR FILHO

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AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA

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AUGUSTINHO DA SILVA

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ATTILIO MAXIMO JUNIOR

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ATAMIRIO AMBROZIO GONCALVES

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ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO

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ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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APARECIDA GUAIUME

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APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES

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ANTONIO TRISTAO MOÇO FILHO

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ANTONIO RITA MOREIRA

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ANTONIO MARCOS NUNES UNGRI

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ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA

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ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA

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ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS

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ANTONIO GONCALVES DE SOUZA RAMOS

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ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO

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ANTONIO CELSO AMARAL SALLES

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ANTONIO CARLOS MACIEL

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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ANTONIO CARDOSO

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ANTONIO BENTO DE ARRUDA

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ANTONIO ARTENCIO FILHO

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ANTONIO ARMIRO DAMASCENO FERRAZ

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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ANSELMO LUIS DOS SANTOS BENEVIDES

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ANNA MARIA NADAS DOS REIS

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ANNA LARA REINERT CIM

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ANI CAPRARA

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANGELICA CARRO

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ANDREA TORRES AZEVEDO

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ANDREA PAIVA GUIMARAES

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ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI

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ANDREA KIMURA PRIOR

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ANDRÉA GUEDES BORCHERS

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ANDREA BUENO MARIZ

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ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

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ANDRÉ GONÇALVES SOUZA

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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ANA SANDRA BRANDAO PELLICANO

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ANA HELENA LIMA JUNQUEIRA FRANCO

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ANA GRAZIELA ACOSTA SILVA

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ANA DALVA DA CRUZ

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ANA CLAUDIA TELES SILVA

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ANA CLAUDIA DOS SANTOS

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ANA CECILIA SAMPAIO DE MARTINO

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ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

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AMELIO DIVINO MARIANO

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AMAURI GRIFFO

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AMARA DE SA CAVALCANTE ABRANTES PEQUENO

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AMANDA THIEMY PORPETTA KATAOKA

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ALVARO PINTO DA SILVA

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ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALLISON HALEY DOS SANTOS

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ALINE WALLAUER MACHADO

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ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS

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ALEXANDRE LUIS BARATELA

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ALEXANDRE LEARDINI

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ALEXANDRE FORNE

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ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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ALESSANDRA MACHADO ALBA

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ALESSANDRA MACHADO ALBA

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ALEJANDRO BLOSSFELD

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ALDO SILVA

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ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO

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ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO

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ALCINA MARIA SANTOS LIMA

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ALCIDES BENAGES DA CRUZ

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ALCEDIR DE OLIVEIRA

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ALBERTO XANDE NUNES

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ALARICO HERALDO PASSARELLI AMORIM

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AILTON CHIQUITO

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AFONSO FRANCISCO SOBRINHO

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AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO

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ADRIANO JOSÉ OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MORAES DE MELO

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ADRIANA FERNANDES DE OLIVEIRA

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ADRIANA DA ROCHA MAIO PEREIRA

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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ADRIANA CHAMMAS

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ADENILSON ADELIR ZANINI SLZUSAS

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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ADAUTO EVARISTO CARLOS

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ADALBERTO SOARES DE LIMA

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ADALBERTO BORGES SOUZA JUNIOR

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ACIR VESPOLI LEITE

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ACILAINE MARTINS DAMACENO

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ABEL PEREIRA DA SILVA

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ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

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Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flá… Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves - - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. 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Nos termos do item 3 da decisão de fls. 37/38, fica aberto prazo de 5 (cinco) dias para eventual oposição à transação ofertada. Informo que o peticionamento referente a esta proposta deverá ser direcionado aos autos de nº 1086059-91.2025.8.26.0100. - ADV: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), NICANOR SOARES DA SILVA (OAB 24181/RS), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), CELSO LUIZ RAPOZO (OAB 62265/RJ), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA (OAB 115867/SP), JALMIRA G. 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