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Processo nº 1036721-54.2025.8.26.0002

ID: 307888209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036721-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DA CRUZ CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA

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Processo 1036721-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli da Cruz Cintra - Manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, acerca do(s) AR(s) negativo(s)…

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Processo nº 1036721-54.2025.8.26.0002

ID: 307888223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036721-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DA CRUZ CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036721-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli da Cruz Cintra - Manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, acerca do(s) AR(s) negativo(s)…

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Gianna Pagano Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 330067239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036721-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIANNA PAGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1036721-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gianna Pagano Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. 1. Fls. 526/534:…

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Processo nº 1036721-32.2024.8.26.0053

ID: 302050028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036721-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DE FáTIMA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1036721-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Helio de Fátima Veloso - Vistos. Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba …

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Eloah Paulino Zanatta x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 314997225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036721-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOAH PAULINO ZANATTA

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036721-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036721-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eloah Paulino Zanatta - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PROPOSTOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE PUNIR O CAUSADOR DO DANO E COMPENSAR O SOFRIMENTO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APESAR DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA, NÃO HÁ PROVA DE EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ALÉM DO VALOR ARBITRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE . RECURSO DESPROVIDO. SUBSISTE A SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AI N° 163.571/MG, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J. 9.2.99.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva x Banco Pan S.A.

ID: 307856690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036721-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALDEGRAçA SOUSA AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SENNO VEIGA

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036721-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva - BANCO PAN S.A. - DECIDO. I. Preliminares de Mérito Rejeito, também, a pre… Processo 1036721-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva - BANCO PAN S.A. - DECIDO. I. Preliminares de Mérito Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir por falta de tratativas administrativas para a resolução da controvérsia, uma vez que vigora no ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF), segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, não configura requisito legal para propositura da ação o esgotamento das vias administrativas. No que tange aprescrição, considerando que o empréstimo ainda possui saldo em aberto e ainda está sendo descontado, não ocorrendo sequer o adimplemento do contrato, os prazos nem começaram a correr. Ademais, é cediço que o prazo prescricional para impugnação de contratos bancários é de 10 anos. Logo, não há que se falar em prescrição. Consigno, desde logo, que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). II. Pontos Controvertidos No presente feito, verifica-se que não é caso de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), de modo que dou o feito por saneado. Dessa forma, fixo os pontos controvertidos. No presente caso precisa ser definido: a) se o contrato de fls. 134/145 fora de fato assinado pela autora ou sua representante. III. Prova documental Determino ao requerido que deposite no cartório desta vara judicial a via original do contrato de fls. 134/145, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o banco não deposite em cartório a via original do contrato, certifique a serventia e tornem os autos conclusos para a sentença. Com a via original do contrato em cartório, certifique a serventia e tornem conclusos para determinação de perícia grafotécnica. Às providências. Intime-se. - ADV: ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Processo nº 0007330-17.2025.8.26.0602

ID: 316924474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007330-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GIUSEPPE MARAGNA VITOR DE TARSO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0007330-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1036721-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raphael Giuseppe Maragna - - Vitor de T… Processo 0007330-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1036721-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raphael Giuseppe Maragna - - Vitor de Tarso Guerra - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 0007330-17.2025.8.26.0602

ID: 316926873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007330-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GIUSEPPE MARAGNA VITOR DE TARSO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0007330-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1036721-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raphael Giuseppe Maragna - - Vitor de T… Processo 0007330-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1036721-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raphael Giuseppe Maragna - - Vitor de Tarso Guerra - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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