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Jesiel Dos Santos x F.C. Da Silva Pires Distribuidora - Eireli – Epp - Dismapp

ID: 325514841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-71.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

F.C. DA SILVA PIRES DISTRIBUIDORA - EIRELI – EPP - DISMAPP

Intimação

Advogados:

SERGIO MARCOS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000575-71.2023.8.26.0620 (apensado ao processo 1000574-86.2023.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jesiel dos Santos - F.C. da Silva Pires Distribuidora - Eireli – Epp - D… Processo 1000575-71.2023.8.26.0620 (apensado ao processo 1000574-86.2023.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jesiel dos Santos - F.C. da Silva Pires Distribuidora - Eireli – Epp - Dismapp e outro - Vistos. Fls. 132/144: Anote-se a penhora no rosto dos autos oriunda da Ação Trabalhista n. 0000181-54.2023.5.09.0669 (2ª Vara do Trabalho de Rolândia/PR) em relação à eventuais créditos em favor do autor, até o limite de R$ 93.387,26. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JESIEL DOS SANTOS em face de F.C. DA SILVA PIRES DISTRIBUIDORA e DISMAPP COSMÉTICOS - LTDA, todos qualificados nos autos. Na inicial, originalmente ajuizada perante a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, o autor informa ser vendedor e que prestou serviços às requeridas, no período de janeiro de 2015 a julho de 2021 para a primeira requerida, e de novembro de 2017 até março de 2020 para a segunda requerida, por intermédio da primeira. Afirma que recebia o pagamento da contraprestação por meio de comissões referentes a cada venda efetuada. Sustenta que as requeridas não adimpliram com os valores dos pagamentos referentes a comissões de vendas de produtos que foram entregues aos seus destinos, conforme descrito nas notas dos pedidos e e-mails anexados aos autos. Requer a condenação solidária das requeridas ao pagamento da quantia total de R$ 24.760,04 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quatro centavos), com aplicação de juros e correção monetária e demais cominações de estilo, a contar de cada vencimento. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/32. As requeridas apresentaram contestação às fls. 42/64, alegando, preliminarmente, a litispendência com o processo nº 1000574-86.2023.8.26.0620, arguindo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, além da inépcia da petição inicial. Defendeu a ocorrência da prescrição quinquenal, com base na Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/1965 (Lei de Representação Comercial). No mérito, argumentam que o autor não comprovou seu direito ao recebimento das comissões exigidas no período declarado, pois não acostou documentos capazes de corroborar suas alegações. Sustentam que o autor recebia antecipadamente as suas comissões e, em contrapartida, ficava em débito com as empresas requeridas. Requerem o reconhecimento da litigância de má-fé do autor. Juntaram documentos às fls. 65/70. Em razão da conexão com o processo nº 1000574-86.2023.8.26.0620, foi determinado o apensamento dos autos para julgamento conjunto (fl. 71). Em réplica à contestação (fls. 75/80), o autor alega, preliminarmente, que a peça defensiva não se manifestou de forma específica acerca dos pedidos articulados pela parte autora, configurando-se, assim, sua a confissão, bem como que o processo n. 1000574-86.2023.8.26.0620 possui objetos e pedidos diferentes do presente feito, não se verificando repetição ações. No mérito, afirma que a peça inicial respeitou os ditames dos artigos 319 e 320 do CPC, trazendo a verdade aos autos, que espelham a realidade fática havida entre as partes. Sustenta que restou evidente que teve prejuízos consideráveis, pois não recebeu corretamente os valores da forma combinada com a parte requerida. Reitera os pedidos da inicial e pugna pela improcedência do pedido contraposto. Os autos foram redistribuídos à Justiça Comum, e à parte autora foi determinado o recolhimento das custas iniciais (fl. 81), tendo esta requerido a concessão da gratuidade da justiça (fls.84/93 e 103/107), deferida às fls. 108/109. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor requereu, às fls. 112/115, a produção de prova pericial, documental e oral, ante a necessidade de verificar a validade, legitimidade, autenticidade e legalidade dos documentos apresentados pelas requeridas. Postulou pela apresentação dos relatórios de vendas emitidos pelas empresas requeridas durante o período em que prestou serviços, notas fiscais, extratos bancários e comunicações internas e e-mails. As requeridas, por sua vez, manifestaram-se às fls. 116/118, insistiram na ocorrência da prescrição da pretensão do autor e pediram a produção de prova testemunhal. Ao autor, foi determinada a juntada da planilha de cálculo do valor pleiteado e esclarecimento quanto eventuais recebimentos de depósitos e transferências indicadas nos e-mails que instruem a inicial (fl. 119). O autor apresentou planilha de cálculo e informou não ter recebido qualquer valor indicado nos e-mails, os quais permaneceram apenas como expectativa (fls. 122/125), o que foi impugnado pelas requeridas (fls. 129/131). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares. No que concerne à alegada inépcia da petição inicial aventada pelas requeridas, não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil. A petição inicial preenche os requisitos essenciais exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo narrativa lógica dos fatos, bem como pedido determinado e conclusão compatível com a narrativa fática. O autor expôs a relação jurídica mantida com as requeridas, o período de prestação dos serviços, a forma de remuneração por meio de comissões e o inadimplemento que ensejou o ajuizamento da presente demanda. O fato de as requeridas discordarem do mérito da pretensão autoral não implica, por si só, a inépcia da petição inicial. A análise da suficiência do arcabouço probatório juntado pelo autor diz respeito ao mérito da causa e será apreciada oportunamente. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto à litispendência arguida, considerando que os pedidos formulados nos autos do processo n. 1000574-86.2023.8.26.0620 não coincidem com os apresentados neste feito, posto que decorrem da cobrança de parcelas diversas de comissões exigidas no período, entendo ser mesmo o caso de conexão das ações, afastando-se a preliminar aventada. No tocante à prejudicial de mérito atinente à prescrição, postergo sua apreciação para após a instrução processual, quando a natureza e as circunstâncias da relação jurídica estabelecida entre as partes estará melhor esclarecida. Superadas as questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Considerando que, em razão da conexão, os presentes autos encontram-se apensados à ação n. 1000574-86.2023.8.26.0620 para julgamento conjunto, e cuja instrução probatória aproveitará ambos os processos, em observância à economia processual, determino seja aguardada a produção de prova documental complementar ordenada naquele feito. Oportunamente, tornem conclusos em conjunto com aqueles autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP)

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Processo nº 1001350-86.2023.8.26.0620

ID: 301799014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-86.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUACIONAL DO VALE JURUMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

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Processo 1001350-86.2023.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Eduacional do Vale Jurumirim - Intime-se o patrono do(s) requerente(s) a recolher o valor de R$510,30, …

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/Sp x Giane Conceição Pedro Me

ID: 312853687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000601-86.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES- SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP

Polo Passivo:

GIANE CONCEIçãO PEDRO ME

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKO APARECIDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000601-86.2023.8.26.0620 (processo principal 1001388-69.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nov…

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Rosana Aparecida De Oliveira Melo x Banco Do Brasil S/A

ID: 319784046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001641-86.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-86.2023.8.26.0620 (apensado ao processo 1001135-13.2023.8.26.0620) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosana Aparecida de Oliveira Melo - BANCO DO B…

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K. G. S. M. x C. A. S. M.

ID: 329589092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000671-86.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. G. S. M.

Polo Passivo:

C. A. S. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL RODRIGO POLITORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO

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Processo 1000671-86.2023.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.S.M. - C.A.S.M. - Compulsando os autos, verifica-se que a(s) parte(s) autora(s) deixou(ram) de promover o r…

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Processo nº 0148769-31.2025.8.26.0500

ID: 330683395

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0148769-31.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIANNA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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Processo 0148769-31.2025.8.26.0500 - Precatório - Competência Tributária - Ana Paula Vianna de Carvalho - Processo de Origem: 0000213-45.2025.8.26.0223/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Guarujá Vi…

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Processo nº 0148871-53.2025.8.26.0500

ID: 322639675

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0148871-53.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LÁZARO STEFANINI

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Processo 0148871-53.2025.8.26.0500 - Precatório - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz da Silva - Processo de Origem: 0000213-64.2025.8.26.0637/0002 Vara do Juizado Especial Cível Foro de Tupã Vistos…

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Flávio Luquiari

ID: 315519188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001082-31.2015.8.26.0458

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ FLáVIO LUQUIARI

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001082-31.2015.8.26.0458 (apensado ao processo 0000213-68.2015.8.26.0458) (processo principal 0000213-68.2015.8.26.0458) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / …

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Antonio Roberto Doce x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 322987355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-83.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DOCE

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000213-83.2025.8.26.0081 (processo principal 1002028-35.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Roberto Doce - União Brasileira de Aposentados da Previdênci…

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Flávio Luquiari

ID: 328572412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001082-31.2015.8.26.0458

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ FLáVIO LUQUIARI

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI

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Processo 0001082-31.2015.8.26.0458 (apensado ao processo 0000213-68.2015.8.26.0458) (processo principal 0000213-68.2015.8.26.0458) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / …

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