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Processo nº 1100205-40.2025.8.26.0100

ID: 330072219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100205-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO BARBANTE CASELLA ERASMO BARBANTE CASELLA MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MENEGASSI ZOTARELI

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Processo 1100205-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Erasmo Barbante Casella - - Antoni… Processo 1100205-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Erasmo Barbante Casella - - Antonio Marcelo Barbante Casella - - Maria Luisa Barbante Casella Rodrigues - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais na ação em que se busca a obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Providenciem os autores o recolhimento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP)

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Processo nº 1089729-40.2025.8.26.0100

ID: 336716392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089729-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1089729-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Terezinha de Souza Nascimento - Vistos. 1. Reportando-me aos termos da decisão de fls.48/50, bem como considerando qu… Processo 1089729-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Terezinha de Souza Nascimento - Vistos. 1. Reportando-me aos termos da decisão de fls.48/50, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) em que pese a parte autora tenha apresentado relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), obtida por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), não juntou aos autos cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constam no relatório, dos últimos três meses; Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Verifico ainda que a decisão de fls. 48/50 determinou a emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a juntada de procuração e declaração de próprio punho atestando a veracidade das informações da inicial, sob as penas da lei - com firma reconhecida por autenticidade - ou, alternativamente, comparecesse em cartório para confirmar a contratação do advogado e a ciência quanto ao ajuizamento da ação. Nota-se, contudo, que o autor apresentou declaração digitada com firma reconhecida por semelhança (fls. 57). Ora, a determinação buscou justamente atestar a ciência do autor quanto ao ajuizamento da presente ação, o que, ao nosso entender, dar-se-ia somente por meio da declaração de próprio punho com firma reconhecida por autenticidade. Isto porque, diante das evidências da suposta captação de clientes, seria o meio adequado a concluir pela regularidade da declaração. De fato, há indícios de que possa haver, em tese, advocacia predatória no presente caso, o que coloca sob suspeita a efetiva ciência da parte autora quanto a esta demanda. Registro, por oportuno, que o reconhecimento de firma por autenticidade ocorre quando o autor da assinatura é identificado e assina na presença do Tabelião ou de seus prepostos. Já o reconhecimento por semelhança se dá mediante confrontação da assinatura a ser reconhecida com outra constante dos arquivos do cartório extrajudicial, dispensando a assinatura do autor pessoalmente diante do Tabelião ou de seus prepostos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO. Prestação de serviço. Telefonia. Ação declaratória de nulidade de débito prescrito. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Autora que juntou procuração com firma reconhecida por semelhança. Modalidade de reconhecimento que apenas atesta a mera semelhança da assinatura. Legitimidade inconteste da firma que somente é atestada por meio do reconhecimento por autenticidade. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1013860-71.2022.8.26.0037; Relator(a): Issa Ahmed; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024; destaques nossos) "INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2023; Data de publicação: 07/12/2023; destaques nossos) Assim, concedo à parte autora o DERRADEIRO prazo de 15 (quinze) dias para cumprir adequadamente a decisão de fls. 48/50, nos termos lá determinados. 3. Por fim, concedo à parte autora o DERRADEIRO prazo de 15 (quinze) dias para cumprir adequadamente a decisão de fls. 48/50 (item 3), nos termos lá determinados. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1082066-40.2025.8.26.0100

ID: 301610863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1082066-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAREN GARCêZ SCHUSTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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Processo 1082066-40.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Karen Garcêz Schuster - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhime… Processo 1082066-40.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Karen Garcêz Schuster - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 2. No mais, verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 10) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. 3. Observo, também, que a embargante, pessoa física, não juntou um documento sequer de identificação pessoal, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo a embargante e se tinha poder de outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. 4. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos (item 2); e II) instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1076343-40.2025.8.26.0100

ID: 292282862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076343-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PINGRET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1076343-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Arthur Pingret - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitor… Processo 1076343-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Arthur Pingret - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Alberto Gattaz Sobrinho x Bmp Sociedade De Credito Direto S/A e outros

ID: 290722455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031917-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GATTAZ SOBRINHO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Processo 1031917-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alberto Gattaz Sobrinho - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - BMP Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. A corré BMP o… Processo 1031917-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alberto Gattaz Sobrinho - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - BMP Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. A corré BMP ofereceu contestação. Todavia, o instrumento de representação processual apresentado não veio regularmente assinado, razão pela qual o juízo determinou a sua regularização, sob pena de revelia. Ocorre que, em vez de atender à determinação do juízo, a parte ré se limitou a juntar documentos incapazes de demonstrar o emprego de assinatura eletrônica regular. Note-se que o novo instrumento juntado às fls. 365/366 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Por seu turno, o instrumento juntado às fls. 436/437, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Por isso, como a irregularidade da representação processual não foi sanada no prazo concedido, decreto a sua revelia, conforme determina o art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil e orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERIDO. Substabelecimento criado na plataforma DocuSign. Entidade que não é autorizada pela ICP-Brasil. Termo que não constitui documento válido. Precedentes desta Corte Paulista. Determinação de regularização não atendida. Advertência quanto ao decreto de revelia ignorado. Desnecessário o desentranhamento das peças. (...) (TJSP; Apelação Cível 1005735-02.2023.8.26.0451; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). CONTESTAÇÃO Revelia - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e revisional de taxa de juros c/c repetição de indébito Decretada a revelia da instituição financeira requerida em virtude de vício na representação processual Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao réu não comprovada Agravante que não procedeu com a regularização, embora instado a se manifestar, limitando-se a apresentar os mesmos documentos Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2012015-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória Decisão que determinou à ré a regularização da representação processual do réu, sob pena de revelia - Cabimento Hipótese de taxatividade mitigada no rol do art. 1.015 do CPC, ante a urgência da análise suscitada Procuração adunada aos autos que não indica a autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados Regularização do instrumento de representação que deve ser providenciada Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064382-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). II - Deixo, todavia, de aplicar o efeito previsto no art. 344 do CPC, ante a juntada de contestação por parte da corré Zurich Minas Brasil Seguros (fls. 95 e seguintes), conforme preconiza o art. 345, I, do CPC. Assim, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor sobre a referida contestação e documentos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP)

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Processo nº 1089438-40.2025.8.26.0100

ID: 314329746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089438-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089438-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1089438-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 49.296,24 (QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1067225-40.2025.8.26.0100

ID: 279156766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067225-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1067225-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipa… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1067225-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Narra a inicial que "em 11/11/2024, visando a obtenção de recursos para o financiamento de suas atividades, a ré Golden Foods celebrou com o autor a operação de Condições Gerais de Contratação de Cessão De Créditos Sem Direito de Regresso nº 041769458511112024 (denominado doravante de convênio). Para operacionalizar as transações, conforme disposto no parágrafo primeiro do convênio, a ré Golden Foods indicou um remetente autorizado para apresentar ao Itaú Unibanco S/A, via correspondência eletrônica, sistêmica ou arquivo eletrônico, as características básicas dos créditos que pretendia ceder, com os respectivos valores, data de vencimento e identificação dos sacados. Devidamente formalizadas as transações, sucedeu que o autor identificou a inexistência dos créditos cedidos, ensejando a descaracterização das operações de cessão dos créditos, consoante os termos do artigo 295 do Código Civil e da cláusula da responsabilidade da cedente pela existência de créditos. Por conseguinte, o autor notificou a ré informando acerca da descaracterização realizada e determinando o pagamento do montante representado pelo valor devidamente corrigido do preço de aquisição dos créditos inexistentes, sendo tal montante tratado pelo Itaú Unibanco S/A como mútuo concedido à ré. Apesar da confirmação de recebimento da notificação, a ré quedou-se inerte. Neste cenário, a quantia oriunda da descaracterização da cessão de crédito permanece em aberto até o momento, razão pela qual o autor é credor da quantia de R$ 24.434.519,23, conforme planilha de débito anexa. E diante da recalcitrância da ré em pagar o valor devido, o ajuizamento da presente é medida de rigor para a satisfação do crédito, conforme será demonstrado a seguir (...) a cliente, ora ré, assegura que mantém relacionamento comercial com os sacados e que o negócio jurídico que deu origem a cada crédito foi devidamente constituído nos termos do ordenamento jurídico vigente, representando cada crédito, portanto, valores líquidos e certos, não sujeitos a qualquer espécie de questionamento ou revisão, seja por parte da ré Golden Foods, seja por parte do respectivo sacado. Declara, ainda, que todos os sacados dos créditos, indicados no respectivo termo de cessão: são pessoas com capacidade econômica para efetuarem as transações; possuem crédito devidamente aprovado para a realização dos negócios que suportam os créditos cedidos; e não possuem, na data do envio do termo de cessão, nada que que os desabone e/ou que os tornem inelegíveis para a contratação das cessões propostas, consoante disposição do parágrafo terceiro do convênio" (fls. 3/4). Na hipótese vertente, a inicial veio acompanhada de elementos que indicam a cessão, pela ré, de títulos sem justa causa (fls. 322 e seguintes), de modo que se faz presente, além da probabilidade do direito, o perigo de dano à parte autora. Defiro, pois, o arresto de R$ 24.434.519,23 pelo sistema SISBAJUD, conforme decisão em separado, incluindo-se as filiais da requerida, como também a intimação de CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS Ltda. (Bobs Brasil) para depositar no presente feito quaisquer valores devidos à ré, servindo a presente decisão, com a assinatura digital, como ofício a ser encaminhado pela parte credora, visando à transferência dos valores exigíveis, até o limite indicado, para conta judicial à disposição deste Juízo. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Havita Importação e Exportação Ltda. (Nome Fantasia: golden Foods) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1067225-40.2025.8.26.0100

ID: 279765137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067225-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1067225-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipa… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1067225-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Narra a inicial que "em 11/11/2024, visando a obtenção de recursos para o financiamento de suas atividades, a ré Golden Foods celebrou com o autor a operação de Condições Gerais de Contratação de Cessão De Créditos Sem Direito de Regresso nº 041769458511112024 (denominado doravante de convênio). Para operacionalizar as transações, conforme disposto no parágrafo primeiro do convênio, a ré Golden Foods indicou um remetente autorizado para apresentar ao Itaú Unibanco S/A, via correspondência eletrônica, sistêmica ou arquivo eletrônico, as características básicas dos créditos que pretendia ceder, com os respectivos valores, data de vencimento e identificação dos sacados. Devidamente formalizadas as transações, sucedeu que o autor identificou a inexistência dos créditos cedidos, ensejando a descaracterização das operações de cessão dos créditos, consoante os termos do artigo 295 do Código Civil e da cláusula da responsabilidade da cedente pela existência de créditos. Por conseguinte, o autor notificou a ré informando acerca da descaracterização realizada e determinando o pagamento do montante representado pelo valor devidamente corrigido do preço de aquisição dos créditos inexistentes, sendo tal montante tratado pelo Itaú Unibanco S/A como mútuo concedido à ré. Apesar da confirmação de recebimento da notificação, a ré quedou-se inerte. Neste cenário, a quantia oriunda da descaracterização da cessão de crédito permanece em aberto até o momento, razão pela qual o autor é credor da quantia de R$ 24.434.519,23, conforme planilha de débito anexa. E diante da recalcitrância da ré em pagar o valor devido, o ajuizamento da presente é medida de rigor para a satisfação do crédito, conforme será demonstrado a seguir (...) a cliente, ora ré, assegura que mantém relacionamento comercial com os sacados e que o negócio jurídico que deu origem a cada crédito foi devidamente constituído nos termos do ordenamento jurídico vigente, representando cada crédito, portanto, valores líquidos e certos, não sujeitos a qualquer espécie de questionamento ou revisão, seja por parte da ré Golden Foods, seja por parte do respectivo sacado. Declara, ainda, que todos os sacados dos créditos, indicados no respectivo termo de cessão: são pessoas com capacidade econômica para efetuarem as transações; possuem crédito devidamente aprovado para a realização dos negócios que suportam os créditos cedidos; e não possuem, na data do envio do termo de cessão, nada que que os desabone e/ou que os tornem inelegíveis para a contratação das cessões propostas, consoante disposição do parágrafo terceiro do convênio" (fls. 3/4). Na hipótese vertente, a inicial veio acompanhada de elementos que indicam a cessão, pela ré, de títulos sem justa causa (fls. 322 e seguintes), de modo que se faz presente, além da probabilidade do direito, o perigo de dano à parte autora. Defiro, pois, o arresto de R$ 24.434.519,23 pelo sistema SISBAJUD, conforme decisão em separado, incluindo-se as filiais da requerida, como também a intimação de CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS Ltda. (Bobs Brasil) para depositar no presente feito quaisquer valores devidos à ré, servindo a presente decisão, com a assinatura digital, como ofício a ser encaminhado pela parte credora, visando à transferência dos valores exigíveis, até o limite indicado, para conta judicial à disposição deste Juízo. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Havita Importação e Exportação Ltda. (Nome Fantasia: golden Foods) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Eduardo Sergio Marotti x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319766525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087110-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SERGIO MAROTTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

NEIA ROCHA CERQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087110-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Sergio Marotti - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. (i) Tendo em vista o princípio do contraditór… Processo 1087110-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Sergio Marotti - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 261/264, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), NEIA ROCHA CERQUEIRA SILVA (OAB 470984/SP)

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Processo nº 1032402-40.2025.8.26.0100

ID: 275878909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032402-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE FERNANDA SANTOS NOLASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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ADV: Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1032402-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grazielle Fernanda Santos Nolasco - Vistos. 1 - Considerando o imenso volume de proc… ADV: Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1032402-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grazielle Fernanda Santos Nolasco - Vistos. 1 - Considerando o imenso volume de processos distribuídos pelo mesmo advogado que, mesmo sendo de outro Estado da Federação, conforme consulta que ora faço, já atinge a casa do milhar somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos apontamentos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino o encarte aos autos de nova procuração, outorgada com finalidade específica para a propositura da presente ação e com assinatura reconhecida em cartório por AUTENTICIDADE, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se pelo DJE e pessoalmente, por carta. 2 - A parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de crédito no valor de R$470,00 e indenização por danos morais no valor de R$60.600,00. 2.1 - Considerado o valor do crédito, bem como dos fatos narrados, o valor da indenização pretendida extrapola os limites de razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais. Notório o fato da ação proposta ter natureza predatória/abusiva, como destacado no item "1" supra, corroborando com esta conclusão o fato da autora, representada pelo patrono que subscreve a inicial, ter ingressado com quatro processos idênticos de mesma natureza nesta Comarca, conforme consulta que ora faço no sistema informatizado (anexa). O valor pretendido de R$60.600,0 foi estimado porque em todas as ações patrocinadas é requerido o benefício da gratuidade de justiça, com óbvia finalidade de majorar a verba honorária no caso de acolhimento da pretensão inaugural. 2.2 - O acesso ao Poder Judiciário é uma garantia fundamental, mas o abuso do direito constitui ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. 2.3 - A postura adotada também é nociva à parte adversa, pois praticamente nenhum juízo ou tribunal do país concederá indenização no valor pretendido e a quantificação do valor na forma requerida onerará indevidamente a parte contrária no caso de acolhimento da pretensão no que se refere a inexigibilidade do crédito, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NJCGJ. 2.4 - Isto posto, limito o pedido indenizatório da parte autora a R$10.000,00, valor compatível com a jurisprudência e, consequentemente, de ofício, altero o valor atribuído à causa para R$10.470,00, fazendo-o com fundamento do art. 292, VI e seu § 3º do CPC. 3 - Considerando ainda o imenso número de ações distribuídas pelo mesmo patrono, repito, todas sob o confortável escudo da gratuidade e idênticas entre si, a demonstrar ação de natureza predatória/abusiva, os termos dos Enunciados 2 e 3 do TJSP e também o fato do abuso do direito constituir ato ilícito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Portanto, em 15 dias, comprove a parte autora o pagamento das custas processuais que, de acordo com o valor da causa retificado de ofício pelo juízo, implicará recolhimento do valor MÍNIMO exigido por Lei (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para as citações por via postal - modalidade AR Digital: R$65,50 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). Nesse ponto, atente a parte autora ao Enunciado nº 13 do TSJP, data supra. É preciso litigar com responsabilidade, não sendo demais ressaltar que o valor total das indenizações requeridas nas quatro ações idênticas distribuídas pela autora supera R$200.000,00. 4 - Indefiro desde já o pedido de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no artigo 300 do CPC, carecendo de verossimilhança sob cognição sumária a assertiva unilateral da autora de que não reconhece débito registrado em seu nome HÁ QUASE CINCO ANOS (o que descaracteriza o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a situação não é nova) e que somente agora foi "surpreendida" com apontamento no órgão de proteção ao crédito. Assim, entendo imprescindível ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa, cabendo ressaltar, inclusive, que a concessão de medidas de urgência sem oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 5 - Por fim, para meu controle, caso a petição inicial seja acolhida para processamento, determino à serventia que encarte aos autos o extrato das negativações da parte autora na SERASA nos últimos cinco anos, com a indicação das datas de inclusões e exclusões de todos os apontamentos restritivos efetuados no período. 6 - Int.

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