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Processo nº 0021697-22.2024.8.26.0007

ID: 298350779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021697-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

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Processo 0021697-22.2024.8.26.0007 (processo principal 1036705-90.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Eduardo Melillo - - Mariana Cristina Victorino - Fica defe…

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Processo nº 1036705-31.2020.8.26.0114

ID: 293755617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036705-31.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO T. SANTIN PEçAS E EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS-ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

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Processo 1036705-31.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Renato T. Santin Peças e Equipamentos Rodoviários-me. - Vistos. Fls. 143/146. Antes de declarar a fraude à e…

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Processo nº 1036705-44.2025.8.26.0053

ID: 293221187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036705-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANTONIO LUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036705-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ronaldo Antonio Luca - Vistos. 1. À réplica, no prazo de quinze dias. 2. No mes…

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Processo nº 0005020-89.2025.8.26.0100

ID: 323374322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005020-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUANG JIN PEI SU YUPING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA BORGES

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Processo 0005020-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1036705-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Huang Jin Pei - - Su Yuping - Vistos. Defiro a nova ten…

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Mariana Cristina Victorino e outros x Joecy De Souza Oliveira

ID: 323500771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021697-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

JOECY DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA NAOMI YOSHIDA

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MARIANA CRISTINA VICTORINO

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Processo 0021697-22.2024.8.26.0007 (processo principal 1036705-90.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Eduardo Melillo - - Mariana Cristina Victorino - Joecy de …

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Processo nº 1036705-44.2025.8.26.0053

ID: 293673160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036705-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANTONIO LUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036705-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ronaldo Antonio Luca - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial. 2. Eventua…

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E. E. R. P. x R. Da S. P.

ID: 295962528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036705-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. E. R. P.

Polo Passivo:

R. DA S. P.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SLADE FRACASSO

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Processo 1036705-61.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.R.P. - R.S.P. - réu revel - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE…

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Jair José Gianeze x Município De Campinas

ID: 320714674

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036705-60.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSé GIANEZE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA ROSSI DIAS

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LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036705-60.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jair José Gianeze - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036705-60.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jair José Gianeze - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. 1. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER DE GARANTIR ACESSO A TRATAMENTOS ADEQUADOS. 2. OS INSUMOS OBJETO DESTA AÇÃO PARA INFUSÃO DA INSULINA E MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE NÃO SE ENQUADRAM NAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, POIS NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO, MAS DE INSUMO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA DIABETES TIPO 1, PERMITINDO CONTROLE GLICÊMICO EFICAZ E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES GRAVES. 3. O AUTOR DEMONSTROU, POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO E PROVAS DOCUMENTAIS, A NECESSIDADE DO SENSOR PARA SEU TRATAMENTO, BEM COMO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO. 4. AÇÃO PROCEDENTE. 5. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REJEITADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucimara Ramos Hauber Carvalho (OAB: 249118/SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Digimais S.A. x Francio Junior De Souza Silva

ID: 293492404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036705-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

FRANCIO JUNIOR DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEM SANTINHO

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1036705-89.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Francio Junior de Souza Silva - Vistos. Recebo os embargos, já que temp… Processo 1036705-89.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Francio Junior de Souza Silva - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar omissão no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. A sentença foi devidamente fundamentada quanto à procedência da busca e apreensão, analisando a validade do contrato, a comprovação da mora e a ausência de abusividade contratual. Quanto à relação de consumo, a questão foi expressamente abordada na sentença (fls. 178/179), quando afirmou que "a simples sujeição da relação jurídica em questão à égide do Código de Defesa do Consumidor não é suficiente para atribuir abusividade às cláusulas contratuais combatidas". No que tange à suposta abusividade de juros e encargos, a sentença foi clara ao analisar o tema (fls. 178/180), citando inclusive jurisprudência pertinente e afirmando que "não existem cláusulas abusivas de juros, posto que foram livremente contratadas e aceitas pelas partes". Quanto à descaracterização da mora, à falta de transparência contratual e aos encargos como Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista, a sentença também abordou esses temas (fls. 179/183), ainda que sob outro enfoque, concluindo pela legalidade das cláusulas contratuais e pela validade da cobrança. Na verdade, o que pretende o embargante é a reforma da decisão, mediante reexame das provas e dos argumentos já apreciados, o que não é possível na estreita via dos embargos declaratórios. Para tal finalidade, deve a parte valer-se do recurso adequado. Como já pacificado na jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A presença de fundamentação sucinta ou contrária ao interesse da parte não configura omissão ou qualquer outro vício passível de embargos. Eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não podendo ser os embargos de declaração utilizados como sucedâneo recursal para reapreciação da causa. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP), PEDRO ALEM SANTINHO (OAB 456185/SP)

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Processo nº 1058490-62.2025.8.26.0053

ID: 310530986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058490-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA SAMPAIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferiment… Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emenda a parte autora a petição inicial comprovar a hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Embora o sensor e respectivos insumos não se enquadrem nas restrições impostas pelos Temas nºs 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, há necessidade da comprovação da hipossuficiência financeira. Neste sentido: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. 1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe aos entes federativos o dever de garantir acesso a tratamentos adequados. 2. Os insumos objeto desta ação para infusão da insulina e monitoramento contínuo de glicose não se enquadram nas restrições impostas pelos Temas 6 e 1234 do STF e pela Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, mas de insumo essencial ao tratamento da diabetes tipo 1, permitindo controle glicêmico eficaz e prevenção de complicações graves. 3. O autor demonstrou, por meio de relatório médico e provas documentais, a necessidade do sensor para seu tratamento, bem como sua hipossuficiência financeira, preenchendo os requisitos para o fornecimento do insumo pelo Estado. 4. Ação procedente. 5. Juízo de adequação rejeitado." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036705-60.2022.8.26.0114; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Após, venham conclusos na fila de urgentes. São Paulo, 27 de junho de 2025. André Mattos Soares Juiz de Direito - ADV: SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO (OAB 218649/SP)

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