M. J. A. S. e outros x P. M. D. S. S.
ID: 306272645
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Sebastião - Vara Criminal
Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1003769-81.2023.8.26.0587
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000560-53.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1003769-81.2023.8.26.0587) (processo principal 1003769-81.2023.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - C.E.S.M.C. - P.M.S.S. - Vistos. Promova-se a intimação da Fazenda Pública para, querendo, oferec…
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