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Processo nº 1086431-40.2025.8.26.0100

ID: 310155697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1086431-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERTHON MARQUES DE BRITO LEANDRO MARQUES DE BRITO, REGINA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086431-40.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Regina de Brito - - Everthon Marques de Brito - - Leandro Marques de Brito, - Vistos. A grave alegação de soneg… Processo 1086431-40.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Regina de Brito - - Everthon Marques de Brito - - Leandro Marques de Brito, - Vistos. A grave alegação de sonegação de bens, em linha de princípio, constitui exceção oponível em sede de inventário (e.g. art. 621, CPC). Ad argumentandum, presumido o dever de prestação de contas na primeira fase (art. 550, CPC) e se, por ventura, comprovada má gestão de negócios ou desfalque do pecúlio, o saldo deverá e constituirá título executivo judicial em favor do espólio (art. 552, CPC). Isso porque a herança é uma universalidade, tendo os herdeiros partes ideais dessa universalidade, considerada um todo unitário e indivisível até a partilha. Outrossim, cabe à parte autora especificar, "detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem" (art. 550, §1º, CPC - grifei). Incerto, em particular, se o fundo exclusivo estipulado no "acordo" de adiantamento da legítima chegou a ser constituído ou não e, em caso afirmativo, as mandato de administração, porém sem a abertura de conta própria, o que também tem implicações sobre legitimidade ad causam e dever de prestação de contas. Insabido, igualmente, melhores detalhes sobre as contas em nome do autor da herança (fl. 2) e o saldo remanescente "consideravelmente abaixo do esperado" (fl. 2). Sendo assim e nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) melhor justificar a legitimidade ativa para exigência de contas em nome próprio, retificando, se o caso, para substituição pelo espólio; (ii) informar e comprovar o andamento do inventário, em particular, o inventariante nomeado e, se o houver, juntar as primeiras declarações; (iii) comprovar a requisição administrativa de contas aos requeridos que deverá ser juntada e melhor esclarecer a gestão dos recursos pelos requeridos, explicitando, se conhecida, as contas bancárias onde depositados os recursos e saldo "consideravelmente abaixo do esperado"; (iv) no tocante ao coautor Leandro, deverá comprovar a titularidade de imóvel em território nacional ou prestar caução idônea e suficiente que, desde logo, fixo em 10% sobre valor retificado da causa (art. 83, CPC); (v) retificar, ainda que por estimativa razoável, o valor da causa na forma do art. 292, II, CPC, tendo por base, no mínimo, a diferença entre o valor do pecúlio e saldo "consideravelmente abaixo do esperado", no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. E, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO (OAB 308541/SP), SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO (OAB 308541/SP), SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO (OAB 308541/SP)

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Lactobom - Industria E Comercio De Produtos De Leite Bombardelli Ltda e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 300803300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1081678-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LACTOBOM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA ROBERTO ANTONIO BOMBARDELLI

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DAL MASO COSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1081678-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1052112-46.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1081678-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1052112-46.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lactobom - Industria e Comercio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda - - Roberto Antonio Bombardelli - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante Roberto Antonio Bombardelli comprovar sua renda, por meio da juntada de cópia das declarações de Imposto de Renda dos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No mesmo prazo, considerando que a alegação de insuficiência de recursos se presume verdadeira apenas se deduzida por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante Lactobom - Industria e Comercio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda comprovar sua renda, por meio da juntada das declarações de Imposto de Renda e balanços patrimoniais dos 02 (dois) últimos exercícios financeiros, bem como dos extratos bancários dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte embargante deverá providenciar desde já o recolhimento das custas processuais, observado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia DARE no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. 2. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a parte embargante deverá emendar à inicial, a fim de juntar aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças e documentos na ordem que devem aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR)

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Processo nº 1084976-40.2025.8.26.0100

ID: 310041359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084976-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONAN ANTHONY PURCELL SHIRLEY LINLINA LIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GOMES DESIDERIO

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ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084976-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Shirley Linlina Lin - - Ronan Anthony Purcell - Ante o exposto, DEFIRO a antecipação d… Processo 1084976-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Shirley Linlina Lin - - Ronan Anthony Purcell - Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar da parte autora as prestações vencidas e vincendas do negócio objeto desta ação e também de inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes por débito relacionado a essas parcelas até eventual modificação desta decisão, liberando a unidade para comercialização pela parte ré. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Deixo de fixar multa diária para hipóteses de descumprimento por reputá-la inefetiva ao cumprimento das obrigações acima fixadas. De todo modo, atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA (OAB 345676/SP), MONICA GOMES DESIDERIO (OAB 123407/SP), ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA (OAB 345676/SP), MONICA GOMES DESIDERIO (OAB 123407/SP)

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Processo nº 1062375-40.2025.8.26.0100

ID: 293402058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062375-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO DE ALMDEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1062375-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josinaldo de Almdeida Santos - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a… Processo 1062375-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josinaldo de Almdeida Santos - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu, nos termos da Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando por ajuizar no foro do domicílio do réu, deveria observar o disposto no artigo 53, III, a e b, do CPC, ou seja, no foro da sede do réu ou no foro da filial onde contratado o serviço. E, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal verifiquei que o endereço fornecido para o réu está incorreto, conforme se verifica do comprovante de inscrição e de situação cadastral de fls. 28, que indica sede na cidade de Curitiba/PR. Por sua vez, a parte autora está domiciliada na cidade de Porto Calvo/AL. Tampouco foi demonstrada a celebração do contrato em filial localizada em área de competência deste Foro Central, sendo certo que o contrato de fls. 17/26 indica celebração na cidade de Porto Calvo/AL. Logo, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Assim já decidiu este E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DO AUTOR COM A FILIAL ESCOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I.Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que declinou da competência para a Comarca de Osasco, onde está localizada a sede do banco réu. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência em razão do domicílio do réu pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo entre a filial escolhida pelo autor e os fatos apresentados na inicial. III.Razões de Decidir 3. A escolha aleatória de foro, sem vínculo obrigacional com agência localizada sob a jurisdição do foro regional, permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro sem vínculo com a agência permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ."(TJSP; Conflito de competência cível 0009473-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; destaques nossos) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Relação de consumo. Propositura da demanda no foro do local da filial da empresa requerida. Remessa dos autos, de ofício, ao foro do local da sede da empresa. Possibilidade. Precedentes desta c. Câmara Especial. Ausência de vínculo entre a filial e os fatos apresentados na inicial. Mitigação do postulado na Súmula 33 do c. STJ, vez que houve escolha aleatória do Foro, o que não se mostra possível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante."(TJSP; Conflito de competência cível 0025958-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024; destaques nossos) Pelo exposto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, optando por um dos foros acima mencionados (Comarca de Curitiba/PR ou Comarca de Porto Calvo/AL). Com a manifestação, redistribua-se o processo ao Foro escolhido, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1077604-40.2025.8.26.0100

ID: 294618596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077604-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1077604-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.R.S. - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração às fls.22/24 está assinada digitalmente u… Processo 1077604-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.R.S. - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração às fls.22/24 está assinada digitalmente utilizando-se do recurso ZapSign, esta que não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). No mais, a localização aproximada da assinatura do documento (fl. 23), indicada pelas coordenadas -23.552571, -46.628571, aponta que a representação foi assinada nas proximidades da região da Sé, distrito localizado na região central da cidade de São Paulo/SP, localizada a aproximadamente 900 km da cidade de domicílio do autor (Serra/ES). Assim, deve a representação apresentar firma na qual seja possível verificar a sua autenticidade e validade. Veja: Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. Artigo 76, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004334-05.2024.8.26.0007; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 2. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, a fim de que haja a devida apreciação do pedido de gratuidade, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema: (a) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou de declaração de isenção; (b) do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do sistema Registrato do Banco Central (emitido gratuita e imediatamente pela Internet, através de login com a conta Gov.Br) e, com base neste relatório, (c) dos extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, e (d) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entenda importantes para demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar as custas do processo. Eventual justificativa de que se trata de pessoa sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC, art. 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017). Alternativamente e no mesmo prazo, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1086237-40.2025.8.26.0100

ID: 313026808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086237-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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Processo 1086237-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Centra… Processo 1086237-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). E por ser de natureza absoluta, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação deofíciodacompetênciainternamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Por todo o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP -, redistribua-se esta demanda ao Foro Regional do Jabaquara, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem o réu o seu domicílio (páginas 10). Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)

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Processo nº 1089050-40.2025.8.26.0100

ID: 313085022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089050-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1089050-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicí… Processo 1089050-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio do autor é situado no Foro Regional de Santo Amaro. Enquanto que o domicílio da(s) parte(s) ré(s) encontra-se em outro estado da Federação. Ademais, o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando, estabelecido foro de eleição a comarca de São Paulo, inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo, o que não acontece. Ressalto que, existindo foro de eleição na comarca de São Paulo, é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição.Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange, dentre aquele que foi eleito, o endereço da parte autora, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1091475-40.2025.8.26.0100

ID: 316727788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091475-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELIO KUCHENBECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1091475-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celio Kuchenbecker - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a su… Processo 1091475-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celio Kuchenbecker - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do instrumento de procuração de fls. 28/31 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório a ele anexado não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP)

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Processo nº 0026706-40.2025.8.26.0100

ID: 315889590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026706-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0026706-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1028716-11.2023.8.26.0100) (processo principal 1028716-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - EXPEDIA DO BRASIL … Processo 0026706-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1028716-11.2023.8.26.0100) (processo principal 1028716-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Latam Airlines Group S/A - Vistos. As custas são de 2% sobre o valor da execução, nos termos do inc. IV do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Consta na memória de cálculo que o valor buscado pelo exequente é de R$ 105.149,12. Portanto, a taxa é de R$ 2.102,98. Foram recolhidos R$ 1.732,09. Portanto, há R$ 370,89 em aberto. O exequente alega que esse saldo se refere à dispensa de recolhimento de taxa judiciária para a cobrança de honorários advocatícios, nos termos da atual redação do § 3º do art. 82 do CPC. No entanto, a jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, complemente o recolhimento. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1093318-40.2025.8.26.0100

ID: 319734805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1093318-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. M. P. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MELMAM

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Processo 1093318-40.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - T.M.P.F.E. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo … Processo 1093318-40.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - T.M.P.F.E. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental. Ressalta-se que o prazo de 20 (vinte) dias de antecedência contido no parágrafo 2º do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício, acompanhado da senha dos autos. Int. - ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

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