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Fastconsorcio Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320976781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056836-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FASTCONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056836-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Fastconsorcio Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Págs. 151/208: (i) As partes da demanda, na petição … Processo 1056836-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Fastconsorcio Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Págs. 151/208: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). (v) Dê-se ciência à parte contrária dos documentos de fls. 169/208. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Processo nº 1093987-93.2025.8.26.0100

ID: 320759696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093987-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FARMARIN INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA HELLWIG BASANTA

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Processo 1093987-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Farmarin Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão, cumulada com declaratória de inexigib… Processo 1093987-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Farmarin Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão, cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de nulidade de cláusla penal ajuizada por FARMARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face de GREENTECH LOCAÇÃO INTRALOGÍSTICA S/A., sustentando, em síntese, ter celebrado com a requerida contrato de locação de equipamentos em que havia previsão de serviços de manutenção preventiva. Alega a autora que não houve manutenção preventiva dos equipamentos, impactando na produtividade e violações a regras sanitárias (inclusive vazamentos de produtos químicos). Ante o inadimplemento contratual por parte da requerida, a autora solicitou a rescisão do contrato, ocasião em que a requerida exigiu o pagamento de clausula penal. Sustenta a ilegalidade da cláusula. Almeja, assim, a concessão de tutela de urgência a fim de compelir a ré a se abster de formalizar o protesto da nota fiscal nº 41520, bem como a inclusão em cadastros de inadimplentes. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o risco de dano, vez que o protesto poderá impedir a autora de realizar negócios jurídicos, em manifesto prejuízo. Importante frisar, que se mostra remota a possibilidade de alguém se lançar em aventura jurídica para, sabendo-se devedor, sujeitando-se aos percalços do atendimento, ao natural constrangimento de ser eventualmente inquirido em Juízo e, ainda, aos gastos com transporte. Por conseguinte, inviável a inserção ou manutenção de informações negativas, ao menos enquanto pendente a demanda, inclusive de forma a impedir que se agravem os prejuízos com a possível restrição de crédito. Há prova inequívoca da probabilidade do direito alegado, e do risco de perecimento do direito material ora vindicado caso haja tardança na prestação jurisdicional, o que justifica a antecipação de seus efeitos a teor do que exige o atual artigo 300 do CPC. Dispõem os artigo 303 e 305 do novo Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. Por outro lado, há fundado receio de dano de difícil reparação (periculum in mora), já que divulgação da restrição causa evidente prejuízo à parte autora, restringindo seu acesso ao crédito. Doutra parte, não há o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. DEFIRO o pedido liminar a fim de determinar que a requerida se abstenha de levar a protesto ou negativar o nome da autora no cadastro de inadimplentes por dívida decorrente do contrato aqui discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de comprovação da inscrição. Cópia dessa decisão assinada valerá como Ofício e deverá ser encaminhada pela autora aos Cartórios. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAMILA HELLWIG BASANTA (OAB 281395/SP)

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Processo nº 1039182-93.2025.8.26.0100

ID: 321189786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039182-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039182-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida… Processo 1039182-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$1.468.497,02, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada - A. SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA., CNPJ 19291419000178 e AGNALDO ANTONIO DA SILVA, CPF 02142310974, cujo valor da causa é: R$ 1.468.497,02(UM MILHAO, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP)

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Processo nº 1081862-93.2025.8.26.0100

ID: 329880278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081862-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARBONARI MORESCHI MARCOS MORESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STAEL SILVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081862-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Moreschi - - LUCIANA CARBONARI MORESCHI - Vistos. Fls. 23/24 e 28: Recebo como emenda à inicia… Processo 1081862-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Moreschi - - LUCIANA CARBONARI MORESCHI - Vistos. Fls. 23/24 e 28: Recebo como emenda à inicial. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para (i). declarar a prescrição de eventual direito creditório dos requeridos, em relação à quitação integral do compromisso de compra e venda firmado entre as partes (fls. 7/12), que condiciona a transferência do imóvel situado à Rua Javaés, 123, Bom Retiro, São Paulo/SP - CEP 01130-010, matrícula nº 8.095 do 8º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 13/17) com (ii). expedição de ofício ao respectivo CRI para baixa na cláusula de pacto comissório. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Analisando-se a fundamentação da petição inicial, verifica-se por ora, a ausência da probabilidade do direito. Os argumentos do(s) autor(es) não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Compulsando os autos, não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o requerido o contrato em questão. O princípio da autonomia da vontade deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Além disso, a versão apresentada pela parte autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Nesta esteira, considerando-se que os requeridos possuem o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação dos requeridos, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: STAEL SILVA DE CAMPOS (OAB 93684/SP), STAEL SILVA DE CAMPOS (OAB 93684/SP)

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Processo nº 1085645-93.2025.8.26.0100

ID: 331272241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085645-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ECCOVIVER FLORA JACAREí SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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Processo 1085645-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1085645-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ECCOVIVER FLORA JACAREÍ SPE LTDA, CNPJ 20093351000100, e parte ré/executado - RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS, CPF 41534946829, cujo valor da causa é: R$ 7.949,54(SETE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Processo nº 1097673-93.2025.8.26.0100

ID: 333478448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1097673-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADALTON CARDOSO JUNIOR RICARDO ANDRE CARDOSO RITA DE CASSIA CARDOSO MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CARLA TAGLIATTI

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KELLY BUENO GINEZ

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Processo 1097673-93.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Adalton Cardoso Junior - - Ricardo Andre Cardoso - - Rita de Cassia Cardoso Mantovani - Vistos. 1) Pri… Processo 1097673-93.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Adalton Cardoso Junior - - Ricardo Andre Cardoso - - Rita de Cassia Cardoso Mantovani - Vistos. 1) Primeiramente, reconheço a ilegitimidade de parte do TABELIÃO DO 9º CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA CAPITAL e determino a retificação do polo passivo para que conste somente o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DEPAC DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, como autoridade coatora, excluindo-se a outra autoridade. Anoto que a outra autoridade não é parte legítima, vez que somente o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DEPAC DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO tem competência para determinar a base de cálculo do imposto discutido na presente ação. Prossiga-se com as anotações no sistema. 2) Diviso verossimilhança do direito alegado. Nos termos da decisão final proferida no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 Base Cálculo ITBI, foram firmadas as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Apesar do julgamento se referir ao ITBI, o que se discute é a base de cálculo, qual deve ser considerada, isto é, a mesma razão jurídica - se o valor venal ou o valor de referência - para o ITCMD. Contudo, uma vez que na situação de sucessão não existe um valor real de negociação, compra e venda ou doação, deve-se considerar o valor estimado pelo Poder Público para efeito de cálculo do IPTU ou ITR, isto é, o valor venal. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer que a base de cálculo do ITCMD deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o valor venal de referência, levando-se em conta, ainda, que decreto não pode definir base de cálculo diversa de lei. Nesse sentido, confira-se: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Impossibilidade de aplicação do Decreto nº 55.002/09 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual nº 10.705/00 (RITCMD, Decreto nº 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1038599-30.2020.8.26.0506; Rel. Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público; j. 20/04/2021). Por isto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que a impetrante proceda ao recolhimento do ITCMD calculado sobre o valor venal do bem imóvel indicado na inicial (fls. 02) e transmitido pela sucessão que serviu de base de cálculo para o lançamento do IPTU, atualizado desde o ano do falecimento, observando-se as regras impostas no Código Tributário Nacional. Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pela impetrante, comprovando-se nos autos, em cinco dias. Após o recebimento da emenda, fica desde já deferida a notificação da autoridade coatora para prestar informações. Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. Intime-se. - ADV: KELLY BUENO GINEZ (OAB 378479/SP), KELLY BUENO GINEZ (OAB 378479/SP), KELLY BUENO GINEZ (OAB 378479/SP), ROSANA DE CARLA TAGLIATTI (OAB 394140/SP), ROSANA DE CARLA TAGLIATTI (OAB 394140/SP), ROSANA DE CARLA TAGLIATTI (OAB 394140/SP)

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Processo nº 4001562-93.2025.8.26.0100

ID: 335479452

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001562-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001562-93.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001562-93.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 4001562-93.2025.8.26.0100

ID: 339118744

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001562-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001562-93.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nova decisão por e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001562-93.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nova decisão por erro de agendamento de comando. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 4002338-93.2025.8.26.0100

ID: 339335310

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002338-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA MEIRELLES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002338-93.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : KATIA MEIRELLES (OAB SP084003) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(a)(s)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002338-93.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : KATIA MEIRELLES (OAB SP084003) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 22.175,28, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1075945-93.2025.8.26.0100

ID: 298111562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075945-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA MARIA LAHUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES

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Processo 1075945-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maristela Maria Lahude - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. A procuração foi regulari… Processo 1075945-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maristela Maria Lahude - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. A procuração foi regularizada, tendo sido assinada fisicamente (fl. 481). 2. Narra o autor ter adquirido um automóvel da marca Ford e que o bem apresenta vício de fabricação em uma de suas peças, o câmbio "Powershit", tornando-o inutilizável e de grande risco para os usuários. Requer a concessão de tutela de urgência para que "a Ford seja compelida a disponibilizar automóvel de igual categoria (carro reserva), com os mesmos opcionais (câmbio automático, motor 2.0 Flex, porta-malas amplo, etc.) e sem defeito para uso, até que a controvérsia chegue ao fim". As provas apresentadas nos autos são insuficientes para afastar controvérsias acerca da origem dos defeitos no veículo, dependendo de verificação por meio de produção de provas e abertura do contraditório. Em suma, as alegações da parte autora dependem de dilação probatória para se comprovarem, de forma que não vislumbro prova inequívoca a conferir verossimilhança ao direito alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Veículo. Suposto defeito em câmbio "Powershift". Autora que alega vício de fabricação em veículo Ford Focus 2017/2018, adquirido usado em 2023, requerendo, liminarmente, a disponibilização de veículo reserva. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Desacolhimento. Elementos constantes dos autos que são insuficientes para afastar controvérsias acerca da origem dos defeitos - que poderão decorrer de desgaste pelo uso ou de vício de fabricação. Eventual verificação dependerá de dilação probatória. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289491-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) 3. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES (OAB 501016/SP)

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