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Marcos Rodrigo Dos Santos Souza e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328524692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033791-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO DOS SANTOS SOUZA PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033791-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1146194-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Rodrigo dos Santos Souza - - Paulo Francisc… Processo 0033791-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1146194-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Rodrigo dos Santos Souza - - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Juscimare Aparecida Lino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330443169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033274-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSCIMARE APARECIDA LINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033274-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1130286-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Juscimare Aparecida Lino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos.… Processo 0033274-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1130286-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Juscimare Aparecida Lino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1001567-18.2025.8.26.0408

ID: 307379064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001567-18.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUNIO CESAR DE OLIVEIRA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS JAMMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-18.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Junio Cesar de Oliveira Caetano - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os… Processo 1001567-18.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Junio Cesar de Oliveira Caetano - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Junio Cesar de Oliveira Caetano contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS JAMMAL (OAB 198781/SP), CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES (OAB 191343/SP)

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E. De S. P. x V. De O. C.

ID: 312261826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-63.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. DE O. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMILEN FERNANDES CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-63.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-63.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: V. de O. C. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECUO ESCOLAR E À TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA REGULAR PARA A APAE (ESCOLA ESPECIALIZADA), DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EDUCACIONAIS ADEQUADOS NA REDE REGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A MATRÍCULA DO MENOR EM ESCOLA ESPECIALIZADA CONFIGURA MEDIDA SEGREGACIONISTA OU SE É NECESSÁRIA PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS INDICAM QUE O ENSINO REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR, QUE REQUER AMBIENTE ESPECIALIZADO. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CF E O ECA, REFORÇA O DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NO ENSINO REGULAR, MAS ADMITE EXCEÇÕES QUANDO NECESSÁRIO. 5. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA, CABENDO AO PODER PÚBLICO DESIGNAR A ESCOLA QUE MELHOR ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS IMPRÓVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE ADAPTADA ÀS NECESSIDADES DO ALUNO. 2. A DECISÃO DE MANTER A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA É JURIDICAMENTE CORRETA E NECESSÁRIA. 3. A ESCOLHA DA ESCOLA É PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CABENDO AO AUTOR DETERMINAR A INSTITUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Jamilen Fernandes Cesar (OAB: 268073/SP) - Jaqueline Regina de Oliveira Credidio - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. L. I. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 302925535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055984-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. L. I.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055984-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089980-29.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.I. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - 1- Ciência às partes quanto … Processo 1055984-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089980-29.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.I. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Marcela Procopio Berger x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 303707667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0054847-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PROCOPIO BERGER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ALEXANDRA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PAES SILVA MASSOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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Processo 0054847-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1003787-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcela Procopio Berger - BANCO SANTANDER (BR… Processo 0054847-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1003787-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcela Procopio Berger - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Republicando r. Sentença de fls. 52/53 para disponibilização a todos os advogados cadastrados nos autos: "Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Marcela Procopio Berger em face de Banco Santander S/A. Com efeito, este Cumprimento de Sentença visa o cumprimento das obrigações de fazer determinadas na decisão de fls. 79/80 e no v. Acórdão de fls. 232/240, dos autos principais. Na r. Decisão de fls. 79/80 foi determinado ao réu proceder ao estorno dos valores debitados na fatura do cartão de crédito da autora a partir de dezembro/2023 e cessar a cobrança dos valores pela modalidade "parcelamento automático". No v. Acórdão, por sua vez, a tutela de urgência foi ampliada para determinar ao réu a suspensão das cobranças das parcelas vincendas da fatura de cartão objeto da lide, bem como a abstenção de eventual negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. No caso, o réu comprovou que cumpriu as decisões executadas às fls. 38/42. Ademais, ao contrario do que alega a exequente às fls. 49/51, as decisões executadas não determinaram ao réu reestabelecer a sua situação financeira. A questão dos danos materiais e morais é objeto do pedido principal e será analisada no momento da prolação da sentença nos autos principais. Isto posto, diante do cumprimento da decisão de fls. 79/80 e v. Acórdão de fls. 232/240, este cumprimento de sentença perdeu o objeto e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. 2. Por força do Principio da Causalidade providencie o executado o recolhimento das custas finais (1% do valor da satisfação da execução, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps (artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na inércia, após sua intimação postal (artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil c/c Provimento CG nº 18/2018), em diligência do Juízo, expeça-se certidão. 3. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 1789/2017 - código 61615). P. I. C." - ADV: MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (OAB 338445/SP), MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Felipe Da Silva Pestana x Picpay Instituição De Pagamento S/A

ID: 301712658

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137173-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA PESTANA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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LEONARDO MARTINS FELIX

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DESPACHO Nº 1137173-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1137173-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe da Silva Pestana - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - VISTOS. Trata-se apelação contra sentença em que julgada improcedente ação revisional. O recurso foi livremente distribuído à Colenda 16ª Câmara de Direito Privado e, posteriormente, redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, sob esta relatoria. É o relatório. A despeito da livre redistribuição, tem-se que o recurso não atende aos critérios de encaminhamento ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, previstos no art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 (DJe de 31/01/2025). Em exame da causa de pedir e pedido, constata-se que o mérito da causa trata de revisão de contrato de cartão de crédito, tema este que embora constasse do rol taxativo de assuntos e matérias elencados originalmente na Portaria nº 10.454/2024, não consta (foi excluído) da atual Portaria nº 10.542/2025, que fixa os critérios de distribuição de recursos ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, no período de 03/02/2025 a 08/08/2025, conforme se infere do seu art. 1º, incisos VIII e IX. Assim, com fundamento no art. 4º da Portaria nº 10.542/2025, recusa-se o recebimento do presente recurso, remetendo-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11) para cancelamento de eventual anotação de prevenção do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau e oportuna devolução dos autos ao relator originário, com as nossas homenagens, providenciando-se a compensação, se necessário. Ante o exposto, pelo presente voto, recusa-se o recebimento do presente recurso, que ora NÃO SE CONHECE, providência cabível ao relator, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, artigo 168, § 3º, RITJSP e art. 4º da Portaria 10.542/2025, servindo a presente decisão como representação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 182, caput e respectivo parágrafo único, do RITJSP. Int. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Leonardo Martins Felix (OAB: 90065/PR) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Safra S/A x Luis Eugênio Dias Vieira

ID: 298449846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184606-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LUIS EUGêNIO DIAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE

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Processo 1184606-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Luis Eugênio Dias Vieira e outros - Vistos. Fls. 230/231: não conheço dos embargos de … Processo 1184606-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Luis Eugênio Dias Vieira e outros - Vistos. Fls. 230/231: não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE (OAB 307292/SP)

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Arlinda De Andrade Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 298268820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173451-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1173451-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Arlinda de Andrade Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - I - … Processo 1173451-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Arlinda de Andrade Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - I - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. Defiro à autora a tramitação prioritária, ante o documento de fl. 18. Mantenha-se a tarja. II - O documento de fls. 14/17 não é o relatório de conformidade e a fotografia que consta dentre os documentos mencionados é apenas para fins de cadastro perante a sociedade empresária Zapsign. Regularize a autora a procuração de fl. 12, apresentando relatório de conformidade, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois a assinatura eletrônica lançada no documento carece de indicativos que propiciem a apuração da confiabilidade do meio utilizado, bem como a associação, de maneira unívoca, ao signatário, conforme parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). No mesmo ato, manifeste-se a autora, para dizer expressamente se concorda com a suspensão do processo proposta às fls. 103/105, à luz do art. 313, II, do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. III - A contestação foi precocemente apresentada, antes mesmo do recebimento da inicial e sem que a ré apresentasse a procuração que comprove a outorga de poderes ao patrono que apresentou as peças e documentos juntados às fls. 46/98 e 103/105. Cadastre-se, por ora, o patrono da ré, para que seja intimado dessa decisão. Regularize a ré a sua representação, sob pena de não ser conhecida a contestação que apresentou e de poderem ser desentranhadas as peças e documentos que juntou aos autos. IV Prazo: 15 dias. No silêncio, conclusos para extinção. Int. - ADV: RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI (OAB 341914/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Lucas Timotio Lima

ID: 295628744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1196052-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS TIMOTIO LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1196052-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1196052-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Lucas Timotio Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CONDICIONAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER À INDICAÇÃO DE E-MAIL SEGURO E OBSCURIDADE SOBRE O VALOR LIMITE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E (II) ESCLARECER A OBSCURIDADE SOBRE O VALOR LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, INCABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. A ASTREINTE É UMA MULTA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, PODENDO O JUIZ MODIFICAR SEU VALOR OU PERIODICIDADE CONFORME O ART. 537 DO CPC. NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A ASTREINTE É UMA MEDIDA COERCITIVA, NÃO INDENIZATÓRIA, E PODE SER AJUSTADA PELO JUIZ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 537, CAPUT E § 1º, CAPUT, INCISO I.CÓDIGO CIVIL, ART. 413. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

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