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Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 278822494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson do Carmo Camargo - Vistos. Nos termos do a… ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson do Carmo Camargo - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002514-07.2025.8.26.0268

ID: 307760763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002514-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RECANTO BELA VISTA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002514-07.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Recanto Bela Vista Residencial - Do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls.98/101 para que produza seus ju…

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Processo nº 1003193-07.2025.8.26.0268

ID: 294714681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1003193-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003193-07.2025.8.26.0268 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - B.A.C. - Nos termos do Comunicado n.º 26/2017, cumpra-se, com urgência, ficando autorizado o arromb…

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Adriana Lourenço De Lacerda Funicelli x Banco Csf S/A e outros

ID: 321189271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOURENçO DE LACERDA FUNICELLI

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-07.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Lourenço de Lacerda Funicelli - Itaú Unibanco S.A. - - Banco CSF S/A e outros - Cientifica-se o(a) Advogado(a) da…

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Adriana Lourenço De Lacerda Funicelli x Banco Csf S/A e outros

ID: 321191137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOURENçO DE LACERDA FUNICELLI

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-07.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Lourenço de Lacerda Funicelli - Itaú Unibanco S.A. - - Banco CSF S/A e outros - Cientifica-se o(a) Advogado(a) da…

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Processo nº 1002029-07.2025.8.26.0268

ID: 314273226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002029-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-07.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gustavo Antunes dos Santos - 1- Fls. 44: Ciência às partes do bloqueio realizado no…

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Processo nº 1001350-07.2025.8.26.0268

ID: 313282054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001350-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. A. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1001350-07.2025.8.26.0268 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Maria Cordeira Gomes Magalhães x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario

ID: 328373171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001156-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CORDEIRA GOMES MAGALHãES

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA JANUÁRIO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001156-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cordeira Gomes Magalhães - Caedu Comercio Varejista de Artigos do Vestuario - Vistos…

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Processo nº 0001377-07.2025.8.26.0268

ID: 301033608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. B. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VILLELA RAMOS

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Processo 0001377-07.2025.8.26.0268 (processo principal 1001100-47.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Oferta - V.B.B.L. - Sobrestado o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias a requerimento do(a…

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Processo nº 1002126-07.2025.8.26.0268

ID: 297029226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002126-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SIQUEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1002126-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edson de Siqueira Pinto - Recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo, com…

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