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Jose Camilo Batista x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 310757463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-51.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMILO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-51.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Camilo Batista - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1000170-51.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Camilo Batista - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por JOSE CAMILO BATISTA em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, para declarar a inexistência da relação jurídica contratual pela ausência de vontade que enseja sua nulidade, reconhecer como devida a restituição do indébito, em dobro, a partir da data do efetivo prejuízo, de cada desconto indevido (Súmula 43, do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ), ou seja, desde o desembolso. Condena-se, ainda, o banco requerido na reparação moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da correção monetária e juros, a partir do arbitramento por sentença (Súmula 362 do CSTJ). Determina-se a compensação entre créditos e débitos comprovados nos autos (vide fls. 161-164). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Por força da causalidade e sucumbência, arcará a empresa ré com o pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), forte na regra do art. 85, parágrafos 2º e 8º, primeira parte, do CPC. O valor estabelecido a título de honorários leva em consideração que o proveito econômico da demanda (valor reconhecido como devido por sentença) é muito inferior ao valor atribuído a causa (pedido inicial com danos morais em valor exagerado). Necessário, então, adequar os honorários a valoração que representa compatibilidade com o trabalho exercido, considerando-se que a demanda também teve julgamento antecipado e célere. Vigorante, também, a disposição expressa do art. 86, parágrafo único, do CPC. Observa-se a incidência da Súmula 326 do CSTJ, a saber: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca". Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Fls. 366-367: O Banco Cetelem S.A. não faz parte do polo passivo do feito. Sem prejuízo, exclua-se a requerida INBURSA S/A do polo passivo do feito, eis que não faz parte destes autos. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. Potirendaba, 27 de junho de 2025. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Sociedade De Advogados Arystóbulo Freitas x Paulo Osmar Rizzo Junior

ID: 317432520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000476-03.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS ARYSTÓBULO FREITAS

Polo Passivo:

PAULO OSMAR RIZZO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO

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JULIANO DIAS DO PRADO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0000476-03.2025.8.26.0474 (processo principal 1000461-51.2024.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ARYSTÓBULO FREITAS - PAULO OSMAR RIZZO JUNIOR…

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Rodovias Integradas Do Oeste S.A. x Elielton Costa Lima

ID: 332493016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003632-10.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

ELIELTON COSTA LIMA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

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RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

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RAFAEL DA SILVA BATISTA

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Processo 0003632-10.2020.8.26.0624 (apensado ao processo 1000170-33.2017.8.26.0624) (processo principal 1000170-33.2017.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rodovias Integr…

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B. M. De S. x I. V. F. De S.

ID: 293356505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000564-62.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DE S.

Polo Passivo:

I. V. F. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO OTTAVIANI

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ANDERSON BRITO AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000564-62.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1000170-38.2024.8.26.0058) (processo principal 1000170-38.2024.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.M.S. - I.V.F.S. - Vistos…

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Alexandre Marchiori x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 295913814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-51.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCHIORI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CARLA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-51.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandre Marchiori - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, rejeitada a matéria pre…

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Sintrasp - Sindicato Dos Trabalhadores Em Servico Publico Do Municipio De Osasco E Regiao x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Cotia - Cotiaprev

ID: 308812663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000221-51.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINTRASP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COTIA - COTIAPREV

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000221-51.2019.8.26.0152 (apensado ao processo 1000170-57.2018.8.26.0152) (processo principal 1000170-57.2018.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Sint…

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E. De S. P. e outros x D. R. R. A.

ID: 277095832

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000170-29.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

D. R. R. A.

Entrados

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO TAKESHI TUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1000170-29.2024.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Thiago Endrigo Ferro

ID: 333330201

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000170-63.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO ENDRIGO FERRO

Distribuídos

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1000170-63.2025.8.26.0200; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Gália; Ju…

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Processo nº 0006601-36.2021.8.26.0309

ID: 307832371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006601-36.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 0006601-36.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1000170-37.2019.8.26.0309) (processo principal 1000170-37.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Benefi…

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Eduardo De Souza x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 296495168

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-95.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

LUDIMILLA SANTOS RODRIGUES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000170-95.2025.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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