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Service One Engenharia Eireli x Psrg Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 323449981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027289-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICE ONE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

PSRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

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RUBENS BASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO

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Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One E… Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One Engenharia Eireli - PSRG Empreendimentos e Participações Ltda - Marcio Crociati - - Alex Alves de Lima Costa - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Rafael Pires Oliveira - - Mayara Campos Pereira de Souza - - Marcelo Silva Lemos - - Silvio Schonton - - William Ricardo Morales - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP Multissetorial (Sul Brasil) - Vistos. 1. Anoto para fins de controle que: a) Alex Alves de Lima Costa se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 299/300; b) Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 312/313; e c) Rafael Pires Oliveira se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 315/319. 2. Anoto para efeito de controle que a executada recolheu às fls.328/329 a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito. 3. Fl. 331: manifestem-se as partes e demais interessados sobre o pedido. Sem prejuízo, ressalto desde já que os honorários contratuais serão pagos por meio dos valores pertencentes à exequente. Logo, uma vez que há penhora no rosto dos autos sobre aqueles valores, inclusive crédito de natureza trabalhista, eventuais honorários contratuais se submeterão ao concurso de credores. 4. Além daquelas que constaram às fls. 292/294, item 4, observei a seguinte penhora no rosto dos autos: processo nº 0001975-02.2013.5.15.0053, credor espólio de Henrique Simão Vieira, representado por Adriele Goncalves Piazza Vieira, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, (fls. 2445/2446 dos autos principais). Assim, oficie-se ao juízo acima indicado para o fim de intimar o credor a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formular as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Ausente manifestação dos credores Marcelo Silva Lemos, Silvio Schonton, e William Ricardo Morales e Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial. Anotei Marcelo Silva Lemos como terceiro interessado. Em consulta ao processo nº 1001647-13.2015.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, observei que ele está representado por Marcia Regina de Lucca, OAB nº 91810/SP. Anotei Silvio Schonton e William Ricardo Morales como terceiros interessados. Em consulta processual ao processo nº 0000177-83.2013.5.15.0092, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, observei que ambos estão representados por Erika Regina Teixeira Drumond Lara, OAB nº 311.092/SP e Deyvid Richer Lara, OAB nº 322360/SP. Anotei Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial como terceiro interessado representado por Josiéle Bernardo de Lima Barbosa, inscrita na OAB nº 84.172/PR, (fls. 2376/2380 dos autos principais). Fica os credores acima intimados, por meio de seus advogados, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formularem as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 406601/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP)

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Service One Engenharia Eireli x Psrg Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 323593262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027289-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICE ONE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

PSRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

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MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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EDUARDO SILVA CAMPOS

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DEYVID RICHER LARA

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CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

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BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO

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Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One E… Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One Engenharia Eireli - PSRG Empreendimentos e Participações Ltda - Marcio Crociati - - Alex Alves de Lima Costa - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Rafael Pires Oliveira - - Mayara Campos Pereira de Souza - - Marcelo Silva Lemos - - Silvio Schonton - - William Ricardo Morales - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP Multissetorial (Sul Brasil) - Vistos. 1. Anoto para fins de controle que: a) Alex Alves de Lima Costa se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 299/300; b) Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 312/313; e c) Rafael Pires Oliveira se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 315/319. 2. Anoto para efeito de controle que a executada recolheu às fls.328/329 a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito. 3. Fl. 331: manifestem-se as partes e demais interessados sobre o pedido. Sem prejuízo, ressalto desde já que os honorários contratuais serão pagos por meio dos valores pertencentes à exequente. Logo, uma vez que há penhora no rosto dos autos sobre aqueles valores, inclusive crédito de natureza trabalhista, eventuais honorários contratuais se submeterão ao concurso de credores. 4. Além daquelas que constaram às fls. 292/294, item 4, observei a seguinte penhora no rosto dos autos: processo nº 0001975-02.2013.5.15.0053, credor espólio de Henrique Simão Vieira, representado por Adriele Goncalves Piazza Vieira, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, (fls. 2445/2446 dos autos principais). Assim, oficie-se ao juízo acima indicado para o fim de intimar o credor a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formular as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Ausente manifestação dos credores Marcelo Silva Lemos, Silvio Schonton, e William Ricardo Morales e Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial. Anotei Marcelo Silva Lemos como terceiro interessado. Em consulta ao processo nº 1001647-13.2015.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, observei que ele está representado por Marcia Regina de Lucca, OAB nº 91810/SP. Anotei Silvio Schonton e William Ricardo Morales como terceiros interessados. Em consulta processual ao processo nº 0000177-83.2013.5.15.0092, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, observei que ambos estão representados por Erika Regina Teixeira Drumond Lara, OAB nº 311.092/SP e Deyvid Richer Lara, OAB nº 322360/SP. Anotei Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial como terceiro interessado representado por Josiéle Bernardo de Lima Barbosa, inscrita na OAB nº 84.172/PR, (fls. 2376/2380 dos autos principais). Fica os credores acima intimados, por meio de seus advogados, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formularem as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 406601/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP)

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Service One Engenharia Eireli x Psrg Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 323419249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027289-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICE ONE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

PSRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BASSI NETO

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MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

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MARCIO CROCIATI

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MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

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CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

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BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One E… Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One Engenharia Eireli - PSRG Empreendimentos e Participações Ltda - Marcio Crociati - - Alex Alves de Lima Costa - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Rafael Pires Oliveira - - Mayara Campos Pereira de Souza - - Marcelo Silva Lemos - - Silvio Schonton - - William Ricardo Morales - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP Multissetorial (Sul Brasil) - Vistos. 1. Anoto para fins de controle que: a) Alex Alves de Lima Costa se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 299/300; b) Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 312/313; e c) Rafael Pires Oliveira se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 315/319. 2. Anoto para efeito de controle que a executada recolheu às fls.328/329 a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito. 3. Fl. 331: manifestem-se as partes e demais interessados sobre o pedido. Sem prejuízo, ressalto desde já que os honorários contratuais serão pagos por meio dos valores pertencentes à exequente. Logo, uma vez que há penhora no rosto dos autos sobre aqueles valores, inclusive crédito de natureza trabalhista, eventuais honorários contratuais se submeterão ao concurso de credores. 4. Além daquelas que constaram às fls. 292/294, item 4, observei a seguinte penhora no rosto dos autos: processo nº 0001975-02.2013.5.15.0053, credor espólio de Henrique Simão Vieira, representado por Adriele Goncalves Piazza Vieira, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, (fls. 2445/2446 dos autos principais). Assim, oficie-se ao juízo acima indicado para o fim de intimar o credor a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formular as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Ausente manifestação dos credores Marcelo Silva Lemos, Silvio Schonton, e William Ricardo Morales e Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial. Anotei Marcelo Silva Lemos como terceiro interessado. Em consulta ao processo nº 1001647-13.2015.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, observei que ele está representado por Marcia Regina de Lucca, OAB nº 91810/SP. Anotei Silvio Schonton e William Ricardo Morales como terceiros interessados. Em consulta processual ao processo nº 0000177-83.2013.5.15.0092, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, observei que ambos estão representados por Erika Regina Teixeira Drumond Lara, OAB nº 311.092/SP e Deyvid Richer Lara, OAB nº 322360/SP. Anotei Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial como terceiro interessado representado por Josiéle Bernardo de Lima Barbosa, inscrita na OAB nº 84.172/PR, (fls. 2376/2380 dos autos principais). Fica os credores acima intimados, por meio de seus advogados, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formularem as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 406601/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP)

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Processo nº 1154914-59.2024.8.26.0100

ID: 280897175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154914-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ÉRICA LEISNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KROTH BITENCOURT

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EDUARDO SZAZI

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ADV: Eduardo Szazi (OAB 104071/SP), Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB 435150/SP) Processo 1154914-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Érica Leisner - Vistos. Cuidam os autos … ADV: Eduardo Szazi (OAB 104071/SP), Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB 435150/SP) Processo 1154914-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Érica Leisner - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por ESPÓLIO DE ÉRICA LEISNE, com qualificação nos autos, contra ANDREAS RENHARD MIEHE, também qualificado. Em apertada síntese, narra o espólio que houve transferência de 4 (quatro) imóveis, aparentemente alienados pela Sra. Érica Leisner por meio de uma procuração atribuída a terceira pessoa alheia ao processo. Após investigação minuciosa da origem do mandato, constatou-se sua falsificação, conforme evidenciado pelo cartório de Nossa Senhora do Livramento/MT. Este declarou a nulidade da procuração, observando discrepâncias substanciais entre os nomes dos outorgantes e outorgados mencionados na procuração e aqueles registrados nas escrituras públicas. Tratam-se das Escrituras de Venda e Compra dos Imóveis de Matrícula nº 30.387, do 15º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, Matrícula nº 34.948, 34.949, e 36.344, todos do 4º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. Requer, por isso, seja declarada a nulidade do negócio jurídico que culminou na transferência dos imóveis; determino ainda a reintegração de posse dos imóveis em favor da parte autora; condeno a parte ré ao pagamento de alugueres pelo período de indevida ocupação. Com a inicial vieram documentos. Deixou a ré escoar o prazo de defesa sem apresentar contestação. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. E, ainda que assim não fosse, tem-se a revelia da requerida. Conforme certificado nos autos, a parte ré deixou de contestar no prazo legal. E, conforme esclarece THEOTONIO NEGRÃO, "Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente". A revelia do requerido, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos: 'Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. Não se verificou também qualquer hipótese em que a revelia não produz o efeito da confissão ficta, conforme previsto no artigo 345 do novo Código de Processo Civil. Desta feita, tomada por verdadeira a assertiva autoral e acolho os pedidos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: i. DECLARAR a nulidade do negócio jurídico que culminou na transferência dos imóveis, consoante Escrituras de Venda e Compra dos Imóveis de Matrícula nº 30.387, do 15º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, Matrícula nº 34.948, 34.949, e 36.344, todos do 4º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo; ii. DETERMINAR seja a parte autora reintegrada na posse dos imóveis; iii. CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora alugueres em 0,5% do valor de mercado dos imóveis, com correção monetária a incidir a partir de cada vencimento e taxa Selic incidente a partir da citação, tudo a se apurar em fase de cumprimento de sentença. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a ré a arcar com as custas do processo e com os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Processo nº 1194587-59.2024.8.26.0100

ID: 279967276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1194587-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DE C. R. S. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BRUNHERA KOWALSKI

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MARIANE VIRGINIA DE BARROS DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

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LIZARDO ANEAS FILHO

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JOSE LUIZ CARAN

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ADV: Tania Brunhera Kowalski (OAB 146243/SP), Jose Luiz Caran (OAB 160303/SP), Lizardo Aneas Filho (OAB 125924/SP), Mariane Virginia de Barros da Motta Peixoto Giordani (OAB 344064/SP) Processo 11945… ADV: Tania Brunhera Kowalski (OAB 146243/SP), Jose Luiz Caran (OAB 160303/SP), Lizardo Aneas Filho (OAB 125924/SP), Mariane Virginia de Barros da Motta Peixoto Giordani (OAB 344064/SP) Processo 1194587-59.2024.8.26.0100 - Inventário - Reqte: R. S. C. J. , R. A. de C. - Vistos. 1. Fls. 204/213: Nada há que ser declarado, não padecendo, a decisão embargada, de qualquer vício sanável pelo manejo dos declaratórios. É nítido o caráter infringente dos embargos, o que não é admitido pela remansosa jurisprudência. 2. Fls. 257/276:Anoto a apresentação das Primeiras Declarações e documentos. 2.1. Quanto aos pedidos "b", "d" e "e", indefiro. "b": A herdeira já se encontra regularmente habilitada; "d" e "e": salvo melhor juízo, não identifiquei a utilização de palavras ofensivas e tampouco justificativa para aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.2. Quanto aos pedidos, item "f", fls. 275: 2.2.1. Item "1", fls. 275: Indefiro, visto que na forma requerida a autorização possibilitaria a livre movimentação das contas do de cujus. Outrossim, ante a existência de diversos débitos vencidos e vincendos (fls. 265/267), deverá, o inventariante, apresentar planilha detalhada com todos débitos em aberto (acompanhada dos respectivos comprovantes), bem como indicar o valor total necessário para quitação e o valor total necessário para pagamento dos débitos mensais do Espólio, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos, com brevidade. 2.2.2. Item "2", fls. 275: Apresente avaliação quantos aos valores dos títulos do Clube Pinheiros. Após, abra-se vista à herdeira Roberta. 2.2.3. Item "3", fls. 275: Indefiro, eventual valores e/ou frutos do Espólio deverão ser depositados em conta judicial. 2.2.4. Item "4", "5"e "6" , fls. 275: Quando aos pedidos de ofício, reputo viável a realização de pesquisa Sisbajud para obtenção de informações quanto às contas e valores em nome do de cujus, na data de seu falecimento. Proceda ao recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 5 (cinco). Após, providencie-se, a z. Serventia. 2.4.5. Oficie-se a SUSEP, para que informe a existência de contratos de seguro, previdência privada, capitalização e/ou outros em nome do inventariado, Roberto Souza Camargo (dados no cabeçalho). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do O inventariante deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (sp1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 729/730 e 731/734: Ante o falecimento da viúva/meeira (738/739), anote-se que não há mais atuação do Ministério Público neste feito. 3.1. Defiro a cumulação dos inventarios dos Espólios de Roberto Souza Camargo e Maria Amalia Rema Alves Carmargo, nos termos do art. 672, II, do CPC, nomeio Inventariante dos Espólios, o Sr. Roberto Souza Camargo Junior (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), independente de compromisso. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que os inventariados mantinham relacionamento. Proceda à apresentação das Primeiras Declarações do Espólio de Maria Amalia, no prazo de 20 (vinte) dias, com integral observância do art. 620 do CPC e à juntada dos demais documentos indicados na decisão de fls. 187/191. 4. Fls. 740/743 e 767/769: Quanto ao pedido de tutela de urgência/liminar para remoção do inventariante do encargo: Em que pese as alegações da herdeira de que o inventariante não vem cumprindo suas obrigações, verifico que as Primeiras Declarações foram apresentadas no prazo legal, bem como foram realizados diversos pedidos (item "2.2" desta decisão) para que o inventariante possa pagar os débitos do Espólio, bem como vender os títulos do Clube Pinheiros. Portanto, o inventariante está engajado em relação ao cumprimento das obrigações do Espólio. Ademais, não foram trazidos aos autos elementos que comprovem a alegada desídia. Outrossim, o pedido de remoção de inventariante deve ser formulado em incidente próprio, nos termos do artigo 623, parágrafo único, CPC. 5. Fls. 758/766: Os pedidos foram apreciados no item "2.2". 6.770/771: Indefiro. Eventual nulidade de investimento e/ou aplicação em previdência privada, realizada em vida da inventariada, deverá ser objeto de ação própria. 7. Fls. 782/786: Manifeste-se o inventariante, no prazo legal. Intime-se.

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outros x Tobias Alves Neves

ID: 279747267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021178-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

TOBIAS ALVES NEVES

Intimação

Advogados:

TOBIAS ALVES NEVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tobias Alves Neves (OAB 33182/CE) Processo 0021178-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS, Byt… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tobias Alves Neves (OAB 33182/CE) Processo 0021178-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS, Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Exectdo: Tobias Alves Neves, Tobias Alves Neves - Vistos. Fls. 51/54: cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando, em síntese, excesso de execução. Afirma que a planilha apresentada pela parte exequente não detalha de forma clara a metodologia de cálculo, contendo inconsistências no cálculo da atualização monetária e dos juros incidentes, bem como na aplicação da multa e dos honorários advocatícios. Requer seja determinada a retificação dos valores cobrados, com a devida exclusão de eventuais acréscimos indevidos e, subsidiariamente, o pagamento parcelado do valor executado. Fls. 55/57: requer o executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da parte exequente às fls. 68/70, propugnando pela desacolhida da impugnação.Sustenta que as alegações do executado não possuem nenhum fundamento, e que em momento algum demonstrou qual o cálculo correto que deveria ter sido apresentado. Pugnou, ainda, pelo não acolhimento do pedido de justiça gratuita. Relatados. Inicialmente, indefiro a gratuidade processual ao executado. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. A declaração de pobreza produzida pela parte gera apenas presunção relativa, posto que o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese intimado (fls. 65), não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que não trouxe aos autos documentos que comprovassem sua pobreza na acepção jurídica do termo. Portanto, não é caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mais, importante salientar que a alegação de excesso deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito que se entende correto, de acordo com o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. In casu, não houve apresentação pelo impugnante do cálculo pormenorizado descrito, o que enseja a sanção prevista no §5º do dispositivo mencionado. Desse modo, rejeito liminarmente a impugnação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Executada aduz que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença. Rejeição. Alegação desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que a executada entende adequado que não supre a exigência legal para o conhecimento da matéria. Artigo 525, §§s 4º e 5º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245991-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença Impugnação Alegação de excesso de execução Rejeição Liminar Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada no excesso de execução deverá observar o disposto no artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. Alegação de excesso de execução formulada de modo genérico e desacompanhada de demonstrativo do cálculo, na contramão do que exige a legislação processual no dispositivo acima citado, de modo que a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Decisão Mantida Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126386-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de excesso de execução - Impugnação da planilha de cálculos do débito desacompanhada do demonstrativo da própria parte executada Infringência do art. 525, § 4º, do CPC - Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2099203-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido da parte credora de fls. 40. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

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Processo nº 1188185-59.2024.8.26.0100

ID: 277048027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188185-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1188185-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Almeida Ribeiro da Silva - Cumpra-se o v. Acórdão que deferiu a gratuidade… ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1188185-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Almeida Ribeiro da Silva - Cumpra-se o v. Acórdão que deferiu a gratuidade à autora. Incluída a tarja indicativa no sistema. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Patricia Aparecida Do Vale Moraes x Cn Cred Ltda (Click Bank) e outros

ID: 333697828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100303-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DO VALE MORAES

Polo Passivo:

CN CRED LTDA (CLICK BANK) LUíS FERNANDO COSTA DUARTE

Intimação

Advogados:

MATHIAS HELDER DE ALMEIDA

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MATHEUS HELDER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RAMOS MALUF ORLANDI

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Processo 1100303-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Aparecida do Vale Moraes - CN Cred Ltda (Click Bank) - - Luís Fernando Costa … Processo 1100303-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Aparecida do Vale Moraes - CN Cred Ltda (Click Bank) - - Luís Fernando Costa Duarte e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para resolver o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 145/146, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade de quaisquer débitos oriundos do contrato objeto da lide. 2. CONDENAR os réus Idealize Administração de Consórcio Ltda, New Benz Intermediacoes Fiananceiras Eireli - Me, Cn Cred Ltda (Click Bank) e Luís Fernando Costa Duarte, de forma solidária, a restituírem à autora a quantia de R$ 46.087,26 (quarenta e seis mil, oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405, CC). 3. CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora desde a citação. 4. DEFERIR o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, para que a responsabilidade patrimonial pelo cumprimento desta sentença alcance também os seus sócios administradores. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbentes, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RAMOS MALUF ORLANDI (OAB 371334/SP), MATHIAS HELDER DE ALMEIDA (OAB 132160/MG), MATHIAS HELDER DE ALMEIDA (OAB 132160/MG), MATHEUS HELDER DE ALMEIDA (OAB 171970/MG), MATHEUS HELDER DE ALMEIDA (OAB 171970/MG)

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Processo nº 1007862-59.2024.8.26.0100

ID: 298118647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007862-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à d… Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula de Hollanda Valor atualizado: R$ 9.406,37 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1007862-59.2024.8.26.0100

ID: 298118786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007862-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à d… Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula de Hollanda Valor atualizado: R$ 9.406,37 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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