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Processo nº 1069997-73.2025.8.26.0100

ID: 279955192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069997-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA REBONATI VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1069997-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Rebonati Vasconcelos - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações pre… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1069997-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Rebonati Vasconcelos - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) A autora tem domicílio na distante comarca de Vila Pavão/ES e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem incidência de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 1076690-73.2025.8.26.0100

ID: 291576739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076690-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GAMBUZZI ANDRé LUIS FRANCO DE ARAUJO BARTOLOME ROMERO COMAS BEATRIZ VARGAS AULICINO CARLOS ALBERTO RUSSI COLETTE CHRISTIANE DE CASTRO DOMINGUES CLáUDIO ANDRé KAHNS CSHG PITANGUEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR ESPóLIO DE PEDRO HENRIQUE MENDONçA ARAUJO FARIA, NESTO ATO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, ROSANGELA SPINELLI MENDONçA FABIO CAMARGO MACIEIRA FABIO DE ARAUJO MAGINA GABRIELA RODRIGUES BRAVO CALDEIRA PITLIUK GERALDO CURY DE SOUZA AVILA GILDO LUIZ ROMULU GIULIANO BETONI GUGLIELMETTI GUILHERME ALFREDO NEUMANN GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA GUILHERME CIAMPOLINI ROCCO GUSTAVO TRIGUEIRO HANS DAMGAARD KRISTENSEN HUGO OLIVIO DE SOUZA RIBEIRO IDA SZTAMFATER IGOR FURLAN PICCOLI JOãO JOSé PASSOS SOBRINHO JOãO LUCAS HATSUIA FERREIRA JONATHAN CHANO YUNG JULIA BRAVO CALDEIRA MATTOS JULIANA BARROS DE PRATA CARVALHO KLERMAN ENDO KASAI LEANDRO SCOMPARIM DA SILVA LFM FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR LIGIA REGINA FROES LOPES CARAMORI LUIS GUILHERME DE SOUZA SILVA MANOEL FERNANDO ROSSA MARIA AUXILIADORA DE CASTRO MARIA ELISA CALDEIRA LINDENBERG MARIA EMILIA GANME MARIA RAQUEL SANTILLI VILARES MATHIAS ZYLBERKAN MAURICIO HIROSHI MURAMOTO MOGNO FINFAVP FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR FERNANDO FRANCO PIVA MOGNO VIVAT FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR MARCOS SWAROWSKY MYRIAM CECILIA VARGAS AULICINO PATRICIA FECCI DE CARVALHO TEIXEIRA PAUL LIMA LICHTENSTEIN PERCY AUGUSTO MOREIRA RAFAEL DA SILVA FARIA RICARDO FRANCO ZUCCOLO RICARDO GONçALVES BRAGA ROBERTO TRANCHESI ZUCCOLO ROBERT PATRICK PINTO VIEIRA RODOLFO PAGANO ROMERO RODRIGO FERNANDES MELO RODRIGO TAKAHASHI PAOLETTI RUBENS PITLIUK SERGIO GUILHERME SZTAMFATER REITER SILVIA MALAMUD THEO VENEZIANI GALVãO ROCHA THIAGO GALENO PICANçO ULISSES ASSAD FILHO VENTUS PARTICIPAçõES LTDA VINICIUS AUGUSTO VITUSSO VINICIUS DORO REINA VIVIAN HELENA BIZARRO KOTLER YARA LUCIA OLIVEIRA DE BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076690-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Gambuzzi - - André Luis Franco de Araujo - - Bartolome Romero Comas - - Beatriz Vargas Aulicino - -… Processo 1076690-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Gambuzzi - - André Luis Franco de Araujo - - Bartolome Romero Comas - - Beatriz Vargas Aulicino - - Carlos Alberto Russi Colette - - Christiane de Castro Domingues - - Cláudio André Kahns - - Cshg Pitangueiras Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Fabio Camargo Macieira - - Fabio de Araujo Magina - - Gabriela Rodrigues Bravo Caldeira Pitliuk - - Geraldo Cury de Souza Avila - - Gildo Luiz Romulu - - Giuliano Betoni Guglielmetti - - Guilherme Alfredo Neumann - - Guilherme Augusto de Almeida - - Guilherme Ciampolini Rocco - - Gustavo Trigueiro - - Hans Damgaard Kristensen - - Hugo Olivio de Souza Ribeiro - - Ida Sztamfater - - Igor Furlan Piccoli - - João Lucas Hatsuia Ferreira - - Jonathan Chano Yung - - Julia Bravo Caldeira Mattos - - Juliana Barros de Prata Carvalho - - Klerman Endo Kasai - - Leandro Scomparim da Silva - - Ligia Regina Froes Lopes Caramori - - João José Passos Sobrinho - - Luis Guilherme de Souza Silva - - Manoel Fernando Rossa - - Maria Auxiliadora de Castro - - Maria Elisa Caldeira Lindenberg - - Maria Emilia Ganme - - Maria Raquel Santilli Vilares - - Mathias Zylberkan - - Mauricio Hiroshi Muramoto - - Mogno Finfavp Fim Cp, Neste Ato Representado Por Fernando Franco Piva - - Lfm Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Mogno Vivat Fim CP, neste ato representado por Marcos Swarowsky - - Myriam Cecilia Vargas Aulicino - - Patricia Fecci de Carvalho Teixeira - - Paul Lima Lichtenstein - - Espólio de Pedro Henrique Mendonça Araujo Faria, Nesto Ato Representado Pela Inventariante, Rosangela Spinelli Mendonça - - Percy Augusto Moreira - - Rafael da Silva Faria - - Ricardo Franco Zuccolo - - Ricardo Gonçalves Braga - - Robert Patrick Pinto Vieira - - Roberto Tranchesi Zuccolo - - Rodolfo Pagano Romero - - Rodrigo Fernandes Melo - - Rodrigo Takahashi Paoletti - - Rubens Pitliuk - - Sergio Guilherme Sztamfater Reiter - - Silvia Malamud - - Theo Veneziani Galvão Rocha - - Thiago Galeno Picanço - - Ulisses Assad Filho - - Ventus Participações Ltda - - Vinicius Augusto Vitusso - - Vinicius Doro Reina - - Vivian Helena Bizarro Kotler - - Yara Lucia Oliveira de Britto - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência. Não há nos autos elementos que evidenciem o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mais, a presente decisão tem força de certidão para averbação da execução na matrícula de imóveis de propriedade dos executados, para a ciência de terceiros. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$21.414.676,60, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MANOEL FERNANDO ROSSA, CPF 220.503.108-20, LUIS GUILHERME DE SOUZA SILVA, CPF 355.147.028-63, ALESSANDRA GAMBUZZI, CPF 16591638890, ANDRÉ LUIS FRANCO DE ARAUJO, CPF 04481320362, BARTOLOME ROMERO COMAS, CPF 33764670800, BEATRIZ VARGAS AULICINO, CPF 13462567802, CARLOS ALBERTO RUSSI COLETTE, CPF 27197912881, CHRISTIANE DE CASTRO DOMINGUES, CPF 07026300806, CLÁUDIO ANDRÉ KAHNS, CPF 94928967887, CSHG PITANGUEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, CNPJ 36015218000167, FABIO CAMARGO MACIEIRA, CPF 79627480606, FABIO DE ARAUJO MAGINA, CPF 34219378855, GABRIELA RODRIGUES BRAVO CALDEIRA PITLIUK, CPF 40929536827, GERALDO CURY DE SOUZA AVILA, CPF 22629327191, GILDO LUIZ ROMULU, CPF 93993587804, GIULIANO BETONI GUGLIELMETTI, CPF 30480288895, GUILHERME ALFREDO NEUMANN, CPF 95910905015, GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA, CPF 36471596898, GUILHERME CIAMPOLINI ROCCO, CPF 03590207809, GUSTAVO TRIGUEIRO, CPF 29167248420, HANS DAMGAARD KRISTENSEN, CPF 75359413972, HUGO OLIVIO DE SOUZA RIBEIRO, CPF 39564411840, IDA SZTAMFATER, CPF 94759022872, IGOR FURLAN PICCOLI, CPF 33100221885, JOÃO LUCAS HATSUIA FERREIRA, CPF 08869043665, JONATHAN CHANO YUNG, CPF 32330673809, JULIA BRAVO CALDEIRA MATTOS, CPF 33494787867, JULIANA BARROS DE PRATA CARVALHO, CPF 29280387871, KLERMAN ENDO KASAI, CPF 27846166816, LEANDRO SCOMPARIM DA SILVA, CPF 03553554851, LIGIA REGINA FROES LOPES CARAMORI, CPF 87510367891, JOÃO JOSÉ PASSOS SOBRINHO, CPF 03214277855, MARIA AUXILIADORA DE CASTRO, CPF 23078669149, MARIA ELISA CALDEIRA LINDENBERG, CPF 05211903803, MARIA EMILIA GANME, CPF 02349003850, MARIA RAQUEL SANTILLI VILARES, CPF 14492105115, MATHIAS ZYLBERKAN, CPF 50269000895, MAURICIO HIROSHI MURAMOTO, CPF 78939330897, MOGNO FINFAVP FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR FERNANDO FRANCO PIVA, CPF 06917554855, LFM FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, CNPJ 28247067000144, MOGNO VIVAT FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR MARCOS SWAROWSKY, CPF 25969525804, MYRIAM CECILIA VARGAS AULICINO, CPF 03025059893, PATRICIA FECCI DE CARVALHO TEIXEIRA, CPF 16881793804, PAUL LIMA LICHTENSTEIN, CPF 34865119809, ESPÓLIO DE PEDRO HENRIQUE MENDONÇA ARAUJO FARIA, NESTO ATO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, ROSANGELA SPINELLI MENDONÇA, CPF 59200081720, PERCY AUGUSTO MOREIRA, CPF 26402057819, RAFAEL DA SILVA FARIA, CPF 09085486726, RICARDO FRANCO ZUCCOLO, CPF 04542361829, RICARDO GONÇALVES BRAGA, CPF 15187279807, ROBERT PATRICK PINTO VIEIRA, CPF 51179016220, ROBERTO TRANCHESI ZUCCOLO, CPF 32714705880, RODOLFO PAGANO ROMERO, CPF 22206083876, RODRIGO FERNANDES MELO, CPF 40079302874, RODRIGO TAKAHASHI PAOLETTI, CPF 33642452825, RUBENS PITLIUK, CPF 00695189808, SERGIO GUILHERME SZTAMFATER REITER, CPF 22042152870, SILVIA MALAMUD, CPF 06077559890, THEO VENEZIANI GALVÃO ROCHA, CPF 27404741807, THIAGO GALENO PICANÇO, CPF 86717057220, ULISSES ASSAD FILHO, CPF 02468378105, VENTUS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 36554337000198, VINICIUS AUGUSTO VITUSSO, CPF 38006452890, VINICIUS DORO REINA, CPF 31944294856, VIVIAN HELENA BIZARRO KOTLER, CPF 12882727828 e YARA LUCIA OLIVEIRA DE BRITTO, CPF 03748758553, e parte ré/executada - TECHTOOLS HEALTH INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ 30033738000116, ODILE SERVICOS DE SAUDE LTDA, CNPJ 40.246.859/0001-08 e JEFFERSON AMOUALEN PLENTZ, CPF 106.638.468-11, cujo valor da causa é: R$ 21.414.676,60(VINTE E UM MILHOES, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP)

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Processo nº 1057775-73.2025.8.26.0100

ID: 301209367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057775-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAINE BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BARROS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057775-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Lima da Costa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos … Processo 1057775-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Lima da Costa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ BARROS BRANDÃO (OAB 491186/SP), JAINE BRITO DA SILVA (OAB 491205/SP)

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Processo nº 1059812-73.2025.8.26.0100

ID: 301136324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1059812-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JERODY MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059812-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jerody Marques da Costa - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seg… Processo 1059812-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jerody Marques da Costa - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 11. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP)

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Processo nº 1078630-73.2025.8.26.0100

ID: 297080327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078630-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA ROSA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078630-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa da Rosa Macedo - Vistos. 1 - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput)… Processo 1078630-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa da Rosa Macedo - Vistos. 1 - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Indefiro, então, por ora, a tutela antecipada. Outrossim, com relação ao pedido consignatório incidente, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Ademais, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art.330, § 2º, do NCPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Trago à colação os seguintes arestos: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE QUE FEITO PELO VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO Admissível seja a mora afastada, com as consequências pretendidas pelo agravante, vale dizer, a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a permanência do bem em sua posse, se e somente se efetuar o depósito das prestações vencidas e não pagas com base no valor previsto originariamente no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.502444-0 Catanduva 30ª CDPriv. Rel. Andrade Neto DJe 15.12.2010 p. 1101)' Agravo de Instrumento nº 0126314-74.2012.8.26.0000 Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales -24ª Câmara de Direito Privado do ETJSP (...)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de tutela antecipada - Pretensão de efetuar depósito das parcelas no valor que se entende devido, para o fim de afastar os efeitos da mora, impedindo a busca e apreensão do veículo financiado e a negativação do nome do agravante Descabimento Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas. ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de consignação em pagamento c.c. pedido liminar e revisão contratual. Decisão de Primeiro Grau que negou a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão acertada. Valores ofertados à consignação não se referem à parcela do contrato pactuado e, portanto, não tem o condão de ilidir a mora. Valores apurados de maneira unilateral, sem a instauração do necessário contraditório. Incabível o deferimento de manutenção da posse do bem em mãos do autor, em razão de sua inadimplência. Legitimidade do réu em promover apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo mesmo fundamento. Feito que está a exigir certa dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados, ante a ausência de prova segura da probabilidade do direito argüido, no tocante aos abusos nos encargos ou cobranças indevidas. Recurso improvido, mantendo-se a r. decisão de Primeiro Grau. (...) São inúmeros os julgados desta Corte, inclusive desta E. 24ª Câmara de Direito Privado, quanto à impossibilidade de consignação em pagamento de valor calculado unilateralmente pelo autor, conforme precedentes que seguem: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CÁLCULO ELABORADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A verossimilhança do direito invocado pela parte é requisito para o deferimento de pedido de tutela antecipada, o que não se verificou no caso concreto. Em sede de ação que questiona a abusividade de cobrança e de cláusulas de contrato de financiamento, insta atentar para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido (Agravo de instrumento n. 0080166-05.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2012). AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO Consignação em pagamento Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito dos valores que a agravante reputa incontroversos, bem como que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e para que seja mantida na posse do veículo Descabimento Hipótese que não é possível a consignação em pagamento pretendida Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que autorize a concessão da tutela antecipada pretendida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de instrumento n. 0072155-84.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Ana de Lourdes Coutinho Silva, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2012). AGRAVO REGIMENTAL TUTELA ANTECIPADA Pretensão na consignação de valores, manutenção da posse do veículo e abstenção da inclusão e divulgação de informações negativas aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto discute o débito Inadmissibilidade Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações Recurso não provido (Agravo Regimental n. 0029975-53.2012.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2012). Agravo de Instrumento. Revisão de contrato. Contrato de financiamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido. Impossibilidade. Insurgência somente quanto à impossibilidade da consignação sobre o valor incontroverso. Ausência de verossimilhança; ao contrário, visível a discrepância, sujeita a prova. Recurso improvido, prejudicada a liminar (Agravo de instrumento n. 0271219-12.2011.8.26.0000, rel. des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011). Agravo de Instrumento Ação revisional c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Contrato de financiamento para aquisição de automóvel Antecipação de tutela Indeferimento Pretensão do agravante para fornecimento de documentos, abstenção da inscrição ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do bem e depósito judicial das parcelas vincendas por valor que entende devido Inadmissibilidade Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado Exigência de prova inequívoca das alegações Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida recurso não provido (Agravo de instrumento n. 0111306- 91.2011.8.26.0000, rel. des. Irineu Fava, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2011). REVISÃO CONTRATUAL DIFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRETENSÃO DE DEPOSITO DO INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO DESCABIMENTO Tratando-se de contrato de financiamento com prestação fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhanaça do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida Inteligência do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 0102119-25.2012, rel. des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2012). Ação Declaratória Revisão e Nulidades de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em pagamento Pedido de deferimento de depósito das parcelas em importância que não corresponde aos valores contratados, mas que entende devido, o que não basta para afastar a existência de mora Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 585, § 1º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra do 'decisum' atacado, que indeferiu pleito de antecipação de tutela jurisdicional Agravo desprovido (Agravo de instrumento n. 0298566- 88.2009.8.26.0000, rel. des. Jacob Valente, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2010). 5. Diante do exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso. CESAR MECCHI MORALES Relator. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1017035-73.2025.8.26.0100

ID: 327104455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017035-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017035-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Alexssandro Rodrigues Ribeiro - Trata-se de açãorevisionalde contrato c/c danos morais e pedido de tutela de… Processo 1017035-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Alexssandro Rodrigues Ribeiro - Trata-se de açãorevisionalde contrato c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ALEXSSANDRO RODRIGUES RIBEIRO em face de BANCO PAN S/A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto ao banco-réu contrato de financiamento de veículo (fls. 38/51), o qual deveria ser pago em 36 parcelas de R$ 1.548,02 (mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dois centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como a aplicação de Tarifa de Registro, Tarifa de Avaliação dos Bens e Seguro Prestamista. Afirma serem as taxas de juros abusivas, devendo ser adotada a taxa média do mercado. Defende a ocorrência de danos morais. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a concessão de tutela provisória para reduzir os juros contratuais, sob pena de multa diária. Pretende, em definitivo, (i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; (ii) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro, avaliação e seguro, determinando sua exclusão do custo efetivo; (iii) determinar o recalculo das prestações; e (iv) declarar a nulidade dos encargos moratórios, na hipótese de inadimplência declarar a abusividade dos juros contratados; (v) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 3.000,00 (três mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por este Juízo; e (vi) que cada valor desembolsado em excesso seja corrigido e atualizado, e na hipótese de contrato quitado, os valores serão devolvidos em espécie. Dá-se à causa o valor de R$ 17.552,49 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Junta documentos (fls. 20/74). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça (fl. 75). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 88/91). Citada (fl. 98), o banco-réu não apresentou contestação no prazo legal (fl. 99). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 98, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais,o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré. Embora tenha sido regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal. A despeito da revelia da parte ré, o pedido da autora somente comporta parcial acolhimento ,eis que a presunção de veracidade decorrente da revelia diz respeito aos fatos alegados, e não ao No mérito, é o caso de parcial procedência dos pedidos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal descrito na exordial, celebrado entre as partes, o qual deveria ser pago em 36 parcelas mensais fixas de R$ 1.548,02 cada (fls. 38/51). Não se olvida que o contrato é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. No caso em tela, a parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro,Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista, o que será analisado a seguir. - Taxa de Juros e Capitalização/Anatocismo: No caso em apreço, os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Não obstante se reconheça a possibilidade de capitalização de juros, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível, em regra, a aplicação de taxa de juros livremente pactuada pelas partes nas operações bancárias, conforme estabelecido na Resolução 1064/85 do Conselho Monetário Nacional, a hipótese sub judice comporta revisão dos termos contratuais. Isso porque a parte autora logrou comprovar que a taxa média de juros aplicada em contratos de empréstimo consignado é significativamente inferior (fls. 73/74), não tendo sido impugnada tal documentação pela parte ré. Com efeito, a taxa mensal adotada por outras instituições financeiras varia entre 0,14% e 3,61% e a taxa anual varia entre 1,73% e 53,12%, ao passo que a taxa de juros aplicada no contrato entabulado entre as partes corresponde a 4,31% ao mês e 66,00% ao ano (fl. 39). Evidente, portanto, a abusividade da taxa de juros impugnada pela parte autora, tendo em vista que destoa consideravelmente dos números aplicados no mercado em contratos de mesma natureza. No caso em apreço, portanto, não há como prevalecer o princípio pacta sunt servanda, sobretudo ao considerar-se que o contrato em questão se submete às regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ao que tudo indica, à consumidora não foi repassada informação precisa e clara acerca da existência de outras instituições financeiras que poderiam oferecer taxas inferiores para a contratação do mesmo empréstimo, tratando-se de dado essencial para comprovar a legítima vontade da autora de contratar com a requerida mesmo diante da adoção de juros exacerbados. Assim, considerando-se que a taxa de juros aplicada é abusiva, de acordo com o art. 51, incisos IV e XV do diploma legal mencionado, e a ré não atendeu o dever de informação imposto no art. 6º, inciso III da lei consumerista, há de ser aplicada a taxa média mensal, conforme autorizado pelo Banco Central para contratos da mesma natureza (fls. 08/09). Acresça-se que o entendimento no sentido da adoção da taxa média de mercado para os juros já foi adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, assim como pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROSREMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 504021/RS,3ª T., Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 07/05/2014). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Aposentado idoso que contraiu empréstimo pessoal com taxa de juros excessivamente superior à média do mercado, sem quefosse adequadamente orientado Abusividade configurada, e que não pode prevalecer, considerados os ditames dos incisos IV e XV, do art. 51, do CDC Necessidade de que se faça nova apuração do débito, em liquidação por arbitramento, tomada em consideração a taxa média de mercado na época da contratação Precedentes do STJ Recurso parcialmente provido. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO Empréstimo pessoal Disposição contratuale xpressa no sentido da incidência da TR para fins de correção monetária Ausência de abusividade Precedentes do STJ Manutenção. (TJSP; Apelação0028677-20.2012.8.26.0196; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2014; Data de Registro: 18/03/2015). Destarte, o pedido inicial comporta parcial acolhimento para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros e determinar a aplicação da taxa média de mercado, condenando-se a ré à devolução, de forma simples, pois ausente comprovação de má-fé na cobrança, de eventuais valores cobrados a maior. - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Em relação à contratação do seguro e assistência, o próprio autor demonstra que houve contrato apartado do contrato de financiamento (fls. 52/57), com apólice que traz expressamente as cláusulas aplicáveis e a cobertura estipulada. Destarte, não havendo qualquer indício de que a contratação do financiamento tenha sido condicionada à contratação do empréstimo e da assistência, não se configura hipótese de venda casada. Nesse sentido, veja-se: - Tarifa de Registro e Tarifa de Avaliação de Bem No que se refere às despesas de registro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade datarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe atarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro e de avaliação do bem, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação dos serviços. Com relação à Tarifa de Avaliação do Bem, inexistes nos autos quaisquer indicativos da prestação do serviço de avaliação. Já quanto à tarifa de registro, o Certificado de Registro de Veículo anexado aos autos (fl. 71) demonstra que não foi realizado o registro da cédula de crédito bancário. No caso em tela, portanto, se vislumbra a ocorrência de hipótese que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte ré não comprovou que os serviços teriam sido prestados, ônus que lhe incumbia (artigo 373, II do Código de Processo Civil), de modo que deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança das tarifas. A restituição, por sua vez, ocorrerá na forma dobrada, vez que basta o comportamento contrário à boa-fé objetiva do banco, ora parte ré, para a sua aplicação nas cobranças indevidas ocorridas após 30 de março de 2021, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS. Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). - Recálculo das prestações e devolução no saldo devedor Tendo em vista o reconhecimento da nulidade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem, os valores respectivos a estas tarifas deverão ser excluídos do financiamento, com o consequente recálculo das parcelas, considerando-se a alteração do montante financiado, No mais, como pleiteado na exordial, os valores das referidas cobranças serão restituídos à parte autora por meio da compensação de valores com saldo devedor existente, já que se trata de crédito e débito de igual natureza, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil. - Danos morais Não há que se falar em indenização pordanosmorais, tendo em vista que não restou configurada a prática de atos ilícitos pela parte ré capazes de ofender direitos de personalidade da parte autora. O reconhecimento de abusividade de cláusula contratual não basta, por si só, para configurar situação de prejuízos extrapatrimoniais, não tendo a autora demonstrado a ocorrência de danos indenizáveis. - Tutela provisória Em derradeiro, ante a parcial procedência do pedido declaratório de nulidade, de rigor, a reconsideração da decisão de fls. 88/91, especificamente quanto à tutela de urgência pleiteada. Ante o acolhimento parcialmente do pedido, em consequência lógica, o deferimento parcial da tutela pleiteada para somente declarar a abusividade da taxa de juros fixada no contrato entabulado entre as partes e determinar a aplicação da taxa média de mercado na época da contratação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida nesta sentença, para declarar: i) a abusividade da taxa de juros fixada no contrato entabulado entre as partes e determinar a aplicação da taxa média de mercado na época da contratação; ii) a nulidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, determinado a compensação dos valores cobrados a tais títulos, de forma dobrada, sendo que sobre eles incidirão correção monetária a partir desembolso ejuros de mora desde a citação, com saldo devedor existente. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante acondiçãodereveliada parte ré, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 1017035-73.2025.8.26.0100

ID: 335087227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017035-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017035-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Alexssandro Rodrigues Ribeiro - Trata-se de açãorevisionalde contrato c/c danos morais e pedido de tutela de… Processo 1017035-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Alexssandro Rodrigues Ribeiro - Trata-se de açãorevisionalde contrato c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ALEXSSANDRO RODRIGUES RIBEIRO em face de BANCO PAN S/A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto ao banco-réu contrato de financiamento de veículo (fls. 38/51), o qual deveria ser pago em 36 parcelas de R$ 1.548,02 (mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dois centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como a aplicação de Tarifa de Registro, Tarifa de Avaliação dos Bens e Seguro Prestamista. Afirma serem as taxas de juros abusivas, devendo ser adotada a taxa média do mercado. Defende a ocorrência de danos morais. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a concessão de tutela provisória para reduzir os juros contratuais, sob pena de multa diária. Pretende, em definitivo, (i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; (ii) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro, avaliação e seguro, determinando sua exclusão do custo efetivo; (iii) determinar o recalculo das prestações; e (iv) declarar a nulidade dos encargos moratórios, na hipótese de inadimplência declarar a abusividade dos juros contratados; (v) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 3.000,00 (três mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por este Juízo; e (vi) que cada valor desembolsado em excesso seja corrigido e atualizado, e na hipótese de contrato quitado, os valores serão devolvidos em espécie. Dá-se à causa o valor de R$ 17.552,49 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Junta documentos (fls. 20/74). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça (fl. 75). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 88/91). Citada (fl. 98), o banco-réu não apresentou contestação no prazo legal (fl. 99). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 98, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais,o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré. Embora tenha sido regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal. A despeito da revelia da parte ré, o pedido da autora somente comporta parcial acolhimento ,eis que a presunção de veracidade decorrente da revelia diz respeito aos fatos alegados, e não ao No mérito, é o caso de parcial procedência dos pedidos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal descrito na exordial, celebrado entre as partes, o qual deveria ser pago em 36 parcelas mensais fixas de R$ 1.548,02 cada (fls. 38/51). Não se olvida que o contrato é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. No caso em tela, a parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro,Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista, o que será analisado a seguir. - Taxa de Juros e Capitalização/Anatocismo: No caso em apreço, os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Não obstante se reconheça a possibilidade de capitalização de juros, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível, em regra, a aplicação de taxa de juros livremente pactuada pelas partes nas operações bancárias, conforme estabelecido na Resolução 1064/85 do Conselho Monetário Nacional, a hipótese sub judice comporta revisão dos termos contratuais. Isso porque a parte autora logrou comprovar que a taxa média de juros aplicada em contratos de empréstimo consignado é significativamente inferior (fls. 73/74), não tendo sido impugnada tal documentação pela parte ré. Com efeito, a taxa mensal adotada por outras instituições financeiras varia entre 0,14% e 3,61% e a taxa anual varia entre 1,73% e 53,12%, ao passo que a taxa de juros aplicada no contrato entabulado entre as partes corresponde a 4,31% ao mês e 66,00% ao ano (fl. 39). Evidente, portanto, a abusividade da taxa de juros impugnada pela parte autora, tendo em vista que destoa consideravelmente dos números aplicados no mercado em contratos de mesma natureza. No caso em apreço, portanto, não há como prevalecer o princípio pacta sunt servanda, sobretudo ao considerar-se que o contrato em questão se submete às regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ao que tudo indica, à consumidora não foi repassada informação precisa e clara acerca da existência de outras instituições financeiras que poderiam oferecer taxas inferiores para a contratação do mesmo empréstimo, tratando-se de dado essencial para comprovar a legítima vontade da autora de contratar com a requerida mesmo diante da adoção de juros exacerbados. Assim, considerando-se que a taxa de juros aplicada é abusiva, de acordo com o art. 51, incisos IV e XV do diploma legal mencionado, e a ré não atendeu o dever de informação imposto no art. 6º, inciso III da lei consumerista, há de ser aplicada a taxa média mensal, conforme autorizado pelo Banco Central para contratos da mesma natureza (fls. 08/09). Acresça-se que o entendimento no sentido da adoção da taxa média de mercado para os juros já foi adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, assim como pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROSREMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 504021/RS,3ª T., Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 07/05/2014). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Aposentado idoso que contraiu empréstimo pessoal com taxa de juros excessivamente superior à média do mercado, sem quefosse adequadamente orientado Abusividade configurada, e que não pode prevalecer, considerados os ditames dos incisos IV e XV, do art. 51, do CDC Necessidade de que se faça nova apuração do débito, em liquidação por arbitramento, tomada em consideração a taxa média de mercado na época da contratação Precedentes do STJ Recurso parcialmente provido. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO Empréstimo pessoal Disposição contratuale xpressa no sentido da incidência da TR para fins de correção monetária Ausência de abusividade Precedentes do STJ Manutenção. (TJSP; Apelação0028677-20.2012.8.26.0196; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2014; Data de Registro: 18/03/2015). Destarte, o pedido inicial comporta parcial acolhimento para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros e determinar a aplicação da taxa média de mercado, condenando-se a ré à devolução, de forma simples, pois ausente comprovação de má-fé na cobrança, de eventuais valores cobrados a maior. - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Em relação à contratação do seguro e assistência, o próprio autor demonstra que houve contrato apartado do contrato de financiamento (fls. 52/57), com apólice que traz expressamente as cláusulas aplicáveis e a cobertura estipulada. Destarte, não havendo qualquer indício de que a contratação do financiamento tenha sido condicionada à contratação do empréstimo e da assistência, não se configura hipótese de venda casada. Nesse sentido, veja-se: - Tarifa de Registro e Tarifa de Avaliação de Bem No que se refere às despesas de registro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade datarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe atarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro e de avaliação do bem, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação dos serviços. Com relação à Tarifa de Avaliação do Bem, inexistes nos autos quaisquer indicativos da prestação do serviço de avaliação. Já quanto à tarifa de registro, o Certificado de Registro de Veículo anexado aos autos (fl. 71) demonstra que não foi realizado o registro da cédula de crédito bancário. No caso em tela, portanto, se vislumbra a ocorrência de hipótese que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte ré não comprovou que os serviços teriam sido prestados, ônus que lhe incumbia (artigo 373, II do Código de Processo Civil), de modo que deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança das tarifas. A restituição, por sua vez, ocorrerá na forma dobrada, vez que basta o comportamento contrário à boa-fé objetiva do banco, ora parte ré, para a sua aplicação nas cobranças indevidas ocorridas após 30 de março de 2021, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS. Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). - Recálculo das prestações e devolução no saldo devedor Tendo em vista o reconhecimento da nulidade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem, os valores respectivos a estas tarifas deverão ser excluídos do financiamento, com o consequente recálculo das parcelas, considerando-se a alteração do montante financiado, No mais, como pleiteado na exordial, os valores das referidas cobranças serão restituídos à parte autora por meio da compensação de valores com saldo devedor existente, já que se trata de crédito e débito de igual natureza, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil. - Danos morais Não há que se falar em indenização pordanosmorais, tendo em vista que não restou configurada a prática de atos ilícitos pela parte ré capazes de ofender direitos de personalidade da parte autora. O reconhecimento de abusividade de cláusula contratual não basta, por si só, para configurar situação de prejuízos extrapatrimoniais, não tendo a autora demonstrado a ocorrência de danos indenizáveis. - Tutela provisória Em derradeiro, ante a parcial procedência do pedido declaratório de nulidade, de rigor, a reconsideração da decisão de fls. 88/91, especificamente quanto à tutela de urgência pleiteada. Ante o acolhimento parcialmente do pedido, em consequência lógica, o deferimento parcial da tutela pleiteada para somente declarar a abusividade da taxa de juros fixada no contrato entabulado entre as partes e determinar a aplicação da taxa média de mercado na época da contratação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida nesta sentença, para declarar: i) a abusividade da taxa de juros fixada no contrato entabulado entre as partes e determinar a aplicação da taxa média de mercado na época da contratação; ii) a nulidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, determinado a compensação dos valores cobrados a tais títulos, de forma dobrada, sendo que sobre eles incidirão correção monetária a partir desembolso ejuros de mora desde a citação, com saldo devedor existente. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante acondiçãodereveliada parte ré, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Aclair Jose Ferreira De Machado e outros x Banco Safra S/A

ID: 307272930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1058842-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACLAIR JOSE FERREIRA DE MACHADO SILVIA REGINA VARGAS DE MACHADO TEO VARGAS MACHADO THAYANA SOUZA TORRES DE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1058842-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1144130-57.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1058842-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1144130-57.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Teo Vargas Machado - - Thayana Souza Torres de Machado - - Aclair Jose Ferreira de Machado - - Silvia Regina Vargas de Machado - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Foram opostos embargos à execução por Teo Vargas Machado, Thayana Souza Torres de Machado, Aclair Jose Ferreira de Machado e Silvia Regina Vargas de Machado em face de BANCO SAFRA S/A, por dependência ao processo de execução de número ° 1144130-57.2023.8.26.0100 , que esta parte move em face daquela. Sustentam, os embargantes, em síntese, que o título executivo - Cédula de Crédito Bancário n. 2210684 - estaria eivado de vícios contratuais, com destaque para a cobrança de capitalização diária sem a devida indicação expressa da taxa de juros remuneratórios, o que violaria as regras de informação e transparência. A parte embargante também impugna a aplicação da tabela Price e a cobrança de tarifa de emissão de contrato. Requer a revisão do contrato bancário, a exclusão de encargos considerados abusivos e, subsidiariamente, a adequação dos valores devidos. Declara, conforme parecer contábil apresentado, o valor incontroverso de R$ 1.142.944,74. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos, determinando a intimação do embargado para apresentar resposta no prazo legal. O Banco Safra S/A apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 106/130), aduzindo, em síntese, que o contrato é claro quanto às taxas pactuadas e à forma de capitalização dos juros, estando previsto expressamente o regime de capitalização diária. Defende a validade da cláusula de tarifa de emissão contratual e da utilização da tabela Price. Argumenta pela improcedência dos embargos, com a manutenção da execução em sua integralidade. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO DE NOVAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida, inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de novação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, já que se trata de contrato de empréstimo para capital de giro, vale dizer, de insumo da atividade empresarial da devedora principal. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) O contrato ora impugnado prevê encargos flutuantes caracterizado pelos juros nele previstos (0,65% ao mês e 8,084981% ao ano) acrescido da porcentagem de variação da taxa CDI, com previsão expressa de capitalização diária. Os encargos remuneratórios se encontram regulados pela seguinte cláusula: As questões levantadas pela parte autora, neste processo, já foram decididas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, tendo sido fixadas diversas teses vinculantes a respeito. A requerida, na qualidade de instituição financeira, não sofre qualquer limitação sobre o percentual de juros remuneratórios praticados em seus contratos de mútuo. A limitação apenas pode ser imposta em casos excepcionais, caso identificado manifesta abusividade em vista das práticas de mercado. Confiram-se as teses fixadas a respeito: Tema 24 (REsp 1061530/RS) - "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dosjuros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF"; Tema 25 (REsp 1061530/RS) - "A estipulação dejuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"; Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Nos termos do quanto ficou decidido no julgamento do REsp1061530/RS, acima transcrito, para que seja possível o reconhecimento da nulidade da taxa de juros prevista contratualmente e, em consequência, sua revisão, há que se demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada conferida à instituição financeira, em virtude do percentual praticado, bem como se tratar de relação de consumo aquela estabelecida entre as partes. No caso, conforme acima consignado, a relação entre as partes não é de consumo, de modo que a possibilidade de revisão, pela cobrança de juros acima da média do mercado, não se aplica ao caso. A utilização do CDI como base para a fixação dos juros remuneratórios previstos em contrato também não se afigura nula, pois, esse índice possui natureza de remuneração tal qual o é para os negócios interbancários a que se destina. E na aplicação do retro referido índice, inclusive, embora pós-fixado, costuma ser menor que os percentuais de juros remuneratórios da média de mercado. Nesse sentido: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. RECURSO DOS AUTORES - Diferimento no recolhimento do preparo deferido nesta oportunidade - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade de comissão por intermediação oriunda de contrato celebrado com terceiro estranho à lide - Descabimento - Ausência de prova de vínculo com a matéria debatida nos autos ou da prática de ilícito de qualquer natureza, sem prejuízo da apuração em sede própria. 2. RECURSO DA RÉ - Sentença que afastou a cobrança de juros remuneratórios contratuais atrelados à variação do CDI -Ausência de potestatividade ou de ilicitude - Encargo pós-fixado e pactuado para fins de remuneração do capital, e não como mero índice de correção monetária - Cobrança lícita - Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (Apelação Cível 0080189- 94.2012.8.26.0114; Relator (a): Sergio Gomes; Data do Julgamento: 27/11/2018) Apelação. Embargos à execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Instrumento particular de confissão de dívida que previu como encargos a incidência de juros de 0,75% ao mês e de variação do Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI. Admissibilidade. Ausência de comprovação de abusividade. Recurso provido. (Apelação Cível 1068086-07.2017.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Data do Julgamento: 13/11/2018) CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Embargos à execução em que desconsiderada a personalidade jurídica - Manifestação prévia dos envolvidos - Prova documental de confusão patrimonial - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Inteligência do art. 50 do Cód. Civil e art. 920 do Cód. de Proc. Civil - Alegação de nulidade afastada. LEGITMIDADE AD CAUSAM - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Discussão acerca da nulidade de aditamento sem outorga uxória - Legitimidade apenas do interessado - Inteligência do art. 18 do Cód. de Proc. Civil - Alegação de nulidade afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial por expressa previsão legal - Indicação de valor devido e encargos incidentes acompanhada de planilha - Inteligência do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 - Alegação de excesso de execução desacompanhada de demonstrativo e indicação do valor devido - Inadmissibilidade - Inteligência do § 2º do art. 739-A do Cód. de Proc. Civil então em vigor - Inexistência de condição para cobrança do título - Juros remuneratórios - Livre pactuação - Taxa de CDI que integra a taxa de juros - Admissibilidade - Sentença mantida - Apelação improvida. (Apelação Cível 1020664-41.2014.8.26.0100; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Data do Julgamento: 30/10/2018) RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO TEOR DO ART. 739-A, §5º, DO CPC - EMBARGOS COM CARACTERÍSTICAS DE AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA DE DIREITO DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PRELIMINAR REPELIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827-RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO. CDI - índice aplicado na composição da taxa dos juros remuneratórios dos contratos de empréstimo e não como índice de atualização monetária como alegado pela EMBARGANTE, E INDEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - ausência de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO abusividade da taxa de juros, pelo que SE MOSTRA válida, também, a aplicação do CDI - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SEQUER SE PLEITEOU POR TAIS QUANTIAS INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTO NA R. SENTENÇA PARA QUE SE PROMOVA TAL RESTITUIÇÃO - R. SENTENÇA EXTRA PETITA, NESSA PARTE - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO (TJ/SP - Apelação nº 1115152-85.2014.8.26.0100 - Rel. Simões de Vergueiro - 16ª Câmara de Direito Privado - Julgada em 5 de julho de 2016 - g.n). Não há ilegalidade, ainda, na cobrança da tarifa em questão. Não existe limitação para cobrança de tarifas em contratos bancários celebrados entre as instituições financeiras e pessoas jurídicas. A Súmula 565 do C. STJ diz respeito às pessoas físicas consideradas consumidoras de serviços bancários, beneficiárias de serviços diferenciados, tanto que assim consideradas na Resolução CMN 3.919/10, artigo 1º, § 1º, II. Para pessoas jurídicas a cobrança das enfocadas tarifas segue o regrado na citada Resolução CMN 3.919/10 que preceitua: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; É, aliás, o entendimento sedimentado para os efeitos do CPC, artigo 543-C, no REsp Repetitivo número 1.251.331-RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; STJ, resultou vencedora a tese de que: 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Desta feita, previsto em contrato a cobrança de determinada tarifa, esta não se afigura ilegal. No que tange à cobrança de encargos de mora, assim os prevê o contrato: A referida cláusula comporta reparo em relação à taxa de juros da mora, que deve se limitar a 1% ao mês. Não há ilegalidade quanto à multa moratória prevista em 2% sobre o total do débito. A respeito do tema a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS MOLDES DO ART. 543-C. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS MOLDES DO ART. 543-C. 1. 'a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)' (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009). 2. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009). 3. a) 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada'; b) 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/09/2012). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 574590, Quarta Turma, Re. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/12/2014); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Correção monetária. Inexistência de indicação de dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da matéria, o que é imprescindível para correta configuração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Constatada a falta de enfrentamento do dispositivo legal pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois mesmo tendo sido opostos embargos declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deve a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil.4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1395828/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/10/2015); Todavia, conquanto o contrato preveja taxa de juros de mora acima da permitida por lei, esta não foi aplicada ao cálculo do valor devido. Segundo planilha que acompanhou a inicial, as parcelas foram acrescidas tão somente de correção monetária, pelo INPC, juros de mora de 1% ao MÇes e multa de 2%, encontrando-se tais encargos, portanto, plenamente de acordo com a legislação em vigor, inexistindo excesso de execução a ser reconhecido em função da cláusula contratual impugnada pela parte embargante. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), MAURI NASCIMENTO (OAB 5938/SC), MAURI NASCIMENTO (OAB 5938/SC), MAURI NASCIMENTO (OAB 5938/SC), MAURI NASCIMENTO (OAB 5938/SC)

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