Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036016-65.2023.4.01.3200" – Página 2 de 3

Miguel Angelo Alves Vieira x Paraná Banco S/A

ID: 290961240

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036016-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036016-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Vicente Ribeiro Sobrinho x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291658004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-89.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE RIBEIRO SOBRINHO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA CAPASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARIA POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036016-89.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Vicente Ribeiro Sobrinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência às partes do trânsito…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036016-96.2025.8.26.0506

ID: 335270486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVERIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036016-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Silverio Martins - Não obstante as ponderações da (s) parte (s) autora (s), na hipótese dos autos, não se mos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisete Da Silva e outros x Espólio De Deodato Reis Da Silva

ID: 311508555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005691-26.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE DA SILVA NILZA ROSAS NIVIO ROSAS PAULO ROBERTO DA SILVA THERESA DE JESUS SILVA GOMES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DEODATO REIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE ALEXANDRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LOURENÇO CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005691-26.2021.8.26.0562 (processo principal 1036016-40.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Constituição de Renda - Theresa de Jesus Silva Gomes - - Nilza Rosas - - Nivio Rosas - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036016-14.2024.8.26.0577

ID: 303426308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036016-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. T. M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO ALVES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036016-14.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.M. - - T.M.M.C. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE ALIMENTOS". As partes celebraram acordo durante a audiência …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neuza Sousa Santos Estessi x Claro S/A

ID: 294328040

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036016-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA SOUSA SANTOS ESTESSI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036016-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Ferreira Silva Viera x Sinco São Paulo Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 307760375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA SILVA VIERA

Polo Passivo:

SINCO SãO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GARCIA CARGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a abusividade da incidência de correção monetária mensal e cumulativa sobre as parcelas do contrato, por infringência ao disposto nos arts. 46 e 47 da Lei 10.931/2004; b) revisar o negócio jurídico para que haja a incidência tão somente de correção anual das parcelas pagas, consoante índices do contrato; c) condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a ser corrigido desde a data de assinatura do contrato e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), quantia esta a ser apurada em liquidação de sentença. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Diante da sucumbência experimentada, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P. R. I. C. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson De Moura Silva x Tsuyoshi Muramoto

ID: 328257125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-48.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

TSUYOSHI MURAMOTO

Intimação

Advogados:

MARCELO KAJIURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL GOMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036016-48.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson de Moura Silva - Tsuyoshi Muramoto - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretens… Processo 1036016-48.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson de Moura Silva - Tsuyoshi Muramoto - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCELO KAJIURA PEREIRA (OAB 208897/SP), JOÃO RAFAEL GOMES BATISTA (OAB 178024/SP), CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO (OAB 166503/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severino Lopes Da Silva x Banco Itau Veiculos S.A.

ID: 293785164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036016-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Lopes da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art.… Processo 1036016-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Lopes da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354) nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras. O art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo. Ademais, a denunciação implicaria introdução de fundamento novo e estranho à demanda originária. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo réu. 3. Partes legítimas e devidamente representadas. Ausentes vícios processuais que impeçam o regular prosseguimento do feito. Dou o processo por saneado. A relação jurídica objeto deste lide é de consumo, aplicando-se o CDC. O autor enquadra-se como consumidor final (art. 2º) e o réu como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º). Verificados os requisitos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Há verossimilhança nas alegações, corroboradas pela documentação acostada aos autos, e evidente hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova sobre a autenticidade dos procedimentos de contratação adotados pela instituição financeira. Fixo como pontos controvertidos a autenticidade da contratação do financiamento de veículo, especialmente quanto aos procedimentos de biometria facial e assinatura eletrônica alegados pelo réu, considerando que o autor alega desconhecer totalmente a contratação e que o veículo financiado sequer consta registrado em seu nome perante o Detran/SP. Controvertida também a legitimidade do uso dos dados pessoais do autor para a celebração do contrato, a existência de fraude na contratação, bem como a configuração de danos morais e materiais em favor do autor e o quantum indenizatório, em caso de procedência. Questiona-se ainda como foi possível a realização de financiamento de veículo sem que este esteja registrado em nome do suposto mutuário. A controvérsia sobre a autenticidade da biometria facial e assinatura eletrônica demanda análise técnica especializada, especialmente diante da alegação de que o veículo financiado nem mesmo consta registrado em nome do autor perante o Detran/SP. Necessária a realização de perícia técnica, nomeio como perito judicial o Sr. Boris Largman, cadastradonoSistemade Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça doTJSP. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do perito; b) indicar assistentes técnicos; c) apresentar seus quesitos. Com a manifestação das partes ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se o perito, por meio de seu Portal Eletrônico, para que informe se aceita o encargo e apresente, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Por força do que dispõe o art. 95 do CPC, as despesas periciais serão rateadas entre as partes. 4. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Miguel x Banco Do Brasil S/A

ID: 319736641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036016-49.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036016-49.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Pedro Miguel - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantame… Processo 1036016-49.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Pedro Miguel - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JEAN CARLO CABRERA (OAB 373472/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 23 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes