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Processo nº 1011279-29.2025.8.26.0021

ID: 335195106

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011279-29.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DA C. D.

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR CORUJA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011279-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0021000-29.2020.8.08.0011 - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões) - R.C.D. - REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO, VISTO QUE O MESM…

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Processo nº 0021000-85.2025.8.26.0000

ID: 313010202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0021000-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0021000-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0021000-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impette/Pacient: Ricardo de Oliveira Borges - Corréu: Ricardo Carlos Ferreira da Silva - Interessado: Priscila Alves Ferreira - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 0021000-85.2025.8.26.0000 Relator(a): CAMILO LÉLLIS Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo paciente Ricardo Oliveira Borges, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Campinas, pleiteando, pelo que se pode depreender da petição, anulação do processo criminal e, consequentemente, sua absolvição. Sustenta o impetrante/paciente, em apertada síntese, que foi condenado mesmo sendo inocente e sem que houvesse provas suficientes para embasar a sua responsabilização penal. Alega, ainda, a existência de nulidade absoluta no processo criminal, circunstância que, segundo afirma, impõe sua absolvição. Dispensadas as informações de estilo e o parecer da procuradoria geral de justiça, haja vista que o feito está apto para julgamento. É o relatório. A hipótese é de indeferimento in limine da impetração. Explico. Em consulta aos autos de origem verifica-se que, em sede de Apelação Criminal n.º 0043810-28.2010.8.26.0114, esta Colenda 4ª Câmara Criminal, em 12/3/2019, assim decidiu: Negaram provimento aos recursos e determinaram, esgotadas as vias recursais em segundo grau, a expedição de mandados de prisão. V.U.", voto n.º 28.374, valendo a transcrição da respectiva ementa: APELAÇÃO Tribunal do Júri Homicídio Qualificado Pleito de anulação do julgamento Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos Descabimento Tese não acolhida pelos jurados com arrimo na prova dos autos Opção por uma das versões que não macula a decisão do conselho de sentença, inclusive quanto à qualificadora Pena bem dosada Regime fechado único adequado Necessidade de imediato início do cumprimento da pena, assim que esgotadas as vias recursais em segundo grau. Recursos desprovidos, com determinação. Desse modo, verifica-se ser esta Câmara o órgão coator, e, assim, em observância ao princípio da hierarquia, inviável por meio deste invocado writ revisar-se decisão outrora prolatada, nos termos do art. 650, §1º, do Código de Processo Penal, esgotada, portanto, a jurisdição deste Colegiado. Nesse sentido se inclina jurisprudência deste E. Tribunal Bandeirante: HABEAS CORPUS PLEITO QUE VISA À EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DO PACIENTE IMPOSSIBILIDADE AO CONFIRMAR A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DECRETAR A PRISÃO DO PACIENTE, ESTE COL. SODALÍCIO PASSOU A SER A AUTORIDADE COATORA, DE MODO A NÃO PODER EXAMINAR A PRESENTE IMPETRAÇÃO ORDEM NÃO CONHECIDA (Habeas Corpus nº 2267593-67.2019.8.26.0000, Rel. Des. Euvaldo Chaib, j.10.12.2019, v.u). Habeas Corpus Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedidos de minoração punitiva, redimensionamento do regime prisional e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Condenação mantida por decisão colegiada e coberta pelo trânsito em julgado Writ manejado como sucedâneo de revisão criminal. Inadequação da via eleita e incompetência. Reconhecimento Precedentes Inteligência do artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal Exegese dos artigos 248, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, e 663, do Código de Processo Penal Ordem indeferida liminarmente (Habeas Corpus nº 0036020-58.2021.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi, j. 24.09.2021, v.u). Assim, a matéria não comporta apreciação por esta 4ª Câmara Criminal. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO, nos termos do art. 248 do RITJSP e do art. 663 do Código de Processo Penal. São Paulo, 27 de junho de 2025. CAMILO LÉLLIS Relator - Magistrado(a) Camilo Léllis - 10º Andar

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Processo nº 0021000-59.2024.8.26.0602

ID: 281208165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021000-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Évelin Guedes de Alcântara (OAB 203266/SP) Processo 0021000-59.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marivaldo Simoes - Vistos. Embora não tenha ocorrido a preclusão para impugnação…

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Rezende Andrade, Lainetti Sociedade De Advogados x Rita De Cassia Oliveira Bariotto Novaes e outros

ID: 332846431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021000-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA OLIVEIRA BARIOTTO NOVAES SANTA RITA DE CASSIA FABRICAçãO E COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 0021000-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1079455-25.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advoga… Processo 0021000-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1079455-25.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados - Santa Rita de Cassia Fabricação e Comércio de Alimentos Eireli - - Rita de Cassia Oliveira Bariotto Novaes - Vistos. Fls. Retro: cuida-se de pedido formulado pelo exequente visando à penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada Rita de Cássia Oliveira Bariotto Novaes, diante da frustração das tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis. Nos termos do art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil, é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade de vencimentos e proventos, notadamente quando se tratar de verba de natureza alimentar, como os honorários advocatícios ora executados, e desde que observados critérios de razoabilidade, sem comprometer a subsistência da parte executada. No caso, conforme demonstrado pela documentação acostada, a executada aufere proventos mensais da São Paulo Previdência - SPPREV (CNPJ 09.041.213/0001-36) no valor aproximado de R$ 5.542,59, conforme consta em sua declaração de imposto de renda, sem que tenha havido êxito nas tentativas anteriores de localização de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Dessa forma, diante da natureza do crédito executado (honorários advocatícios), da frustração dos meios ordinários de execução e da renda mensal aferida, entendo cabível e proporcional a penhora de 30% dos proventos líquidos percebidos pela executada junto à SPPREV, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TJSP. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos mensais percebidos pela executada Rita de Cássia Oliveira Bariotto Novaes junto à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, inscrita no CNPJ sob nº 09.041.213/0001-36, até o integral pagamento do débito exequendo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de quinze dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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