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Processo nº 1077502-18.2025.8.26.0100

ID: 298218207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077502-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE MORAES RICCIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1077502-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Henrique Moraes Ricciotti - Vistos. I Defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista … Processo 1077502-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Henrique Moraes Ricciotti - Vistos. I Defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a sua remuneração inferior a três salários-mínimos (fl. 32). Soma-se a isso, ademais, o relativamente baixo valor do financiamento (fls. 33/35). II O autor requer, a título de tutela antecipada, que: (i) seja conservada na posse do bem até final decisão do mérito; (ii) seja autorizado o depósito do valor que entende devido, deduzidas as supostas abusividades descritas na inicial. Entendo que não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos no item (i) acima, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos do autor, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, não vislumbro grande chance de sucesso para o autor, em face da jurisprudência consolidada, no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (abusividade dos juros, ilicitude de tarifas, etc.). Por fim, não se pode perder de vista que a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configura exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedida. Vale lembrar, nesse ponto, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora da autora". Com relação ao pagamento das parcelas (ii), autorizo o autor a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380 do STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2349000-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) III Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1018332-18.2025.8.26.0100

ID: 293001781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018332-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTH TANIA GOLDHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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Processo 1018332-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Tania Goldhar - RUTH TÂNIA GOLDHAR ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de reembo… Processo 1018332-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Tania Goldhar - RUTH TÂNIA GOLDHAR ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de reembolso contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alegando ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico para retirada de tumores intracranianos, em hospital credenciado. Sustenta que os honorários da equipe médica particular contratada totalizaram R$ 50.000,00, dos quais apenas R$ 11.292,26 foram reembolsados pela ré, correspondente apenas ao valor parcial do cirurgião principal. Alega que a ré glosou indevidamente o reembolso dos auxiliares, anestesista e instrumentadora, sem qualquer justificativa, e que o contrato é obscuro quanto à fórmula de cálculo do reembolso, ferindo os deveres de informação e transparência previstos no CDC. Pede a condenação da ré ao reembolso integral dos valores pagos à equipe médica, ou ao menos em quantia condizente com o valor que a própria ré pagaria aos profissionais credenciados em procedimento similar. Citada, a ré apresentou contestação, na qual alega que não houve falha na prestação de serviços, pois o procedimento foi autorizado judicialmente e realizado em hospital credenciado, não sendo cabível o reembolso por ter havido cobertura. Subsidiariamente, sustenta que eventual reembolso deve se limitar aos valores previstos na tabela de referência contratual (URA), e que o contrato expressamente condiciona o reembolso aos limites do plano. Por fim, afirma que não houve dano moral. Houve réplica, na qual a autora impugnou os termos da contestação, reiterando os pedidos iniciais e esclarecendo que a presente demanda trata exclusivamente do reembolso de honorários médicos particulares, e não de despesas hospitalares (objeto de outra demanda). Sustenta que a ré não justificou a glosa dos profissionais auxiliares e tampouco demonstrou a fórmula de cálculo do reembolso. É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, o princípio da boa-fé objetiva, o dever de informação clara e adequada e o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor em caso de ambiguidades contratuais (arts. 4º, 6º, III e art. 47 do CDC). Contudo, no caso concreto, não restou comprovada qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da ré. Conforme alegado pela operadora de saúde, o procedimento foi devidamente autorizado e realizado em hospital da rede credenciada, conforme determinação judicial proferida em demanda autônoma, não havendo, portanto, negativa de cobertura ou falha no atendimento. A controvérsia gira em torno da opção da autora por contratar equipe médica particular, fora da rede credenciada, cuja retribuição extrapola os limites do contrato firmado. O contrato em questão prevê expressamente que, em hipóteses de reembolso, este deve observar os limites estabelecidos na tabela de honorários praticada pelo plano (URA), não sendo assegurado o reembolso integral de valores pagos a profissionais não credenciados. A autora, ao optar por profissionais particulares, assumiu os riscos financeiros da escolha, inclusive no que se refere à diferença entre os valores contratados e os limites de reembolso fixados contratualmente. Ademais, não há nos autos prova de que a autora tenha sido impedida de utilizar os serviços da rede credenciada, nem tampouco demonstração de urgência ou impossibilidade justificada para utilização da rede própria. Nessas circunstâncias, o reembolso parcial efetuado pela ré encontra respaldo contratual e normativo (art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e RN ANS 259/2011). A cláusula contratual que regula a sistemática de reembolso, ainda que técnica, não se revela abusiva ou obscura a ponto de permitir a interpretação de que o valor total da despesa seria automaticamente reembolsável. Ao contrário, a própria autora reconhece que o contrato prevê uma fórmula baseada em índices de mercado (URA), sendo ônus seu a diligência de se informar previamente acerca dos valores reembolsáveis. Quanto ao alegado dano moral, este igualmente não restou caracterizado. O mero inconformismo com o valor reembolsado, diante da inexistência de recusa de atendimento ou negativa arbitrária, não configura, por si só, violação de direitos da personalidade. Inexistente conduta abusiva ou ofensiva, inexiste fundamento para a reparação pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RUTH TÂNIA GOLDHAR contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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V. A. L. Dos S. x F. De I. D. C. N. P. N. I.

ID: 292570524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036471-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1036471-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.L.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. VINICIUS AUGUSTO LEAL DOS SANTOS ajuizou açãode conhecimento em fa… Processo 1036471-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.L.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. VINICIUS AUGUSTO LEAL DOS SANTOS ajuizou açãode conhecimento em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, alegando, em síntese, ausência de justa causa para ainserçãono cadastro de inadimplentes do débito no valor de R$ 680,80, referente ao contrato nº 0000002589134115. Apontou a ilicitude da conduta da requerida e seu dever de reparar o dano moral. Requereu a concessão de liminar para determinar a retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção de crédito, pugnando, por fim, pela procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e rejeitada a liminar (fl. 34). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 135/154 em que sustenta conduta contrária à probidade processual e carência de ação. No mérito, aduz exercício regular do direito, posto que a negativação do nome da parte autora teria decorrido de sua inadimplência em crédito que lhe foi cedido, inexistindo qualquer ilicito em sua conduta e a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica às fls. 259/265. Decisão de fl. 266 concedendo quinze dias à parte ré para que venha a demonstrar o contrato celebrado pela parte autora e o cedente do crédito inserido, sendo esclarecido que a cessão transfere o crédito e aludidos direitos sobre o crédito ao réu, a quem compete manter a guarda dos documentos que representam o crédito cedido, de modo que deveria a parte cessionária providenciar a juntada dos documentos que comprovam seu direito, ficando, desde já indeferido eventual pedido de intimação de terceiro a apresentar documento. A parte ré realizou a juntada de documentos às fls. 277/297. A parte autora manifestou-se às fls. 314/316. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, pois precluso o direito das partes à dilação probatória, dado o desinteresse manifestado. Rejeito a alegação de inadequação dos documentos juntados. A procuração, assinada fisicamente, é válida. As assinaturas apostas nos documentos pessoais e na procuração são idênticas, inexistindo indício de que a parte autora não teria outorgado a procuração. A captação irregular de clientela é questão estranha à relação processual. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Os documentos juntados evidenciam a existência de relações com a instituição financeira, tendo havido captura de foto do autor na adesão aocartão. A parte ré demonstrou que a parte autora celebrou contrato com terceiro, cujo inadimplemento teria ocorrido, não tendo a parte autora demonstradopagamentodas faturas apontadas como em aberto, existindo, pois, ocréditoinserido. Acessãodecréditofoi demonstrada e a ausência de cientificação da devedora não tem o condão de tornar inexigível o débito, de modo que nada de irregular na conduta da ré ao inserir o nome da autora em cadastro de inadimplentes, já que era a ré a credora do débito inserido. Assim, existente e válido ocréditoque foi cedido à parte ré, impossível a declaração da sua inexigibilidade, sendo regular a conduta dessa em apontar a dívida junto aos órgãos de proteção aocrédito, não existindo, pois, qualquer ilícito atribuído à demandada, já que não lhe compete a notificação antes da inserção, uma vez que a obrigação é do órgão mantenedor do cadastro. Anoto, por fim, que a divergência entre o débito cedido e o transferido decorre da incidência dos encargos de mora, de modo que, sob qualquer prisma, a pretensão é improcedente. Há indícios de que a parte autora litiga sem probidade, mas considerando que a causa de pedir era a não celebração de contrato/existência de dívida com a ré, e considerando que esta é cessionária do débito inserido, de modo que não teria relação com o autor, entendo não ser hipótese de aplicação de sanção por conduta ímproba. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial. Condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que arbitro em dez por cento do valor da causa, ficando, todavia, a execução de tais verbas condicionada à demonstração da modificação da capacidade financeira da autora, beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Mariano Transportes Ltda x Biosev Bionergia S/A

ID: 279712012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006816-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BIOSEV BIONERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARIO MARCIO COVACEVICK

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MARIA LAURA PEREIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA

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ELZEANE DA ROCHA

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ADV: Mario Marcio Covacevick (OAB 246476/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP), Maria Laura Pereira Lourenço de Oliveira (OAB 424609/SP) Processo 0006816-18.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença -… ADV: Mario Marcio Covacevick (OAB 246476/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP), Maria Laura Pereira Lourenço de Oliveira (OAB 424609/SP) Processo 0006816-18.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mariano Transportes Ltda - Exectdo: Biosev Bionergia S/A - Vistos. Fls. 40/49: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, por meio da qual alega excesso de execução, fundada, em breve síntese, no fato de que a parte exequente, ao formular o valor cobrado (R$ 61.022,66), teria deixado de abater corretamente os valores já depositados no curso do processo principal, especialmente desconsiderando a atualização monetária e os juros incidentes sobre o valor já pago. Aduz a executada que, diante da imprecisão, efetuou depósito complementar estimado, no valor de R$ 60.202,53, já incluídos os valores anteriormente pagos, sem, contudo, dispor de segurança quanto à suficiência do montante. Fls. 54/55: Instado a se manifestar, o exequente não impugnou o fundamento da alegação, e reformulou seus cálculos, afirmando que o valor correto devido seria de R$ 60.347,36, o que representa diferença de R$ 144,83 a maior em relação ao valor já depositado pela executada. Requereu a intimação da executada para pagamento do remanescente e juntou planilha de cálculos (fls. 56/57). É o relatório. Decido. 1.Considerando a impugnação apresentada, razão assiste, em parte, à impugnante. Verifica-se que houve concordância tácita da parte impugnada, haja vista que em manifestação apresentada às fls. 54/55 reconheceu o excesso de execução originalmente lançado na inicial do cumprimento de sentença. Dessa forma, há de se acolher parcialmente a impugnação, com fixação do valor correto, conforme indicado pela própria parte exequente, ora impugnada. Neste sentido, veja-se que a parte impugnada instaurou este cumprimento para cobrança do montante de R$ 61.022,66, mas reconheceu posteriormente que o valor efetivamente devido, se considerado o abatimento correto e propriamente atualizado do depósito anteriormente realizado nos autos principais, é, em verdade, de R$ 60.347,36. Assim, quanto ao pedido formulado pelo impugnante pela não aplicação dos encargos do art. 523, § 1º do CPC, razão lhe assiste. Isso porque o valor originalmente executado foi superdimensionado por erro da ora impugnada, que deixou de observar sua obrigação processual de apresentar cálculo claro e preciso, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. Em razão disso, houve depósito insuficiente apenas em virtude da incerteza criada pela própria conduta da impugnada, afastando-se, portanto, o cabimento da multa e honorários previstos para a hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável. No tocante à planilha juntada pela impugnada, observo que ela está de acordo com os parâmetros corretos, de forma que deve ser adotada para continuidade desta execução. 2.Ante o exposto, com fundamento no art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para reconhecer excesso de execução de R$ 675,30, correspondente à diferença entre o valor cobrado originalmente e o efetivamente devido, e para fixar como devido em favor da parte exequente o valor de R$ 60.347,36, conforme cálculo de fls. 56/57. 3.Arcará o polo exequente com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso (art. 85, § 1º do CPC), conforme jurisprudência vinculante firmada pelo e. STJ de que no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73 (STJ - Corte Especial, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 4.Com a preclusão desta decisão, defiro o levantamento do valor incontroverso (R$ 60.202,53). Expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de fl. 32 e em conformidade com o mandado de levantamento de fl. 36. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. 5.Em prosseguimento, intime-se a executada para, no prazo de quinze dias, complementar o depósito no valor de R$ 144,83, sob pena de sofrer as constrições legais. Deixo de aplicar os encargos previstos no art. 523, § 1º do CPC sobre o valor faltante, por reconhecer que a própria conduta da impugnada ao apresentar cálculo sem o devido abatimento dos valores pagos deu causa à controvérsia, afastando a presunção de mora voluntária. Intimem-se.

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Processo nº 0019482-51.2025.8.26.0100

ID: 323081321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019482-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA ALVES

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Processo 0019482-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1013932-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dalva Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprime… Processo 0019482-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1013932-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dalva Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por DALVA ALVES, nos termos do artigo 525 do CPC, em face da execução promovida por ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS, patrono da corré STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença no percentual de 10% sobre o valor da causa. A parte impugnante alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito, sob o argumento de que houve quitação integral da verba honorária em cumprimento de sentença autônomo promovido por patrono do corréu BANCO DO BRASIL S/A, com quem celebrou acordo nos autos nº 0003906-18.2025.8.26.0100. Sustenta, ainda, a unicidade da verba honorária, a vedação ao bis in idem e ao enriquecimento sem causa. Requer, subsidiariamente, a limitação do valor ao patamar de 5%, correspondente à metade do percentual fixado na sentença. O exequente apresentou manifestação, defendendo a autonomia do crédito em relação ao acordo celebrado com patrono alheio, a inexistência de rateio determinado judicialmente e a intangibilidade da sentença transitada em julgado. Requereu a rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito com os acréscimos legais. É o relatório. Decido. A sentença proferida nos autos originários, transitada em julgado em 27/11/2024, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, sem qualquer ressalva quanto à divisão entre os patronos das rés. Cuida-se, pois, de título executivo judicial líquido, certo e exigível, nos termos dos artigos 513 e 784, III, do Código de Processo Civil. A ausência de interposição de recurso pela parte ora impugnante quanto ao conteúdo e extensão da condenação impõe a observância da coisa julgada, sendo incabível, nesta fase processual, a rediscussão do critério adotado para a fixação da verba ou a alegação de suposta necessidade de rateio entre os procuradores das partes vencedoras. Embora seja reconhecido, doutrinária e jurisprudencialmente, que os honorários de sucumbência pertençam ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94), isso não implica, por si só, que haja um único crédito indivisível entre patronos de partes diversas, ainda que no mesmo polo. No caso concreto, a sentença condenou a parte autora, ora executada, ao pagamento de honorários de sucumbência, sem qualquer especificação quanto ao rateio entre os advogados das rés. Cada patrono, representando parte distinta, é titular de crédito próprio, derivado de um mesmo título judicial, mas não compartilhado, uma vez que inexistente determinação judicial nesse sentido, tampouco vinculação obrigacional entre os patronos. O acordo celebrado exclusivamente entre a executada e o patrono do BANCO DO BRASIL, em outro feito, não pode produzir efeitos liberatórios em relação ao crédito executado nestes autos, promovido pelo patrono da STONE, que sequer participou da avença. Não há solidariedade entre os advogados, tampouco anuência expressa quanto à quitação global da verba em favor de terceiros, motivo pelo qual não se reconhece a eficácia liberatória do pagamento realizado naquele cumprimento de sentença.Não se verifica, no caso, bis in idem ou enriquecimento sem causa. O exequente limita-se a exercer crédito próprio, derivado de título judicial que expressamente reconheceu o direito à percepção da verba sucumbencial, sem que tenha sido objeto de impugnação ou rateio anteriormente. Cabe à parte executada, caso entenda que houve retenção indevida da totalidade da verba pelo outro patrono, adotar as medidas cabíveis contra este, não podendo transferir ao credor alheio ao acordo a responsabilidade por eventual rateio ou compensação interna entre advogados. A pretensão de reduzir o valor executado à metade do percentual fixado em sentença não merece acolhimento. Como já referido, o título judicial é claro ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, sem divisão entre patronos. Não se trata de título composto ou rateável por interpretação extensiva, especialmente em sede de cumprimento de sentença. A redução solicitada, além de violar a coisa julgada, implicaria indevida modificação do conteúdo da condenação, o que é vedado nesta fase processual. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por DALVA ALVES, com fulcro no artigo 525, § 5º, do CPC. Homologo o valor apresentado pelo exequente, inclusive com os acréscimos legais decorrentes da inércia no pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, fixando o montante exequendo em R$ 6.048,57 (seis mil, quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP)

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Processo nº 1095641-18.2025.8.26.0100

ID: 331238703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095641-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GIFONI LEBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095641-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Gifoni Lebre - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Inexistindo perigo de dano irrepará… Processo 1095641-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Gifoni Lebre - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Inexistindo perigo de dano irreparável, mormente porquanto o acesso a redes sociais não se caracteriza como bem essencial à vida, indefiro o pedido de liminar. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1054319-18.2025.8.26.0100

ID: 331390221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1054319-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER CANDIDO FERREIRA SHEILA XIMENES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA BORDINI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054319-18.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kleber Candido Ferreira - - Sheila Ximenes Ferreira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementa… Processo 1054319-18.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kleber Candido Ferreira - - Sheila Ximenes Ferreira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 271 a 277: Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós,genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Anoto que os documentos de fls. 244-245 e 260-262 vieram sem firma reconhecida, tampouco acompnhados de cópia autenticada dos documentos de identidade dos declarantes. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP), ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP)

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Processo nº 1018235-18.2025.8.26.0100

ID: 333614924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018235-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEKCARE SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018235-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. 1. Fls. 105/156: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Cuida-se… Processo 1018235-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. 1. Fls. 105/156: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Cuida-se de execução proposta por Tekcare Serviços de Informática Ltda., em face de KAROLINY KETLEN ALVES MENEZES. Contudo, a Vara Empresarial da Capital não é competente para julgar este feito em específico, pois a sua competência territorial foi assim definida no art. 1º da Resolução nº 763/2016: Art. 1º - As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e competência territorial abrangente de toda a capital. (grifo nosso) Desta forma, as Varas Empresariais são competentes para ações cuja competência territorial pertença à comarca da Capital. No caso em comento, a autora possui domicílio na comarca de Barueri e a requerida em Zé Doca, Maranhão, ou seja, não têm qualquer vinculação com a Comarca da Capital. Ocorre que a cláusula de eleição do foro pertence à comarca da Capital. Ocorre que, com o advento do Lei nº 14.879/2024, foram alteradas as redações dos §§ 1º e 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, que assim passaram a dispor: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Vê-se, portanto, que a novel lei processual, permitiu ao juiz analisar a pertinência do foro eleito com o domicílio ou residência de uma das partes, inclusive de ofício. No caso dos autos, no entanto, denoto que nenhuma das partes possui vínculo com a Capital Paulista, de modo que entendo não possuir a cláusula eletiva de foro eficácia para processamento neste juízo. Em que pese a competência territorial ser relativa, por terem as regras processuais natureza pública e não dizerem respeito ao mero interesse privado das partes, em alguns casos é possível a declinação de ofício da competência. Ora, o ajuizamento da demanda deve obedecer, minimamente, ao regramento dos artigos 46 e ss. do Código de Processo Civil. Isso quer dizer que, acaso o autor escolha alguns dos locais previstos nas disposições acima mencionadas, não poderá o Juiz declarar a sua incompetência relativa. Todavia, quando o requerente se vale do seu arbítrio puro para escolha do foro de ajuizamento da demanda, sem nenhuma observância das definições legais, abre-se ao Magistrado a possibilidade de reconhecer a sua incompetência, para preservação do interesse público. Nesse sentido, julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída inicialmente ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Votuporanga, de forma atécnica. Determinada a redistribuição dos autos ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Tanabi, domicílio do réu. Não observância dos critérios legais de fixação de competência, a admitir o reconhecimento de ofício da incompetência. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 2ª Vara da Comarca de Tanabi. (Conflito de Competência nº 0049498-12.2016.8.26.0000 Relator(a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: Tanabi; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 21/11/2016; Data de registro: 24/11/2016)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. Decisão que, de ofício, declarou a incompetência da Vara Cível de Ribeirão Preto. Incompetência relativa que, via de regra, não deve ser declarada de ofício. Mitigação. Inexistência de ligação entre o foro em que foi proposta a ação e as partes, o pedido, e a causa de pedir. Possibilidade, neste caso, de declaração de incompetência relativa de ofício. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido" (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2177934-23.2014.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Roberto Mac Cracken. Julgado em 23/10/2014). Assim, tem-se que esse juízo é absolutamente incompetente. De rigor, portanto, a redistribuição do processo para uma das varas empresarias da 1ª RAJ, foro de domiclio da exequente, com as nossas homenagens. Int. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP)

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Processo nº 4001567-18.2025.8.26.0100

ID: 332975513

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 4001567-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA STEPHANI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tute… Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, formulado por JULIANA STEPHANI DE SOUZA em face de JENIFFER LOPES DA SILVA , com fundamento no artigo 303 do Código de Processo Civil. A autora narra ter sido vítima de golpe de estelionato no dia 22 de julho de 2025, resultando na transferência indevida de R$ 29.100,00 para conta bancária de titularidade da requerida. Requer, liminarmente, o bloqueio judicial dos valores via SISBAJUD. Passo à análise do pedido em cognição sumária. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos elementos carreados aos autos. O boletim de ocorrência registrado pela autora descreve de forma pormenorizada a dinâmica do golpe sofrido, no qual criminosos, fazendo-se passar por representantes de escritório de advocacia, induziram-na a realizar transferência bancária sob a falsa promessa de recebimento de indenização judicial. O comprovante de transferência anexado comprova a efetiva remessa de R$ 29.100,00 para conta em nome da requerida JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF 170.425.667-42. O modus operandi descrito é característico de estelionato, crime que tem se tornado cada vez mais frequente no ambiente digital. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto. A natureza fungível do dinheiro e a rapidez das transações bancárias contemporâneas permitem que valores sejam movimentados, sacados ou dissipados em questão de minutos. A cada momento que passa sem o bloqueio dos valores, aumenta exponencialmente o risco de que se tornem irrecuperáveis. O fato de a autora não possuir o endereço da requerida agrava ainda mais a situação, tornando o bloqueio eletrônico medida imprescindível para assegurar eventual direito de restituição. Observo, ainda, que a medida requestada possui caráter plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreversível à requerida, que poderá demonstrar a legitimidade da transação em momento oportuno. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para determinar: a) O BLOQUEIO JUDICIAL IMEDIATO , via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais) em contas bancárias de titularidade de JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF nº 170.425.667-42; b) A intimação da instituição financeira onde os valores forem localizados para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço completo e dados de qualificação da titular da conta, viabilizando sua citação. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: I - proceda ao aditamento da petição inicial, complementando sua argumentação e juntando novos documentos, confirmando o pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, §1º, I, do CPC; II - comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de revogação da presente decisão e eventual liberação dos valores bloqueados . Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao advogado da parte autora protocolá-la diretamente junto à instituição financeira onde os valores forem localizados, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1078666-18.2025.8.26.0100

ID: 307792803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078666-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MONTEIRO HAUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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Processo 1078666-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marilene Monteiro Hauy - Vistos. Regularizada a representação processual da autora (fl. 63), prossiga-se… Processo 1078666-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marilene Monteiro Hauy - Vistos. Regularizada a representação processual da autora (fl. 63), prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP)

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