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Ca Ramos Virabrequim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293379562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178582-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CA RAMOS VIRABREQUIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178582-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ca Ramos Virabrequim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CA RAMOS VIRABREQUIM ajuizou ação declaratória … Processo 1178582-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ca Ramos Virabrequim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CA RAMOS VIRABREQUIM ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e rescisão contratual em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em 01/11/2024. Liminarmente, pede tutela de urgência para que seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. Requer a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 17/90). Indeferido o pedido liminar (fl. 92). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 99/153). Preliminarmente, alega litigância de má-fé. No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula está de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 155/527). Houve réplica (fls. 531/557). Instadas a produzirem provas (fls. 753/754), a parte autora não se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. De proêmio, afasto a preliminar de litigância de má-fé do patrono do autor apontada pela ré. Não subsiste razão para tal alegação. Nesse sentido, de acordo com Comunicado CG nº 02/2017, um conjunto de características comuns à advocacia predatória, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu." Na presente ação, fica evidente a ausência das características citadas, pois os pedidos das ações não foram fragmentados em diversas ações e não há recorrência do mesmo modelo de ação ajuizada em diversos tribunais de maneira genérica, desrespeitando as particularidades de cada caso. O mero ajuizamento de ações de mesma pauta ou similaridades de argumentação nas petições do patrono da parte autora, por si só, não configura litigância de má fé. Passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 646.466/ES,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016,DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 01/11/2024, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumprir aviso prévio de 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo,conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial,caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel.Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103 do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art.169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "aviso prévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Públicanº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1065940-17.2022.8.26.0100;Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro Central 1043888-90.2023.8.26.0100 - lauda 4 Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Controvérsia Envolvendo a exigibilidade da multa pela rescisão antecipada de contrato de plano de saúde Procedência, em parte,para afastar a multa pela "quebra da fidelidade" e arbitrar danos morais em R$ 10 mil Insurgência da Notre Dame Aplicação das regras do CDC, que autoriza a relativização do pacta sunt servanda - Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Públicanº0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS Penalidade Que não se mantém, em virtude dos efeitos erga omnes Precedentes desta Corte de Justiça - Dano Moral - Não ocorrência - Mera comunicação da pendência financeira que não se confunde com a negativação e não acarreta violação de direitos da personalidade da autora - Mero aborrecimento -Condenação afastada - Reforma, em parte, da sentençaInversão dasucumbência com a majoração dos honorários do patrono da apelante (art.85,§11 do CPC) - Provimento, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1088080-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023;Data de Registro: 08/02/2023). Por fim, com relação ao pagamento da parcela dos dois meses posteriores, deverá o autor pagar somente pelos dias em que o contrato estava vigente, isto é, até 01/11/2024, sendo as cobranças relativas a data posterior a esta inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato, devendo a ré emitir novo boleto para pagamento do valor até a data do cancelamento do contrato ( 01/11/2024) sem a cobrança de juros ou encargos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.I.C. Preparo: R$185,10 - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Franciane Pereira Favero x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 281151534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168300-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PEREIRA FAVERO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MILTON MODESTO DE SOUSA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Milton Modesto de Sousa (OAB 162677/SP) Processo 1168300-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciane Pereira Favero - Reqda: Sula… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Milton Modesto de Sousa (OAB 162677/SP) Processo 1168300-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciane Pereira Favero - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta por Franciane Pereira Favero contra Sulamerica Cia de Seguro Saude, objetivando sua condenação à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que manteria convênio de seguro saúde oferecido pela requerida, a qual teria ilicitamente negado o reembolso de valor pago por tratamento prescrito por médico especialista, sob a justificativa de necessidade de envio de extrato bancário comprobatório da transação. Aduziu que o pagamento teria sido realizado em dinheiro, motivo pelo qual disporia, tão somente, da nota fiscal emitida pelo próprio profissional, após o recebimento de seus honorários médicos, o que seria suficiente para tornar indene de dúvidas o desembolso dos valores descritos. Sustentou que a conduta teria lhe ocasionado danos de ordem moral. Vieram documentos. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 189/211), alegando que o reembolso teria sido negado por falta de comprovante de efetivo pagamento do procedimento realizado. Aduziu, assim, que a utilização exclusiva de recebido de pagamento seria insuficiente para tanto e que sua conduta não seria revestida de qualquer ilicitude. Sustentou, ademais, que eventual reembolso deveria se lidar nos limites estabelecidos contratualmente. Requereu seja o pedido julgado improcedente. Sobreveio réplica (fls. 379/387). É o relatório. Decido. O processo deve ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, na medida em que o fato que se pretende demonstrar com referido meio de prova deveria e seria facilmente comprovado por meio de documentos. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. No caso vertente, cuida-se de ação em que se busca o reembolso de despesas médico-hospitalares que teriam sido pagas pela parte autora. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a parte autora é beneficiária de seguro saúde administrado pela seguradora ré, que tem como objeto o reembolso de despesas em tratamentos médicos e hospitalares, e que realizou o procedimento médico descrito na inicial. Assim, a questão posta em juízo diz respeito à legalidade da negativa de reembolso do referido tratamento, sob a justificativa de ausência de comprovação de dispêndio de valores. De saída, importante diferenciar os contratos de plano de saúde dos contratos de seguro saúde. Enquanto naqueles a operadora assume a obrigação de fornecer o atendimento em uma rede credenciada ao beneficiário, podendo ou não contemplar uma cobertura fora de rede mediante reembolso, nestes o objeto consiste na cobertura financeira das despesas de saúde feitas livremente pelo segurado mediante reembolso. Nos contratos de seguro saúde, a seguradora, em regra, não assume a obrigação de custear integralmente as despesas médico-hospitalares dos usuários, na medida em que limitam a garantia aos moldes insculpidos no instrumento contratual, em que é estabelecida a distribuição de riscos, em conformidade com os cálculos atuariais incidentes na espécie, adequados ao equilíbrio econômico e financeiro do pacto. Essa limitação da cobertura não se mostra, a princípio, ilícita, na medida em que consoante os princípios incidentes sobre os contratos de seguro, que permitem a limitação dos riscos cobertos, nos moldes do artigo artigo 757 do Código Civil, que prevê que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ademais, para seja reconhecido o direito ao reembolso do segurado, é necessário que tenha havido prévio desembolso de valores de sua parte, à luz, aliás, do que dispõe a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 12, inciso VI: "Art. 12: São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;" (destaquei). Nessa toada, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o direito ao reembolso depende do efetivo dispêndio de valores pelo próprio beneficiário, de modo que é indevido o reembolso sem comprovação de pagamento prévio. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde - que prestou atendimento aos segurados sem exigir qualquer pagamento. 2. Tendo o Tribunal de origem deliberado sobre os temas abordados nas razões do recurso especial, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. 4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito. 5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. 6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) (destaquei). No caso em apreço, constata-se que o contrato celebrado entre as partes consiste em um seguro saúde em que, a respeito de reembolso, prevê que "O Segurado Titular e seus Dependentes poderão solicitar o reembolso das despesas médicas e hospitalares cobertas, comprovadamente pagas, às quais serão reembolsadas de acordo com o plano de seguro contratado e a Tabela SulAmérica Saúde, quando optarem por não utilizar a rede referenciada" (cláusula 21.1). Ademais, à luz do caso concreto, estabelece como necessários para a solicitação de reembolso de despesas os seguintes documentos: "a) Cópia do cartão de identificação; b) Recibo original em formulário próprio do prestador de serviços com CPF e endereço e/ou nota fiscal original, constando: Relatório médico informando diagnóstico, tratamento realizado, tempo de existência da doença, etiologia e laudo de exames, inclusive biopsia e anatomopatológico, se houver; Descrição do serviço realizado, quantidade com valor unitário, datas de atendimento, especialidade e CRM do médico; Descrição de materiais e medicamentos com valor unitário, e laudos de exames, se necessário, a critério da Seguradora". Ainda, a avença ressalva a possibilidade de a seguradora solicitar documentos complementares, nos seguintes termos: "21.20.1 Se os documentos apresentados não possibilitarem a comprovação de despesas específicas e analise técnica necessária para o reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas, a Seguradora solicitará documentos ou informações complementares, o que acarretará a recontagem do prazo estabelecido nestas condições gerais. 21.20.2 Além dos recibos e notas fiscais a Seguradora poderá solicitar outros comprovantes que demonstrem o efetivo desembolso, como por exemplo, microfilmagem de cheque e demonstrativo Bancário". Mediante a detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora instruiu seu pedido de reembolso com recibo do prestador de serviços (fls. 166), além de nota fiscal original emitida (fls. 167). A operadora do seguro saúde, por seu turno, solicitou documentação complementar, com lastro nas disposições contratuais adrede explicitadas e na legislação regente da matéria. Nesse contexto, tem-se que tal exigência não se reveste de abusividade, mormente porque os documentos solicitados eram de fácil obtenção pela parte autora, tratando-se de prova inserida em sua esfera de disponibilidade, ainda que aduza que o pagamento teria sido realizado com dinheiro em espécie. Não se pode perder de vista, aliás, que é legítimo que as seguradoras de saúde adotem mecanismos de controle destinados a coibir práticas irregulares, tais como a denominada reembolso sem desembolso ou "reembolso assistido", as quais comprometem a higidez do sistema suplementar de saúde. Assim, ausente comprovação documental idônea da transferência de recursos ao prestador de serviço, e estando a ré em exercício regular de seu direito, ao exigir prova efetiva do desembolso dos valores cujo reembolso se persegue, imperiosa a improcedência dos pedidos. Em caso análogo, já se reconheceu a insuficiência da apresentação de notas fiscais e recibo de pagamento, desacompanhados de documento que comprove o efetivo dispêndio de valores: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PELO BENEFICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PELA OPERADORA. LEGITIMIDADE. COIBIÇÃO AO "REEMBOLSO SEM DESEMBOLSO". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, em que se pleiteava o reembolso de despesas médicas relativas a procedimento cirúrgico realizado com prestador não credenciado, sob alegação de negativa indevida pela operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as notas fiscais e recibo de pagamento apresentados são suficientes para comprovar o desembolso e justificar o reembolso requerido; e (ii) estabelecer se a exigência de documentação complementar pela operadora é legítima ou configura prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de reembolso pela operadora do plano de saúde encontra amparo na ausência de comprovação do efetivo desembolso por parte do autor, requisito indispensável para aquisição do direito ao reembolso. 4. As notas fiscais e o recibo juntados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que o autor arcou diretamente com o pagamento dos serviços médicos. 5. A exigência de documentos complementares (como comprovantes bancários ou registros de pagamento via PIX, TED, cheque ou saque) não é abusiva, tratando-se de medida legítima voltada à prevenção de fraudes, como o chamado "reembolso sem desembolso". 6. A responsabilidade pelo fornecimento de documentos que comprovem o pagamento recai sobre o beneficiário, tratando-se de prova de fácil obtenção e dentro de sua esfera de disponibilidade. 7. Custas e despesas processuais pagas pela clínica que realizou o procedimento cirúrgico - a qual, em tese, já teria sido remunerada pelo autor e não possuiria interesse direto na presente ação -, que causa estranhamento e enfraquece a narrativa autoral. 8. Diante da ausência de prova idônea, e estando a operadora no exercício regular de seu direito, impõe-se a manutenção da improcedência da demanda, nos termos da sentença recorrida, cujos fundamentos restam ratificados. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/11/2022" (TJSP, Apelação Cível nº 1035926-82.2024.8.26.0002, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1), Rel. Des. Rosana Santiso, j. em 25/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI.

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Francisco Joaquim Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323406041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM … Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Francisco Joaquim da Costa em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Aduz a parte autora, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras acabou celebrando contrato de empréstimo pessoal consignado com a ré a ser descontado de seu benefício previdenciário. Contudo, o contrato prevê o percentual de juros remuneratórios abusivos de 1,97% ao mês, o que é superior ao que determina o INSS de 1,80% ao mês, o que também influencia na taxa de Custo Efetivo Total (CET). Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como os benefícios da gratuidade. Liminarmente, pede que seja deferida a TUTELA DE EVIDÊNCIA a fim de compelir a ré a exibir os contratos de empréstimos em questão, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. No mérito, pugna pela procedência, para que seja revisada a cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, adequando-as de acordo com a taxa imposta na Instrução Normativa do INSS, condenando-se a ré na restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Atribui à causa o valor de R$ 2.149,10. Juntou documentos (fls. 12/49). Instado a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, procedeu à juntada de documentos (fls. 77/106 e 113/140). Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 141/143). Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a necessidade de sua regular inclusão no polo passivo da demanda, por ter incorporado o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., requerendo, inclusive, a exclusão deste último, com a permanência exclusiva do Banco Santander Brasil S.A. no feito. O banco sustentou, ainda, que a presente demanda integra um conjunto de ações judiciais ajuizadas em massa por um mesmo advogado, com petições padronizadas e genéricas. Afirmou que tal prática revela indícios de lides temerárias, solicitando, por isso, a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de verificar se a parte autora tem ciência da presente ação e reconhece o causídico que a representa. Também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos quanto à ciência da parte autora e à existência de interesse processual. No mérito, reconheceu a existência de vínculo contratual entre as partes, referente ao empréstimo consignado identificado sob o nº 180687500, no valor de R$ 2.149,10, com taxa de juros remuneratórios fixada em 2,05% a.m. e 28% a.a. Alegou que a referida taxa está abaixo do limite jurisprudencial estabelecido pelo STJ correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação , motivo pelo qual não há abusividade. Acrescentou que a parte autora tinha ciência prévia das condições pactuadas e que os juros foram calculados com base na Tabela Price, prática admitida nos contratos dessa natureza. Alegou também a possibilidade legal de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei n.º 10.931/2004, e rechaçou o pedido de substituição do método de cálculo pelo método Gauss. Quanto ao pedido de devolução de valores, o réu sustentou que inexiste qualquer desconto indevido ou má-fé, inexistindo ato ilícito que fundamente o ressarcimento. Ressaltou a necessidade de demonstração cabal do alegado dano, nos termos do art. 373, I, do CPC, frisando que o dano não se presume, devendo ser provado. No tocante ao pedido de exibição de documentos, o banco apresentou espontaneamente cópia do contrato objeto da demanda, requerendo, em razão disso, a extinção parcial do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, sem imposição de ônus sucumbenciais, dada a ausência de pretensão resistida. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, defendendo que esta somente pode ser concedida mediante demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora requisitos que não restaram atendidos no caso concreto. Requereu, ao final, a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, em caso de anulação do contrato, além da produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora. Juntou documentos (fls. 182/298). Sobreveio replica à contestação. A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, reiterou os termos da petição inicial e sua total procedência. (fls. 302/311) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 312). A parte autora alegou que não há mais provas a serem produzidas, bem como não tem interesse na realização da audiência conciliação (fl. 316). As partes foram intimadas a regularizar as procurações (fls. 318 e 324). O que foi devidamente providenciado pelas partes (fls. 322/323 e 327/421). A parte requerida alegou abuso do direito de ação por parte do patrono da parte autora, Dr. Felipe Cintra de Paula, destacando que a demanda em questão integra um conjunto de ações massificadas ajuizadas pelo mesmo advogado, com indícios de ausência de consentimento da parte autora. Citou precedente da Comarca de Mirante do Paranapanema (autos nº 1000167-22.2024.8.26.0337), que reconheceu litigância predatória, apontando fraude na outorga de poderes. Informou que a procuração da parte autora é datada de 2022 e questionou a autenticidade e atualidade do interesse na demanda. Requereu a intimação pessoal da parte autora, por meio de mandado de constatação ou audiência, a fim de confirmar sua ciência e interesse no ajuizamento da ação. Caso reste comprovada a ausência de consentimento, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), além da condenação por litigância de má-fé (arts. 79, 80 e 81, CPC) e expedição de ofício aos órgãos de controle competentes, com base no art. 32 do Estatuto da OAB. Destacou ainda histórico de excessiva judicialização pelo mesmo patrono e prejuízo sistêmico ao Poder Judiciário (fls. 422/425). Juntou documentos (fls. 426/428). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a assinatura aposta na procuração, à primeira vista, confere com a aposta no documento de identificação do autor. Indefiro, pois, as deligência requeridas pela Banco. Não obstante, anoto que a advocacia predatória, arguida na contestação, também chamada de litigância predatória deve ser comunicada pelo suscitante à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a qual tem um papel fundamental no combate a essa prática, instaurando processos disciplinares contra advogados que a praticam. Rejeito as preliminares trazidas pelo requerido. No mérito, a ação é improcedente. Consta que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com o banco réu em dezembro de 2019, fls. 15. A controvérsia reside na (i) legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, e o método de cálculo do financiamento da Tabela Price. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i) legalidade na cobrança da tarifa de juros. Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios de 2,05% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 182/185. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isso porque, o banco apresentou nos autos o comprovante de contratação de crédito consignado firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: "Na formalização desta operação você: (i) teve prévia ciência do Custo Efetivo Total da Operação (CET), que foi calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo as amortizações, juros e demais despesas da operação;" fls. 182/185. Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da TabelaPricepelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 2,5% a.m, a qual se apresenta dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=218101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2019-12-03 De rigor, a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Revisional de contrato de empréstimo consignado. Cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros. legalidade na aplicação da tabela price na amortização. inexistência de abusividade. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de decidir 3. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 4. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e improvida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 247. TJSP, Apelação Cível nº 1001206-18.2024.8.26.0252, Apelação Cível nº 1010780-50.2023.8.26.0624.(TJSP; Apelação Cível 1038983-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a venda casada do seguro de proteção financeira e do seguro de auto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e registro de contrato); e (ii) analisar a legalidade da venda dos seguros impostos. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5.Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp 1.251.331/RS. Validade da cobrança. 6. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. 1.578.553/SP. Não comprovada a prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação e à tarifa de registro de contrato. 7. Seguro de proteção financeira e do seguro de auto. REsp. 1.639.320/SP. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 8. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV.Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança dos seguros e da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada.(TJSP; Apelação Cível 1099420-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA em face de SANTANDER BRASIL S/A. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Simone Rodrigues Emiliano Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 316240715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057720-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES EMILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. CREDCESTA - PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057720-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Rodrigues Emiliano da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Credcesta - Pkl One Participações S.a. - - Banco BMG S/A -… Processo 1057720-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Rodrigues Emiliano da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Credcesta - Pkl One Participações S.a. - - Banco BMG S/A - Republicação do ato ordinatório de fls. 515/522, para constar seu inteiro teor: Republicação das decisões de fls. 400, 416, 474, 494, 512 e da sentença de fls. 499-506, ante a ausência dos nomes dos patronos das requeridas nas certidões de publicação das referidas decisões. Decisão de fl. 400: NOTA DO CARTÓRIO - Manifeste-se a parte Autora, no prazo legal, sobre a DEFESA apresentada. fl. 323 Vistos.Cadastre-se os advogados da corré BMG (fls. 140).No mais, aguarde-se o decurso do prazo de resposta da corré Banco Daycoval.Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int. Decisão de fl. 416 Vistos.Digam as partes se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a sua pertinência.Prazo: 15 dias. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int. Decisão de fl. 474. Vistos.Manifeste-se a parte autora acerca da contestação do réu BANCO DAYCOVAL S.A de fls. 421/451 e documentos juntados das fls. 452/467, além da petição dos réus BANCO MASTER S.A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A.nbspObs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int. Decisão de fl. 494. Vistos.Digam as partes se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a sua pertinência.Prazo: 15 dias.Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int. Sentença de fls. 499/506. Vistos. SIMONE RODRIGUES EMILIANO DA SILVA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e tutela antecipada em face de BANCO DAYCOVAL S/A; PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, BANCO BMG S.A. alegando, em síntese, que: a) a parte autora é policial militar na ativa e possui contratos de empréstimos consignados com os bancos requeridos; b) recebe mensalmente salário líquido consignável de aproximadamente R$ 4279,61, considerando os descontos obrigatórios (IR, Previdência, Contribuição Ass. Médica, ajuda de custo para alimentação, etc); c) a parte autora tem descontado de seus rendimentos o valor total de R$ 2.250,73, referente à empréstimos consignados, o que consomem cerca de 53% de seus vencimentos líquidos; d) a requerente contraiu os seguintes empréstimos: (1) Banco BMG, contrato n° 12151983, no valor mensal de R$213,43 averbado em 15/04/2020; (2) Banco PKL, contrato n° 50-2201125957, no valor mensal de R$640,29 averbado em 28/07/2022; (3) Banco Daycoval, contrato n° 25-015008433/23, no valor mensal de R$1419,50 averbado em 15/08/2023; e) os bancos requeridos estão abusando de seus direitos retendo para fins de pagamento de empréstimos consignados, valores em montante superior aos 30% da remuneração líquida da autora. Com base em suas alegações, requereu: a) seja deferida a tutela antecipada de urgência para que os bancos requeridos suspendam os débitos lançados no demonstrativo de pagamento e conta corrente da autora todos e os valores que superem 30% dos seus vencimentos líquidos; b) devolução dos valores cobrados que excederam o limite de 30% dos rendimentos líquidos da autora; c) adequação das parcelas no limite legal de 30% da remuneração líquida da autora; d) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Com a inicial, acostou os documentos às fls. 1/118. Concessão da gratuidade da Justiça provida pelo E. Tribunal às fls. 203/207. Devidamente citado o réu PKL ONE PARTICIPAÇÕES SA apresentou contestação às fls. 208/234 alegando, em sede preliminar: a) falta de interesse processual; b) ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que: a) os produtos contratados pela requerente não se tratam de empréstimos consignados, mas sim de benefícios decorrentes do cartão de benefícios Credcesta, que oferece uma linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas; b) não houve descumprimento da margem consignável pelo banco réu, pois conforme Decreto Estadual nº 66.622/2022, foi respeitado o percentual máximo de 15%, aplicável à amortização das despesas contraídas por meio de operação do cartão consignado de benefício; c) não cabe a inversão do ônus da prova. Com base em suas alegações, requereu: a) extinção do processo sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 235/322. Devidamente citado o réu BANCO BMG S.A. apresentou contestação às fls. 325/342 alegando, em sede preliminar: a) inépcia da inicial. No mérito, aduziu que: a) a margem para operações de cartão de crédito é exclusiva de 5%, sendo certo que os descontos feitos pelo banco BMG não ultrapassam tal margem, já que limitada sistemicamente pelo próprio INSS; b) há conduta de má-fé por parte da requerente ao contratar todos os empréstimos consignados incidentes em seu benefício ao longo de todos esses anos e apenas agora requerer a incidência da jurisprudência com a limitação em seus descontos. Com base em suas alegações, requereu: a) improcedência dos pedidos Juntou documentos às fls. 343/399. Devidamente citado o réu BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contestação às fls. 421/451 alegando, em sede preliminar: a) ilegitimidade passiva; b) impugnação ao valor da causa No mérito, aduziu que: a) a porcentagem da margem consignável correta dos servidores estaduais do Estado de São Paulo, consoante prevê a Lei 14.431/22, é de 40%, sendo 35% destinados a empréstimos consignados e 5% restantes a cartão de crédito; b) a margem consignável da parte autora não foi desrespeitada pelo Banco Daycoval, pois a margem de consignação para cartão de crédito não deve ser calculada junto com o empréstimo efetuado com o presente banco réu. Com base em suas alegações, requereu: a) acolhidas as preliminares, a extinção sem resolução de mérito; b) no mérito, a improcedência da lide. Juntou documentos às fls. 452/467. Houve réplica às fls. 403/415 e às fls. 477/493. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015, eis que desnecessária a produção de outras provas ou realização de novas diligências. De proêmio, a ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Não se vislumbra quaisquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a inépcia da inicial. À luz da inafastabilidade da jurisdição, não prospera a alegação de falta de interesse processual na aludida ação revisional de empréstimo bancário. Ademais, a aferição de provas do direito alegado constitui análise do mérito, o que será apreciado oportunamente. Por último, o valor da causa apresentado corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora, de forma que não há motivo pertinente para sua impugnação. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, de rigor a PARCIAL procedência. De início, insta esclarecer que se aplica à autora o Decreto Estadual nº 60.435/14, com as alterações trazidas pelos Decretos nº 61.750/2015, nº 61.948/2016 e nº 66.622/2022, o qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo, estabelecendo em seu art. 2º nova margem consignável de 30% para 35%, mesmo porque atende aos ditames constitucionais e aos limites estampados no art. 2º, §2º, incisos I e II da Lei 10.820/03, alterada pela Lei 14.431/2022, aplicáveis analogicamente. Extrai-se da legislação supracitada que a margem consignável a ser respeitada para que o desconto seja considerado justo não deve exceder, portanto, a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, podendo, ainda, ser majorada, adicionalmente, em até 5% (cinco por cento), com exclusiva destinação ao pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, junto à instituição bancária. Nesse sentido, consoante a memória de cálculo apresentada à fl. 5, infere-se que a parte autora aufere rendimento mensal bruto de R$ 6.366,67, sendo deste deduzidos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, ajuda de custo para alimentação, etc), cujo montante perfaz o valor de R$ 4.279,61 referente aos vencimentos líquidos da parte autora. Logo, considerando referido valor líquido (R$ 4.279,61) e a sua ocupação como policial militar do Estado de SP, a autora possui, conforme a Lei estadual 14.431/22, margem consignável para empréstimo comum (35%) no valor de R$ 1.497,86 e para empréstimo vinculado a cartão de crédito (5%) de R$ 213,98. Isto posto, à luz dos documentos coligidos aos autos, verifico como único responsável por ultrapassar a margem legal de 5% para empréstimo vinculado a cartão de crédito, em tese, o banco requerido PKL One Participações S.A. (desconto de R$ 640,29 - fl. 40). Por esta razão, a cobrança do réu Banco Daycoval S/A de uma parcela mensal de R$1419,50 referente ao empréstimo consignado oriundo do contrato n° 25-015008433/23 está dentro da margem consignável de 35% do rendimento líquido da autora (R$ 1497,86) prevista para empréstimos consignados comuns. Além disso, em relação aos empréstimos vinculados aos cartãos de crédito apenas o empréstimo realizado junto ao banco PKL One Participações S/A, em 28/07/2022, excede a margem legal consignável de 5% do rendimento líquido da autora (R$213,98). Dito isso, a parcela mensal averbada pelo banco BMG efetuada em 15/04/2020 está dentro dos limites legais estabelecidos. Dessa forma, o pedido da autora de adequação das parcelas mensais à margem consignável deve prosseguir tão somente em relação ao requerido PKL One Participações S.A., extinguindo-se responsabilidade para tanto em relação aos demais requeridos. Frise-se que não há que se cogitar em eventual ilegitimidade passiva da empresa requerida PKL One Participações S.A., eis que a ré figura como parte integrante da cadeia de consumo, sobretudo pelos descontos lançados sob a rubrica PKL One Participações S/A (fl. 40), do que se extrai ser a responsável pelas consignações. Ademais, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, razão pela qual a ré é parte legítima a figurar no polo passivo. Neste sentido decidiu o E. TJSP, nos autos da apelação cível n° 1007927-65.2023.8.26.0625: Contrato bancário. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão Credcesta. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito c.c. reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Afastada a preliminar de ilegitimidade da corré PKL One Participações, que é parte integrante da cadeia de fornecimento. (...) grifo nosso. Por oportuno, anota-se que, conforme dispõe a lei nº 10.820/2003 e suas alterações, aludida limitação (5% - para amortização de despesas e saques por cartão de crédito) não se confunde com o percentual de limitação relativo a empréstimos consignados. Nesse aspecto, vislumbro que a margem prevista na Lei n° 10.820/2003 prevalecerá sobre o Decreto Estadual n° 60.435/2014, com a redação dada pelo Decreto n° 66.222/2022, que instituiu o patamar de 15% para a margem consignável de cartão de crédito, porquanto há que se preservar o caráter alimentar das verbas salariais dos servidores públicos e, por conseguinte, sua subsistência, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. No mesmo sentido: DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Ação revisional julgada parcialmente procedente para determinar que os réus limitem os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados em 35% e do cartão de crédito consignado em 5% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada hipótese de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenados os réus solidariamente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do corréu Banco Safra. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao apelado. Rejeição. Recorrente que não demonstrou a alegada suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais. Apelos do Banco Safra e do Banco Itaú. Somatória dos descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados que não extrapolam o limite de 35%. Improcedência da ação quanto aos referidos apelantes e ao corréu Banco Daycoval, pois a interposição de recurso pelos litisconsortes aproveita ao outro litisconsorte, observado que a análise das demais alegações veiculadas pelos referidos apelantes está prejudicada. Apelo do Banco Master. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de validade da contratação, por falta de interesse recursal. Descontos promovidos pelo apelante em folha de pagamento que devem ser limitados a 5% dos rendimentos líquidos do autor apelado, pois relativos a cartão de crédito consignado. Recurso do Banco Safra parcialmente provido na parte conhecida e apelo do Banco Itaú provido na parte conhecida para julgar improcedente a ação com relação aos referidos apelantes e também quanto ao corréu Banco Daycoval; e apelo do Banco Master não provido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000893-49.2023.8.26.0169; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024) No tocante aos demais descontos vinculados aos empréstimos consignados comuns, não observo extrapolação da margem consignável de 35% (R$ 1497,86), haja vista que a somatória das parcelas contratadas perfaz o montante de R$ R$1419,50 (fl. 36). Portanto, no caso em comento, apenas verifico que mais de 5% dos vencimentos da parte autora vem sendo absorvido para liquidação de empréstimos relacionados a cartão de crédito, ficando demonstrada a retenção ilícita. Com efeito, os vencimentos depositados em favor dos correntistas possuem caráter alimentar e, por isso, não podem ser submetidos a compensação ou a retenção desarrazoada pela instituição financeira, sob pena de violação aos arts. 373, III, do Código Civil e 833, IV, do Código de Processo Civil/15, tendo em vista o caráter da alimentar da remuneração. O desconto da totalidade dos vencimentos ou de parcela considerável (acima de 35% ou 5%) é medida de vultosa injustiça e completamente desarrazoada, vez que priva a parte autora de arcar com seu próprio sustento. Logo, sem delongas, o pedido formulado na inicial colhe parcial foros de prosperidade, o que faço somente para reconhecer que a margem consignável de 5% (empréstimos vinculados a cartão de crédito) dos vencimentos líquidos da parte autora está sendo excedida em R$ 640,29 a cargo da requerida PKL One Participações S.A. Contudo, não há dano moral indenizável. Não se verifica que os descontos realizados atingem profundamente a honra subjetiva do autor. Não houve qualquer consequência excepcional de maior severidade, ou seja, uma ofensa anormal à personalidade, de modo que não há dano moral indenizável. Também não há falar em qualquer repetição do indébito, visto que não houve má-fé do demandado em realizar os descontos. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta: A) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, em relação aos requeridos BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG S.A. condenando a autora no pagamento das respectivas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa para ambos ressalvada a gratuidade da Justiça conferida à autora. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que a requerida PKL One Participações S.A. amolde o valor das parcelas dos empréstimos consignados de modo que sua prestação mensal não ultrapasse o equivalente a 5% dos rendimentos atuais da parte autora, sob pena de multa no valor correspondente ao dobro do que ultrapassar o limite de 5% dos vencimentos líquidos, multa essa devida a cada desconto em desconformidade com essa decisão concedendo o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para tanto. Sucumbente, condeno a empresa requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, corrigidos pelos índices legais a contar desta data, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Igualmente sucumbente, condeno a parte autora no pagamento equivalente a 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, resguardado, contudo, a gratuidade da Justiça conferida à autora. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se provocação por 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. Despacho de fl. 512 Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem prejuízo, requeira a exequente o quê de direito em incidente próprio, cadastrado mediante simples requerimento por petição intermediária, classificada como cumprimento de sentença (156), observando, se o caso, o que prevê os Artigos 523 e 524 do CPC, bem como o recolhimento das custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, consoante o previsto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Oportunamente, proceda-se com estes autos consoante o previsto no COMUNICADO CG Nº 1789/17. Fls. 512 - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP)

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Pedro Henrique Oliveira Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295711843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176060-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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MARIANA COELHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1176060-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de… Processo 1176060-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Pedro Henrique Oliveira Ferreira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, que é sócio-titular de Pedro Henrique Oliveira Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n° 30.584.472/0001-08) e que golpistas estão entrando em contato com os seus clientes, via Plataforma Whatsapp, pelos nºs. +55 11 935345-2668, +55 11 96537-4464, +55 11 98016-8131, solicitando seus dados pessoais. Patentes indícios de práticas criminosas, busca-se a identificação dos golpistas, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal (art. 22, lei n.º 12.965/14 - Marco Civil da Internet). Sustenta a legitimidade da ré, visto que as empresas Whatsapp e Facebook pertencem ao mesmo grupo econômico. Objetiva, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as informações concernentes aos registros de acesso, endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários da utilização do Whatsapp, no período indicado, bem como eventuais dados pessoais e outras informações de posse da Ré em relação aos números +55 11 935345-2668 (período entre 28 de julho e 02 de agosto de 2024), +55 11 96537-4464 e +55 11 98016-8131 (destes dois, no período entre 15 a 19 de setembro de 2024); bem como as portas lógicas correspondentes aos registros de acesso e os dados do IMEI dos dispositivos que acessaram as contas do WhatsApp vinculadas aos números mencionados, mediante multa diária de R$1.500,00. No mérito, a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao fornecimento das informações indicadas, além dos consectários legais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 22/119). Tutela provisoria parcialmente concedida em favor do autor (fls. 120/125). A parte autora apresentou a documentação que atesta o envio da decisão-oficio junto à sede do requerido (fls. 131) Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação (fls. 139/158). Alegou a ausência de obrigação legal para a guarda e fornecimento dos dados requeridos, notadamente o número de IMEI dos usuários do aplicativo WhatsApp. Sustentou que, conforme dispõe o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), não há imposição legal para retenção ou entrega desse tipo de informação, restringindo-se a obrigação dos provedores à guarda dos registros de acesso às aplicações. Afirmou que, em conformidade com o disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso II, do Marco Civil da Internet, os dados que podem ser judicialmente requisitados dos provedores de aplicação limitam-se aos registros de acesso. Apontou que o fornecimento do número de IMEI ultrapassa os limites legais estabelecidos para tais requisições, sendo juridicamente inexigível. Destacou, ainda, que a imposição de multa diária (astreintes) mostra-se inócua e desproporcional, uma vez que não há obrigação legal a ser cumprida, o que afastaria a incidência do artigo 537 do Código de Processo Civil, especialmente em seu § 1º, II, que permite a exclusão da multa caso haja justa causa para o descumprimento. Aduziu que o cumprimento parcial da obrigação judicial com o fornecimento de todos os dados legalmente disponíveis demonstra a boa-fé da requerida e reforça a ausência de fundamento para a imposição da penalidade pecuniária. Requereu, subsidiariamente, a redução do valor da multa fixada. No tocante aos honorários advocatícios, afirmou que não deu causa à propositura da demanda, sendo incabível a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. Requereu, assim, o afastamento da condenação, ou, alternativamente, a fixação em patamar reduzido, em atenção à simplicidade da causa. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, além da produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, nos termos do artigo 369 do CPC. Juntou documentos (fls. 159/212) A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento o qual foi distribuído sob o n.º 2369788-57.2024.8.26.0000, contra a r. decisão de (fls. 120/125), a qual determinou que o Facebook Brasil fornecesse dados da conta no aplicativo WhatsApp (fl. 213). Sobreveio réplica à contestação (fls. 219/238). A parte autora impugnou todas alegações da defesa. Reiterou o pedido de procedência da demanda, com base na fundamentação fático jurídica apresentada na peça inaugural e aqui reiterada. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas. as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 239; 242/ 243). Foi determinada a regularização da representação processual pela parte autora, a qual foi cumprida mediante juntada de procuração (fl. 245 e 249). Agravo de Instrumento nº 2369788-57.2024.8.26.0000, interposto pelo requerido Facebook foi negado provimento (fls. 250/261). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Sem preliminares, passa-se ao mérito. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, fazendo uso da plataforma WhatsApp e passando-se por representantes de seu escritório de advocacia, entraram em contato com seus clientes por meio dos números +55 11 93534-52668, +55 11 96537-4464 e +55 11 98016-8131, solicitando dados pessoais de forma fraudulenta. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer ao autor, relativamente as contas do WhatsApp vinculada aos números +55 11 935345-2668, +55 11 96537-4464 e +55 11 98016-8131 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de que ninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei Verifica-se, ainda, que o réu Facebook cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 185/212, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Frise-se que quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar-lhe penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para CONDENAR o requerido, relativamente as contas do WhatsApp vinculada aos números +55 11 935345-2668, +55 11 96537-4464 e +55 11 98016-8131, a fornecer à parte autora os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possuam relativos aos usuários do referidos números de telefone), pelo que, torno definitiva a liminar de fls. 120/125, ao que consta, já cumprida, excluído o fornecimento do IMEI. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP)

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