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Processo nº 1036752-71.2024.8.26.0564

ID: 332160753

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036752-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036752-71.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristian Viana da Silva - Ciência à parte autora acerca da implantação do benefício, conforme documento ju…

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Letícia Santos Gonçalves x Pox Network Telecomunicações Ltda Me

ID: 337622045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036752-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

POX NETWORK TELECOMUNICAçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DE JESUS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036752-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Letícia Santos Gonçalves - Pox Network Telecomunicações Ltda Me - Vistos. 1. As circunstâncias da cau…

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Edinéia Rodrigues Benegas e outros x Yone Polimeno Rinsa

ID: 335455650

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036752-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINÉIA RODRIGUES BENEGAS HENRIQUE CONGO NETO

Polo Passivo:

YONE POLIMENO RINSA

Despacho

Advogados:

BRUNO TREVIZANI BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036752-76.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Lourdes Araujo De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 298138955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036752-69.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036752-69.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lourdes Araujo de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Proceda-se a pesquisa …

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Roberto Da Rocha Ramos x Migvel Automarcas Ltda.

ID: 294072225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036752-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

MIGVEL AUTOMARCAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ROBSON DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036752-24.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036752-24.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Roberto da Rocha Ramos (Assistência Judiciária) - Apelado: Migvel Automarcas Ltda. e outro - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (CHEVROLET MERIVA, ANO 2007). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; DECLARANDO A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO REDIBITÓRIO, E AINDA, JULGADA EXTINTA EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. APELO SOMENTE DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO DE NOVENTA DIAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DO VÍCIO, CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR TEVE A CIÊNCIA DAQUELE (08.12.2023). ART. 26, II, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. DEMANDA AJUIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DO PRAZO DECADENCIAL, EM 27.04.2024. DECADÊNCIA VERIFICADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE PROSPERA EM PARTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27, DO CDC. VEÍCULO QUE ALEGADAMENTE ESTARIA COM VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR. DEFEITOS QUE APARECERAM POUCO MAIS DE 60 DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, ENSEJANDO A RETÍFICA COMPLETA DO MOTOR. REVENDEDORA QUE AFIRMOU TER AUXILIADO O DEMANDANTE NOS REPAROS DO AUTOMÓVEL EM 06.11.2023, E QUE TERIA RETORNADO AO CONSERTO MAIS DUAS VEZES, EM 28.11.23 E 08.12.23. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO ACIONANTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO EM R$5.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL R

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Processo nº 1036752-74.2025.8.26.0002

ID: 279669613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036752-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JUSTINO ALVES DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEA GONCALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ednea Goncalves Macedo (OAB 308760/SP) Processo 1036752-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Justino Alves de Sena - Vistos. 1 - A procuração apresentada não pode ser … ADV: Ednea Goncalves Macedo (OAB 308760/SP) Processo 1036752-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Justino Alves de Sena - Vistos. 1 - A procuração apresentada não pode ser aceita, pois o outorgante conferiu poderes à sociedade individual de advocacia. Não se confunde a pessoa do advogado com a sociedade a que integra. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. (...) Diante do disposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor regularizar a procuração, de modo a conferir poderes à pessoa do advogado, e não somente o nome de sociedade individual. A assinatura deverá ser de próprio punho do(a) autor(a), ou por certificado digital ICP-Brasil de titularidade do próprio constituinte acompanhada do relatório de conformidade da assinatura. Para fins judiciais, não é possível a assinatura do documento pela plataforma "gov.br" ou outros mecanismos privados de assinatura digital. 2 - O(A) requerente alega que sofreu acidente de trânsito. Para melhor elucidar os fatos, intime-se o(a) autor(a) para esclarecer: a) Se o acidente ocorreu durante o expediente de trabalho, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, ou no retorno; b) O local e o horário do acidente, devendo juntar o croqui do trajeto realizado; c) Qual o horário/escala habitual de trabalho; d) Se houve emissão de Boletim de Ocorrência (B.O.) ou Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Em caso afirmativo, deverá juntar os respectivos documentos aos autos; e) Prontuário médico emitido pelo hospital no dia do acidente. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

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Renata Cristina De Oliveira Pires x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 322175827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013885-40.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013885-40.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013885-40.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Renata Cristina de Oliveira Pires - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenizatória julgada parcialmente procedente. O cálculo do preparo, de quatro por cento, deve ter por base o proveito econômico perseguido pela parte apelante, o que no caso corresponde a R$ 7.000,00, já que o apelo busca a majoração de indenização fixada em R$ 3.000,00 pelo juízo monocrático para R$ 10.000,00. Logo, o cálculo do preparo está equivocado e o recolhimento das custas está insuficiente (fls. 119/120). Nesse sentido: Agravo interno. Admissibilidade recursal. Complementação do preparo. Recolhimento deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei 11.680/03. Elementos dos autos que não se mostram hábeis a justificar a modificação da decisão. Recurso não provido (Agravo Interno Cível/Prestação de Serviços 1036752-18.2018.8.26.0100 - Relator (a): Cesar Lacerda - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2020). Assim, nos termos do art.932, § único, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a parte apelante o recolhimento do complemento do valor do preparo, devidamente corrigido (CPC 1.007, § 2º, e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2003), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 390/391) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Com o recolhimento, conforme assinalado, ou o decurso do prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Raquel de Freitas Simen (OAB: 298930/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º andar

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Tiago Gerhardt x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 324925310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029715-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO GERHARDT

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029715-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029715-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago Gerhardt - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, para acolher tão somente o pedido relativo ao prejuízo de ordem patrimonial. Assim sendo, o cálculo do preparo, de quatro por cento, deve ter por base o proveito econômico perseguido pelo apelante, o que no caso corresponde a R$ 10.000,00, relativos ao valor da reparação moral almejado, devidamente atualizado. Logo, o cálculo do preparo está equivocado e o recolhimento das custas está insuficiente (fls. 144 no valor de R$ 185,10). Nesse sentido: Agravo interno. Admissibilidade recursal. Complementação do preparo. Recolhimento deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei 11.680/03. Elementos dos autos que não se mostram hábeis a justificar a modificação da decisão. Recurso não provido (Agravo Interno Cível/Prestação de Serviços 1036752-18.2018.8.26.0100 - Relator (a): Cesar Lacerda - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2020). Assim, nos termos do art.932, § único, CPC, assinalo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos o recolhimento do complemento do valor do preparo, devidamente corrigido (CPC 1.007, § 2º, e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2003), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 390/391) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Com o recolhimento, conforme assinalado, ou o decurso do prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Roberto Da Rocha Ramos x Migvel Automarcas Ltda.

ID: 294090393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036752-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

MIGVEL AUTOMARCAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ROBSON DE LIMA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036752-24.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036752-24.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Roberto da Rocha Ramos (Assistência Judiciária) - Apelado: Migvel Automarcas Ltda. e outro - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (CHEVROLET MERIVA, ANO 2007). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; DECLARANDO A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO REDIBITÓRIO, E AINDA, JULGADA EXTINTA EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. APELO SOMENTE DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO DE NOVENTA DIAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DO VÍCIO, CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR TEVE A CIÊNCIA DAQUELE (08.12.2023). ART. 26, II, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. DEMANDA AJUIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DO PRAZO DECADENCIAL, EM 27.04.2024. DECADÊNCIA VERIFICADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE PROSPERA EM PARTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27, DO CDC. VEÍCULO QUE ALEGADAMENTE ESTARIA COM VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR. DEFEITOS QUE APARECERAM POUCO MAIS DE 60 DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, ENSEJANDO A RETÍFICA COMPLETA DO MOTOR. REVENDEDORA QUE AFIRMOU TER AUXILIADO O DEMANDANTE NOS REPAROS DO AUTOMÓVEL EM 06.11.2023, E QUE TERIA RETORNADO AO CONSERTO MAIS DUAS VEZES, EM 28.11.23 E 08.12.23. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO ACIONANTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO EM R$5.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre de Oliveira (OAB: 344887/SP) (Convênio A.J/OAB) - Danilo Robson de Lima (OAB: 295826/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036752-74.2025.8.26.0002

ID: 308692990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036752-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JUSTINO ALVES DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEA GONCALVES MACEDO

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Processo 1036752-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Justino Alves de Sena - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a con… Processo 1036752-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Justino Alves de Sena - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como liminarmente afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Na hipótese vertente, a realização de prova pericial é medida que se impõe, inclusive para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. 3) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 4) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 22/10/2025, às 13:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 5) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 6) Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 7) Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. 8)Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 9) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 10) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: EDNEA GONCALVES MACEDO (OAB 308760/SP)

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