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Maria Elizeth De Abreu x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 335839723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001110-10.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETH DE ABREU

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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MIRIAN SOUZA DA SILVA

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Processo 0001110-10.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Elizeth de Abreu - Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda -…

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Processo nº 1003896-10.2023.8.26.0299

ID: 294983327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003896-10.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C6 BANK S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003896-10.2023.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C6 Bank S.a. - Vistos. Recebo a petição de fl. 192 como aditamento da inicial alterando o polo …

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Processo nº 0000047-76.2025.8.26.0299

ID: 298251532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000047-76.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 0000047-76.2025.8.26.0299 (processo principal 1004478-10.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Alessandro Aparecido dos Santos - Vistos. INTIME-SE a parte autora…

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Walter Barroso Coelho x Skynet Rastreadores Ltda

ID: 296743099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000573-43.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WALTER BARROSO COELHO

Polo Passivo:

SKYNET RASTREADORES LTDA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DIAS

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ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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Processo 0000573-43.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001180-10.2023.8.26.0299) (processo principal 1001180-10.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Walter Barroso C… Processo 0000573-43.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001180-10.2023.8.26.0299) (processo principal 1001180-10.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Walter Barroso Coelho - Skynet Rastreadores Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por SKYNET RASTREADORES LTDA, nos autos de cumprimento de sentença movido por WALTER BARROSO COELHO, com fundamento nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. A executada sustenta, em síntese: a) que o cumprimento da obrigação estaria condicionado à apresentação do DUT com firma reconhecida e à comprovação de inexistência de débitos do veículo; b) que os cálculos apresentados pelo exequente conteriam equívocos, notadamente por supostamente aplicarem juros compensatórios ao invés de moratórios; c) que haveria valores remanescentes do contrato que deveriam ser compensados, com base na cláusula 11.1 da avença firmada entre as partes. O exequente apresentou manifestação na qual esclarece que, desde 2021, o documento anteriormente conhecido como DUT passou a ser emitido exclusivamente de forma digital (ATPV-e), e que, em razão da restrição decorrente do furto do veículo, a emissão do referido documento é tecnicamente inviável sem a anuência da seguradora, conforme informações do DETRAN/SP. Requereu que a executada informe o procedimento para a transferência da titularidade e os dados necessários para tanto, indicando que está disposta a colaborar com a efetivação da obrigação. Ainda, juntou extrato comprovando a inexistência de débitos relativos ao veículo e ressaltou que, apesar da alegação de erro nos cálculos, a executada não apresentou memória de cálculo alternativa, razão pela qual requereu a homologação do valor indicado na inicial do cumprimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de que o cumprimento da sentença estaria condicionado à entrega do DUT com firma reconhecida e ausência de débitos, tal argumento não prospera. A sentença foi clara ao condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 14.699,00, corrigida desde o inadimplemento e com juros a partir da citação, não impondo como condição prévia a entrega de documentos ou quitação de débitos veiculares. Trata-se, portanto, de obrigação de pagar quantia certa, e não de obrigação de fazer ou dar coisa. Ademais, é incontroverso que, desde a digitalização do procedimento de transferência veicular (ATPV-e), a emissão do antigo DUT físico com firma reconhecida não é mais praticável nas hipóteses de restrição decorrente de furto. O exequente demonstrou, de modo suficiente, a impossibilidade de emissão direta do documento, e a exigência de manifestação da seguradora para viabilizar eventual transferência. Nesse contexto, a conduta exigida pela executada revela-se descabida ou, no mínimo, desproporcional, sendo que a própria requerida pode indicar os dados necessários para cumprimento adequado da obrigação, conforme previsto no contrato. No tocante à alegação de excesso de execução, a executada limitou-se a afirmar que os cálculos estariam incorretos, por uso de juros compensatórios, sem apresentar planilha de cálculo que demonstrasse o valor que entende como correto, conforme determina o artigo 525, § 4º, do CPC. Tal omissão acarreta a preclusão do direito de impugnar os valores apontados pelo exequente, nos termos da jurisprudência consolidada. Quanto à pretensão de compensação de valores remanescentes do contrato, também não há respaldo. A sentença transitada em julgado não previu qualquer compensação contratual futura ou dedução de valores relativos à vigência residual. Trata-se de matéria superada pela coisa julgada, sendo inviável rediscussão nesta fase. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo como devido o valor indicado pelo exequente, qual seja, R$ 21.343,82, atualizado conforme memória de cálculo apresentada. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DIAS (OAB 353934/SP), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP)

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Gustavo Felipe Rosa Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310638086

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000722-50.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 0000722-50.2024.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000722-35.2024.8.26.0344

ID: 296366940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-35.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JADER DE AMARAL CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO

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Processo 0000722-35.2024.8.26.0344 (processo principal 1005620-11.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Jader de Amaral Campos - Vistos. Tendo em vista a certidão de…

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Banco Bmg S/A x Aminadabes Pinto

ID: 296524116

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000722-40.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

AMINADABES PINTO

Distribuídos

Advogados:

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 0000722-40.2024.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gustavo Felipe Rosa Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319124239

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000722-50.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0000722-50.2024.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Milene Batista Garcia x Serralheria Di Paula Comércio E Acessórios

ID: 328547871

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000016-10.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILENE BATISTA GARCIA

Polo Passivo:

SERRALHERIA DI PAULA COMéRCIO E ACESSóRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000016-10.2023.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Milene Batista Garcia - Recorrido: Serralheria Di Paula Comércio e Acessórios… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000016-10.2023.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Milene Batista Garcia - Recorrido: Serralheria Di Paula Comércio e Acessórios - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. DEMANDA AJUIZADA EM JANEIRO DE 2023. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FRUSTRADAS, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS OBTIDOS EM SISTEMAS DE APOIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, VEDADA PELO § 2º DO ART. 18, DA LEI Nº 9.099/95. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO JÁ DILIGENCIADO SEM QUALQUER ELEMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO. DECISÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA, HIPÓTESE DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA VIA ORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bmg S/A x Aminadabes Pinto

ID: 291188131

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000722-40.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

AMINADABES PINTO

Entrados

Advogados:

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 0000722-40.2024.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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